Entre os assuntos que serão abordados estão: educação, saúde e previdência

A convite do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), governadores de todo país estarão em Brasília na quarta-feira (20). Com apoio do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Renan pretende retomar o debate de temas da agenda federativa, entre eles a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para segurança pública, educação, saúde e previdência.

Com base na aprovação do novo indexador das dívidas dos estados, aprovado no fim de abril pelo Senado, Renan tem defendido que o Congresso ofereça alternativas para que os estados consigam driblar a crise no país. Segundo ele, a proposta, que ainda precisa da palavra final da Câmara, não impactou o superávit e foi “uma solução criativa para os estados no cenário de ajuste fiscal”.

A lista dos temas de interesse dos estados na Câmara e no Senado é extensa. Por isso, em tempos de ajuste fiscal, na terça-feira (19), um dia antes da reunião com os governadores, Renan e uma comissão de senadores se reunirão com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na pauta, o debate sobre a viabilidade de algumas propostas, entre elas a da reforma do ICMS (PRS 1/2013).

A proposta de reforma do ICMS reduz as alíquotas interestaduais do imposto e garante maior arrecadação ao destino das mercadorias. Por isso, é alvo de disputa entre os estados. Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio de 2013, o texto ainda precisa passar por duas comissões antes de seguir para o plenário da Casa.

“Esperamos uma sinalização do governo no sentido de formalizar uma proposta para criação dos fundos de Compensação de Desenvolvimento Regional, fundamentais para viabilizar a unificação do ICMS”, informou o senador Walter Pinherio (PT-BA), que participará do encontro de quarta-feira.

Para Pinheiro, além da reforma do ICMS, a retomada da agenda deve ter propostas que promovam o desenvolvimento regional e a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos. Segundo ele, o objetivo é auxiliar governadores na reestruturação das áreas de saúde, segurança e previdência estadual.

Apesar da importância do Pacto Federativo o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) não acredita em avanços nessa área.

“Sou muito cético quanto a isso. Tivemos uma reunião [com governadores de estado] há três anos , com uma pauta extensa, que não deu em praticamente nada. Se não tiver liderança na Presidência da República para tocar o debate, é muito difícil avançarmos, porque, de pires na mão, cada um vai puxar a brasa para sua sardinha. Por isso, acho improvável que saia um projeto consistente”, explicou Nunes.

De acordo com Aloysio Nunes, é fundamental a discussão da desoneração sobre os tributos federais cobrados sobre investimentos em saneamento.“O Brasil tem metade dos subsídios e não tem acesso à rede de esgoto. É uma reivindicação unânime dos governadores e um compromisso de campanha da presidenta Dilma.”

Desde a reunião lembrada pelo senador tucano, em março de 2013, o Congresso aprovou reivindicações antigas de estados e municípios, entre elas as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (Lei Complementar 143/2013). Deputados e senadores também aprovaram a Emenda Constitucional 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

O encontro com os governadores no Senado será realizado dias antes da Marcha dos Prefeitos, marcada para ocorrer, em Brasília, entre 25 e 28 de maio. A expectativa é que o presidente do Senado crie uma comissão para discutir propostas federativas.

Com votos contrários do próprio PT e do PCdoB, o governo foi derrotado e viu a Câmara incluir na Medida Provisória 664 um dispositivo que cria uma alternativa ao fator previdenciário – fórmula que reduz o valor das pensões e que tem por objetivo desestimular

Por 232 votos 210, além de duas abstenções, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma “porta de saída” para o fator para quem atingir uma somatória que leva em conta a idade e o tempo de trabalho. Pelo texto de Faria de Sá, a soma para deixar o fator passa a ser de 85 para as mulheres e de 95 para os homens, desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens. 

A MP em análise hoje pela Câmara faz parte do ajuste fiscal e torna mais difícil o pagamento da pensão por morte e do auxílio-doença, entre outros benefícios. O texto-base da medida foi aprovado, mas o Palácio do Planalto trabalhou contra a emenda temendo o impacto nas contas da Previdência.

No PT, partido da presidente Dilma Rousseff, houve nove votos contra o governo, gesto também adotado por todos os 12 parlamentares do PCdoB presentes. “Votei de acordo com a minha consciência”, justificou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Tenho a convicção que o governo vai rever o fator previdenciário e essa decisão (aprovação da emenda) ajuda nessa perspectiva”, completou a deputada, uma das petistas que contrariaram a orientação da legenda.

A flexibilização do fator previdenciário era considerada pelo Palácio do Planalto o ponto mais delicado da votação da MP 664. A coordenação política do governo Dilma Rousseff, comandada pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB), identificou nos últimos dias que as mudanças no fator contariam com apoio de petistas. Os parlamentares do PT temem o desgaste eleitoral de apoiar as medidas do ajuste fiscal – que tornam mais difícil o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários – e viram na emenda de Faria de Sá uma forma de acenar às suas bases.

Temer se encontrou à tarde com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater as dificuldades em evitar a aprovação da emenda. Faria de Sá alegou que o Executivo pediu que Cunha declarasse a emenda matéria estranha à medida provisória, o que não foi feito.

Durante todo o dia de hoje, aliados do Planalto tentaram convencer o petebista a retirar a emenda e prometeram instalar um grupo de trabalho (formado pelo Executivo, pelo Congresso e pelas centrais sindicais) para formular uma proposta que levasse à substituição do fator previdenciário. Mas isso não foi suficiente para sensibilizar a base. O Planalto, que havia aberto uma vantagem confortável nas outras votações da noite, acabou derrotado na emenda.

A situação fica ainda mais complicada para a presidente Dilma porque governistas consideram improvável que o Senado retire esse dispositivo do texto. Não só para evitar o confronto com a opinião pública, mas porque qualquer mudança na redação faria com que a MP retornasse à Câmara, o que colocaria em risco a validade de toda a proposta. Se o Senado preservar a alteração no fator previdenciário, o ônus de vetar a emenda recairá sobre Dilma.

Com Folha Press da Redação

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (13), no Rio Grande do Sul, uma operação para desarticular um grupo suspeito de fraudar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quatro mandados de condução coercitiva (quando o investigado é conduzido para prestar depoimento e liberado em seguida) já foram cumpridos e seis de busca e apreensão estão sendo executados em Porto Alegre e Sapiranga – cidade com 75 mil habitantes a aproximadamente 60 quilômetros da capital gaúcha.

Ao menos R$ 100 mil foram apreendidos na casa de um dos suspeitos de participar do grupo. Segundo a PF, os investigados beneficiavam empresas do setor agropecuário reduzindo valores de multas e retardando a apreciação de autos de infração. Algumas empresas e empresários eram beneficiados com a transferência de fiscais federais agropecuários considerados rigorosos para outras localidades. Outras eram avisadas antecipadamente das fiscalizações.

Agentes públicos são investigados devido à suspeita de terem recebido propina de empresas prestadoras de serviços relacionados aos eventos promovidos pelo ministério. Os valores eram superfaturados e parte do pagamento era desviado para a conta de uma empresa que, posteriormente, distribuía os valores entre o grupo.

Os crimes investigados na chamada Operação Semilla são corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Na semana passada, o ministro Renato Janine (Educação) já havia informado que a pasta chegou ao limite orçamentário disponível (R$ 2,5 bilhões) e, por isso, prorrogar a data teria efeito inócuo

Cerca de 178 mil estudantes iniciaram o pedido de crédito do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) neste ano, mas não tiveram o processo concluído. O número foi apresentado pelo MEC (Ministério da Educação) à Justiça Federal, que derrubou, nesta terça-feira (12), liminares que prorrogavam o prazo de inscrições no programa federal, inicialmente previsto para 30 de abril.

"[Esse grupo] poderia gerar impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 7,2 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão somente em 2015, se considerados o valor médio das semestralidades financiadas pelo Fies e a quantidade estimada de 178 mil estudantes que iniciaram o cadastro no sistema e não concluíram a inscrição até 30 de abril", diz trecho de nota técnica apresentada pelo ministério.

Ao se posicionar na Justiça, o MEC indicou ainda que não haverá a abertura do sistema no segundo semestre. Isso porque a pasta informou ao desembargador federal Cândido Ribeiro que "reservou dotação orçamentária para expandir o Programa [em 2015] em número equivalente a 1/3 dos contratos de financiamentos formalizados no ano anterior".

No ano de 2014, foram firmados 731.723 novos contratos - os contratos firmados no primeiro semestre de 2015 correspondem a 34,5% desse total (252.442). O ministro Janine já afirmou que ainda não é possível prever se haverá abertura de mais vagas no segundo semestre, como ocorre tradicionalmente.

A data limite de 30 de abril se refere a novos contratos - financiamentos já em vigor podem ser prorrogados até o final deste mês. Na prática, no entanto, as liminares não tiveram efeito: desde o momento em que foram concedidas, o sistema não foi reaberto.

"Com efeito, compete ao FNDE definir as regras para sistematização das operações do Fundo e estabelecer limites de crédito para fins de concessão de financiamentos com recursos do Fies, cabendo às instituições de ensino superior e aos estudantes respeitar os regramentos estabelecidos pelo MEC", diz trecho da decisão do desembargador.

O primeiro acesso ao benefício exigirá 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão – atualmente, o prazo é de seis meses, e na versão enviada ao Congresso seria de 18 meses. O tempo também foi diminuído para o segundo acesso, que seria de 12 meses de trabalho e teve tempo alterado na comissão para 9 meses.

Após mais cinco horas de discussão, com direito a bate-boca e sessão suspensa, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 6, a votação do texto-base da Medida Provisória nº 665, que altera as regras de concessões de seguro-desemprego e abono salarial.
Desde a terça-feira, 5, o governo Dilma Rousseff escalou ministros e pediu apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente do PT, Rui Falcão, para assegurar o apoio dos deputados petistas e peemedebistas, representantes dos dois maiores partidos da base. Ambos resistiam a apoiar publicamente a proposta tida como impopular. O texto passou por 252 votos a favor, 227 contra e uma abstenção.

Parlamentares da oposição protestaram contra a medida logo após o resultado em plenário. "PT pagou com traição, a quem sempre te deu a mão", entoaram, cantando. Mesmo antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), agradeceu o apoio dos partidos da base, em especial o PT e o PMDB, à medida provisória.

"Nós estamos votando uma matéria que diz respeito ao futuro do nosso país, nós queremos que esse gesto o Congresso Nacional sinalize para o país que nós não estamos tirando nenhum direito do trabalhador brasileiro", disse Guimarães. Durante a discussão, os líderes petistas e do bloco liderado pelos peemedebistas foram os principais defensores da base aliada da aprovação da MP.

Por outro lado, os oposicionistas PSDB, DEM, PSB, PPS e Psol posicionaram-se contrariamente. "Esse não é um projeto de lei de conversão, é um projeto de lei da traição ao trabalhador", criticou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). "O PT deixou de ser o Partido dos Trabalhadores", cutucou o líder da Minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).

A principal surpresa na votação ocorreu com o PDT, partido da base aliada cujo líder André Figueiredo (CE) orientou a bancada a votar contra. Os pedetistas chegaram a receber, antes da votação, a visita do ministro do Trabalho, Manoel Dias, indicado pelo partido para o governo. "O PDT não se rende por cargos e, se quiserem os cargos, vai entregar", provocou Figueiredo.

Acordo

A votação foi realizada após um acordo firmado entre governistas e oposicionistas para garantir a votação hoje do texto-base da MP e a apreciação de dois destaques para analisar separadamente pontos. O acerto, entretanto, só foi possível depois que a oposição havia esgotado todas as manobras regimentais para adiar, ao máximo possível, a votação do mérito da proposta.

Pelo acerto, todas as votações vão ocorrer de maneira nominal, isto é, quando cada um dos deputados é obrigado a registrar como votou. "Queremos a digital da turma", anunciou um dos vice-líderes do PSDB, Nilson Leitão (MT), logo após o acordo firmado.

Na quinta-feira, 7, a Câmara deve concluir a votação da medida provisória, com a análise de cinco outros destaques e de duas emendas aglutinativas. Os destaques e emendas podem alterar o teor do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) aprovado pela comissão mista da MP.

Entre as principais mudanças, o governo havia proposto originalmente ao Congresso um tempo mínimo de um ano e meio de trabalho para que o desempregado faça o primeiro pedido de benefício. O plenário da Câmara manteve a redução do prazo para um ano. Antes da nova regra, que já vale desde março, a carência era de seis meses.

No caso do abono salarial, os parlamentares aprovaram a decisão de Paulo Rocha de também reduzir a exigência do tempo trabalhado para ter acesso ao benefício. Antes da MP, era preciso trabalhar 30 dias para receber o abono. Com a medida, o governo aumentou esse prazo para seis meses. O relatório aprovado cortou esse tempo pela metade, passando a exigir 3 meses de trabalho.

Tensão

O debate até a votação foi recheado de momentos tensos. O primeiro deles ocorreu após o líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP), ter cobrado uma justificativa dos parlamentares petistas em apoiar a medida provisória que, entre outras mudanças, eleva o prazo de carência para que uma pessoa possa solicitar o seguro desemprego. Ele fez um duro discurso contra o PT.

"Isso é bom para você, trabalhador? Quero ver essa cara de pau desses petistas, mentirosos e corruptos defenderem isso aqui", acusou Sampaio. "Quer fazer o ajuste fiscal, vamos ajustar tirando o PT do governo", completou.

Após a intervenção de Sampaio, manifestantes que se encontravam na galeria vestidos com camisas da Força Sindical atiraram no plenário notas falsas de dólar com a cara do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula com os dizeres "PTro Dollar". Em seguida, eles entoaram gritos e palavras de ordem contra o governo. "Oh, Dilma! Presta atenção! Roubou dos pobres para pagar o mensalão", contou. Ato contínuo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu retirar todos os manifestantes da galeria.

Logo após a saída dos militantes das centrais sindicais, em outro momento de discussão acalorada, um dos vice-líderes do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), reclamou do fato que os militantes terem atirado na plateia notas falsas. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) rebateu e cobrou dele a mesma indignação em relação ao episódio do protesto durante a votação do projeto da terceirização que teve cenas de violência, inclusive com parlamentares feridos.

Bate-boca

A líder do PCdoB, Jandira Fhegali (RJ), saiu em defesa de Orlando Silva e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) fez o mesmo em favor de Roberto Freire, criticando a forma agressiva como ela teria se dirigido a ele. "Mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem", acusou Fraga.

O bate-boca causou um tumulto na sessão e a bancada feminina da Câmara prometeu usar as notas taquigráficas para apresentar um pedido de quebra de decoro parlamentar contra Fraga no Conselho de Ética. Cobrada pelas deputadas para agir, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não tinha nada a fazer porque os parlamentares têm imunidade constitucional em relação a suas declarações.

"Eu não tenho a condição de censurar quem quer que seja", disse Cunha, ao fazer um apelo aos deputados para que o debate político não descambe para a agressão. Fraga, posteriormente, pediu desculpas a Jandira Feghali.

Com Estadão Conteúdo e Redação