Não realizar o procedimento dentro do prazo pode gerar multa

Por Nayna Peres

Ao comprar ou vender um veículo automotor é uma obrigação entre os envolvidos nessa negociação a realização da transferência de propriedade. O comprador tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar esse procedimento, em caso de descumprimento desse prazo, terá de pagar multa de R$ 195,23 já que essa é uma infração, prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Isso se faz necessário para que seja realizada a mudança de responsabilidade legal pelo veículo, sem isso o antigo proprietário segue respondendo legalmente por todas as multas e pontuações que foram aplicadas com base na placa do veículo.

Mas já é possível realizar esse procedimento de forma online, através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), na opção Venda Digital. De acordo com dados levantados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em 2023 foram realizadas 2.616 transações deste tipo no aplicativo.

Através da CDT, é possível realizar a assinatura eletrônica da autorização de transferência direta de propriedade de veículos (ATPV-e) entre vendedor e comprador, dada a autorização do departamento de Trânsito do local de registro do veículo. Mas para isso é preciso que o estado de origem do veículo tenha aderido à ferramenta.

Entre os estados da federação apenas o Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Santa Catarina, que ainda não oferecem essa facilidade.

Passo a passo do serviço

- Vendedor e comprador precisam ter login qualificado no Gov.br;

- O Detran da unidade federativa de ambos deve ter aderido ao sistema;

- O vendedor deve registrar a intenção de venda na CDT;

- O Detran vai gerar autorização de transferência direta de propriedade de veículos (ATPV-e);

- Vendedor e comprador são notificados pelo aplicativo;

- A confirmação exige reconhecimento de biometria facial para evitar golpes e fraudes virtuais;

- E por último será feita a vistoria do veículo no Detran, presencialmente, para encerrar o processo.

Cabe ressaltar que somente proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, quando o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital (ATPV-e), podem desfrutar da facilidade.

App Detran TO Fácil

O Governo do Tocantins, através da atual gestão do Detran/TO tem investido na digitalização dos serviços com o objetivo de proporcionar mais agilidade e um melhor atendimento a todos os cidadãos que procuram o órgão. Entre essas ações está a implementação do aplicativo Detran TO Fácil, que já está em funcionamento e pode ser acessado através da página do Detran na internet.

Através do aplicativo o cidadão pode solicitar serviços como:

- Solicitar a Permissão Internacional para Dirigir (PID);

- Emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva;

- Primeiro Emplacamento;

- Baixar o CRLV digital;

- Baixa de alienação de veículo;

- Emissão da segunda via da CNH.

Para o presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, a completa modernização nos serviços é um dos principais focos deste ano. “Temos avançado muito na implementação e disponibilização on-line de serviços, atualmente no aplicativo Detran TO Fácil, o usuário já pode solicitar emissão de segunda via da CNH, pedido da permissão internacional para dirigir, entre outros. Estamos trabalhando para que em breve todos os serviços estejam ao alcance do cidadão de forma simples e rápida”, apontou.

A prefeita e Palmas e presidente estadual do PSDB, Cinthia Ribeiro vem deixando claro e cristalino, sempre que possível, que o partido terá um candidato a prefeito nas eleições de outubro.

Por Edson Rodrigues

Os sinais de fumaça emitidos pelos bastidores políticos da sucessão municipal de Palmas já dão conta de que Cinthia já, inclusive, escolheu o nome de sua sucessora: Mila Jaber, secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento, e pessoa da inteira confiança do casal Mantoan – Cinthia e seu marido, deputado estadual Eduardo Mantoan.

Os sinais são tão claros, que até daqui, de Goiânia, onde estou fazendo uma revisão da cirurgia de retirada de um câncer de próstata, mas de onde estou ligadíssimo em tudo o que se refere à sucessão municipal dos 139 municípios, especialmente de Palmas, onde pode haver, pela primeira vez, um segundo turno, eu pude notar e confirmar, com minhas fontes, essa movimentação.

Em conversa reservadíssima, essa fonte do Paço Municipal, nos foi confidenciado que Mila Jaber é considerada o coringa, o “zap na manga”, por Cinthia Ribeiro, em sua sucessão.

COMPETÊNCIA EM PESSOA

Prefeita Cinthia (C) ao lado dos secretários do Planejamento, Mila Jaber, e da Casa Civil, Gustavo Bottós

Mila Jaber é uma profissional com experiência em gestão, com passagens pelo ministério da Agricultura e pelo Sebrae Tocantins, e tem demonstrado muita competência e respeito com a coisa pública. Considerada a auxiliar número um de Cinthia Ribeiro Mila tem capitaneado os esforços em busca da excelência no desempenho da gestão municipal de Palmas, com planejamento, equilíbrio e sabedoria.

Outros nomes de aliados de Cinthia Ribeiro já foram analisados para ser o seu sucessor legítimo. Entre eles, o presidente da Câmara Municipal, Folha, que tem se mostrado um político preparado, capaz de respaldar a gestão de Cinthia junto aos colegas de Legislativo, garantindo a governabilidade da atual gestão municipal.

Apesar disso, Folha jamais demonstrou intenção de ser candidato a prefeito e, à pessoas mais próximas, alegou não ter se preparado a tempo para enfrentar os embates em busca dos votos para prefeito.

Assim como Folha, Mila Jaber jamais falou em política, muito menos em ser candidata a prefeita de Palmas. Cinthia Ribeiro também não citou nomes, mas ao cravar que o PSDB terá um candidato em Palmas, basta ligar os pontos para chegar ao nome de Mila Jaber.

QUEM É MILLA JABER

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber, também conhecida como Mila Jaber, possui graduação e especialização em Artes Visuais e Projetos Educacionais pela Universidade Federal de Goiás (UFG); pós-graduação em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); formação em Lideranças pela Universidade Dom Cabral e em Desenvolvimento de Lideranças pela Alta Scuola Impresa e Societá – ALTIS/Universitá Cattolica del Sacro Cuore – UCSC – Milão e certificação pela Sociedade Brasileira de Coaching em Personal, Business e Executiva Coach.

Especialista em gestão, atuou como Diretora do Serviço de Apoio às Micro e Pequena Empresa do SEBRAE/Tocantins entre 2007 e 2014, onde coordenou vários projetos em agronegócios e assistência técnica em parceria com a CNA, MDA, FAET e SENAR e sindicatos rurais. É palestrante em fóruns, seminários e congressos estaduais, nacionais e internacionais. Foi Diretora da Escola de Educação Profissionalizante Sesi/Senai-Palmas/TO, de 2004 a 2007, e Assessora Especial da Presidência do Sistema Fieto e Conselheira da CNI no Fórum das Micro e Pequenas Empresas Industriais.

Atual secretária de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeita de Palmas, já foi a titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Diretora executiva do Sebrae – TO, foi secretária executiva do Ministério da Agricultura.

Sem dúvida, um currículo que fala por si só!

Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS

Por Carolina Pimentel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”

Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12

Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Neste ano, a prefeitura convocou mais 48 agentes classificados no processo seletivo realizado em setembro de 2022

Por Giovanna Hermice

A Prefeitura de Araguaína convocou mais 16 ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e 32 ACE (Agentes de Combate a Endemias) no último mês de fevereiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nº 2.691, na portaria de nº 126, no último dia 31 de janeiro. Com esta convocação, o Município alcança um total de 557 servidores atuando em mais de 119 bairros e 18 áreas que fazem parte da zona rural.

Alessandro Mourão trabalhava como motorista e recentemente passou a integrar a equipe de Agentes de Combate a Endemias. Segundo ele, o cargo é uma oportunidade para desenvolver novas habilidades. “Eu estou gostando muito, nessa profissão eu tenho mais contato direto com as pessoas, converso mais e estou desenvolvendo minha comunicação e socialização”, contou.

Os ACS e ACE cumprem 40 horas de trabalho semanal e com salário-base de R$ 2.424,00. Os profissionais atuam como uma extensão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do CCZ (Centro de Controle e Zoonoses), auxiliando na prevenção de doenças, mapeamento e mobilização da comunidade ao visitarem as casas.

“Esse reforço é fundamental, pois os agentes conhecem de perto as necessidades e a realidade da população, zelando pela saúde dos cidadãos e seus animais de estimação”, explica a secretária da Saúde de Araguaína, Ana Paula Abadia.

O processo seletivo para contratação de ACSs e ACEs foi realizado no dia 25 de setembro de 2022 e contou com três etapas: prova objetiva, análise de títulos e curso de formação profissional. Desde o fim do processo seletivo, a Prefeitura de Araguaína já convocou 180 agentes, sendo 86 ACS e 94 ACE.

Suplentes de vereador declaram respaldo total respaldo à pré-candidatura do prefeito de Porto Nacional; Coimbra é policial civil e representante da categoria na cidade

Da Assessoria

Suplentes de vereador em Porto Nacional e aliados do deputado estadual Moisemar Marinho, o policial civil Mateus Coimbra e o engenheiro Terency Porto confirmaram, na noite desta sexta-feira, 1º de março, respaldo total à pré-candidatura do prefeito Ronivon Maciel.

Mateus Coimbra, inclusive, é representante policial civil e representante da classe na cidade, indicando que o anúncio tende a mostrar um grande apoio da maioria da categoria para o gestor. “Entendo que o prefeito vem fazendo um bom trabalho e merece o apoio para ficar mais quatro anos e continuar o projeto que vem melhorando Porto Nacional”, ressaltou Coimbra, ao explicar a opção política.

O anúncio dos dois apoios reforça ainda mais a parceria de Ronivon Maciel com o deputado Moisemar Marinho, que é um parceiro da administração. Durante seu mandato, Moisemar, que é ex-presidente do Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins), vem contribuindo com a prefeitura comandada por Ronivon, inclusive destinando recursos de emendas parlamentares para realizações importantes na cidade.

Tanto Mateus Coimbra, como Terency, só anunciaram o apoio após a comunicação e o aval de Moisemar. O deputado, inclusive, chegou a participar do final da reunião que selou o acordo.