Da Agência Brasil Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial total a projeto com mesmo teor aprovado em abril deste ano. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto estabelece que para retornar ao Simples Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.

Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento. A opção para essa adesão deverá ser feita no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Pert-SN.

O Supersimples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

O acordo foi firmado com a Polícia Federal

Com Agências

Dois dias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou delegados de polícia a fecharem acordos de delação premiada, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), homologou nesta sexta-feira, 22, a delação do ex-ministro Antonio Palocci. O conteúdo dos anexos da delação de Palocci é mantido em sigilo pelo TRF-4.

Preso desde setembro de 2016 na Operação Omertà, fase 35 da Lava Jato, e condenado a 12 anos e 2 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Palocci firmou acordo exclusivamente com a Polícia Federal.

Em ações da Lava Jato já em curso, o petista já prestou depoimentos em que confessou crimes e revelou suposto "pacto de sangue" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o empreiteiro Emílio Odebrecht.

A Lava Jato apreendeu R$ 70 milhões de Palocci. Investigadores informaram que ele vai sair com R$ 35 milhões, ou seja, a Justiça deverá manter o confisco de apenas metade daquele montante.

Em interrogatório no âmbito de ação penal em que Lula responde por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, Palocci confessou negociar propinas em 2010, quando teria sido acertado um pacto de R$ 300 milhões em corrupção ao PT.

Outra sinalização do acordo foi a carta de desfiliação do PT, redigida de próprio punho e divulgada em setembro de 2017, em que incriminava Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.

"Não posso deixar de registrar a evolução e o acúmulo de eventos de corrupção em nossos governos e, principalmente, a partir do segundo governo Lula", escreveu.

A colaboração deve fortalecer as acusações contra Lula, condenado e preso na Lava Jato, e abrir frentes de investigação ligadas aos setores financeiro e automobilístico, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Homem de confiança dos dois governos petistas, Palocci buscou a PF após sua negociação com o Ministério Público Federal não avançar.

A delação é homologada dois dias após o Supremo Tribunal Federal decidir, por 10 a 1, que a Polícia pode conduzir acordos de colaboração premiada sem aval do Ministério Público.

A cerca de três meses e meio do primeiro turno, um misto de falta de interesse e indisposição do eleitor com algumas das principais candidaturas à presidência marca o cenário político nacional

Com InforMoney

Uma semana após a abertura da Copa do Mundo da Rússia, a corrida eleitoral brasileira ainda aguarda por um pontapé inicial no imaginário da opinião pública.

A cerca de três meses e meio do primeiro turno, um misto de falta de interesse pelo pleito e indisposição do eleitor com algumas das principais candidaturas à presidência marca o cenário político nacional. É o que mostra pesquisa realizada pelo Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas) entre 18 e 20 de junho, a quinta encomendada pela XP Investimentos.

Segundo o levantamento, cresceu para 37% o grupo de eleitores que se declaram desinteressados com o pleito de outubro. É a maior marca já registrada na série de pesquisas, iniciada em 15 de maio. O resultado corresponde a um salto de 6 pontos percentuais em relação à fotografia da semana passada e uma oscilação para cima de 1 ponto em comparação com o percentual registrado no primeiro levantamento.

Apenas 23% dos entrevistados hoje se dizem muito interessados nas eleições, ao passo que 21% afirmam estar mais ou menos interessados. Uma semana atrás estes grupos somavam 48%. A margem máxima de erro é de 3,2 pontos percentuais para cima ou para baixo.

Nem mesmo o clima de Copa do Mundo ajudou a dar uma trégua na percepção negativa dos brasileiros sobre os principais nomes postos para a corrida presidencial.

Conforme aponta a pesquisa XP/Ipespe, nenhum pré-candidato avaliado viu sua taxa de rejeição cair de uma semana para cá. Pelo contrário, na maioria dos casos foram registradas oscilações para cima nos percentuais de eleitores que refutam apoio a determinado candidato sob qualquer hipótese.

Líder isolado neste indesejável ranking, com taxa de rejeição de 60%, embora também esteja à frente na corrida ao Palácio do Planalto nas simulações que consideram sua candidatura, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agora vê três adversários com o mesmo percentual: Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT) e Geraldo Alckmin (PSDB). Tecnicamente empatados com o quarteto aparecem Fernando Haddad (PT) e Henrique Meirelles (MDB), ambos com 58%, mesmo com simultâneos níveis de desconhecimento superiores a 1/4. O deputado Jair Bolsonaro (PSL) apresentou patamar similar ao de outras pesquisas: 53% de rejeição. Eis os detalhes na tabela abaixo:

Primeiro turno

Sem fatos políticos novos capazes de motivar grandes alterações na atual dinâmica eleitoral e com eleitores ainda pouco interessados no pleito, os cenários de primeiro turno testados pelo levantamento não apresentaram mudanças significativas em relação ao quadro de uma semana atrás. Na pesquisa espontânea, quando não são apresentados nomes de candidatos aos entrevistados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado federal Jair Bolsonaro aparecem empatados com 13% das intenções de voto. Brancos, nulos e indecisos somam 67%. Os ex-governadores Ciro Gomes, do Ceará, e Geraldo Alckmin, de São Paulo, têm 2% das intenções de voto cada. O senador Álvaro Dias (Podemos), a ex-ministra Marina Silva (Rede) e o engenheiro João Amoêdo (Novo) figuram com 1% cada.

Além do levantamento espontâneo, a pesquisa fez quatro simulações de primeiro turno. No cenário sem uma candidatura apresentada pelo PT, Bolsonaro lidera com 22% das intenções de voto. Na sequência, aparecem tecnicamente empatados Marina Silva, com 13%, Ciro Gomes, com 10%, e Geraldo Alckmin, com 8%. Álvaro Dias tem 5%, acompanhado por Manuela D'Ávila (PCdoB), com 2%. Com 1%, estão Henrique Meirelles (MDB), Guilherme Boulos (PSOL) e Flávio Rocha (PRB). Brancos, nulos e indecisos somam 36%.

Na simulação com o PT lançando o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como candidato, Bolsonaro lidera com 21%, seguido por um empate triplo entre Marina Silva (14%), Ciro Gomes (10%) e Geraldo Alckmin (8%). Álvaro Dias aparece com 5%, tecnicamente empatado com Haddad, com 3%, e Henrique Meirelles e Manuela D'Ávila, com 2% das intenções de voto. Flávio Rocha e Guilherme Boulos têm 1% cada. Brancos, nulos e indecisos somam 33%.

No cenário em que sua candidatura é incluída, o ex-presidente Lula lidera com 28% das intenções de voto, seguido por Bolsonaro, com 19%. Em outro pelotão, aparecem tecnicamente empatados Marina Silva (10%), Geraldo Alckmin (7%), Ciro Gomes (5%) e Álvaro Dias (4%). Henrique Meirelles, Guilherme Boulos, Manuela D'Ávila e João Amoêdo têm 1% cada. Os "não voto" somam 22%.

A pesquisa testou, pela terceira vez, um cenário que simula o poder de transferência de votos do ex-presidente Lula a Fernando Haddad como possível candidato do PT. Para isso, o nome do ex-prefeito foi apresentado aos entrevistados acompanhado pelo aposto "apoiado por Lula", o que lhe rendeu um salto nas intenções de voto e a segunda posição na disputa. Nesta situação, Bolsonaro lidera com 19%, seguido por um empate técnico entre quatro candidatos: Haddad (12%), Marina Silva (11%), Ciro Gomes (8%) e Geraldo Alckmin (8%). Álvaro Dias aparece logo atrás, com 5% das intenções de voto. Manuela D'Ávila e Henrique Meirelles têm 2% cada, ao passo que Guilherme Boulos e Flávio Rocha têm 1%. Brancos, nulos e indecisos somam 31%.

Segundo turno

Foram testadas seis situações de segundo turno na pesquisa XP/Ipespe. Em eventual disputa entre Alckmin e Haddad, o tucano venceria por 28% a 19%, com 46% de brancos, nulos e indecisos. A diferença de 9 pontos percentuais é 1 ponto menor que a registrada na semana anterior, com uma oscilação negativa do tucano enquanto o petista se manteve estável. Na terceira semana de maio, eles chegaram a estar tecnicamente empatados.

Se a disputa fosse entre Lula e Bolsonaro, o petista venceria por 41% a 33%, com 26% de brancos, nulos e indecisos. Duas semanas atrás, a vantagem numérica era de 5 pontos, o que configurava empate técnico. No início da série histórica, o deputado aparecia 2 com 2 pontos a mais, também em situação de empate técnico.

Caso Bolsonaro e Alckmin se enfrentassem, a situação seria de empate técnico, com o deputado numericamente à frente por placar de 32% a 31%. Brancos, nulos e indecisos somam 37% das intenções de voto. A diferença de placar neste levantamento é 4 pontos menor do que a registrada há três semanas e 6 em comparação com o maior distanciamento entre os candidatos, quando o tucano vencia por 35% a 28%.
Em eventual disputa entre Marina Silva e Bolsonaro, o cenário também é de empate técnico, com a ex-senadora numericamente à frente por 36% a 32%. Brancos, nulos e indecisos somam 31% das intenções de voto. Nos dois primeiros levantamentos, realizados em maio, era o deputado que aparecia numericamente à frente..

Empate técnico também é observado na simulação de disputa entre Alckmin e Ciro, com o tucano numericamente à frente por placar de 32% a 30%. Brancos, nulos e indecisos somam 38%. Duas semanas atrás, o cenário também era de empate técnico, mas com placar favorável ao pedetista por 3 pontos de diferença.

Caso Bolsonaro e Ciro se enfrentassem, o cenário também seria de empate técnico (como nas últimas duas semanas), com o parlamentar à frente numericamente com placar de 33% das intenções de voto a 32%. Brancos, nulos e indecisos somam 35%. Nos dois primeiros levantamentos, o deputado vencia a disputa com diferença superior à soma da margem de erro máxima dos votos dos candidatos.

Metodologia

A pesquisa XP/Ipespe foi feita por telefone, entre os dias 18 e 20 de junho, e ouviu 1.000 entrevistados em todas as regiões do país. Os questionários foram aplicados "ao vivo" por entrevistadores (com aleatoriedade na leitura dos nomes dos candidatos nas perguntas estimuladas) e submetidos a fiscalização posterior em 20% dos casos para verificação das respostas. A amostra representa a totalidade dos eleitores brasileiros com acesso à rede telefônica fixa (na residência ou trabalho) e a telefone celular, sob critérios de estratificação por sexo, idade, nível de escolaridade, renda familiar etc.

O intervalo de confiança é de 95,45%, o que significa que, se o questionário fosse aplicado mais de uma vez no mesmo período e sob mesmas condições, esta seria a chance de o resultado se repetir dentro da margem de erro máxima, estabelecida em 3,2 pontos percentuais. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pelo código BR-06647/2018 e teve custo de R$ 30.000,00.

O Ipespe realiza pesquisas telefônicas desde 1993 e foi o primeiro instituto no Brasil a realizar tracking telefônico em campanhas eleitorais. O instituto tem como presidente do conselho científico o sociólogo Antonio Lavareda e na diretoria executiva, Marcela Montenegro.

Em segundo nas pesquisas eleitorais, atrás apenas do ex-presidente Lula (PT), Bolsonaro quer evitar debates para se “blindar” de críticas

Com Agências

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL), pré-candidato à presidência da República, está definindo o tom de sua campanha para o primeiro turno das eleições de 2018. Parte de sua estratégia, informa o jornal O Globo , será não participar dos tradicionais debates televisionados entre os candidatos.

Bolsonaro , assim, busca evitar que suas ideias e propostas sejam exploradas pelos demais presidenciáveis. O deputado se tornou célebre por sustentar opiniões controversas sobre temas como segurança pública, direitos humanos, representatividade de minorias, saúde, educação e economia, assuntos que fatalmente virão à tona nos debates .

Figurando em segundo lugar na maioria das pesquisas eleitorais, ficando atrás apenas do ex-presidente Lula (PT) , o deputado considera que, ao não comparecer aos debates, ele se “blinda” das críticas e mantem, ao menos, a porcentagem atual de apoiadores, que beira os 20% do eleitorado.

Candidatos de esquerda como Ciro Gomes (PDT) , Manuela D´Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (PSOL), de centro como Marina (Rede), e de direita Geraldo Alckmin (PSDB) vêm criticando Bolsonaro nas redes sociais na internet e em entrevistas a jornalistas.

Internamente, todas as campanhas consideram que a candidatura do deputado federal pode não ter a consistência que vem demonstrando até aqui. A tese é que, uma vez que tenha que defender suas ideias perante os adversários, Bolsonaro pode se complicar e perder boa parte de seus apoiadores.

Além disso, o deputado contará com parco tempo de propaganda eleitoral na TV e magros recursos financeiros para sua campanha. Por isso, outro ponto de sua estratégia está em concentrar esforços no convencimento pela internet, onde ele conta milhões de seguidores e um canal bem estabelecido de comunicação com os eleitores.

Mesmo dentro de seu partido, contudo, muitos consideram que Jair Bolsonaro pode já ter atingido um “teto” de apoiadores. A esperança é que ainda assim ele chegue ao segundo turno, quando os tempos de TV dos postulantes à presidência se iguala por força de lei.

Para o ministro do STF Luiz Fux, solução sobre auxílio-moradia de juízes e promotores, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deveria vir do Congresso Nacional

Com Agência Brasil

Mesmo depois de três meses negociando, representantes de juízes brasileiros não chegaram a um acordo sobre o pagamento do polêmico auxílio-moradia. Neste período, eles estiveram reunidos com a Advocacia-Geral da União (AGU), que decidiu devolver o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro Luiz Fux , relator do tema no STF , contudo, a solução sobre o auxílio-moradia a juízes e promotores, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deveria vir do Congresso Nacional.

Uma das alternativas apresentadas pela AGU foi a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criaria outro benefício a magistrados, ligado ao tempo de serviço, numa espécie de compensação ao privilégio perdido.

Outra opção seria a aprovação de um aumento no teto salarial do funcionalismo público, o que permitiria um reajuste nos salários de juízes. Nesse caso, o ideal seria que um projeto de lei nesse sentido fosse enviado ao Congresso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, opinou a AGU.

A simples anulação do privilégio, sem compensação subsequente, não é cogitada ou aceita por juízes e promotores.  
Histórico da polêmica

O ministro Fux enviou em março os processos que tratam do auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que é coordenada pela AGU, para tentar uma solução administrativa, sem a necessidade de julgamento no STF. O caso chegou a ser pautado para julgamento no plenário do STF, mas foi retirado de pauta e enviado à conciliação a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações.

A AMB e outras entidades ligadas aos interesses dos juízes querem que o pagamento do benefício seja considerado um direito adquirido, devendo, portanto, ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que se tenha residência própria na cidade em que trabalham.

Atualmente, uma decisão provisória de Fux , de setembro 2014, garante o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, estaduais ou federais.

Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os salários recebidos por ministros do STF , atualmente de R$ 33,7 mil.

Por isso, em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia , em todos os tribunais há magistrados que recebem acima do teto, apontam dados sobre as folhas de pagamento divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). * Com informações da Agência Brasil