Recursos serão fundamentais para fortalecer o atendimento oncológico na região

Da Assessoria

O deputado federal representante da saúde tocantinense em Brasília, Antonio Andrade (Republicanos), anunciou nesta quarta-feira, 13 de dezembro, a destinação de uma emenda no valor de R$ 5 milhões de reais ao Hospital de Amor de Palmas, em um gesto significativo para fortalecer o atendimento oncológico na instituição.

O Hospital de Amor, conhecido por seu compromisso com a excelência no tratamento do câncer, desempenha um papel crucial no Estado. Os recursos destinados pelo parlamentar surgem como uma resposta concreta às necessidades crescentes da instituição e de seus pacientes.

O montante destinado por Andrade será direcionado a instituição com o objetivo de melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede de atendimento e, ainda, atuando na ampliação do custeio proporcionando a redução de filas de atendimento.

Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado destacou a importância da saúde como uma prioridade fundamental e ressaltou seu compromisso contínuo em buscar recursos para fortalecer os serviços de saúde no Tocantins. "Eu acredito que com esse dinheiro nós vamos diminuir o sofrimento das pessoas do Tocantins. Fico muito feliz de hoje estar deputado federal eleito e na condição de ajudar o Hospital de Amor de Palmas destinando esse recurso", afirmou.

O parlamentar gravou o vídeo ao lado da vice-presidente da Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PL-RO), que destacou que o trabalho feito pelo Hospital de Amor é completo e permanente. “Sou voluntária do Hospital de Amor de Porto Velho há 15 anos, e eu sei que o seu coração está voltado para fazer o bem. Quem tem câncer não é a pessoa que adoece, é a família toda. Esses cinco milhões vão devolver e trazer dignidade e prevenção", declarou Cristina.

O hospital, que é referência no tratamento de câncer, receberá os recursos para suporte técnico, visando melhorias significativas no atendimento aos pacientes. O anúncio fortalece a parceria entre o parlamentar e a instituição, evidenciando a importância do trabalho conjunto para enfrentar os desafios no setor da saúde.

Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Antonio Andrade

O projeto trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional

Por Rubens Gonçalves

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira, 14, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei (PL) nº 19/2023 do Governo do Estado que trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200 milhões, cerca de R$ 980 milhões.

Segundo o Executivo, os recursos decorrentes da operação financeira vão viabilizar o fomento de atividades econômicas potencialmente promotoras de inclusão social e sustentabilidade ambiental.

Os recursos, ainda de acordo com o Governo, serão destinados ao Programa Agrologístico de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, Turismo Inclusivo e Adaptação de Mudanças Climáticas (Tocantins Produtivo).

Pagamento

De acordo com o texto aprovado, o orçamento do Estado consignará, anualmente, as dotações necessárias à amortização do valor principal, bem como dos juros e demais encargos anuais, decorrentes da operação de crédito.

Senador é acusado de abuso de poder econômico durante pré-campanha

 Com Site Terra 

O Ministério Público Federal pediu a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sob a alegação de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.

Em parecer protocolado na noite desta quinta-feira, 14, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se manifestou pela procedência parcial dos pedidos formulados nas ações, “a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de Senador da República e decretação da inelegibilidade dos Srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha”.

Assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, o parecer de 79 páginas sustenta que a responsabilidade pessoal de Moro e de seu suplente, Luís Felipe Cunha, está “solidamente comprovada através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”. O relator do processo é o juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, que ainda não divulgou o seu voto.

De acordo com a acusação, endossada pelo Ministério Público, Moro teria gasto R$ 7 milhões, quando o teto permitido pela lei seria de R$ 4,4 milhões. A defesa do senador vê “conotação política” no processo, que pode ser julgado no início de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná.

Na prática, a manifestação do Ministério Público provoca um rebuliço no cenário político porque, se Moro for cassado, será preciso uma nova eleição para a vaga de senador. Nas fileiras do PT já há dois pré-candidatos à cadeira do ex-juiz da Lava Jato, caso ele seja mesmo defenestrado: a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder da bancada do partido na Câmara, Zeca Dirceu.

O acolhimento da ação foi parcial porque os procuradores entenderem que não ficou comprovado o uso indevido dos meios de comunicação e nem a exposição desproporcional de Moro nos veículos, como alegavam os partidos.

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se filiou ao Podemos, em novembro de 2021, com o intuito de ser candidato a presidente da República. Em março de 2022, porém, ele mudou de partido e passou a integrar o União Brasil. Logo depois, anunciou que concorreria ao Senado, e não mais ao Palácio do Planalto.

Os partidos que ingressaram com as ações argumentaram que, com essa mudança, os gastos da pré-campanha de Moro – antes destinados à corrida presidencial – “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado pelo Paraná. O Ministério Público concordou com essa reclamação.

“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, destacou o parecer da Procuradoria.

Ações penais serão analisadas pelos demais ministros do STF de forma virtual até 5 de fevereiro; réus são acusados de cinco crimes

Por Gabriela Coelho e Rossini Gomes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar mais 29 réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas são de 14 e 17 anos de reclusão, além de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais começou na madrugada desta sexta-feira (15) e vai seguir até 5 de fevereiro.

Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Os acusados respondem aos seguintes crimes:

*abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.

*golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.

*associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.

*dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça e uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com "considerável prejuízo para a vítima". A pena é de seis meses a três anos.

*deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.

Inicialmente, seriam analisados 30 processos, mas um foi retirado de pauta.

Até o momento, em julgamentos presenciais e virtuais, o Supremo Tribunal Federal condenou 30 acusados de envolvimento nas ações antidemocráticas. As penas variam de 3 a 17 anos de prisão.

Ele deixará o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber

Por Ana Isabel Mansur, Laísa Lopes e Emerson Fonseca Fraga

O plenário do Senado aprovou o nome de Flávio Dino, na noite desta quarta-feira (13) — com 47 votos favoráveis, 31 contrários e duas abstenções —, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o posto em novembro. Ele assumirá a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber. Ainda não há uma definição de quem substituirá o jurista no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Dino usou a sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mais cedo, para defender sua experiência não só jurídica, mas política, para ocupar uma das cadeiras do Supremo. Ele foi aprovado na comissão por 17 votos a 10. O indicado criticou decisões monocráticas em julgamentos que declarem leis inconstitucionais, tema debatido no Senado em uma proposta de emenda à Constituição que conta com o amplo apoio dos parlamentares.

"Se a lei é aprovada neste Parlamento, de forma colegiada, o desfazimento, salvo em situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas", afirmou. Ele também garantiu que atuará para que o Judiciário não enfraqueça a legalidade de atos administrativos. "Fui gestor, e por isso considero que essa experiência ilumina o cumprimento dessa segunda presunção."

No relatório apresentado à CCJ sobre a indicação de Dino, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) destacou o currículo de Dino em cargos públicos. "Trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político. Ex-professor de duas universidades federais (UFMA e UnB), mestre em direito, ex-juiz, senador, ministro de Estado, ex-governador, alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três poderes da República", justificou o parlamentar.

O futuro ministro do STF foi juiz federal (1994-2006), deputado federal (2007-2011), presidente da Embratur (2011-2014) e governador do Maranhão (2014-2022) e, atualmente, é ministro da Justiça e Segurança Pública e senador licenciado.