O Projeto foi apresentado no Fórum de Porto Nacional na tarde desta terça-feira, 23 de maio de 2023

Da Assessoria

Nesta edição, o Mutirão ocorrerá em duas etapas: 1ª etapa para os grandes contribuintes, entre os dias 12 a 16 de junho no Fórum. Já a 2ª etapa, entre os dias 19 a 23 de junho, no Centro de Convenções Comandante Vicente de Paula (Vicentão), para os demais contribuintes.

O Mutirão de Negociação Fiscal de Porto Nacional terá descontos de até 100% em multas e juros, nos casos de pagamento à vista e condições especiais para parcelamentos, podendo chegar a 100 parcelas.

A realização envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Porto Nacional, Município de Porto Nacional, Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município.

Para ocorrer o mutirão, foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo do Município a Lei 2594, de 03 de maio de 2023. Feito isso, o município aderiu ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para promoção de conciliações, visando o encerramento de ações judiciais de cobrança e negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes, “o objetivo da ação, é fazer com que o contribuinte tenha a facilidade de em um mesmo local ter acesso aos seus dados fiscais, podendo assim verificar sua situação de execução, recebendo auxílio de profissionais para sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas com pagamento à vista ou parcelado. Efetuando o pagamento garante a petição da extinção ou suspensão de sua execução, recebendo em seguida a sentença de extinção”, explicou.

O mutirão irá abranger os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2023. Abrangerá também os créditos não tributários, referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, cujo vencimento da ação pecuniária tenha ocorrido até 30 de abril de 2023, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo.

Locais para realizar a negociação dos grandes contribuintes

Fórum de Porto Nacional: Período de 12 a 16 de junho de 2023, com atendimento das 12h às 18h.

Centro de Convenções Vicentão: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.

Porto Rápido: Período de 19 a 18 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h, sem interrupção.

Subprefeitura de Luzimangues: Período de 19 a 23 de junho de 2023. Horário das 08h às 18h sem interrupção.

Para mais informações: 3363-6816

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A discussão é travada desde 1997, quando o então presidente FHC excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT

Por Bruna Lima

O Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar. O debate durou quase três décadas e foi finalizado nesta sexta (26), após análise de todos os ministros pelo plenário virtual. A decisão ocorre a partir da validação pelos magistrados da saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), medida tomada por meio de um decreto, em 1997, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenha efeito jurídico. Denúncias de demissões sem justa causa feitas antes do entendimento do STF continuam válidas.

O julgamento tem como base uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que alegam que, para surtir efeito, a saída do país da convenção teria que passar pelo Poder Legislativo. Os autores também pediam o fim dos efeitos do decreto de FHC.

A Convenção 158 da OIT trata do fim do vínculo empregatício por iniciativa do empregador. Nos países que aderem ao acordo, é necessário que o empregador apresente "causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento" do empregado, ou com base "nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço".

Como votaram os ministros

No julgamento, houve algumas linhas de entendimento. O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto concordaram parcialmente com a ação no sentido da exigência de votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem efetivas juridicamente.

Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017), que divergiu do relator. Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da convenção, mas considerou que a Constituição não permite que um presidente da República retire o país de tratados internacionais sem a anuência do Congresso. Pela inovação, ele ponderou que esse entendimento só poderia ter validade para aplicação em futuros decretos.

Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado), Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela improcedência da ação.

Já os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Na análise desses magistrados, não só a necessidade da deliberação do Congresso é considerada, como também o decreto de FHC não teria efeito. Neste caso, a convenção deveria ser restabelecida.

No dia 1º de junho Goianorte completa 34 anos e as comemorações já começaram com programação para todos os públicos. A festa segue atéamanhã com rodeio, vaquejada, missa sertaneja, show, motocross, desfile, entre outras atrações.

Da Assessoria

A convite do vice-governador, Laurez Moreira, o deputado Eduardo Mantoan esteve na cidade e participou juntamente com o deputado Luciano Oliveira e a prefeita Maria de Jesus Amarode uma série de inaugurações de obras, nessa sexta-feira (26).

A primeira delas foi do parque recreativo, que leva o nome do pioneiro Sebastião da Aldeia. Seguida pela entrega da reforma e ampliação da Praça Mauro Garcia Macedo, outro ilustre morador homenageado diante do filho e do neto. Na sequência, as autoridades conheceram as novas instalações da Polícia Militar e entregaram casas aos moradores. A visita foi encerrada com a abertura oficial da pista de motocross Kesyo Araújo da Silva, marcada pela emoção da família com a homenagem ao jovem.

“Fui recebido com carinho na casa deputado Luciano Oliveira e revi amigos de longa data. Goianorte não é só uma cidade acolhedora, é promissora, já que assim como a capital, é comandada por uma mulher corajosa e determinada. Coloco o meu mandato à disposição do povo de Goianorte em iniciativas que possam ajudar a avançar rumo ao desenvolvimento”, disse o deputado Mantoan.

Durante o discurso, o vice-governador do Estado, Laurez Moreira, destacou o desempenho do parlamentar neste primeiro mandato. “O Mantoan estreou bem na política, graças aos bons exemplos aprendidos com a família desde a juventude, no Paraná. O Tocantins é essa mistura de culturas em busca do crescimento e da construção da nossa história”.

Chefe do Executivo Estadual debaterá questões ligadas ao meio ambiente, intercâmbio e Governança Digital

 Da Assessoria 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, estará em missão oficial na Europa no período de 28 de maio a 9 de junho. Na ocasião, ele e sua comitiva cumprirão agenda institucional na Estônia, Espanha e Suíça. Dentre os temas debatidos estão a Governança Digital, intercâmbio para o Programa Jovem Trabalhador e questões ligadas ao meio ambiente.

O comunicado da viagem foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 26.

Durante o período de missão do governador Wanderlei Barbosa no exterior, a chefia do Poder Executivo ficará a cargo do vice-governador, Laurez Moreira.

Plano Plurianual é a principal ferramenta de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios

Por Jarbas Coutinho

Com representantes de 15 municípios da região norte, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, abriu oficialmente nesta sexta-feira, 26, em Araguaína, os trabalhos da equipe do governo para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A consulta pública foi realizada na Escola de Tempo Integral Domingos da Cruz Machado.

"Só faremos um bom governo se ouvirmos a comunidade, os prefeitos, os vereadores, os deputados estaduais e federais e os senadores. É hora de apresentar soluções e alternativas para fazermos um bom Governo para todos", frisou o Governador 

Com o tema Ouvir para cuidar, a consulta pública ouviu representantes dos municípios de Aragominas, Araguaína, Araguanã, Babaçulândia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Carmolândia, Filadélfia, Goiatins, Muricilândia, Nova Olinda, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambioá. As propostas envolveram os eixos temáticos de Segurança, Assistência Social e Cidadania; Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda; Gestão Pública e Governança; Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; Saúde e Bem-Estar; Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Infraestrutura Econômica e Urbana.

"Eu vi o pessoal de Mato Verde reivindicar o asfaltamento da rodovia, bem como a construção da ponte do Brejão/Piraquê. São sugestões como essas que vamos inserir no planejamento. A comunidade reivindicou e isso é fundamental para que a gente possa construir aquilo que o povo espera", ressaltou o governador Wanderlei Barbosa, ao realizar a abertura oficial dos trabalhos da consulta pública para elaboração do PPA 2024/2027, em Araguaína. Ele destacou ainda outras demandas apontadas pelas lideranças locais como importantes para constarem no planejamento de ações a serem executadas nos próximos anos, a exemplo da alça viária da avenida Filadélfia, que visa desviar o trânsito pesado do centro de Araguaína, e sustentou que todas as ações do Governo precisam constar no PPA. "Só faremos um bom governo se ouvirmos a comunidade, os prefeitos, os vereadores, os deputados estaduais e federais e os senadores. É hora de apresentar soluções e alternativas para fazermos um bom Governo para todos", frisou.

A presidente da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Mato Verde e Região, Verônica Carvalho Costa, vê na consulta pública uma importante oportunidade para inserir no planejamento do Governo do Tocantins uma antiga demanda da sua região, que é o asfaltamento da rodovia que dá acesso à região. "Esse asfalto é uma antiga demanda e promessa de muitas gestões. Ela vai melhorar a mobilidade e facilitar o escoamento da produção e vemos no PPA um instrumento para essa conquista", ressaltou Verônica Carvalho, que liderou o grupo que participou do grupo temático de Infraestrutura e Economia.

No eixo da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Walter Viana, diretor da Escola Prisional de Araguaína, também vê na consulta pública uma oportunidade de priorizar o que a educação representa para a sociedade. "É o momento de fazermos com que nossas ideias sejam ouvidas e inseri-las no PPA para que possamos fazer com que nossos anseios sejam executados", ressaltou ele, apontando a valorização dos profissionais da educação e a inclusão dos estudantes em todos os segmentos da sociedade como forma de fortalecer o ensino/aprendizagem para que o Tocantins possa alcançar sua excelência.

A consulta pública foi realizada na Escola de Tempo Integral Domingos da Cruz Machado 

O titular da pasta do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, agradeceu aos presentes e explicou como estão sendo as consultas para elaborar essa importante ferramenta de planejamento das ações a serem realizadas nos próximos quatro anos no Estado. "Vamos realizar dez consultas públicas no Tocantins e quero agradecer a toda a comunidade aqui do entorno de Araguaína, todos os municípios representados. O PPA institui o planejamento de médio prazo, que de forma regionalizada, estabelece objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. Vamos realizar o Plano com todos, tendo a ciência de que esse é o melhor formato, junto com o povo, para ouvi-los e debatermos soluções para entrega do melhor produto", frisou.

PPA

O Plano Plurianual é a principal ferramenta de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios. Realizada de quatro em quatro anos, a ferramenta tem início no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

O titular da pasta do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, agradeceu aos presentes e explicou como estão sendo as consultas para elaborar essa importante ferramenta de planejamento das ações a serem realizadas nos próximos quatro anos no Estado (Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins);

A consulta no Tocantins tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; a organização dos propósitos da administração estadual em programas; a integração do plano com o orçamento; e a transparência das ações de governo. Ele estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo, observando políticas sociais que garantirão a dignidade da pessoa humana.

A partir do PPA, são definidas as ações de Governo que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dão consistência para a execução orçamentária do Governo. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, o Plano passa a ser o principal instrumento de planejamento e gestão do Governo Estadual, orientando a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas públicas ao longo dos quatro anos de vigência. É importante ressaltar que o PPA é revisado anualmente, garantindo que as metas e os objetivos estabelecidos estejam sempre alinhados com as necessidades e as demandas da sociedade.

Presenças

A abertura da consulta pública para elaboração do PPA em Araguaína contou com a presença de prefeitos e líderes políticos da região, deputados estaduais, federais, vereadores, líderes classistas e populares.