Em decisão unânime, tribunal declarou que ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes está inelegível

Por Pepita Ortega

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, qualificou a "rachadinha" - esquema ilícito em que servidores devolvem parte de seus salários a parlamentares - como uma "clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional". Na avaliação do magistrado, a prática "não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos".

A indicação consta no acórdão publicado na última quinta-feira, 9, referente à julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999) - que concorreu ao mesmo cargo de São Paulo nas eleições 2020 - em razão de condenação por "rachadinha" que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal paulistana. O julgamento se deu no plenário virtual da corte eleitoral e foi finalizado no dia 19, como mostrou o Estadão.

A ementa do documento apresenta ainda uma frase contida no manual do candidato às eleições, de Marco Túlio Cícero: "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime".

Como mostrou o Estadão, a discussão do caso de Maria Helena teve início em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista. Na ocasião, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes afirmou: "O agente público que a pratica (a rachadinha) não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".

No julgamento virtual, acompanharam o voto de Alexandre de Moraes os ministros Luis Felipe Salomão (que havia pedido vista), Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte).

Em sustentação oral na sessão que marcou o início do julgamento, em abril, o então vice-procurador-eleitoral, Renato Brill de Goés, defendeu a inelegibilidade da vereadora por considerar que o enriquecimento ilícito está vinculado ao dano ao erário. O procurador apontou que enquanto vereadora, Maria Helena nomeou três servidores em cargos comissionados com a exigência de repasse mensal dos vencimentos.

Na ocasião, Goés classificou o ato como uma "formal vil de apropriação criminosa de recurso público por agente público" e apontou que houve "conluio pra desviar a finalidade" dos recursos.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes sinalizou que o enriquecimento ilícito atribuído à Maria Helena está caracterizado pelo desvio de R$ 146.311,67 dos cofres públicos para seu patrimônio, enquanto o dano ao erário consistiu na inexistência de contraprestação de serviços relacionados a esses valores.

A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Federal, que pediu o arquivamento das investigações apontando que o crime estaria prescrito

Por Pepita Ortega

A juíza Maria Carolina Akel Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, determinou o trancamento de um inquérito conta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre suposto tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS. A decisão foi proferida na sexta-feira, 10 e acolheu um pedido da defesa do petista. Na página do ex-presidente na internet, os advogados anunciaram que essa é a '19ª vitória de Lula na Justiça'.

A investigação em questão tinha como base a delação do ex-presidente da empreiteira OAS, Léo Pinheiro. Ele sustentou que Lula teria sido contratado pela OAS para realizar palestra na Costa Rica 'a fim de influenciar os dirigentes daquele país a fazer negócios com a construtora'.

Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Z. Martins, que defendem Lula, afirmaram que nenhuma das pessoas ouvidas pela Polícia Federal no âmbito da apuração confirmou as alegações de Pinheiro. A defesa diz ter apresentado à Justiça no dia 27 de julho uma petição apontando que o próprio ex-presidente da OAS negou o pagamento de propina Lula em novo depoimento.

A decisão de Maria Carolina seguiu o parecer do Ministério Público Federal, que pediu o arquivamento das investigações apontando que o crime de tráfico de influência estaria prescrito. Já com relação aos supostos crimes de corrupção e tráfico de influência em transação comercial internacional, a Procuradoria indicou que a 'baixa precisão do relato do colaborador impede a continuidade das investigações'.

"Decorridos mais de seis anos entre a data dos fatos (2011) e o presente momento, constata-se a prescrição da pretensão punitiva estatal de todos os delitos aqui investigados em relação a Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim - e bem como com relação aos demais investigados Paulo Tarciso Okamoto e Augusto Cesar Ferreira e Uzeda -, não se faz presente justa causa para a continuidade das investigações, diante dos parcos indícios coletados", registra trecho da decisão.

Candidatos do Governo ao Congresso perdem em todos os distritos mais importantes, inclusive a província de Buenos Aires, reduto da vice-presidenta Cristina Fernández de Kirchner

Com Site de Veja 

O presidente da Argentina Alberto Fernandéz, e sua vice, Cristina Kirchner, sofreram dura golpe nas eleições primárias para o legislativo.

Os candidatos do atual presidente perderam em 18 dos 24 distritos do país, segundo os resultados oficiais. Um revés tão grande não aparecia em nenhuma das pesquisas e surpreendeu até os mais otimistas da oposição.

O principal impacto, no entanto, foi sentido em Buenos Aires, reduto do peronismo e responsável por 40% dos votos em nível nacional.

Com mais de 93% das urnas apuradas, a coalizão Juntos pela Mudança, a mesma que levou Mauricio Macri ao poder em 2015, conquistou 38,08% dos votos, contra 33,57% da Frente de Todos, coalizão governamental.

O resultado coloca o prefeito da capital, Horacio Rodríguez Larreta, um dos principais opositores de Alberto Fernández, na corrida pela presidência em 2023.

Fernández admitiu a vitória da oposição em um pronunciamento ao lado dos principais candidatos e de sua vice, Cristina Kirchner.

“Algo não foi feito de bom para que as pessoas não tenham nos acompanhado e todos que estamos aqui ouvimos o veredito. Há uma demanda que não prestamos atenção, e isso mudará a partir de hoje”, disse.

As eleições deste domingo fizeram parte de um experimento eleitoral, com a escolha dos candidatos em eleições primárias, abertas, simultâneas e obrigatórias (conhecida pela sigla PASO).

Os peronistas estavam cientes das dificuldades que o país enfrenta, porém o cenário se mostrou bem diferente do esperado.

A crise econômica e os níveis altíssimos de inflação, além da gestão contraditória no combate à pandemia, são fatores fundamentais para a surpreendente derrota.

O governo esperava uma vitória apertada em Buenos Aires e o primeiro lugar na soma dos nacionais. O que se viu, no entanto, foi não apenas a derrota na capital, mas também no interior do país, sua principal fortaleza.

Os números também são ruins no que diz respeito ao senado. Dos oito distritos em jogo, a Frente de Todos só venceria em duas.

Com isso, o governo perderia cinco senadores, ao mesmo tempo que a oposição ganharia três. Desse modo, Kirchner seria obrigada a negociar com partidos provinciais para impor os projetos que promove.

Ainda que os resultados deste domingo não representem, de fato, uma derrota, o sinal de alerta foi ligado e mudanças devem acontecer nos próximos meses que antecedem a eleição definitiva.

Vários membros do atual governo poderão ser substituídos por outros para passar uma imagem de renovação.

Além das duas grandes forças, a votação colocou em evidência nomes que até então eram desconhecidos.

O economista de extrema direita Javier Milei, defensor de Donald Trump e Jair Bolsonaro, foi a terceira força na capital, com 13,6% dos votos.

Na tarde desta segunda-feira (13), durante audiência na sede da Justiça Federal no Tocantins, em Palmas, foi homologado acordo judicial entre Ministério Público Federal (MPF), União e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para a regularização acadêmica de estudantes de Ensino a Distância (EaD). Com o acordo, mais de 100 mil estudantes em todo Brasil poderão resolver pendências para a conclusão dos seus estudos. O processo judicial tramitava há mais de 10 anos.

Da Assessoria

A Universidade foi credenciada para oferecer cursos à distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução. Após diversas prorrogações dos prazos e descumprimentos pela Unitins, as partes conseguem firmar um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução.

Com o acordo, a Unitins deve publicar, até 20 de setembro deste ano, edital de chamamento dos alunos lesados, a fim de que lhes sejam oportunizada a transferência para outra instituição de ensino superior em condições equivalentes ou a conclusão do curso pela própria Unitins. A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra Instituição de Ensino, caso optem pela transferência.

O acordo prevê também que a Unitins deve dar ampla publicidade ao edital, utilizando os meios de comunicação disponíveis (rádio e internet), além da fixação de banner especifico em seu site e postagens no Facebook ou Instagram. Ainda, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 (cento e vinte) dias. (Com informações da Ascom/MPF)

Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou nos pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP 1.068 por seis partidos políticos

Por Simone Caldas

A Procuradoria-Geral da República anunciou que o chefe do órgão, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão cautelar dos efeitos da Medida Provisória das Fake News (1.068/2021) até o julgamento de mérito pela alta corte.

De acordo com Aras, “é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento desses mesmos requisitos pelo STF”.

A manifestação de Aras se deu sobre os pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP por seis partidos políticos. Aras também defende debate mais amplo sobre as propostas apresentadas pelo Executivo. O texto já recebeu, de acordo com a PGR, mais de 170 emendas e pedidos de devolução ao presidente da República por inconstitucionalidade.

Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que aguarda parecer da Consultoria legislativa do Senado para decidir o destino da MP das Fake News. Existe uma grande pressão sobre Pacheco para que o texto volte ao Executivo, mas ele ainda pondera se não seria melhor, do ponto de vista político, manter a tramitação do texto e trabalhar pela aprovação das emendas supressivas, que poderiam limpar os excessos palacianos.

A MP das Redes Sociais altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso das redes sociais no país. Na prática, a proposta enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro limita a ação da Justiça e das empresas de coibir postagens com notícias falsas ou que incentivem atos violentos contra pessoas ou instituições.