Por Jarbas Coutinho
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), assina na manhã desta quarta-feira, 7, convênio com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), para a realização do Curso de Especialização em Gestão Estratégica da Inovação e Política de Ciência e Tecnologia, voltado para a capacitação de servidores públicos do Poder Executivo e sociedade em geral. O evento será realizado às 8h30, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, com a presença do governador Marcelo Miranda.
No período da tarde, às 16 horas, Marcelo Miranda visita o Mutirão do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), edição 2018, que está sendo realizado no Espaço Cultural, em Palmas. No local, também está sendo realizado o Mutirão de Negociações Fiscais específico para aqueles contribuintes cujas dívidas já se encontram na esfera judicial e que foram intimados pela Centra de Execução Fiscal. O benefício está sendo estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Pública.
Equipamentos de informática e 49 veículos serão destinados às unidades extensionistas de todo o Estado Por Fátima Miranda
A vice-governadora, Claudia Lelis, entregou na manhã desta terça-feira, 6, 49 veículos e 40 computadores aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). Os equipamentos serão destinados às unidades extensionistas do Estado.
“Esses equipamentos reforçam o compromisso do governador Marcelo Miranda e de toda nossa equipe em promover uma melhor e mais eficiente estrutura de trabalho para todos nossos servidores. É assim que valorizamos e fortalecemos as atividades dos extensionistas com os agricultores”, destacou a vice-governadora, que também ressaltou aos servidores do Ruraltins que até o final de 2018 será entregue a nova sede do órgão, que está em fase de acabamento.
Os veículos e equipamentos serão distribuídos para as sete regionais do Ruraltins, nos municípios de Araguatins, Araguaína, Gurupi, Paraíso, Porto Nacional, Miracema e Taguatinga, consideradas regiões estratégicas para o desenvolvimento do Estado. Os investimentos nos 49 veículos e 40 computadores somam R$ 2,3 milhões e foram adquiridos por meio do Ruraltins, via Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
O presidente do Ruraltins, Pedro Dias, ressaltou que a iniciativa faz parte da política de estruturação dos escritórios do órgão em todo o Estado, como forma de valorizar e fortalecer as atividades dos extensionistas com os agricultores.
Ruraltins
O Ruraltins conta com uma força de trabalho de 700 servidores e está presente nos 139 municípios tocantinenses, prestando atendimento para aproximadamente 25 mil famílias de produtores, incentivando boas práticas de produção e difundindo novas tecnologias, gerando renda e a melhoria da qualidade de vida no campo, por meio de programas, convênios e ações. São 96 unidades locais de execução de serviços, distribuídas em sete regionais, além de sete postos avançados de atendimento.
Manifestação foi enviada em ações apresentadas pela OAB e pelo PEN. Procuradora-geral já argumentou em outras ocasiões que esse tipo de prisão 'evita impunidade'
Da Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da execução provisória da pena de condenados pela segunda instância da Justiça. O parecer foi motivado por ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que questionam decisão da Corte, que autorizou as prisões, em 2016. Não há data para o julgamento.
De acordo com a procuradora, impedir a execução da pena após os recursos em segundo grau gera impunidade e a prescrição da pretensão punitiva.
“A vedação à execução provisória da pena compromete a funcionalidade do sistema penal brasileiro ao torná-lo incapaz de punir a tempo, adequada e suficientemente o criminoso. Também traz outras consequências indesejadas: o incentivo à interposição de recursos protelatórios, a morosidade da Justiça e a seletividade do sistema penal”, afirmou Dodge.
Em 2016, o Supremo manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos recursos no STJ.
Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.
No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte. No mês passado, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação novamente.
O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.
Quinta Turma do STJ julgará habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente, condenado em janeiro pelo TRF-4. Para defesa, não se justifica cumprimento imediato da pena.
Da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou hoje (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.
No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.
“O acórdão entende haver provas suficientes de que a unidade tríplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida porque sobreveio a Operação Lava-Jato e a prisão de empreiteiros envolvidos, dentre eles, José Adelmário Pinheiro Filho [conhecido como Leo Pinheiro, ex-executivo da OAS]”, sustenta o MPF.
No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.
Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.
A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.
Em nota, a defesa de Lula afirmou que a manifestação do MPF não conseguiu rebater as "inúmeras contradições" da condenação. Segundo os advogados, as inúmeras omissões devem ser corrigidas para absolver o ex-presidente.
"O MPF tenta ainda corrigir extemporaneamente o fato de o TRF4 haver determinado de ofício – sem pedido dos procuradores – a antecipação do cumprimento da pena, o que é ilegal", diz a nota.
Confirmação foi feita pela vice-governadora aos representantes dos municípios durante abertura do encontro de gestores municipais da Saúde, realizado em Palmas
Por Fátima Miranda
O encontro de gestores municipais da saúde está reunindo representantes dos 139 municípios do Tocantins para apresentar e discutir a implementação da Portaria GM/MS Nº 3.992/2017, que trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
A vice-governadora, Cláudia Lelis, participou da abertura do encontro e destacou que “é a oportunidade que o gestor tem para saber exatamente como será o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS”.
Claudia Lelis reforçou para os gestores que o pagamento dos repasses atrasados, aos 139 municípios do Estado, no valor de cerca de R$ 8 milhões já está sendo realizado desde o início do mês de março. Desse total, cerca de R$ 3 milhões já foram repassados para 129 municípios, sendo que os 10 maiores municípios do Estado, que recebem recursos maiores, irão receber de forma parcelada.
“São recursos que irão contribuir na assistência farmacêutica básica, nas unidades de pronto atendimento, no Samu, atenção psicossocial e com os hospitais de pequeno porte”, reforçou a vice-governadora, que destacou o esforço do governador Marcelo Miranda em atualizar os repasses do fundo da saúde nos municípios.
Para o secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, esse encontro é a oportunidade que o gestor tem de tirar as duvidas e assim poder trabalhar com tranquilidade na aplicação dos recursos federais. “Com certeza essa lei trará muitos benefícios e quem sai ganhando é o beneficiário do SUS”, afirmou.
No evento, a vice-governadora assinou um termo de cooperação entre o Ministério da saúde e o Governo do Estado para cursos de qualificação e curso de aperfeiçoamento em gestão, cuidado, vigilância e educação permanente em saúde nos municípios tocantinenses.
Encontro
O evento busca contextualizar o gestor municipal no debate e na busca de construção de uma proposta para garantir mais eficiência aos recursos existentes, melhorando o fluxo de caixa e fortalecendo os instrumentos de planejamento no SUS.]
A Portaria GM/MS 3992/2017 altera a forma de repasses dos recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, de seis blocos de financiamento para dois blocos (Custeio e Investimentos).