Audiência na Câmara de Palmas debate falta de infraestrutura em loteamentos vendidos na capital
Com Assessoria
A Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou na tarde desta quinta-feira, 10, Audiência Pública que discutiu os loteamentos comercializados sem a infraestrutura prometida pelos loteadores. Além dos vereadores, participaram das discussões os moradores e uma representante do grupo Ricanato Empreendimentos Imobiliários, empresa responsável pela venda dos lotes do Jardim Bela Vista, Sônia Regina, Santa Helena e Setor Aeroporto.
O presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), explicou que a audiência foi uma demanda de vários moradores que estão sofrendo há anos com a falta de infraestrutura, que era prevista em contrato pela empresa no momento da venda dos lotes. “O contrato previa a entrega, em até 24 meses, de infraestrutura como rede de drenagem, água tratada, energia elétrica, ruas abertas e pavimentadas, mas isso não foi cumprido. Não estamos aqui para crucificar o empreendedor, mas para defender os moradores. Precisamos encontrar um mecanismo para resolução dos problemas e sair daqui hoje com uma proposta concreta”, afirmou.
Já a representante da Ricanato, a advogada Gisele Proença, defendeu que a empresa não tem nenhum loteamento irregular, porém confirmou que há problemas de infraestrutura nos mesmos. Ela argumentou que há um imbróglio jurídico sobre a execução das obras. “Foram feitas várias reuniões, vários levantamentos, a Procuradoria do Município também participou disso tudo. Existem três ações civis públicas em andamento, todas suspensas aguardando o resultado desses trabalhos sendo feitos pelo Ministério Público, Procuradoria do Município e Defensoria Pública para chegar a um resultado”, afirmou.
Os representantes dos moradores foram à tribuna falar sobre os problemas que têm enfrentado com nascentes de água dentro dos lotes e falta de asfalto, que geram muita poeira, no período de seca, e muita lama, na época de chuva. “Fomos atraídos pela promessa de adquirir um imóvel com toda a infraestrutura prometida, mas nos deparamos com o abandono do loteador. São quase 12 anos residindo ali à espera de melhorias, principalmente, a pavimentação asfáltica”, ressaltou Joel Feitosa, representante dos moradores do Jardim Bela Vista.
Os parlamentares Rogério Freitas (PSD), Joatan de Jesus (CIDADANIA), Rubens Uchôa (União), Waldson da Agesp (PSDB), Eudes Assis (PSDB), Mauro Lacerda (PSB), Laudecy Coimbra (SD), Nego, Jucelino Rodrigues (PSDB), Junior Brasão (PSB) também criticaram a empresa e sugeriram o início imediato das obras de infraestrutura ou ação judicial para bloqueio de bens da empresa e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Também participaram da audiência, a comunidade do Jardim Janaína, Jardim Paulista, Cardeal e Aconchego, loteamentos que foram comercializados por outras empresas, que não compareceram às discussões.
Durante cerimônia, também foi assinado ato para estudo para novos cursos de Graduação na área da Saúde
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou da cerimônia de posse do novo reitor e da vice-reitora da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), nesta quinta-feira, 10, no auditório da Sede Administrativa da instituição, em Palmas. A solenidade de posse formalizou a continuidade dos professores Augusto Rezende e Darlene Teixeira Castro em seus cargos, reafirmando o reconhecimento da comunidade acadêmica de forma democrática.
Eles assumem a reitoria e vice-reitoria para o próximo quadriênio (2023-2027). Ainda durante a cerimônia foram assinados atos com foco na expansão do Ensino Superior Público.
Na ocasião, Wanderlei Barbosa parabenizou os reitores pelo excelente trabalho que vem realizando dentro da instituição estadual, e salientou que é necessário descentralizar a educação, levando esse projeto para demais cidades do estado. “Foi citado aqui pelo reitor Augusto Rezende, que atualmente temos um crescimento de 2000 alunos para mais de 4000 alunos. E isso agrada muito o Governo do Estado. Nós queremos e vamos continuar fazendo investimento no ensino superior, levando a educação de qualidade a todos os cantos do Estado, realizando a descentralização”, conferiu o governador.
Durante sua posse, o reitor Augusto Rezende agradeceu a parceria do Governo do Tocantins, junto a educação superior
O reitor Augusto Rezende agradeceu a parceria do Governo do Tocantins, junto a educação superior, afirmando que o intuito da reitoria é realizar um planejamento estratégico em parceria com gestão estadual para expandir a educação superior pelos pequenos polos do estado do Tocantins. “Nós acreditamos que o fruto dessa aprovação de 96.8% nas eleições é reflexo do trabalho que foi desenvolvido nestes últimos cinco anos. Na ampliação de alunos, na melhoria da estrutura e principalmente no atendimento aos desejos da comunidade acadêmica da Unitins. Assim como citou o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, o nosso projeto maior é levar a educação superior a todos os cantos do Tocantins. Também realizar investimento em infraestrutura, melhoria predial, a melhoria dos laboratórios, a evolução para concurso público, tanto para docente quanto para técnicos administrativos. Então, a gente acredita que tem um trabalho a ser feito, existe um planejamento estratégico a ser executado com o apoio do Governo do Estado do Tocantins", ressaltou.
A vice-reitora Darlene Teixeira Castro expressou que o desejo dos recém empossados é consolidar mais ações para o desenvolvimento e para o avanço do ensino superior do estado do Tocantins. “Hoje é um dia de alegria em estarmos celebrando esse momento juntamente com a comunidade acadêmica e também com o nosso excelentíssimo governador. É uma responsabilidade estar à frente da Unitins como vice -reitora pelo segundo mandato, mas eu acredito que isso demonstra que a nossa caminhada está no caminho certo. O nosso desejo é de consolidar muitas mais ações que nós achamos que são primordiais para o desenvolvimento e para o avanço da educação de ensino superior do Tocantins”, disse.
Entrega do novo ônibus da Unitins
A eleição para reitor e vice foi realizada em 15 de junho, com participação de acadêmicos, docentes e técnicos administrativos, culminando com a reeleição dos gestores com 96,8% dos votos válidos. No dia 31 de julho, o Diário Oficial do Estado trouxe a publicação do ato de nomeação assinado pelo governador.
Atos Assinados pelo Governo do Tocantins
Ainda durante a solenidade de posse, o reitor Augusto Rezende e o governador Wanderlei Barbosa também assinaram atos com foco na expansão do Ensino Superior Público no Estado, realizaram a inauguração da reforma da Sede Administrativa, localizada na quadra 108 Sul em Palmas, a entrega do novo ônibus da Unitins e o lançamento do Hino da Unitins, de autoria de Genésio Tocantins e Katienne Brito Marcelino. Dentre os atos estão a ordem de implantação de três novos polos do Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica (TO Graduado), por meio do qual a Unitins oferece cursos EaD. Atualmente, a Unitins está presente com o TO Graduado em 12 cidades: Araguaçu, Caseara, Colinas do Tocantins, Colméia, Guaraí, Itacajá, Miranorte, Natividade, Palmas, Paranã, Ponte Alta do Tocantins e Sítio Novo. O TO Graduado tem o objetivo de expandir a oferta de cursos superiores no Tocantins e ser um importante instrumento de superação das desigualdades sociais.
A aluna do curso de Gestão Pública, Laís Cardoso, do projeto TO Graduado, destacou que através desse programa ela pode realizar o sonho de sua primeira graduação. “Quero começar dizendo que a educação nada mais é que a tecla principal da engrenagem social. Hoje, eu, filha de uma quebradeira de coco, residente em Colinas, posso afirmar que em breve terei meu diploma em mãos, graças ao Projeto TO Gradua, que me possibilitou ter acesso a educação. Então fica aqui o meu agradecimento aos reitores e ao Governo do Tocantins, por priorizar a educação no nosso estado do Tocantins”, enfatizou Lais.
Em outro ato, o governador Wanderlei Barbosa, assinou a autorização para implantação de grupos de estudo para analisar a viabilidade da criação de quatro novos cursos presenciais de Graduação no Câmpus Palmas, todos na área da Saúde: Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
Entrega simbólica
Para finalizar a solenidade foram entregues placas de reconhecimento a alunos que representavam os vários cursos dos polos da Unitins no estado.
Sobre a Unitins
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) é pública e gratuita e está presente em todo o Estado, com cinco câmpus - Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins - além dos 12 polos tecnológicos do TO Graduado. Possui unidades de pesquisa nos municípios de Formoso do Araguaia, Miranorte, Araguaína e está presente em Porto Nacional com o Núcleo Tocantinense de Arqueologia (Nuta). Oferece 21 cursos de graduação, além de cursos de extensão e pós-graduação. Atualmente, conta com mais de quatro mil alunos matriculados e, em mais de três décadas, já formou mais de 90 mil profissionais.
A Setas disponibiliza aos romeiros espaço para descanso, frutas, caldos, sucos, água mineral, café, chás, e alimentos saudáveis
Por Alexandre Alves e Cláudio Duarte
Localizada a 12 km do santuário, a barraca organizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), oferece suporte de apoio 24 horas por dia para descanso, cuidados com a saúde, água e alimentação aos visitantes da festa de Nosso Senhor do Bonfim, que acontece de 6 a 17 de agosto, no povoado Bonfim, a 24 km de Natividade, no sudeste do Estado.
A Setas já promove esse atendimento aos romeiros há mais de 20 anos, e chega a atender cerca de 2 mil pessoas diariamente. “O Governo do Tocantins, por meio da Setas oferta esse espaço, onde promove suporte aos devotos, às famílias e aos grupos de romeiros que por ali passam para professar a sua fé. É um local para descansar, repor as energias e prosseguir em direção ao santuário”, afirmou o secretário estadual do Trabalho, Jonis Calaça.
A Setas já promove esse atendimento aos romeiros há mais de 20 anos, e chega a atender cerca de 2 mil pessoas diariamente. Foto – Carlessandro Souza;
Os visitantes da barraca, romeiros que peregrinam entre a cidade de Natividade e o povoado do Bonfim, são recepcionados por uma equipe multifuncional, que além de oferecer apoio também esclarece as ações e serviços da Setas, tanto na área da inclusão produtiva urbana e rural, qualificações e capacitações, como os demais projetos e programas como Jovem Trabalhador e Bolsa Família.
No stand da Setas os romeiros podem descansar, e se alimentar com frutas, caldos, sucos, água mineral, café, chás, e refeições saudáveis.
A professora Eudineis Dias Ferreira, de 39 anos, moradora de Santa Rosa, saiu de Ipueiras para agradecer uma benção recebida. “Vim com um grupo de amigos. Saímos de Ipueiras no sábado e já andamos em cinco dias cerca de 160 km, e ter um local de suporte e acolhimento para nos receber depois de andar nesse sol escaldante é maravilhoso”, ressaltou.
Moradora de Palmas, Rosária Silva Lima, de 75 anos, quatro filhos e 11 netos, já participa há mais de 30 anos. Ela ficou três anos sem participar, insegura por conta da pandemia, e agora retorna. “É uma grande felicidade retornar a fazer essa caminhada, é muita emoção. Esse local de apoio é muito bom, porque muita gente chega cansado e pode recuperar os ânimos, comer alguma coisa e continuar sua caminhada”, disse ela.
A professora Eudineis Dias Ferreira, de 39 anos, moradora de Santa Rosa, saiu de Ipueiras para agradecer uma benção recebida.
Na ocasião, a equipe da Setas também informa sobre os cursos de inclusão produtiva e da feira de economia solidária, clube da troca solidária, nova carta de serviços de inclusão produtiva disponível nos 17 pontos de apoio de economia solidária, novo projeto básico da Força Produtiva Urbana e Rural para as mulheres oriundas dos programas de transferência de renda, a quem interessar.
A servidora da Inclusão Produtiva da Setas, Raimunda Araújo Santos, atua no ponto de apoio há mais de 20 anos, e falou da emoção de ajudar a quem por ali passa em direção ao santuário. “É um grande prazer poder servir aos romeiros que passam por aqui, necessitando de descanso, água e alimentos. Para isso a Setas conta com a parceria da Secretaria de Agricultura, Turismo, ATS, comerciantes e produtores, entre outros”, destacou.
A festa religiosa que teve início com a novena de Nosso Senhor do Bonfim, e recebe anualmente milhares de fieis vindos de várias regiões do Tocantins e do Brasil, encerrará na quinta-feira, 17, ás 7h da manhã com a tradicional Missa dos Romeiros.
Romaria de Nosso Senhor do Bonfim
A tradição do Bonfim na região teve início em 1750 quando um vaqueiro encontrou a imagem religiosa na região do povoado Bonfim. Ele a teria levado para a cidade e a imagem teria desaparecido dias depois e reaparecido misteriosamente no mesmo local onde foi encontrado. Desde então, a devoção no Senhor do Bonfim foi se espalhando pela região até se tornar a maior e mais tradicional festa religiosa do Estado do Tocantins.
Durante as festividades os romeiros saem da região central de Natividade e vão até o povoado Bonfim a pé, montado a cavalo, ou mesmo de bicicleta. Os grupos mais devotos costumam percorrer uma distância ainda maior, saindo de Gurupi e até mesmo de Palmas, distante 246 km do povoado.
A maior variação encontrada nos produtos é acima de 79%.
Por Yvana Felisbela*
Será celebrado no próximo domingo, 13, o Dia dos Pais. A busca dos filhos por presentes já começou e para o consumidor que optou em presentear seu pai, o Procon Tocantins realizou uma pesquisa de preço com diversos itens como forma de promover o consumo consciente nas compras deste período. A maior variação encontrada nos produtos está acima de 79%.
A pesquisa foi realizada nesta segunda e terça-feira, 7 e 8, em seis estabelecimentos de Palmas. Ao todo 60 produtos foram pesquisados: cervejeira, adega de vinhos, cafeteira, notebook, aspirador de pó, cadeira para escritório, máquina de cortar cabelo, aparador de pelos, churrasqueira elétrica, dentre outros.
Para o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, a pesquisa demonstra a importância de o consumidor pesquisar previamente para encontrar o melhor preço e as melhores condições de compra. "O consumo consciente é importante para qualquer compra, seja em datas comemorativas ou na rotina diária. Sempre destacamos que o consumidor informado não é enganado, por isso, temos trabalhado em intensificar nossas ações de orientação a todos os públicos", ressalta o gestor.
É importante lembrar que a pesquisa de preço serve para orientar os consumidores das variações encontradas. Confira a pesquisa completa: https://central.to.gov.br/download/341611.
Pesquisa
Os produtos que apresentaram maior variação de preços foram o barbeador elétrico com aquatouch seco e molhado, comercializado entre R$ 279,00 e R$ 499,90 e sapato social, vendido entre R$ 99,90 e R$ 179,00. A variação desses dois itens foi de 79,18%.
Em seguida foi a smart TV55, vendida entre R$ 2.699,00 e R$ 4.199,00. Variação de 55,58%.
O terceiro produto com maior variação de valores foi a cueca box com variação de 50,70% e preços entre R$ 19,90 e R$ 29,99.
Importante
Vale ressaltar que as variações constatadas referem-se aos dias em que foi realizada a pesquisa, e por essa razão é importante que o consumidor esteja atento às possíveis mudanças nos preços dos produtos listados, inclusive por ocasião de descontos e promoções.
O consumidor também deve ficar atento à política de troca da loja. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a troca é obrigatória em caso de defeito do produto: 30 dias para os não duráveis e 90 dias para os duráveis.
Quanto às compras de aparelhos eletrônicos, o consumidor deve estar atento ao seguinte: testagem de funcionamento do aparelho ainda dentro do estabelecimento e verificação da existência de manual de instruções em nosso idioma e relação da rede autorizada de assistência técnica do produto.
Denuncie
O Procon Tocantins ressalta que o consumidor deve realizar a denúncia sempre que encontrar algo errado, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.
O órgão de Defesa do Consumidor orienta o consumidor para que no momento da compra, preste atenção se os produtos estão com o preço exposto de maneira clara e visível, como valor do total à vista ou das parcelas. “No caso de compras pela Internet, o consumidor deve exigir o comprovante da data de entrega. Nesse caso, o prazo de desistência da compra é de 7 dias a partir do recebimento do produto. Não receba o produto sem antes fazer uma avaliação do que foi entregue,” ressalta o diretor de fiscalização, Magno Silva.
O diretor lembra ainda que a nota fiscal ou cupom fiscal, devem ser exigidos na hora da compra, pois são fundamentais para formalizar possíveis reclamações ou denúncias.
Para garantir o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) protocolou um ofício com uma minuta de projeto de lei, que também pode ser uma medida provisória, com as alterações nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Saúde.
Com Assessoria
Os dirigentes da Ajusp-TO protocolaram o Ofício/Ajusp--TO/Gabpres/n° 011/2023 ao governador Wanderley Barbosa, na manhã desta quarta-feira, 9.
“Os servidores estão esperando há mais de 15 anos pela implementação dos 25%, reajuste concedido por iniciativa do Governo do Estado e revogado sem explicação e de forma ilegal. Tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fase final, no ano passado pela inconstitucionalidade dos artigos que revogaram o aumento salarial”, explica o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro. Ele destaca que a Ajusp-TO tem cobrado a implementação do direito legal: “o Governo do Tocantins não sinaliza ou age para cumprir o que foi garantido pelo Supremo.”
Ainda em 2016, o STF decidiu por maioria pela inconstitucionalidade dos artigos 2° das 1.866/2007 do Quadro Geral e 1.868/2007 do Quadro de Saúde, que revogaram o aumento salarial. Mas, para não cumprir a decisão do STF, o Governo do Tocantins ingressou com dois embargos de declaração só para protelar a implementação do direito desses servidores. No final do ano passado, por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram o último recurso do Executivo estadual e em 7 de janeiro deste ano foi publicado o trânsito em julgado da ADI 4013.
“Agora não cabe mais recursos por parte do Estado, hoje estamos protocolando esta minuta de projeto de lei, que pode ser uma medida provisória, com todas as tabelas financeiras atualizadas para que o Governo do Tocantins possa cumprir a decisão do STF na íntegra”, explica Cleiton Pinheiro. Ele destaca que a Ajusp-TO tem cobrado a implementação do direito legal: “o Governo do Tocantins não sinaliza ou age para cumprir o que foi garantido pelo Supremo.”
Para a Ajusp-TO, é preciso cumprir a decisão judicial com urgência para minimizar o sofrimento dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde, que aguardam há anos pelos seus direitos. Indo além da via administrativa, a Ajusp-TO também ingressou com ação judicial, de autoria do advogado Juvenal Klayber, requerendo a obrigação de fazer e de pagar o aumento de 25%.
Menores salários
Os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais não foram contemplados no reajuste de 25%, pois o acréscimo foi concedido pela Lei 1.855/2007 somente aos Grupos 1 a 14 do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), e os dois cargos são dos Grupos 16 e 17, respectivamente. “Mas, por uma questão de isonomia e tratamento igualitário, pedimos ao governo do Estado que conceda os 25%. Até porque essas carreiras ficaram com os seus salários muito defasados ao longo dos anos, uma vez, que o pagamento da Data Base passou a ocorrer a partir de 2008”, ressalta o presidente da Ajusp-TO.