A matéria tem como relator na comissão o deputado estadual Júnior Geo (PROS)

Com Assessoria

Uma das mudanças propostas pela Medida Provisória nº 6, que altera a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (Igeprev), que é importante ser mantida é a criação do Comitê de Investimentos, que passa a integrar a estrutura técnico-administrativa, como também, a organização de quem pode e quem não pode integrar os conselhos de Administração e Fiscal, Diretoria Executiva e o Comitê de Investimentos. “O SISEPE-TO é favorável as alterações que já deveriam ter sido feitas anos atrás na lei 1,940/2008, mas outras mudanças visam apenas fragilizar a fiscalização e o controle por parte dos segurados, que são os servidores públicos, aposentados e pensionistas”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

O SISEPE-TO enviou sua análise da MP nº 6, pontuando os pontos que deverão ser mantidos e os que não deverão ser aprovados, mais a documentação demonstrando que os representantes eram assíduos nas reuniões dos conselhos, como a medida judicial adotada pelo Sindicato para garantir a designação dos conselhos de Administração e Fiscal. O SISEPE-TO ainda encaminhou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa a lei federal que disciplina os regimes próprios de previdência social.

Por outro lado, as reduções dos números de membros no Conselho de Administração de 14 para seis membros e do Conselho Fiscal de seis para quatro, gerarão um grande impacto e levanta questões do que motiva tal proposta. A redução do número de membros fragiliza a participação dos servidores na gestão de um patrimônio de mais de R$ 4 bilhões. “Temos que considerar que o governador Mauro Carlesse tem agido a margem da lei em relação ao Igeprev, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto na data correta, não compôs os conselhos de Administração e Fiscal, não sendo realizadas as reuniões conforme estabelece a legislação e acumula uma dívida bilionária com o órgão”, detalha Cleiton Pinheiro.

O SISEPE-TO alerta que o governador Carlesse busca reduzir a participação dos servidores nos conselhos de Administração e Fiscal quando tem uma dívida de mais de R$ 1 bilhão com Igeprev e com os seus segurados, os servidores públicos. E o parcelamento dessa dívida ainda será analisado e votado no Conselho de Administração, claramente o governador Carlesse está reduzindo o conselho para continuar não repassando as contribuições previdenciárias e com isso prejudicar a aposentadoria dos servidores.

Foram entregues mais de nove toneladas de alimentos não perecíveis ás famílias das mulheres extrativistas da região do Bico do Papagaio 

Por Cláudio Duarte

Visando reduzir os impactos da pandemia nos grupos mais vulneráveis o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), promove nesta terça-feira, 5, a entrega de mais 550 cestas básicas na região norte do Estado. Os mantimentos são destinados às famílias das mulheres agroextrativistas, as quebradeiras de coco babaçu da região de São Miguel do Tocantins, a 640 km de Palmas.

“Sensibilizado com as dificuldades dessas mulheres que estão impedidas de comercializar seus produtos devido à pandemia e são, em sua maioria, pertencentes a grupos de riscos, o governador solicitou que fosse priorizado esse atendimento às quebradeiras de coco”, disse o secretário executivo da Setas, Tiago Costa.

A coordenadora executiva da regional do Bico do Papagaio da Associação do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, Emília Alves da Silva Rodrigues, disse que as dificuldades são muitas. “Além de estarmos na entressafra, estamos impedidas de executar outras tarefas que nos ajudam nas despesas de casa, por causa do isolamento; sem falar que depois da quarentena os alimentos têm aumentado de preço constantemente”, afirmou.

Atendimento Emergencial

Desde o dia 21 de março, o Governo do Tocantins já atendeu mais de 35 mil famílias com alimentos e itens de higiene. A ação se deve a situação de emergência decretada pelo Governador Mauro Carlesse, em virtude do isolamento que visa evitar a disseminação da doença Covid-19, principalmente à população inserida no grupo de risco.

A ação, além das quebradeiras de coco babaçu, atenderá também as comunidades indígenas da Ilha do Bananal com 3.500 cestas básicas, e 32 mil famílias em 500 assentamentos rurais pelo Estado.

O gestor da Setas, José Messias Araújo, falou da importância de atuar em colaboração com outras pastas nas ações de combate ao coronavírus. “São muitas famílias precisando desse auxílio e uma atuação em conjunto com outras pastas facilita a logística do atendimento a essas comunidades tocantinenses”, ressaltou.

Recurso

O recurso é oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FECOEP-TO, baseado na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020, (resolução nº 01/2020 de 31 de março de 2020), que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgão Público Estadual para execução de projeto social com vistas a combater e erradicar a pobreza, através da distribuição de 200 mil cestas básicas à população necessitada.

Recursos a serem contratados no Banco de Brasília são de R$ 150 milhões

Por Jesuino Santana Jr.

O governador do Estado Tocantins, Mauro Carlesse, solicitou nessa segunda-feira, 4, por meio do Projeto de Lei nº 2/2020, que a Assembleia Legislativa (AL/TO) autorize o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito de R$ 150 milhões no Banco de Brasília (BRB), para a construção da nova ponte de Porto Nacional.

De acordo com a mensagem encaminhada à Casa de Leis, o Governador explicou que o projeto se reveste de muita importância, tendo em vista que, aprovado e convertido em lei, trará resultados relevantes como a redução das distâncias entre as áreas de produção e a conexão da região com a Ferrovia Norte-Sul. “O que transcende o panorama socioeconômico daquela municipalidade e regiões circunvizinhas, com a transposição sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, conferindo a todo o Estado do Tocantins, melhores condições para o pleno desenvolvimento econômico e social”.

As obras da nova ponte de Porto Nacional já foram iniciadas com recursos próprios do Estado. A nova ponte faz parte do programa Governo Municipalista, que prevê a complementação da infraestrutura do Estado com construções em todos os 139 municípios.

De acordo com o Chefe do Poder Executivo Estadual, o Governo não desistiu de obter as operações de crédito com a Caixa Econômica, porém encontrou no Banco de Brasília uma oportunidade mais ágil para conseguir a liberação dos recursos. “Diante do agravamento econômico provocado pela pandemia do novo Coronavírus, é urgente que o Estado faça tudo que estiver ao seu alcance para ser o motor que proporcione a geração de emprego e renda à população. A obra da ponte de Porto Nacional, além dos seus inúmeros benefícios, nos ajudará nisso”, afirmou o Governador.

Em fevereiro deste ano, o governador Mauro Carlesse juntamente com o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, negociaram a instalação de agências do BRB no Tocantins. Na ocasião, eles debateram a liberação de uma linha de crédito para empréstimo ao Tocantins no valor de R$ 1 bilhão para investimentos em infraestrutura no Estado. O presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, demonstrou-se favorável à liberação de recursos, já que o Estado possui contas equilibradas, capacidade de adquirir novos empréstimos e de pagamento.

Rodovia

Carlesse também pediu autorização dos deputados para um terceiro empréstimo de R$ 150 milhões para a duplicação da TO-080 entre Palmas e Paraíso do Tocantins. Neste caso, a fonte seria o Banco do Brasil. A obra é para um trecho de 54 km da rodovia, que deve facilitar o acesso da capital à BR-153. Se for realizada, a rodovia será a primeira duplicada ligando duas cidades em todo o estado. Atualmente, as únicas duplicações são em trechos urbanos das estradas.

Na sessão ordinária de terça-feira (05), os parlamentares debateram as ações tomadas pelo poder executivo municipal, em relação ao combate à pandemia decorrente do Coronavírus em Palmas

Por Paulo de Deus; Foto: Mariana Ferreira

Os vereadores cobraram transparência da gestão nos gastos realizados para o enfrentamento a doença. Também foi solicitada a retratação da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), em razão das declarações prestadas a um programa de TV local, como também a postagem de comentários em “live” comandada por um site da capital. A prefeita teria insinuado que a gestão está praticamente engessada, em razão da falta de análise das Medidas Provisórias, por parte do parlamento.

O vereador Diogo Fernandes (MDB) solicitou à prefeita que faça uma retratação pelas declarações prestadas à imprensa acerca do trabalho desempenhado pelo Legislativo. “Quero acreditar que a Cinthia Ribeiro não fez por mal; Creio que ela não esteja bem assessorada, quando ela afirma que está impedida de executar ações efetivas contra o coronavírus, por impedimento deste Parlamento. Primeiro, é bom deixar bem claro que Medida Provisória tem força de Lei e entra em vigor imediatamente. Por isso, nada impede que ela exerça suas funções e assuma suas responsabilidades. Colocar a sociedade contra a Câmara não vai ajudar em nada nesse momento. Não é hora para politizar o grave momento que estamos vivendo” destacou o emedebista.

Na mesma sessão, em seu pronunciamento, Milton Neris (PDT) cobrou transparência na gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). “Esta faltando transparência da administração, pois o secretario diz que não pode vir aqui na Câmara, porque está cumprindo o isolamento social. Todavia, ele pode se reunir com integrantes de outros Entes. Fico me indagando o porquê dele não querer vir aqui prestar esclarecimentos. Será que ele está preocupado com os gastos que a gente está querendo saber? Quanto foi gasto com equipamento de proteção individual (EPI), com medicamentos, com testes rápidos e outros insumos? Será que o problema é esse?. Ele tem que explicar para a sociedade todas essas despesas porque o dinheiro não é dele,” argumentou Neris.

O pedetista também citou as contratações de profissionais de saúde feitas pela Prefeitura. “Estranhamente não foi contratado nenhum médico emergencialmente. Na MP (04/2020) foram criados 70 cargos de técnico de enfermagem, mas foram contratados somente 22 profissionais; 40 cargos de enfermeiros e só 17 admitidos. Porque não contratou todos, se há necessidade do trabalho desses profissionais? Deixo claro que a gente não concorda é com aumento salarial de secretário, com a prefeita gastando dinheiro com salgadinho e com flores para ornamentar o seu gabinete. A prefeita se esqueceu que o povo não tem o que comer, a população está passando por problemas de toda ordem. O que fica entendido é que a Câmara esta incomodando a administração porque está cumprindo o seu papel que é o de fiscalizar”, desabafou Milton Neris.

Já o parlamentar Folha Filho (Patriotas), ressaltou que Palmas é a capital com menos casos de pessoas confirmadas com COVID no país. “Basta olharmos para o que está acontecendo no Brasil e no mundo. A situação está crítica, mas Palmas tem mantido – até o momento – bons índices, com poucos casos de pessoas contaminadas, graças ao esforço que a prefeita tem feito para deixar as pessoas em isolamento. Vejam no portal da transparência e confiram todos os gastos que a Secretaria de Saúde tem feito no enfrentamento dessa epidemia”, sugeriu Folha.

Na mesma sessão, a líder do Executivo, Laudecy Coimbra (SD) pediu aos colegas para não politizarem a pandemia. “Sem dúvidas nenhuma esse problema é muito grave e, nenhum lugar do mundo, os governantes estão preparados para enfrentar, por isso é importante não politizarmos essa situação. Quando comparamos os números de Palmas com os de outras capitais, o mérito é pra nossa cidade, que está com números menores. Assim, estamos conseguindo salvar muitas vidas. Peço a conscientização de todos e a colaboração da sociedade para o enfrentamento desse problema, visto que é uma situação nova e ninguém estava preparado para conviver com essa pandemia” refletiu Laudecy.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está apurando, por meio de inquérito civil público, possíveis irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes Ltda. pelo Estado do Tocantins para a prestação do serviço de transporte escolar.

Com Assessoria do MP TO

O contrato, no valor de R$ 4.272.757,24, foi firmado mediante declaração de dispensa de licitação, sob a justificativa de que a contratação ocorreria em caráter emergencial.

O inquérito civil público é conduzido pelo promotor de Justiça Edson Azambuja. A investigação parte do princípio de que o serviço de transporte escolar pode e deve ser programado pela administração pública, devendo, assim, as contratações da área ocorrer mediante a regra do processo licitatório.

O promotor de Justiça também acrescenta que a contratação sem observância do processo licitatório é admitida por lei somente em hipóteses muito específicas, que devem ser interpretadas restritivamente pelo administrador público.

A contratação mediante licitação, ainda de acordo com o promotor de Justiça, visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, enquanto a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não está caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pode gerar lesão ao erário.

O contrato com a empresa Atlântico Transportes Ltda. foi intermediado pela Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, tendo sido assinado em 21 de fevereiro de 2020.

A referida contratação já vinha sendo apurada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de notícia de fato instaurada em 3 de abril. Diante dos fatos observados, a notícia de fato foi convertida em inquérito civil público em 7 de abril, para a continuidade das investigações.