Além da Ouvidoria Municipal, perfis oficiais em aplicativos de mensagens e redes sociais agilizam primeiro contato da população
Com Assessoria
A Prefeitura de Palmas ampliou os canais de relacionamento com o cidadão utilizando plataformas distintas para garantir celeridade e menos burocracia no atendimento ao cidadão. O mais recente é um aplicativo popular de mensagens instantâneas, o Whats Palmas. Nos últimos dois meses, mais de 1,5 mil interações ocorreram no serviço, abrangendo dúvidas, pedidos de orientação e esclarecimentos sobre procedimentos a serem requeridos em serviços municipais.
Em um dos casos, a analista de qualidade Fabiana Evangelista precisava de orientação sobre como trocar as turmas das filhas. Ela entrou em contato no dia 08 de fevereiro de 2022 pelo Whats Palmas, que atende pelo número (63) 3212-7500. "Peguei o contato no site da Prefeitura, enviei mensagem pedindo ajuda e me atenderam perfeitamente. Foi rápido, fiquei até surpresa", conta.
As interações pelo app são semelhantes às já realizadas pelos perfis oficiais da Prefeitura de Palmas em redes sociais (Instagram, Twitter e Facebook), em linguagem acessível e ágeis. "Queria agradecer o rápido atendimento. Fiz um pedido de revisão de lâmpada em frente ao nosso lote", relata um cidadão, em uma mensagem no Instagram em 27 de janeiro.
Para agregar ainda mais qualidade no relacionamento gestão-cidadão, o município aderiu também ao aplicativo Colab, rede social que encurta o caminho tradicional entre o cidadão e a gestão, dispensando a burocracia de protocolos presenciais. Atualmente, mais de 5 mil usuários estão ativos na plataforma, cujas principais demandas são relativas a serviços públicos de conservação e zeladoria da Capital.
Atendimento online
A Ouvidoria Municipal continua sendo o canal de relacionamento mais buscado. Ao longo do ano de 2021, foram 4.772 demandas, sendo que 99% delas foram encaminhadas por meios eletrônicos (site, telefone ou e-mail). Nos casos de denúncia, a identificação do cidadão é facultativa. Pelo canal é possível realizar pedidos, sugestões, reclamações e denúncias de qualquer área da gestão e todas as demandas são respondidas em até 15 dias corridos, com prazo prorrogável por mais dez dias a depender do tipo de solicitação.
Segundo a ouvidora-geral do município, Polyana Marconi, os temas mais solicitados nos últimos meses foram transporte público, medidas em vigor no enfrentamento à pandemia, infraestrutura urbana e sistema de saúde local.
Os atendimentos são feitos pelos telefones 0800-6464-156, (63) 3212-7144 e 3212-7143, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pela página da Ouvidoria Municipal dentro do Portal da Prefeitura de Palmas http://ouvidoria.palmas.to.gov.br/ .
Agilidade no contato
Além disso, os telefones (63) 3212-7426 e 3212-7417 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) também registram, das 13 às 19 horas, pedidos relacionados à pasta. Em 2021, o canal recebeu mais de 4,6 mil pedidos para reparos na iluminação pública e quase 2 mil sobre serviços de limpeza e zeladoria da cidade. Outros pedidos que podem ser feitos são sobre obras, manutenção de equipamentos e recuperação viária.
"O objetivo da gestão em adotar todas estas ferramentas e canais vem sendo alcançado. Queremos garantir ao cidadão caminhos ágeis até a informação que ele precisa. Dar um retorno sem delongas, sem burocracia e evitar que o cidadão se desloque desnecessariamente. Quando o atendimento presencial é necessário, ele usa a informação checada por servidores municipais sobre a necessidade de onde ir, quando e o que providenciar para seu atendimento ser agilizado", ressalta a secretária municipal da Comunicação, Ivonete Motta.
Reunião também teve assinatura de Protocolo de Intenções que prevê um aporte financeiro de R$ 2,2 bilhões em diversos setores econômicos do Tocantins
Por Jarbas Coutinho
A cidade de Lagoa da Confusão vai contar com uma agência do Banco da Amazônia (Basa). O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira, 17, pelo presidente da instituição, Valdecir José de Souza Tose, durante reunião com o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para assinatura de um Protocolo de Intenções que prevê um aporte financeiro de R$ 2,2 bilhões para financiamentos de atividades de todos os setores econômicos do Estado. A expectativa do Banco é que a agência em Lagoa da Confusão seja aberta no segundo semestre deste ano.
Além do presidente do Basa, também participaram da reunião no gabinete do Governador, o superintendente da instituição no Tocantins, Marivaldo Melo, representantes classistas do setor produtivo, deputados estaduais e secretários de Estado.
O presidente do Basa, Valdecir Tose, destacou que a atuação da instituição consiste em fomentar o desenvolvimento econômico sustentável da Região Norte através da aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e outras linhas de crédito voltadas para atender as atividades produtivas de baixo impacto ambiental.
O executivo também afirmou que o município de Lagoa da Confusão está inserido no rol dos maiores geradores de riquezas provenientes do agronegócio, o que justifica a implantação da agência. “Analisando todos os requisitos que fazem do município um dos maiores produtores de riqueza do País resolvemos abrir a nossa agência em Lagoa da Confusão, já no segundo semestre deste ano, para atender todos os produtores e empresários”, assegurou.
O superintendente do Basa no Tocantins, Marivaldo Melo, ressaltou que o Banco conta com muitos clientes de Lagoa da Confusão, mas com a implantação da agência na cidade será implantado um novo modelo de atendimento, denominado Basa Negócio, o que vai permitir ampliar ainda mais os investimentos na região. “Esse novo modelo vai permitir um atendimento mais ágil aos grandes e pequenos agricultores”, explicou.
O governador Wanderlei Barbosa destacou a parceria do Tocantins com o Basa e a importância das linhas de crédito da instituição no processo de desenvolvimento do Estado. O Chefe do Executivo fez referência ao papel que o Basa desempenha para o desenvolvimento do agronegócio, com a oferta de linhas de créditos.
“O Basa é uma referência para o nosso setor produtivo e essa agência em Lagoa da Confusão chega em boa hora para atender o setor daquela região, que se destaca no Brasil como produtora de grãos. No que depender do Governo, vamos estar juntos com o Basa, para que o crédito que está sendo disponibilizado seja, o mais rápido possível, aplicado em projetos e ações de desenvolvimento para gerar riquezas, empregos e renda para a nossa população”, ressaltou.
Protocolo de Intenções
Ao anunciar os valores destinados ao financiamento do setor produtivo para este ano de 2022, Valdecir Tose explicou que do montante de R$ 2,2 bilhões, o Basa destina R$ 1,9 bilhão com recursos oriundos do FNO, dos quais R$ 623 milhões são destinados à infraestrutura, R$ 232 milhões para o setor empresarial e R$ 1 bilhão para o agronegócio.
Ainda neste mês de fevereiro serão ofertadas linhas de crédito com juros fixos para micro, pequenas, médias e grandes empresas dos setores do comércio, indústria e turismo. Com isso, aqueles juros vinculados ao IPCA vão continuar, mas produtores rurais poderão optar, por exemplo, por juro fixo do FNO. Também será disponibilizada uma linha de crédito especial de até R$ 20 mil para Micro Empreendedor Individual (MEI).
Segundo o presidente do Basa, Valdecir Tose, neste ano o Banco continuará dando ênfase às linhas verdes, incluindo flexibilização para produção de energia solar voltada para pessoas físicas. “Aquele que tem a sua casa na cidade ou na zona rural vai poder financiar com o FNO de uma forma muito mais rápida e simples. Até março, o Banco pretende financiar por meio de aplicativo”, informou.
FNO Verde
As linhas sustentáveis constantes no Plano de Aplicação de Recursos 2022 integram o conjunto do FNO Verde, que disponibiliza linhas de crédito voltadas para inovações como captação de água, certificações ambientais e utilização de energia renovável.
O Tocantins é o Estado que mais demanda recursos do FNO em termos proporcionais. Somente em 2021 foram mais de R$ 2,8 bilhões com recursos do FNO.
De acordo com o superintendente Marivaldo Melo, todo esse investimento é fruto da localização privilegiada do Estado, da industrialização que começa a despontar e do valor agregado da produção do agronegócio. O superintendente lembrou ainda que a instituição também financiou atividades em outras áreas no Tocantins, como saúde, educação e turismo.
O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, destacou que o Basa acompanha o crescimento do Estado. “A atuação do Banco está presente em todos os setores, e na agricultura e pecuária é fundamental, porque está presente no custeio, nos investimentos em armazenagem, que tem uma demanda muito grande. Quem tem uma linha de crédito mais viável e acessível para o investidor é o Banco da Amazônia”, frisou.
Já o presidente da Federação da Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, afirmou que o setor industrial do Estado vai demandar mais recursos, uma vez que o governador Wanderlei Barbosa determinou a revitalização e regularização de todos os Parques Industriais do Tocantins.
Presenças
A reunião contou com a presença de secretários de Estado e presidentes de entidades representativas da indústria e comércio do Tocantins.
No último dia 10 de fevereiro, o Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Tocantins (UFT) esteve reunido para sessão extraordinária, via web conferência.
Com Assessoria
Na ocasião, foram definidas as orientações para o desenvolvimento das atividades acadêmicas da UFT, no retorno gradual ao ensino presencial do semestre letivo de 2022/1 e 2022/2, com o objetivo de retomar e fortalecer as relações acadêmicas, por meio de recursos tecnológicos e outras estratégias pedagógicas.
Para que o retorno aconteça de forma segura e organizada, foi publicada a Resolução aprovada pelo Conselho. O reitor da UFT, Luís Eduardo Bovolato, afirma que o documento foi apreciado depois de uma intensa discussão e apresentação dos levantamentos e pesquisas desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho, Colegiados de Cursos, Diretores de Câmpus e representações das entidades.
O retorno está previsto para o dia 07 de março. O acesso às dependências físicas da UFT ficará condicionado à comprovação do esquema vacinal contra a Covid-19. É preciso conferir no Quadro de Horários do Portal do Aluno se sua aula será presencial, remota ou híbrida.
A Resolução
O documento deixa claro que a retomada ao ensino presencial se dará mediante condições sanitárias e atendimento de saúde pública que a viabilize de forma planejada, gradual e segura à comunidade acadêmica. As atividades acadêmicas serão realizadas por meio da hibridização de espaços físicos e digitais, presença física e digital e de tecnologias analógicas e digitais, em momentos síncronos (docente e discentes estão juntos na mesma relação de tempo) e assíncronos (docente e discentes estão em relações diferentes de tempo e espaço).
Além disso, a Resolução determina que a implementação de atividades remotas (apoiadas por tecnologias digitais) e híbridas (com e sem tecnologias para as quais seja necessária a presencialidade no mesmo espaço físico) nos componentes curriculares presenciais deve estar de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, com a proposta pedagógica do curso de graduação, com as especificidades da área de formação, bem como, com as orientações do Núcleo Docente Estruturante, da Coordenação de Curso e de seus Colegiados, e com as normativas gerais e específicas para cada área.
As Atividades Acadêmicas
Os Colegiados de Curso, em conjunto com a unidade administrativa competente, serão os responsáveis por decidir sobre a oferta dos componentes curriculares nos formatos presencial, híbrido ou remoto, de acordo com a capacidade dos ambientes físicos, observadas as normas de biossegurança e as normativas vigentes. Destaca-se ainda, que os componentes curriculares que possuem carga horária prática devem ofertar a carga horária prática no formato presencial e podem flexibilizar a carga horária teórica de acordo com a decisão do colegiado do curso.
O documento explica ainda, que os colegiados que optarem pela oferta de componentes curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, deverão respeitar o limite de 60% presencial e 40% de atividades não presenciais da carga horária total do curso, conforme legislação vigente.
Impossibilidade do discente
Os alunos que, por motivos de saúde, não puderem estar presentes nas atividades presenciais do seu curso, poderão solicitar, mediante análise e comprovação, tratamento especial em regime domiciliar, tal como preconizado no Regimento Acadêmico da UFT.
O evento foi presidido pelo Comandante-Geral da PMTO, Coronel Julio Manoel da Silva Neto, e tratou de temas estratégicos da instituição para este ano de 2022.
Por Luana Barros
A Polícia Militar realizou na manhã desta quinta-feira, 17, no auditório do Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas, a primeira Reunião de Gestão/2022 da Instituição, com a participação de representantes de todas as Unidades Operacionais do Tocantins, Chefes de Seções do Estado Maior, Diretores, Assessores e Diretores dos Colégios Militares.
O encontro oportuniza aos gestores do Comando da Policia Militar a troca de experiências e conhecimentos na área de segurança de suas regiões, ampliando a visão estratégica do Comando e administração, bem como realinhando eixos, objetivos e metas estratégicas institucionais.
A reunião de gestão do comando da PM também é a oportunidade para que as atividades desenvolvidas pelos Chefes de Seções do Estado Maior, Diretores, Assessores e Comandantes possam ser difundidas e, assim, ampliar a proposta estratégica de gestão do Comando, com o objetivo maior de melhorar o serviço prestado à sociedade tocantinense.
O evento foi dividido em momentos para melhor fluidez da informação e aproveitamento do tempo. Coronel Marques realizou a abertura do evento e deu as boas-vindas aos Comandantes de Unidades e Assessores presentes, ressaltando a importância do encontro para o alinhamento dos assuntos institucionais, que afetam diretamente a PM e também à sociedade.
Entre a pautas tratadas, a Coronel PM Wélere Gomes Barbosa, Diretora de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP), iniciou as apresentações explanando sobre o Curso de Formação Praças, que formará mil novos soldados para a Instituição. Esses novos militares sairão do curso com a graduação de tecnólogo em Segurança Pública por meio de convênio com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO). A Tenente-Coronel Lorena Alfonso Cavalcante, Chefe da PM/1, abordou acerca do edital para seleção de militares da Reserva Remunerada que está prestes a ser publicado. O Coronel Marizon Mendes Marques, Chefe de Estado Maior, tratou sobre a finalização das últimas etapas do Concurso Público, com a previsão de convocação dos candidatos em breve, conforme editais publicados.
Na sequência, foi oportunizado aos Comandantes das Unidades fazerem uso da palavra e apresentarem as demandas específicas de cada região, além de esclarecimento de dúvidas sobre os assuntos tratados no encontro.
“Depois de algum tempo sem reuniões presenciais, por conta da pandemia de Covid-19, estamos tendo a oportunidade de realizar a nossa segunda reunião presencial, a primeira de 2022, com todos os comandantes de unidades e assessores. Encontros como este são fundamentais para que possamos acompanhar as demandas de cada setor, e tratar de assuntos que envolvam a organização da Instituição, e como essas pautas afetam direta ou indiretamente a sociedade tocantinense. Procuramos fazer o nosso melhor a cada dia, com o apoio e esforço de nossos comandantes, assessores, e o empenho efetivo de nossa tropa em cada cidade do Tocantins”, destacou o Comandante-Geral, Coronel Silva Neto, ao encerrar o encontro.
A ação conjunta envolve Setas, Defesa Civil, OAB-TO e a Marinha do Brasil
Por Lara Cavalcante
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Marinha do Brasil e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) está atendendo, desde terça-feira, 15, comunidades quilombolas da região de Paranã, a 347 km de Palmas, com 498 cestas básicas.
A ação emergencial visa minimizar os impactos das enchentes que ocorreram na região de Paranã nos últimos dias. Das 498 cestas básicas destinadas, 350 são oriundas do Governo do Tocantins, 123 foram doadas pela Comissão de Apoio e Assistência ao Profissional em Estágio de Vulnerabilidade, da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/ Tocantins, e 25 pela Marinha do Brasil. As comunidades quilombolas atendidas são: Claro, Prata, Ouro Fino, e o povoado Campo Alegre.
Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios
Segundo o secretário da Setas, José Messias Araújo, é necessário ter um olhar atento para comunidades de difícil acesso como os ribeirinhos, indígenas, assentamentos e os quilombolas, e comenta: “o Governo do Tocantins tem buscado atender às famílias mais vulneráveis de nosso Estado frente a tantos desafios que temos enfrentado nesses últimos dois anos e, para tanto, temos contado com a importante cooperação dos municípios por meio dos Cras além de instituições como a OAB, Marinha e outras”.
A senhora Marcione Gonçalves explica que com as fortes chuvas as estradas que ligam sua comunidade à cidade foram inviabilizadas. “Não tínhamos nem como ir atrás dos alimentos, por causa das estradas. Passamos muita necessidade aqui nos últimos dias, mas graças a Deus essa cesta vai ajudar muito”, declara a moradora da Comunidade Quilombola Ouro Fino na região de Paranã.
Elisane Torres, da Fazenda Mineira no povoado de Rio Claro, também agradeceu a chegada das cestas e falou sobre as principais dificuldades dos moradores com as enchentes. “Ficamos sem ter como sair daqui, pois as chuvas acabaram com a estrada; se não fossem as nossas roças produzindo alguns itens como a mandioca, nós teríamos passado fome. Essa é a segunda vez que recebemos essa ajuda das cestas e graças a Deus vamos comer bem”, diz a quilombola.
Ação emergencial
A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.
Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais.
Transparência e controle
Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.
É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.
Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.