Foi protocolado na tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa, (AL) o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Orçamento de 2019 e também um que trata sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos
Com Assessoria
Segundo nota oficial motivo foram modificações na estrutura da administração que foi publicada no Diário Oficial de ontem.
Nota
O Governo do Estado protocolou na tarde desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa o texto substitutivo ao Projeto de Lei 19/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019 e também um que trata sobre a revisão do PPA (Plano Plurianual) para os próximos quatro anos.
As informações do projeto da Lei Orçamentária Anual apresentada em novembro de 2018 foram reiteradas, porém o envio do novo texto se fez necessário por conta modificações ocorridas na estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com a Edição da Medida Provisória 1/2019, convertida na Lei 3.421/2019. A apresentação do substitutivo só foi possível neste momento, após conversão em Lei pela Assembleia Legislativa, da Medida Provisória que instituiu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo.
Cabe ressaltar que foram preservados os limites constitucionais relativos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos na área da saúde, ciência, tecnologia e cultura e com reserva de contingência, além dos fixados para gastos com pessoal e encargos sociais e serviço da dívida.
Secretaria de Estado da Comunicação
Renato Jayme da Silva
Por: Marcelo Santos Cardoso
“Queremos reforçar a nossa parceria com o Tribunal de Justiça, porque quem ganha com a harmonia entre os poderes é povo tocantinense”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Antônio Andrade (PHS), durante reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio de Brito Maia Neto, e o corregedor-geral do TJTO, o desembargador João Rigo, na qual discutiram pautas comuns aos três poderes e de interesse do Estado, entre quais ações de contenção de gastos, peça orçamentária e regularização fundiária.
Acompanhado do deputado estadual Jair Farias (PMDB), Andrade garantiu empenho para agilizar a votação do Orçamento de 2019, em trâmite na Comissão de Orçamento e Finanças, e ainda trabalhar em conjunto com Executivo e o Judiciário para promover uma ampla regularização fundiária no Estado.
Já o presidente do TJTO destacou a importância do Poder Legislativo no sentido de votar projetos importantes para o Estado de uma forma geral e também daqueles que possam aprimorar a prestação jurisdicional do Judiciário como um todo através da otimização de recursos. O desembargador ressaltou ainda que a regularização fundiária é uma pauta que interessa a todos e que terá impacto positivo no Estado, alcançando várias setores produtivos diretos e também outras áreas da economia.
E lembrou que, na sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), foi instituído, em março de 2018, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), com foco na prevenção de conflitos fundiários não judicializados e na garantia de segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais.
Da Redação
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão confirmou a sua participação no Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades que será realizado em Palmas, no dia 15 de março.
Salomão irá encerrar o Congresso de Direito Empresarial com uma palestra às 17h30, que, conforme os organizadores, será o maior evento neste segmento na região Norte do País.
Para mais informações acesse o nosso site https://cajedpmw.com/ e acompanhe pelas redes sociais.
Hoje,13 de março de 2019, a sociedade portuense deveria celebrar em grande festa o aniversário de 40 anos da ponte que, a pedido do mítico médico e político Dr. Euvaldo Thomas de Souza, ao então governador de Goiás, Irapuan Costa Júnior, fez-se o milagre e através desta importante obra, Porto Nacional foi ligado, por definitivo, aos caminhos do dsenvimento.
Da Redação
O gigantesco canteiro de obras foi montado na cidade, naquele período administrada por Antônio Poincaré de Andrade, pai do deputado Antônio Andrade, Presidente Assembleia Legislativa do Tocantins, e foi concluída na gestão de Jurimar Pereira de Macedo, que a seu pedido, foi batizada com o nome do lendário Bispo Diocesano Dom Alano Mary D'Noday, num ensolarado dia marcado pela felicidade de milhares de portunses e norteses de todas as regiões do então esquecido Norte Goiano.
Hoje, que deveria ser um dia de confraternização, a cidade está armada para a luta, em busca da construção de uma nova ponte, que substituirá este monumento histórico, já alquebrado, abandonado, depalperado, e que por 4 décadas contribuiu significativamente para o desenvolvimento de toda Região Norte de Goiás, hoje Estado do Tocantins.
Espera-se que próximo aniversário, o ano que vem, Porto Nacional, faça uma grande festa em celebração ao movimento frenético de um novo canteiro de obras, anunciando que um novo tempo de progresso para o povo portuense e tocantinense.
O secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, acompanhado de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, apresentou na manhã desta terça-feira, 12, na sala de reuniões do Palácio Araguaia, proposta para regulamentação das jornadas de trabalho no âmbito das unidades de saúde, especificamente nos locais de atendimento ininterrupto. A proposta foi apresentada, aos sindicatos representantes das categorias de profissionais da Saúde, em reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no Sistema Único de Saúde
Por Laiany Alves
Renato Jayme abriu a Mesa de Negociação para apresentação da proposta do Governo, afirmando que foram longas as discussões sobre a pauta, com um grupo de trabalho técnico, que fez simulações nos possíveis cenários que não conflitassem com a decisão da Justiça Federal, que obrigou os 15 plantões estabelecidos em portaria.
“O Governo sempre manteve o diálogo aberto com todas as categorias. Ao longo de 2018, foram sete reuniões da Mesa de Negociação do SUS, onde respeitosamente foram discutidos os pontos sobre a jornada de trabalho. Fizemos o possível para honrar todos os compromissos firmados e atender as solicitações das categorias. E este é o momento de solucionar esta situação e voltar à normalidade de atendimentos nos hospitais. Foram sete meses, agora temos uma proposta palpável, um caminho a ser seguido que atende a ambos os lados e principalmente a população que está na ponta e precisa dos serviços de saúde”, ressaltou Renato.
A proposta do Governo do Estado prevê, em lei, que profissionais médicos, cirurgiões-dentistas e demais profissionais cujos serviços por natureza sejam executados de forma ininterrupta na jornada de 20 horas realizem seis plantões de 12 horas, mais um plantão de seis horas, totalizando 78 horas laboradas por mês, com 12 horas de folga, sendo pagas 90 horas mensais para o profissional.
Já os profissionais com carga horária de 40 horas realizarão 13 plantões de 12 horas, totalizando 156 horas laboradas, com 24 horas de folga, sendo pagas 180 horas mensais. Na carga horária de 60 horas, serão 19 plantões de 12 horas mais um plantão de 6 horas, trabalhando 234 horas e 36 horas de folga remunerada, totalizando 270 horas pagas no mês.
Os técnicos de Radiologia, em regime de plantão, com carga horária de 24 horas semanais poderão fazer nove plantões de 12 horas, distribuídos em cumprimento à Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, totalizando 108 horas remuneradas no mês.
Já os assistentes sociais, biólogos em Saúde, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, farmacêutico-bioquímicos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, técnicos em Laboratório, auxiliares em Laboratório, técnicos em Enfermagem, auxiliares em Enfermagem, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com carga horária de 30 horas semanais realizarão 11 plantões de 12 horas ou 22 de seis horas, com carga horária laborada de 132 horas mensais, sendo pagos 135 horas.
Nesta proposta, os assistentes sociais serão contemplados com a jornada de 30 horas em todas as unidades da Secretaria de Estado da Saúde e não apenas nos Hospitais, no Laboratório Central do Tocantins (Lacen) e no Hemocentro, conferindo assim uma igualdade de direitos, conforme a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
A superintendente de Gestão e Acompanhamento Estratégico da SES, Luiza Regina Dias Noleto, explicou, aos presentes, que existe uma lacuna na legislação para definição do regime de plantão. “O Estatuto dos Servidores [Lei nº 1818/2007] e o PCCR [Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - Lei 2670/2012] não tratam do regime especial de plantão. Por isso, foram feitas adequações em portaria, ao longo dos anos, que não foram acatadas pelos órgãos de controle e o judiciário, levando à situação que temos hoje de judicialização da questão. Com a proposta do Governo, iremos regulamentar a questão, atendendo as necessidades dos serviços e as solicitações das categorias profissionais”, frisou.