A medida, prevista na PEC aprovada no fim do ano passado, faz parte do pacote de ações para a recuperação fiscal neste ano
Por Ana Vinhas
O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano. A incorporação desses recursos, que estão parados sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022.
A medida faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal das contas públicas deste ano.
Para o defensor nacional de direitos humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep
"Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário", afirma Porciúncula.
O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.
No ano passado, a Defensoria Pública da União encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal com várias recomendações e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e da migração para o FGTS.
O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido.
Ele explica que já tinha uma previsão de incorporação desse valor ao patrimônio da União, na hipótese de não haver saques pelo período de três anos.
"Acretido que o governo, diante do déficit fiscal, da necessidade de maior arrecadação, está querendo usar esse valor, que é de titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho que é um ponto que pode ser considerado. Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor, que, de fato, é do trabalhador", acrescenta o defensor.
Previdência social
O advogado especialista em direito tributário Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, afirma que o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado à finalidade para a qual foi arrecadado, como saúde, assistência ou previdência social.
"Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social", afirma Spilborghs.
Ele avalia que, quanto ao “furo” no teto de gastos, o governo agiu com habilidade, pois esses valores já não integravam os gastos previstos. Contudo, precisa ser assegurado ao trabalhador que tem direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.
"A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas, a partir do momento em que o governo 'retirar' o dinheiro, elas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco anos", explica o especialista em direito tributário.
O advogado Washington Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, explica que, para o governo utilizar o dinheiro, deverá ser publicada no Diário Oficial da União a lista das contas, e os beneficiários terão prazo de 60 dias. Se, após esse período, não forem reclamados esses valores, isso será incorporado pelo governo federal.
"Eu entendo que se trata de uma apropriação indébita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai incorporar isso ao seu patrimônio. Por isso que fizeram uma PEC (proposta de emenda constitucional) que já foi aprovada e promulgada para permitir isso. Existe, sim, prejuízo ao trabalhador. É dinheiro que ele não terá mais. Mesmo para pessoas que já faleceram, esse dinheiro é direito de seus familiares, filhos e descendentes", avalia Barbosa.
Como solicitar
Segundo a Caixa, os titulares dos 10,5 milhões de contas disponíveis podem solicitar o saque dos valores, a qualquer momento, de maneira 100% digital, pelo aplicativo FGTS, ou ainda por meio de uma agência do banco. Também pelo aplicativo, o titular pode indicar uma conta bancária de qualquer instituição financeira para o recebimento dos valores.
Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migração do PIS/Pasep, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da Caixa.
Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode acessar o próprio App FGTS e solicitar o saque na opção "Meus saques", depois "Outras situações de saque" e, em seguida, escolher a opção "PIS/Pasep — Falecimento do trabalhador".
O trabalhador pode descobrir se tem direito ao abono salarial PIS/Pasep usando o próprio celular.
Para isso, ele precisa baixar o aplicativo Caixa Trabalhador, que é compatível com Android e Iphone (IOS). O programa é gratuito.
Na semana passada, o governo federal liberou o saque do benefício com ano-base 2017
Segundo o governo, cerca de 10 milhões de cadastros precisam ser revisados por falta de informações
Por Eduardo Rodrigues
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que os trabalhos para o recadastramento das famílias no Bolsa Família estão "andando bem". Segundo ele, cerca de 10 milhões de famílias precisarão se recadastrar no benefício por falta de informações, mas a prioridade do governo são 2,5 milhões de casos com fortes indícios de fraudes no programa.
— Começaremos com 2,5 milhões de famílias com maiores indícios de problemas, depois vamos para até 10 milhões para completar informações que faltam nos cadastros. Estamos cruzando os dados para começar o recadastramento em fevereiro — afirmou, após a cerimônia de posse da nova presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
"Assumo o compromisso de entregar resultados relevantes para acionistas", diz nova presidente do Banco do Brasil"Assumo o compromisso de entregar resultados relevantes para acionistas", diz nova presidente do Banco do Brasil
Dias repetiu ainda que o governo pretende começar a pagar a partir de março o adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Ele já havia dado este prazo na semana passada, em fala à imprensa após sair de uma reunião com o presidente Lula.
O ministro disse, na mesma ocasião, que a proposta de um novo Bolsa Família será apresentada em fevereiro e que o programa terá foco na integração com o Sistema Único de Assistência Social e na atualização do Cadastro Único.
Analistas consultados pelo BC passaram a ver menor afrouxamento monetário neste ano em meio a expectativas elevadas para a inflação
Com Agêicias
O levantamento mostra que os especialistas calculam agora a taxa básica de juros Selic a 12,50% ao final deste ano, acima dos 12,25% na semana anterior. Crédito: REUTERS/Adriano Machado
São Paulo – Analistas consultados pelo Banco Central passaram a ver menor afrouxamento monetário neste ano em meio a expectativas mais elevadas para a inflação, de acordo com a pesquisa Focus divulgado nesta segunda-feira.
O levantamento mostra que os especialistas calculam agora a taxa básica de juros Selic a 12,50% ao final deste ano, acima dos 12,25% na semana anterior. Para 2024, segue a perspectiva de Selic a 9,25%.
Atualmente a taxa está em 13,75%, nível que deve ser mantido na reunião de política monetária do BC de 31 de janeiro e 1 de fevereiro de acordo com a mediana das expectativas no Focus.
O levantamento, que capta a percepção do mercado para indicadores econômicos, apontou elevação da expectativa para a alta do IPCA este ano pela quinta vez seguida, chegando a 5,39%, de 5,36% antes. Para o ano que vem a inflação segue sendo calculada em 3,70%
O centro da meta oficial para a inflação em 2023 é de 3,25% e para 2024 é de 3,00%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Em 2022 o IPCA fechou com alta acumulada de 5,79%, superando o teto da meta pelo segundo ano seguido.
Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento em 2023 é de 0,77%, 0,01 ponto a menos do que na semana anterior, e para 2024 é de 1,50%.
Esse é primeiro Focus depois das invasões das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, já que a pesquisa foi fechada na última sexta-feira.
Nas últimas quatro semanas, 77,8% das internações por síndromes respiratórias em que houve teste positivo para um vírus foram causadas pelo SARS-CoV-2. Entre a população em geral, o VSR responde por 12,6% dos casos, mas, entre as crianças, chega a 59%.
Com Folhapress
O Brasil registrou 11 mortes e 4.287 casos de Covid-19 neste domingo (15). Com isso, desde o início da pandemia, o país somou 695.380 vidas perdidas e 36.638.421 casos da doença.
A média móvel de óbitos agora é de 67 por dia, queda de 54% em relação ao dado de duas semanas atrás. A média de casos é de 19.202, queda de 21% se comparada ao mesmo período.
Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, São Paulo e Sergipe não registraram novas mortes nas últimas 24 horas.
Os dados do país, coletados até 20h, são fruto de colaboração entre Folha, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do coronavírus. As informações são recolhidas pelo consórcio de veículos de imprensa diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais.
Ao todo, 182.584.604 pessoas receberam pelo menos a primeira dose de uma vacina contra a Covid no Brasil. Somadas as doses únicas da vacina da Janssen, são 172.660.014 pessoas com as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen.
Assim, o país já tem 84,99% da população com a primeira dose e 80,37% dos brasileiros com as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen.
Até o momento, 107.633.463 pessoas já tomaram a terceira dose, e 39.443.147, a quarta.
Em relação às crianças, foram aplicadas 15.010.232 primeiras doses (56,81%) na faixa etária de 3 a 11 anos e 10.429.899 segundas doses (39,47%).
A iniciativa do consórcio de veículos de imprensa ocorreu em resposta às atitudes do governo Jair Bolsonaro (PL), que ameaçou sonegar dados, atrasou boletins sobre a doença e tirou informações do ar, com a interrupção da divulgação dos totais de casos e mortes.
As informações sobre o velório não serão divulgadas
Da Redação
Morreu nesta sexta-feira, 13, a empresária Tereza Barroso, mulher do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tereza, de 57 anos, morreu por complicações decorrentes de um “câncer primário na cabeça do fêmur”. Ela deixa dois filhos, Luana van Brussel Barroso e Bernardo van Brussel Barroso.
“Discreta, mas queridíssima, conservou o bom humor até o último momento de lucidez”, informou o STF, em nota. “A família — Luís Roberto, Luna e Bernardo — está serena e confortada. Tereza viveu uma vida boa e feliz.”
As informações sobre o velório e o enterro de Tereza não serão divulgadas para preservar a família.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou um comunicado lamentando a morte de Tereza. “Com grande pesar, recebi há pouco a notícia do falecimento, nesta data, da senhora Tereza Cristina van Brussel Barroso, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Em nome dos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), manifesto nossos profundos e respeitosos sentimentos aos familiares.”
“Tereza Barroso faleceu nesta sexta-feira, 13, aos 57 anos, em razão de complicações decorrentes de um câncer primário na cabeça do fêmur. Discreta, mas queridíssima, conservou o bom humor até o último momento de lucidez. A família — Luís Roberto, Luna e Bernardo — está serena e confortada. Tereza viveu uma vida boa e feliz. Informações sobre velório e enterro não serão divulgadas, para preservar a família.”