A ilegalidade quanto à ausência de concurso público e a manutenção de milhares de profissionais sob contratação temporária no quadro da Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) pode ser solucionada a partir de audiência de conciliação entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Estado do Tocantins designada, para o próximo dia 19 de julho, pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas no curso da ação civil pública 00376912120198272729 ajuizada para realização de concurso.

Com Assessoria do MP

Conforme a ação civil pública, o último concurso para provimento de cargos do magistério da Educação Básica foi lançado ainda no ano de 2009 e teve seu resultado divulgado em março de 2010 – portanto, há 11 anos. Informações prestadas pelo Estado demonstram que 3.275 candidatos aprovados foram nomeados, quantidade bastante inferior ao número de servidores que a Seduc vem mantendo sob contratação precária para suprir o deficit de profissionais acumulado ao longo dos anos.

Em informação juntada pelo MPTO ao processo em outubro de 2020, é relatada a existência de, ao menos, 6.673 contratos temporários, como parte de contratações que vêm sendo sucessivamente renovadas pela administração pública.

O Ministério Público sustenta que a situação fere a Constituição Federal, quanto à regra que estabelece a aprovação em concurso como critério para a investidura em cargo público. Também é sustentado que a administração deixa de promover a seleção de servidores por meio de concurso e termina por possibilitar a ocorrência de proselitismo político, no que se refere a indicações de profissionais a serem contratados temporariamente, ingerência que viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

A ação civil pública que pede a realização de concurso foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins em setembro de 2019. Nela, é requerida a realização de certame para o provimento de, no mínimo, 4.882 cargos vagos, contemplando-se o de professor e outros, acompanhada da obrigação do Estado em se abster de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva no âmbito da Secretaria da Educação.

Atua no processo o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, atualmente em exercício na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que classifica a situação das contratações temporárias como "inconstitucional" e "insustentável".

Em outra ação civil pública, proposta anteriormente já foi proferida decisão pela Justiça em junho de 2013, declarando nulas as contratações de professores sem concurso público e determinando ao Estado que se abstivesse de promover contratos para o magistério fora das hipóteses legais.

Equipe atendeu mais de 110 famílias, percorrendo 19 assentamentos de Barrolândia, Monte Santo, Chapada de Areia, Cristalândia, Nova Rosalândia, Paraíso e Marianópolis

Por Edvânia Peregrini

Os agricultores familiares da região do Vale do Araguaia começaram a receber, nessa terça-feira, 6, as cestas básicas da ação emergencial do Governo do Tocantins em virtude da pandemia. Neste primeiro dia de força-tarefa, mais de 1,1 mil famílias foram atendidas com os kits de alimentos. A equipe percorreu 19 assentamentos dos municípios de Barrolândia, Monte Santo, Chapada de Areia, Cristalândia, Nova Rosalândia, Paraíso do Tocantins e Marianópolis.

A ação, que é realizada pela equipe do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e em apoio à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), vai atender os 13 municípios da região, que nesta época do ano torna-se um dos principais pontos turísticos do Estado pelas suas belas praias de areia branca e água fresca. Porém, o período prolongado de pandemia tem causado grandes impactos econômicos aos produtores rurais e moradores de torrões que vivem na região.

José Nilton Soares da Cruz, presidente da Associação do Projeto de Assentamento (PA) Grota da Pedra, no município de Monte Santo, rota de acesso às praias do Rio Araguaia, reuniu os produtores da associação para receberem os alimentos, na ocasião aproveitou para agradecer o empenho do Governo em entregar as cestas básicas às famílias rurais da região e disse estar esperançoso com a chegada da vacina.

“Agradeço demais ao Governo, nós estamos felizes porque chegou essa cesta para nós. Graças a Deus a vacina também chegou aqui e já tomei a primeira dose. Creio que a partir de agora as coisas vão melhorar”, afirmou José Nilton Soares da Cruz.

O agricultor familiar e presidente da Associação do PA Astrar, no município de Chapada de Areia, José Martins Brandão, também reforçou a contribuição dos alimentos às famílias rurais locais e reforçou a esperança na vacina. “Eu sou produtor rural aqui da região desde 2002, e desde então eu estou lutando com as coisas, que ficaram ainda mais difíceis com a pandemia. Receber essa ajuda do Governo é muito boa, vai ajudar o pequeno produtor”, enfatizou reforçando também que ele e a esposa estão aguardando a segunda dose da vacina. “Tenho esperança que logo tudo isso vai passar, e a vacina é a nossa esperança”, completou.

Vandersandra Viana de Araújo, moradora do P.A Grota de Pedra, município de Monte Santo, cria os filhos sozinha e recebe satisfeita a cesta básica que vai complementar a alimentação das suas crianças. “ A vida de quem vive no campo já é mais difícil, e com essa pandemia, ficou mais ainda! Essa cesta vai ajudar sim na alimentação da minha casa, dos meus filhos, só tenho a agradecer”, frisou.

Força-tarefa

A ação ocorre pela segunda vez na região do Vale do Araguaia desde o início da pandemia, visando minimizar os impactos sociais das famílias em situação de vulnerabilidade provocadas pelo novo Coronavírus. Serão 13 municípios atendidos até a próxima sexta-feira, 9, e um total de 4 mil famílias beneficiadas.

O presidente do Ruraltins, Fabiano Miranda frisou a importância dessa ação desenvolvida em todo o Estado. “Estas cestas são um gesto de preocupação do governador Mauro Carlesse, pensando nas pessoas que passam por uma situação difícil neste momento da pandemia. Essa já é a segunda vez que o Governo passa por aqui entregando as cestas, e se preciso for, vamos voltar novamente”, garantiu.

Os municípios são: Abreulândia, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Marianópolis, Monte Santo, Nova Rosalândia, Paraíso do Tocantins, Pium e Chapada de Areia.

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de kits de alimentos, por compra direta, fazem parte da ação emergencial do Governo do Tocantins para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado.

Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço http://www.transparencia.to.gov.br . Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link http://ww.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19 .

Por Luiz Pires
O jornalista Goianyr Barbosa, produtor executivo do filme "Airton, meninices no coração do Brasil", que retrata a infância de Airton Senna, um dos maiores ídolos brasileiros, pelo sudeste do Tocantins e rio Araguaia, reuniu-se com deputados estaduais nessa terça-feira, dia 6, e recebeu apoio para a divulgação da produção cinematográfica em todo o Estado.

O encontro contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (sem partido), e dos parlamentares Issam Saado (PV), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Fabion Gomes (PL), Júnior Geo (PROS), Vanda Monteiro (PSL), Cláudia Lelis (PV), Ivory de Lira (PCdoB), Valdemar Júnior (MDB) e Amélio Cayres (Solidariedade).

A parceria consiste na aquisição de um caminhão para exibição do filme e outras produções culturais do Estado, com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Segundo Goianyr, a pré-produção, que tem o ator e diretor do filme Vicentini Gomez à frente da comitiva, está prevista para começar no próximo dia 15, em Natividade, num café da manhã com o setor cultural da cidade.

Em seguida, um almoço na cidade de Almas, ocasião em que os atores irão conhecer a Cachoeira do Fumaça, o garimpo da região de Garrafas, no qual, no fim da década de 60, o Sr. Milton da Silva, pai de Airton Senna, possuiu uma área de exploração de ouro, além de conhecer o grupo de dança Jiquitaia, todos previstos de fazer parte do filme.

A próxima parada, no dia 16 ou 17 de julho, será em Taipas, onde ocorrerão visitas às sedes das fazendas que pertenceram ao Sr. Milton da Silva, encontro com pessoas que trabalharam nessas propriedades, bem como com as que tiveram relação de convivência com o então garoto Senna. É provável ainda uma visita a Conceição do Tocantins.

Dia 19 ou 20 de julho, o encontro deverá ser com a família Araújo, em Dianópolis, a qual tem como destaques Hagahús e Flávio (in memoriam), os mais próximos da família Senna durante longas décadas. Em Dianópolis, haverá reunião com setores da cultura local e pessoas com convivência próxima aos Senna da Silva.

Está prevista ainda uma ida ao Jalapão, provavelmente no dia 23 de julho, a fim de observar as belezas fascinantes da região, que figurarão na abertura do filme. Por fim, o roteiro segue até o rio Araguaia, localidade de pescaria do Sr. Milton, às vezes acompanhado de Senna, que, já campeão do mundo, esteve com a namorada Xuxa na região de Caseara e Cantão.

Segundo Vicentini, a previsão é de que o filme fique pronto em novembro, com estreia nas telas no próximo ano.

Com informações de Goianyr Barbosa

Jucetins implanta o Simplifica exclusivamente digital, que adota o uso exclusivo de assinatura digital, com a opção da assinatura avançada que é gratuita

Por Philipe Ramos

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) inicia, no dia 1º de agosto, a implantação do Simplifica exclusivamente digital. A partir desta data, o registro e a formalização de empresas (abertura, alteração e baixa) serão exclusivos pela internet por meio do portal Simplifica Tocantins.

O protocolo de processos físicos em papel será extinto na autarquia. Com isso, o uso de assinatura digital se torna obrigatório. Podem ser utilizados a assinatura avançada ou o certificado digital.

Assinatura avançada é gratuita

Agora que o Simplifica permite a assinatura avançada, que além de ser gratuita, depende apenas de um cadastro no portal gov.br e tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, ficou mais fácil e acessível o envio totalmente eletrônicos de documentos, explica a presidente da Jucetins, Thaís Coelho.

“O Simplifica exclusivamente digital é um avanço histórico. O Portal está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em qualquer lugar com internet, onde o usuário economiza tempo, não precisa de papel, evita deslocamentos desnecessários e ainda tem segurança jurídica”, enfatiza Thaís Coelho.

Cronograma

A mudança passa a valer em 1º de agosto para Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas, Empresário e Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Para as demais naturezas jurídicas, o prazo para uso exclusivo de assinatura digital começa a valer em 1º de setembro.

Manuais

Para auxiliar os usuários nesta nova fase, a Jucetins disponibiliza manuais em seu site (to.gov.br/jucetins) com o passo a passo para realizar os principais procedimentos, como a abertura de empresas.

Os manuais são intuitivos e mostram do início ao fim, com textos curtos e imagens, o registro e a formalização de empresas pelo Simplifica.

A instituição é gerida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e conta com a colaboração de instituições parceiras, além de parceiros e voluntários

Por Eliane Tenório

“A Casa de Apoio é uma Casa com vida e representa pra nós a extensão do nosso lar. Aqui temos comidas no horário certinho. Casa bem limpinha, lençóis de camas, tudo higienizado”, afirmou Eliene Mendanha Roder, 56 anos, que mora em Formoso do Araguaia, e conhece os serviços da instituição, há oito anos, quando foi encaminhada para tratar um câncer de mama.

Esse mês, ela está hospedada para novo tratamento de saúde e conta como se sente na instituição “Sempre fui bem tratada aqui. Os funcionários nos tratam com carinho, como se fossemos família deles. Estando aqui me sinto segura, sinto que já venci”, afirmou.

De janeiro a junho de 2021, a Casa de Apoio do Governo do Tocantins atendeu mais de 6,4 mil beneficiários. A Casa hospeda gratuitamente, pacientes de hospitais públicos, dos 139 municípios do Tocantins, e a todas as pessoas que estão em tratamento de saúde em Palmas e não têm onde ficar hospedadas durante o tratamento.

A instituição é gerida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e conta com a colaboração de instituições parceiras, além de grupos e pessoas voluntárias. Está localizada a 200 metros do Hospital Geral de Palmas (HGP), o que facilita o acesso dos pacientes aos tratamentos de saúde.

Voluntariado

Além do custeio contínuo do Governo do Tocantins, a instituição conta com as doações de instituições parceiras e grupos colaboradores voluntários, que ajudam de diversas formas.

Ivonaldo da Silva Soares, junto com cerca de 20 amigos, faz parte do Projeto ACE Brasil, que colabora com a Casa de Apoio doando o café da manhã, apoio espiritual com oração, há mais de quatro anos, todos os sábados. “Cada um colabora com alguma coisa, ajudamos com doações de remédios, despesas pessoais, entre outras”. O projeto também ajuda a outras instituições e o foco é compartilhar. “Cumprir os mandamentos bíblicos, fazer não porque vai ajudar a se sentir bem, mas, porque é necessário”, afirma o voluntário.

“Agradeço em primeiro lugar a Deus e também a todos que nos ajudam. Sempre tem alguém disposto a nos ajudar. Além do apoio espiritual, os voluntários trazem café da manhã, lanches, frutas, leite e bolachas, entre outros”, afirma Eliene Mendanha

O secretário da Setas, José Messias de Araújo, destacou a importância do trabalho realizado pela Casa de Apoio com colaboração dos voluntários e agradeceu e convidou os interessados a serem parceiros da ação. “A Casa de Apoio é referência para os municípios e até para outros estados. O Governo do Tocantins mantém a estrutura que comporta mais de 120 atendimentos diários, com conforto e qualidade. Contamos também com parceiros que ampliam as formas de atendimento a esse público. Graças a esses amigos podemos ofertar apoio emocional, espiritual, capacitações, entre outras ajudas”, ressalta o gestor.

Estrutura física

As instalações são equipadas com mais de 120 leitos, beliches, ar-condicionado, ventiladores, cozinha, brinquedoteca, sala interdisciplinar, parquinho, área de convivência social e capela. Diariamente, a instituição tem capacidade para atender 126 pessoas.

Os hóspedes são selecionados e encaminhados pelas assistentes sociais dos hospitais públicos de Palmas. Endereço: Quadra 203 Sul, Avenida LO-05, APM-01. Telefone: 3218-2465