Ele foi indicado por Bolsonaro e integra a Segunda Turma, que analisa nesta terça-feira recurso apresentado pelo presidente da Câmara

Com Agência O Globo

Caso Lira vire oficialmente réu, ficará impedido desubstituir Bolsonaro, em caso de ausência dele

2° Turma vai julgar 4 recursos apresentados por Lira e outros alvos da PGR no caso “Quadrilhão do PP”

Está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques decidir se o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), será ou não réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso Lira seja transformado oficialmente em réu, ficará impedido desubstituir o presidente Jair Bolsonaro, em caso de ausência dele e do vice, Hamilton Mourão. Em caso de vacância na Presidência, o primeiro a ser chamado é o vice-presidente e, o segundo, o presidente da Câmara. Mas uma decisão do STF proíbe réus de figurarem na linha sucessória.

A Segunda Turma da Corte vai julgar nesta quarta-feira quatro recursos apresentados por Lira e outros alvos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso do “Quadrilhão do PP”. A denúncia já foi aceita pelo colegiado, mas, como os acusados apresentaram embargos de declaração, há dúvida entre ministros do STF e juristas se Lira está apto para compor a linha sucessória, como mostrou O GLOBO.

A denúncia foi recebida pela Segunda Turma em julho de 2019, por três votos a dois, quando o ministro Celso de Mello ainda integrava a Corte. Em novembro do ano passado, Nunes Marques assumiu a cadeira do antigo decano.

Na ocasião, Celso de Mello compôs aa maioria, junto com Cármen Lúcia e Edson Fachin. Do outro lado, ficaram Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Com a saída de Celso de Mello, o mais provável é que os demais ministros mantenham suas convicções, garantindo um placar de dois a dois. O quinto voto será justamente o de Nunes Marques.

Recentemente, em processos penais, o novato tem se alinhado a Lewandowski e Mendes. Os três são considerados garantistas — ou seja, costumam defender mais os direitos dos acusados, em contrapartida à corrente punitivista do tribunal. Caso ele repita esse hábito, o placar será de três a dois a favor dos interesses de Lira. Nesse caso, a denúncia seria arquivada, e Lira não seria réu no processo em análise.

Nunes Marques foi o primeiro ministro do Supremo a ser escolhido por Bolsonaro. Salvar Lira neste momento será uma vitória para o governo, que tem o presidente da Câmara como um de seus principais aliados políticos. Entre ministros do Supremo, há quem acredite que o novo colega esteja disposto a salvar Lira em nome da política de boa vizinhança com o Palácio do Planalto.

A denúncia foi apresentada no chamado “quadrilhão do PP”, em que Lira e outros dirigentes do partido são acusados de comandar um esquema de corrupção na Petrobras. O julgamento do primeiro recurso começou no ano passado, mas Gilmar Mendes pediu vista para analisar melhor o caso. Na semana passada, Mendes liberou o caso para a retomada do julgamento. Quando a denúncia foi recebida, Celso de Mello deu um dos votos mais duros. É esse voto que Nunes Marques terá de afrontar, caso queira arquivar a denúncia.

"A ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado", disse Celso de Mello em 2019.

Mas esse não é o único impasse na vida penal de Lira. No ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu uma denúncia contra o presidente da Câmara por ter supostamente recebido R$ 106 mil em propina. A defesa também apresentou recurso, mas o julgamento foi interrompido em novembro, por um pedido de vista de Dias Toffoli. Não há previsão de quando o processo retornará à pauta.

Arthur Lira tem dito em entrevistas e a interlocutores que está em plenas condições de assumir a Presidência no caso de ausência de Bolsonaro e Mourão. Ele acredita que não pode ser considerado réu enquanto os recursos contra os recebimentos das denúncias não forem julgados. No STF, a tese é controversa. Há ministros que concordam com a defesa e outros que explicam que a condição de réu existe a partir do recebimento da denúncia, mesmo que a defesa apresente recurso.

Mensagens obtidas pela Folha da rede interna usada por procuradores da República mostram a insatisfação de integrantes do Ministério Público Federal com a qualidade de um novo telefone celular, cujo preço de mercado oscila de R$ 2.600 a R$ 3.600, que passou a ser fornecido pela instituição.

POR VINICIUS SASSINE - FOLHAPRESS

O aparelho foi chamado de "esmola" por procuradores que recebem, além do salário de R$ 33,6 mil, auxílio-alimentação (R$ 910), abono pecuniário (de até R$ 29,9 mil) ou gratificação por acúmulo de ofício (de até R$ 7,5 mil). Cada integrante do MPF (Ministério Público Federal) tem direito ainda a um notebook no valor de R$ 4.500 --a troca mais recente de aparelho foi feita em 2020-- e a um tablet funcional.

A opção pelo iPhone SE, feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), foi bombardeada na rede interna de procuradores. Integrantes do MPF querem aparelhos mais modernos e mais caros. Contracheques de um desses procuradores, disponíveis no sistema de transparência do MPF, registram recebimentos brutos de R$ 102 mil em janeiro, levando-se em conta a remuneração básica, 13º salário, um terço de férias e verbas indenizatórias, não sujeitas a abate teto. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm direito a dois meses de férias.

Um contrato da PGR com a operadora Claro, assinado a partir de licitação concluída no fim de 2020, garante o fornecimento de aparelhos iPhone SE, em regime de comodato, em que não há compra de aparelhos. Estão previstas linhas (a um custo individual de R$ 219,90 mensais) a 1.200 procuradores e a 650 servidores comissionados que usam celulares funcionais.

As mensagens, postadas na rede interna, são dirigidas ao secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da PGR, Darlan Airton Dias, a quem cabe a gestão dos contratos. Em nota, a PGR disse ter analisado as "ponderações apresentadas" e decidido manter a contratação, "por entender que foi feita a melhor escolha considerando as restrições orçamentárias e legais". Em 9 de fevereiro, o procurador da República Marco Tulio Lustosa Caminha, que atua no Piauí, escreveu: "Darlan e colegas, recebemos aqui no estado um email perguntando se queremos receber somente um chip da claro, ou continuar recebendo um chip com o aparelho, COM O ALERTA QUE SE A OPÇÃO FOR ESTA ÚLTIMA O APARELHO SERÁ UM IPHONE SE!!!"

E prosseguiu: "É isso mesmo, Darlan??!!! Você acha mesmo que depois de mais de três anos com um iphone 7, já ultrapassado, processador lento, bateria ruim, tela pequena, vamos aceitar por mais outros 30 meses um iphone SE?? Acho que ninguém aqui é moleque, Darlan!!" Segundo o procurador Caminha, 40% de seu trabalho é feito pelo celular. "Isso é um insulto!! Não quero esmola! Acho que ninguém aqui quer esmola!! Estamos há quase um ano trabalhando de casa, celular, notebook, internet, energia"¦ Que bagunça é essa?? Estão querendo nos humilhar??!! Não aceito humilhação, Darlan. Acho que devemos ser respeitado!!!"

O procurador finalizou a mensagem perguntando quem vai pagar por esse "gato" e com um pedido "encarecido" aos colegas de MPF: "NÃO ACEITEM ESSA ESMOLA!!" Caminha recebeu abonos pecuniários em janeiro de 2020 e de 2021, cada um no valor de R$ 29,4 mil, segundo os contracheques no serviço de transparência do MPF. Além disso, de fevereiro a dezembro de 2020, recebeu gratificação por acúmulo de ofícios, no valor de R$ 4.800 a R$ 6.100 mensais.

A remuneração total em janeiro chegou a R$ 102 mil, conforme os contracheques. Em nota, a Procuradoria no Piauí disse que a fala na rede interna foi retirada de um contexto de ampla discussão sobre a necessidade de troca dos celulares. "O cerne da discussão deu-se em razão da necessidade de trabalho, sobretudo neste período de home office, por celulares com telas maiores e sistema operacional seguro, como bem já recomendou a Secretaria de Tecnologia da PGR." A Apple fornece segurança em seu sistema operacional e, na rede usada pelos procuradores, levantou-se a discussão sobre o contrato da PGR "não atender às necessidades dos membros em razão do tamanho da tela do aparelho iPhone SE, da defasagem em relação às novas tecnologias (5G) e do custo-benefício de um contrato longo, de 30 meses". Segundo a Procuradoria no Piauí, o contrato foi suspenso pela PGR. Já a PGR afirmou que a contratação está mantida: "Trata-se de um modelo intermediário, que atende às necessidades a um custo adequado para a administração, possui sistema operacional reconhecidamente mais seguro, há uma cultura de uso na instituição e tem compatibilidade com outro equipamento (iPad) fornecido pelo MPF." Sobre os abonos pecuniários, a Procuradoria no Piauí disse ser um direito do procurador. É o mesmo caso da gratificação por acúmulo de ofício, desde que o período seja superior a três dias úteis.

Os recebimentos somaram R$ 69 mil em janeiro, não R$ 102 mil, conforme a nota. Na rede interna, a mensagem do procurador Caminha foi corroborada pela procuradora Ana Paula Ribeiro Rodrigues, que atua no Rio. "É incrível essa notícia trazida pelo Marco Tulio. Torcendo para que haja algum equívoco nisso", afirmou. "Eu ia perguntar O QUE ACONTECEU COM ESSA INSTITUIÇÃO. Mas, pensando bem, o que aconteceu eu sei: morreu, acabou, resta-nos agir como burocratas e ir levando e, quem pode, vai se virando ou cai fora. A pergunta é: COMO ISSO ACONTECEU?", prosseguiu. A procuradora afirmou que "em alguns casos, a opção não aceitar a esmola não se coloca". "Essas notícias chegam nessa situação de penúria, em que a gente fica desesperado atrás de acumulações para poder complementar o salário. Isso para os 'privilegiados' que conseguem chances de acumular." Ana Paula Rodrigues recebeu gratificações por acumulações de fevereiro a dezembro, de R$ 5.600 a R$ 7.400 por mês, conforme os contracheques disponíveis. Em nota, o MPF no Rio disse que não comentará "supostas mensagens" enviadas por seus membros em canais internos de comunicação. Sobre o acúmulo de ofícios, o MPF deu a mesma explicação fornecida pela Procuradoria no Piauí.

Outro procurador, José Leão Junior, escreveu logo em seguida: "Existem estudos a mostrar que, quanto mais alguém é maltratado, vilipendiado ou seviciado em relação a um trabalho ou afazer, mais tal pessoa agarrar-se-á a seus escrúpulos para desempenhar com mais desvelo ou elevação tal afazer, de modo a não deixar entrar em colapso (ou processo de dissolução) certa faceta --que lhe é cara-- do self." E finalizou: "Em suma, um jogo pavloviano em ordem de estimulação contraditória. Dizem que a rigor funciona direitinho." Leão recebeu abonos pecuniários em janeiro de 2020 e em janeiro de 2021 (R$ 14,9 mil por mês) e gratificações por acúmulo de ofícios de fevereiro a dezembro (com valores mensais de R$ 3.700 a R$ 7.100). Em nota, a Procuradoria da República em São Paulo afirmou que não comentará "possíveis mensagens privadas vazadas de seus membros".

Os abonos pecuniários são conversões de um terço das férias, previstas em lei, segundo a nota. O acúmulo de ofícios também é uma previsão legal, que permite a continuidade dos processos, com gratificação correspondente a um terço do subsídio do procurador designado, para cada 30 dias de acumulação, ainda conforme a Procuradoria em São Paulo.

Decisão em caráter liminar foi tomada pela ministra Rosa Weber, a pedido dos estados; governo federal havia reduzido o custeio de leitos destinados a pacientes com covid-19

Por Estadão Conteúdo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado, 27, uma liminar em ação ajuizada pelos Estados de São Paulo, Maranhão e Bahia contra o governo federal para a retomada do custeio de leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. A decisão de Rosa Weber, em caráter liminar, deve ser cumprida de forma imediata.

A multa para a União pelo descumprimento da liminar é de 1 milhão de reais por dia.

A pedido do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que "compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros".

De acordo com nota divulgada pelo governo de SP, em dezembro, o Ministério da Saúde pagava 3.822 leitos de UTI em São Paulo, mas passou a subsidiar o funcionamento de somente 564 leitos neste ano. O custo diário de uma UTI covid é de 1.600 reais.

Para a Procuradoria Geral do Estado, a decisão do STF "é uma grande vitória para o Estado de São Paulo porque traz luz à gestão sanitária em um momento de severo aumento de internações".

Maranhão

O pedido do governo do Maranhão foi realizado dois dias antes, em 8 de fevereiro. "Fica evidenciado que não se cuida de um 'favor', e sim de um direito dos Estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e a legislação do SUS", afirmou o governador Flávio Dino (PCdoB) sobre a decisão da Corte.

De acordo com a ação cível originária encaminhada pelo Maranhão ao STF, em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos em uso no Brasil, 12.000 estavam habilitados, ou seja, contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção.

Especificamente no Maranhão, em 2020 o Ministério da Saúde havia habilitado 216 leitos exclusivos para pacientes do coronavírus. Todos foram desabilitados em dezembro.

O Maranhão solicitou ao Ministério da Saúde a habilitação imediata de 119 leitos, o que foi recusado. Depois, em janeiro, a solicitação foi feita novamente, sem receber resposta.

Bahia
Na ação ao Supremo, o governo da Bahia solicitou a habilitação imediata de 462 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. Na decisão favorável ao governo do Estado, a ministra Rosa Webber diz que "não é lógico nem coerente, ou cientificamente defensável, a diminuição do número de leitos de UTI em um momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado um incremento das mortes e das internações hospitalares".

Entrada de Moro como sócio da empresa é colocada sob suspeita por ser a administradora da recuperação judicial da Odebrecht

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu o primeiro passo em uma apuração preliminar sobre a contratação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro pela consultoria americana de gestão de empresas Alvarez & Marsal. Dantas pediu a juntada de toda a documentação relacionada ao processo de escolha da multinacional como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Ex-ministro Sergio Moro

A decisão atende a um pedido apresentado pelo subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, que colocou sob suspeita a entrada de Moro como sócio da empresa de consultoria. Isso porque o ex-juiz federal da Operação Lava Jato atuou em ações penais contra sócios e executivos da empreiteira e na homologação de acordo de leniência da construtora.

Para o ministro, é preciso analisar se houve "conflito de interesses" na contratação de Moro. "O então magistrado evidentemente teve acesso a assuntos sigilosos, assim como informações com repercussões econômico-financeiras que não são de amplo conhecimento público", justificou no despacho assinado nesta quinta-feira, 25.

A lista de documentos solicitada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, responsável pelo processamento da recuperação das empresas do grupo Odebrecht, vai desde a proposta de honorários apresentada pela Alvarez & Marsal para atuar no caso até eventuais papeis juntados ao processo após a contratação de Sérgio Moro.

Dantas ainda pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento das mensagens atribuídas aos procuradores da Lava Jato e a Moro, apreendidas na Operação Spoofing, que mirou em grupo de hackers denunciado pela invasão dos celulares das autoridades e roubo das conversas. "O teor dessas mensagens pode trazer valiosas informações para as apurações dos indícios de irregularidades elencados pelo Subprocurador-geral", explicou.

Após a análise dos documentos, o ministro do TCU deve decidir sobre o pedido para suspender os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal até que os pontos levantados pela Procuradoria sejam esclarecidos.

"Até mesmo para esclarecer essa situação, no mínimo peculiar e constrangedora, entendo ser o caso de facultar à Alvarez & Marsal a possibilidade de fornecer informações completas a respeito do processo de contratação do ex-juiz Sérgio Moro, demonstrando não se tratar de remuneração indireta por serviços anteriormente prestados. Ou ainda, afastar as dúvidas levantadas pelo parquet de que o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da "compra" de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado quando do processamento das ações penais e da celebração de acordos", registrou o ministro.

Além da Odebrecht, o rol de clientes atendidos pela Alvarez & Marsal inclui outras empresas investigadas na Operação Lava Jato, como Queiroz Galvão, OAS e Sete Brasil. Em entrevista ao Estadão em dezembro, logo após o anúncio da contratação, Moro disse que a questão foi pensada antes da assinatura do contrato e, para evitar questionamentos, incluída uma cláusula que proíbe expressamente sua atuação em qualquer caso que inclua companhias envolvidas em processos que já passaram por suas mãos nos tempos de magistratura.

A declaração foi dada em entrevista concedida a revista Isto É

Por Germano Oliveira

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em um dos momentos de tensão motivados por ataques vindos de parlamentares bolsonaristas, o ministro Luiz Fux manteve-se altivo na defesa das instituições, comandando a reação aos que desejavam desestabilizar a democracia. “A prisão do deputado Daniel Silveira foi uma mensagem do STF de que ameaças à democracia não serão toleradas”, disse em entrevista à ISTOÉ. Para ele, a liberdade de expressão deve ser preservada, “mas falas de ódio contra as instituições, que visam desacreditar o sistema democrático, devem ser punidas”. Aos 67 anos e um dos maiores defensores da Lava Jato, Fux não acredita que o Judiciário vá anular todas as ações da operação, sobretudo as que foram baseadas em “provas fartas”. Ele diz que se a Lava Jato for anulada “o Judiciário terá de contratar um contador para devolver dinheiro para os corruptos e corruptores”.

A prisão do deputado Daniel Silveira foi indispensável para a manutenção do Estado de Direito, num momento em que vários integrantes do bolsonarismo faziam ameaças às instituições?

A mensagem que o Supremo Tribunal Federal passou com a prisão do parlamentar foi que ameaças à democracia não serão toleradas pela Corte. O Supremo está vigilante e atuará prontamente em qualquer sinal de tentativa de desestabilizar as instituições.

O senhor acha o parlamentar bolsonarista atentou contra a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é um dos direitos consagrados pela Constituição e deve ser preservada. Mas falas que incitam ódio contra pessoas e instituições, que visam a desacreditar o sistema democrático e seus pilares, não estão resguardadas pela liberdade de expressão. Elas configuram crime e serão tratadas como tal. O Supremo e também o Congresso já mostraram que não serão coniventes com tentativas de enfraquecer a democracia.

Na Lava Jato há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção

O deputado alega que o mandato parlamentar lhe dava imunidade para se expressar…

Imunidade nunca pode ser traduzida como impunidade. Quem passa dos limites das leis e da Constituição e abusa do poder de se expressar livremente, transformando críticas em ameaças e coação às instituições democráticas, deve ser punido.

O senhor acredita que houve invasão de prerrogativas de poderes do Congresso? Em algum momento o senhor temeu por um conflito entre os Poderes?

Não se cogitou em conflito porque cada um dos Poderes atuou dentro de suas competências. O Supremo decidiu que o parlamentar deveria ser preso em flagrante por ameaças ao Estado Democrático de Direito. O estado de flagrância estava caracterizado com a viralização do vídeo e a reiteração da conduta antes da formalização da prisãoConsequentemente, o Supremo cumpriu seu dever e seu papel constitucional. A Câmara dos Deputados, no âmbito de sua atuação, tinha prerrogativa de reverter a prisão. Se isso acontecesse, certamente o Supremo respeitaria. Mas, ao contrário, por ampla maioria, a Câmara considerou os fatos e manteve a decisão do plenário do STF. Em vez de conflito, vimos dois Poderes diferentes agindo de modo convergente em defesa da democracia.

Desde o ano passado, conforme já constataram os inquéritos desenvolvidos pelo ministro Alexandre de Moraes, sobre os atos antidemocráticos e as fake news, há uma série de ameaças às instituições. O senhor acha que a democracia brasileira corre riscos?

A democracia merece a constante vigilância do STF. Mas não vejo risco de ruptura democrática. As instituições estão funcionando, todas atuando dentro de suas competências e de forma harmônica, e reagindo prontamente aos atentados ao Estado Democrático de Direito. O presidente editou vários decretos para aumentar o armamento da população e especialistas dizem que favorecem as milícias. O senhor acha que essa corrida armamentista precisa ter um freio? O presidente foi eleito com esta agenda. No entanto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal têm como missão analisar eventuais inconstitucionalidades de atos do Poder Executivo. Vamos analisar isso, se for o caso, e no momento certo.

O presidente tem dito que as urnas eletrônicas não são confiáveis e diz que a falta de transparência do voto pode levar o Brasil a repetir o que aconteceu nos EUA, com a invasão do Capitólio. Corremos esse risco?

Eu não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu nos Estados Unidos. No entanto, seguimos vigilantes contra quaisquer ameaças. É importante destacar, e o faço na qualidade de ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que o sistema eletrônico brasileiro é um dos mais eficientes do mundo, passa por testes rigorosos e nunca houve fraude comprovada. Espero que os resultados das urnas continuem sendo respeitados no Brasil, como sempre foram.

Há clima para um golpe militar no Brasil?

As Forças Armadas têm demonstrado apreço pela democracia brasileira. Por isso, não acredito minimamente nesta hipótese.

Como um dos defensores da Lava Jato, o senhor acredita que a operação corre o risco de acabar e suas conquistas serem destruídas?

A Lava Jato não é uma operação isolada. Ela faz parte do ideário de combate à corrupção já enraizado no País. Há dezenas de ações e processos em andamento espalhados pelo Brasil, que ainda precisam ser julgados. Eventuais erros da operação devem ser tratados como questões pontuais e analisados no foro adequado. Mas não há dúvida do êxito da Lava Jato no combate aos crimes de colarinho branco. Se a Lava Jato for completamente anulada, teremos de contratar um contador para devolver todo dinheiro para os corruptos e corruptores. E é importante frisar que há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção.

Como o senhor vê a possibilidade das sentenças proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro serem anuladas?

Eu não conheço esse caso concreto, quem julgará será a Segunda Turma. Caso algo desse caso vá para o plenário, vou analisar os fatos.

O senhor acha juridicamente sustentável admitir como legais os diálogos travados por Moro com os procuradores de Curitiba, cujos dados foram violados por hackers criminosos?
Eu não posso comentar sobre esse tema porque o Supremo poderá ter que responder no plenário.

Se a sentença do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá for anulada, isso não abre precedente para a anulação de todas as sentenças dadas na Lava Jato, incluindo as de dezenas políticos corruptos, de doleiros e empreiteiros que dilapidaram os cofres da Petrobras?

Casos penais são julgados de acordo com as provas de cada processo. Portanto, não acredito que o Judiciário vá anular todas as ações nas quais há provas fartas e autônomas. Como eu já disse antes, há delações, testemunhas, processos analisados por juízes distintos, decisões referendadas em várias instâncias.

Como o senhor vê a política do governo no combate à pandemia? Membros da oposição têm dito que o governo adota uma política irresponsável e até genocida…

Não cabe a mim, como presidente do STF, analisar o trabalho do presidente da República. Esse papel é da sociedade civil, da imprensa, dos eleitores. Eventuais casos que chegarem ao Supremo serão analisados à luz da Constituição e das leis, com a devida isenção que se espera do Poder Judiciário.

O senhor acha que a politização da vacina prejudicou o combate ao coronavírus no País?

Questões políticas devem ser tratadas na esfera política. Do ponto de vista do Judiciário, acredito que o Supremo Tribunal Federal deu decisões importantes durante a pandemia, como afirmar que a vacina pode ser obrigatória. É importante frisar que esse tema deve ser analisado pelo Judiciário sempre à luz da ciência, que é a esfera competente para deliberar sobre casos de saúde pública.

Não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu com o Capitólio nos Estados Unidos

Como o senhor viu o empenho do governo no incentivo à distribuição da cloroquina como tratamento precoce, que a ciência sempre considerou inócua para o combate à Covid?

Esse é um tema controverso, mas não me cabe analisar. Se o Judiciário for provocado, dará sua palavra.