A Justiça Federal no Paraná determinou a transferência de 12 presos da Operação Lava Jato da Custódia da Polícia Federal em Curitiba para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, região metropolitana da capital paranaense. Entre os presos que serão transferidos estão o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, elo do PT na estatal, e o lobista Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, operador do PMDB na Diretoria de Internacional da Petrobras.

A decisão é do juiz Sérgio Moro, que conduz todas as ações da Lava Jato. Moro atendeu um pedido da PF, que alegou não ter mais espaço nas dependências da custódia e ante a iminência de novas prisões ocorrerem no âmbito da investigação sobre corrupção e propinas na Petrobras. A carceragem da PF tem apenas seis celas.

Outros 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu hoje (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito aberto contra ele. Cunha foi citado em depoimento de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato.

Youssef disse que ouviu de Júlio Camargo, outro investigado que assinou acordo de delação, que Cunha faria um pedido a uma comissão do Congresso para questionar a relação das empresas Toyo, Mitsue e Samsung com a Petrobras.

Segundo o doleiro, a intenção era pressionar Camargo, que deixou de repassar propina ao empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso na Lava Jato, acusado de arrecadar propina por meio de um contrato para compra de navios-sonda.

Em outro depoimento, o policial federal Jayme Alves de Oliveira, preso no ano passado, disse que entregou dinheiro, a mando de Youssef, em uma casa no Rio de Janeiro. Segundo ele, Yousseff disse que a casa pertencia a Cunha.

A defesa do parlamenetar diz que os depoimentos não podem ser considerados indícios para abertura da investigação, por se basearem em relatos, sem que os depoentes tenham conhecimento direto.

"A leitura atenta dos referidos depoimentos revela, contudo, que as informações deles extraídas não possuem qualquer consistência e idoneidade para gerar credibilidade, não podendo, portanto, receber tecnicamente a qualificação de indícios", argumenta a defesa.

Na petição, Cunha também alega que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria ter solicitado esclarecimentos a ele antes de apresentar pedido de investigação ao STF.

“Ademais, caso realmente pairasse qualquer duvida sobre esta retificação, ao invés de sugerir indevidamente que o depoente teria sofrido pressão, deveria a Procuradoria-Geral da República tê-lo inquirido novamente, tal como feito com os delatores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Entretanto, preferiu-se utilizar este pronunciamento como um suposto indício contra o ora agravante”.

Com base nos depoimentos de delação premiada de Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo.

Propostas de alterações no texto serão votadas na próxima semana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

Benedita da Silva comemorou a aprovação. "É um avanço, uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas", disse.

Simples doméstico
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.

O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.

Debates
Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. "Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe trabalhadora", defendeu.

Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. "Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois", disse.
Agencia Câmarra

Presidente prometeu convidar para os encontros membros como Kassab, Rebelo e Eliseu Padilha

A presidenta Dilma Rousseff confirmou nesta quarta-feira (11) que vai incluir ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política. Ela prometeu convidar membros de sua equipe como Gilberto Kassab (Cidades), do PSD, Aldo Rebelo (Ciência, Tecnologia e Inovação), do PCdoB, e Eliseu Padilha (Secretaria de Aviação Civil), do PMDB, para os encontros.

De acordo com a presidente, a periodicidade dessas reuniões é flexível e pode ser semanal ou um pouco mais frequente. Ela disse ainda que as reuniões não ocorreram em 2014 por ter sido um ano eleitoral. “Ele [esse processo] sempre ocorreu e se institucionalizou”, disse Dilma, explicando que, a cada semana, um novo ministro pode ser chamado eventualmente. Atualmente, as reuniões são feitas com ministros petistas.

“Não há nenhuma modificação na coordenação política, a não ser o seguinte: nós vamos aumentar o número de pessoas e de partidos, obviamente. E vamos fazer um rodízio sistematicamente trazendo ministros novos para o debate. Vamos colocar na coordenação os ministros Kassab, Aldo Rebelo, Padilha. Vamos chamar eventualmente ministros para participar da discussão quando, principalmente, o assunto for correlato a ele”, declarou.

Dilma disse ainda que não há “nenhuma medida de modificação” sendo planejada na coordenação política do governo além das “já previstas”, como a da presença de ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política.

Na noite dessa terça-feira (10), Dilma recebeu no Palácio da Alvorada o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros como Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), além do presidente nacional do PT, Rui Falcão. O encontro durou cerca de quatro horas e nenhum dos presentes falou com a imprensa na saída do Alvorada.

A Brasil

Grupo de policiais federais que atua nos inquéritos criminais autorizados pelo STF é reforçado

Mesmo usando provas obtidas nas fases anteriores da Operação Lava-Jato, a investigação de suspeitos com foro privilegiado, desencadeada nesta semana em Brasília com 21 novos inquéritos, não tem prazo para conclusão.

O trabalho, subordinado à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal e coordenado por um delegado gaúcho, terá que rastrear depoimentos e documentos apreendidos em outras etapas, esperar pelo resultado de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico, coletar imagens em locais onde teria ocorrido entrega de dinheiro, cruzar informações e, principalmente, mergulhar na análise de doações de campanha, que seriam um dos caminhos para pagamento de propina.

Os inquéritos têm prazo inicial de 30 dias, mas trata-se de um período improvável para conclusão, já que algumas diligências, como a quebra de sigilo bancário, costumam ser bastante demoradas por depender da liberação de dados por instituições financeiras. O grupo de policiais federais, que já existe para atuar em inquéritos criminais autorizados pelo Supremo Tribunal federal (STF), está sendo reforçado.

Pelo menos seis delegados e 15 agentes deverão trabalhar exclusivamente nos novos inquéritos. Da PF do Rio Grande do Sul atuará o delegado Thiago Machado Delabary, que coordenará o trabalho do grupo nesta etapa da Lava-Jato. Conforme a assessoria da PF em Brasília, o grupo foi reforçado "por servidores com larga experiência no combate à lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e crimes financeiros, incluindo policiais que participaram da Operação Lava-Jato".

Novos depoimentos devem engordar o rol de diligências a serem feitas a partir de agora. A prisão de suspeitos não é descartada, mas, por enquanto, não há motivos que justifiquem pedidos nessa linha. As diligências são solicitadas pela Procuradoria-Geral da República.

Em nota divulgada na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) admitiu que, com o aprofundamento das investigações, podem surgir novos fatos a serem verificados, além de nomes de outros envolvidos. O pedido de abertura dos 21 inquéritos, que terão como alvo 50 políticos, foi feito na semana passada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Trâmite a seguir

A Polícia Federal fará diligências, que devem ser solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Algumas, dependem de autorização do STF. Outras, não.

O prazo inicial de conclusão para os inquéritos é de 30 dias, mas é improvável que seja suficiente. Há diligências complexas, como quebra de sigilo bancário.

Para cada inquérito, a PF fará um relatório de conclusão, que será enviado ao STF.

O ministro Teori Zavascki remete para análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tem competência para atuar em investigações com foro privilegiado no STF.

Se entender que há provas suficientes, Janot pode denunciar o investigado, ou ainda solicitar novas diligências à PF ou pedir arquivamento do caso.

A manifestação do MPF é analisada por Zavascki, que acata ou não.

Nos casos em que a denúncia for aceita, terá início então a fase de instrução processual, com produção de provas, depoimentos de testemunhas, perícias e outros pedidos que podem ser feitos pelas defesas e também pelo MPF.

Por fim, ocorre o julgamento, que ficará a cargo da 2ª Turma do STF, composta pelos ministros Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Além das penas decorrentes dos crimes pelos quais possam vir a ser condenados, como corrupção, os parlamentares têm risco de perder o mandato.

Isso ocorre de duas formas: se houver processo no Conselho de Ética e o parlamentar for cassado pelos colegas ou se for condenado pelo Supremo.

Zero Hora