Ação pede derrubada de decretos do RN, PE e do PR

Por Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (27) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados na pandemia de covid-19.

A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pede derrubada de decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que estabeleceram as medidas nesta semana.

Ambos argumentam que os estados vem decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população.

“Cumpre observar que a urgência da liminar postulada se justifica na medida em que é notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas”, diz o trecho da ação.

Além disso, é sustentado que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a covid-19.

“O avanço da vacinação no país é fato superveniente juridicamente relevante. À medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da população”, conclui a ação.

O relator da ação ainda não foi definido.

CPI decide convocar nove governadores e aprova reconvocação de Pazuello e Queiroga

Por Por Gerson Camarotti - G1

Embora tenham sido aprovadas as convocações de nove governadores, integrantes da CPI da Covid já reconhecem de forma reservada que o Supremo Tribunal Federal vai barrar esses depoimentos.

Nas palavras de um senador que integra o chamado G7, grupo majoritário na comissão, ficaria muito difícil o plenário não aprovar esses requerimentos de convocação porque pareceria uma espécie de proteção.

“Mas, pela Constituição, não é possível uma convocação de governador, presidente ou mesmo ministro do STF. Por isso, a tendência é de o Supremo barrar. Dificilmente, isso irá para frente”, disse ao Blog um integrante da cúpula da CPI, para em seguida completar:

“Os governadores entraram no radar político desde que o escopo da CPI foi ampliado. Mas tem um limite legal. Investigação de governador é uma atribuição da Assembleia Legislativa.”

Para senadores, o movimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de apresentar requerimento para convocação do presidente Jair Bolsonaro teve o objetivo de criar um constrangimento para a chamada "tropa de choque" do governo. E evidenciar o impedimento para o depoimento dos governadores.

“O que o Planalto quer é criar uma cortina de fumaça com o depoimento de governadores. O objetivo é desviar o foco e paralisar a CPI. Mas a comissão não tinha como ficar com o desgaste de não aprovar os requerimentos”, explicou outro senador.

A investigação da PF apura sobre a relação do ministro Ricardo Salles com grupos que atuam na exportação ilegal de madeira

Por Rayssa Motta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta quarta-feira, 26, o sigilo da investigação da Polícia Federal sobre a participação de agentes públicos na exportação ilegal de madeira, que atinge o ministro do meio Ambiente, Ricardo Salles.

São quase 500 páginas, entre relatórios e representações policiais, decisões judiciais e termos de depoimento. No despacho que tornou o material público, Moraes afirma que parte da documentação já havia sido divulgada na semana passada com a abertura da Operação Akuanduba, que fez buscas contra Salles e afastou o presidente do Ibama, Eduardo Bim, por 90 dias

"É certo que o objeto da investigação conduzida nestes autos é de conhecimento público, circunstância que, neste caso específico, reforça a necessidade do levantamento parcial do sigilo", escreveu o ministro.

Entre o material tornado público está a representação da PF que acusou 'fortes indícios' de envolvimento de Salles em irregularidades e apontou operações financeiras 'suspeitas' do ministro do Meio Ambiente. No mesmo documento, a Polícia Federal também cravou que as provas reunidas na investigação já são suficientes para enquadrar Eduardo Bim pelos crimes de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa.

Salles nega irregularidades e diz que Moraes foi 'induzido ao erro' ao autorizar a operação, classificada por ele como 'exagerada' e 'desnecessária'. O Ibama, por sua vez, diz que o inquérito é uma 'farsa' e que o delegado Franco Perazzoni, responsável pelo caso, dirigiu depoimentos de servidores 'engajados politicamente' e 'forjou uma falsa narrativa'.

Ministro se diz preocupado com eleição. Cita investidas de populismo autoritário

Com Agências

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin disse nessa 2ª feira (24.mai.2021) que caso se conceda no “mínimo essencial” da democracia, “não haverá Judiciário amanhã”. O alerta foi feito em encontro virtual com advogados do grupo Prerrogativas.

As informações são da Folha de S. Paulo.

“Temos todos uma zona de intersecção comum [que é] o mínimo essencial da democracia”, disse Fachin. “E este não podemos em hipótese alguma conceder. Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso.”

O ministro afirmou acreditar que dissensos são construtivos, mas é importante a existência de “vasos comunicantes” entre democratas.

Segundo o ministro, é preciso defender o sistema eleitoral e democrático. Fachin afirmou estar preocupado com as eleições de 2022, diante do que considera investidas de um populismo autoritário. Ele presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir de fevereiro do próximo ano.

Fachin já havia falado sobre sua preocupação com o populismo em entrevista ao jornal Correio Braziliense publicada em 10 de maio.

“O populismo totalitário ronda a democracia brasileira. É fundamental esse alerta, porquanto é antessala do golpe”, disse na época. “O mais grave é essa visão personificada do povo em contraste com as instituições. As eleições de 2022 trazem à tona um imperativo categórico: preservar o sistema eleitoral brasileiro”.

A entrevista de Fachin foi publicada pouco depois que o presidente Jair Bolsonaro disse, em 6 de maio, que “se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição! Acho que o recado está dado”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) instalou, em 13 de maio, a comissão que analisará o voto impresso. A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

O TSE sinalizou que, mesmo que seja aprovado, não há tempo para que seja implementado já em 2022.

Após 19 meses da abertura do processo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide nesta terça-feira, 24, se a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) poderá deixar seu partido sem perder o mandato na Câmara Federal. Na ação, a parlamentar pediu o reconhecimento de justa causa para deixar a legenda, alegando discriminação, com a suspensão de suas atividades partidárias

Por Camila Turtelli

A parlamentar fez o pedido à Corte em outubro de 2019, quando ela e outros sete integrantes do PDT na Câmara votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da legenda. Os parlamentares dissidentes viraram alvo de processo interno na Comissão de Ética do partido, por infidelidade partidária.

O caso da deputada foi o que teve maior repercussão. Ela disse ao TSE ser alvo de “massacre” e “fake news” da direção do PDT, que estaria agindo para vê-la “sangrar” até pedir desfiliação por ter contrariado orientação do partido.

O relator do processo de Tabata é o ministro Sérgio Banhos. No mês passado, ele foi voto contrário em processo similar aberto pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) para deixar o PSB. Rigoni, no entanto, teve seu pedido aceito por 4 votos favoráveis e 3 contrários, com o aval do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Tabata não quer comentar sobre o processo antes da decisão do TSE e nem antecipar sobre qual partido político deve migrar, caso consiga decisão favorável.

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a infidelidade partidária pode provocar perda de mandato ao entender que o cargo político pertence ao partido, não ao parlamentar. Oito anos depois, em 2015, o Supremo determinou que a regra se aplica àqueles que disputaram pelo sistema proporcional (vereador, deputado estadual e federal), e não para quem se elegeu no sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente).

Um dos mais recentes pedidos ao TSE de desfiliação é o do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado decidiu no último dia 14, formalizar o pedido de saída do DEM. No pedido de desfiliação do DEM, encaminhado ao presidente do TSE, Maia alegou “grave discriminação política pessoal” e disse ter sido “traído” pelo partido na eleição do seu sucessor à presidência da Câmara. Maia sustenta, ainda, ter sofrido “execrações públicas” por parte de ACM Neto, ex-prefeito de Salvador.

Após apontar uma série de fatos determinantes para o seu afastamento do partido, a defesa de Maia cita o relator do caso de Tabata, que “conforme bem expôs o Exmo. Min. Sérgio Banhos (do TSE) recentemente, a fidelidade partidária é construída de forma bilateral, mediante o respeito recíproco entre o filiado e a agremiação”. “Esse respeito recíproco deixou de existir por parte de DEM para com o requerente”, conclui a defesa de Maia.