Texto segue para sanção presidencial
Com Agência Brasil
O Senado aprovou, na noite de hoje (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa a combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto
O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.
O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.
Acordo para votação
O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de hoje. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.
Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.
“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.
Quórum mínimo
O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.
Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS. “Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias.
* Colaborou Kariane Costa, da Rádio Nacional
A Direção funcionários e colaboradores do jornal O Paralelo13, assim como dezenas de entidades classistas, representantes políticos tabém manifestam seus pêsames aos familiares do advogado - Epitácio Brandão Lopes, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins,
NOTA DE PESAR DA OAB/TO
A Ordem dos Advogados do Tocantins - Seccional Tocantins - vem manifestar profundo pesar pela passagem do ex-Presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB/TO Epitácio Brandão Lopes.
Presidente Epitácio Brandão deixa um legado de décadas de trabalho, compromisso, integridade, lealdade e amor à Ordem dos Advogados do Brasil, à advocacia brasileira e sobretudo a cada um dos advogados e advogadas tocantinenses.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - em ato de profunda consternação, decreta três (3) dias de luto institucional e deseja a família e amigos sabedoria para entender os desígnios do Grande Arquiteto do Universo nesse momento de saudade e emoção.
Gedeon Pitaluga Júnior
Presidente da OAB/TO
Biografia
Epitácio Brandão Lopes era advogado, natural da cidade de Estrela, no Mato Grosso, e tinha 71 anos. Deixou esposa, quatro filhos e sete netos. Amplamente conhecido pelo caráter sólido e ética profissional teve uma vida marcada pela luta em defesa da advocacia no Tocantins, onde atuava desde 1989.
Sua trajetória se confunde com a da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, instituição que ele ajudou a construir e consolidar como uma das mais respeitadas do Estado. Trabalhou em favor da advocacia exercendo diversos cargos na Ordem como Presidente do Tribunal de Ética, Presidente da Comissão de Orçamento e Contas, Presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral, Vice-Presidente por dois mandatos e, por fim, presidente da instituição.
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, está em Brasília nesta quinta-feira, 30, onde participa da Convenção Nacional do Democratas, e também assina a ficha de filiação à sigla e assumirá a vice-presidência.
Da Redação
Em seu pronunciamento durante a convenção, o governador Carlesse afirmou que sua filiação tem o objetivo de fortalecer o Tocantins e ajudar o Brasil a superar a crise. “Minha filiação é no sentido de somar forças, pois o País vive uma crise econômica e nosso Tocantins é um estado novo, que precisa de tudo e hoje poucos estados estão conseguindo respirar. E eu quero somar para ajudar o Brasil a sair dessa situação. Ajudar o Estado de forma legal, honesta e séria, pois temos muitos desempregados sofrendo demais e precisando de oportunidades”, disse o Governador.
Convenção Nacional do Democratas reelege ACM Neto como presidente da legenda, nesta quinta-feira (30), em Brasília, entre os presente o governador de Goiás Ronaldo Caiado, o presidente d Câmara Federal Rodrigo Maia, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, e o governador do Tocantins Mauro Carlesse
O Governador agradeceu o presidente nacional do DEM, ACM Neto, pelo convite para sua filiação e também aos deputados federais Carlos Gaguim e Professora Dorinha, que também é presidente estadual. Mauro Carlesse citou também os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e também os três ministros do partido no governo Bolsonaro; Tereza Cristina (Agricultura), Luiz Henrique Mandetta (Saúde) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).
O Governador do Tocantins se apresentou aos novos colegas de partido e disse estar pronto para contribuir com o Democratas. “Sou um homem de trabalho, empresário, e hoje na política para fazer com que as coisas andem, mas com seriedade e honestidade, os estados precisam alavancar a infraestrutura. Com os estados e os governadores trabalhando, o Brasil será diferente”, finalizou.
Para o ministro, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário
Por Fernanda Krakovic
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite desta quarta-feira, que o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto, com os chefes dos demais Poderes, para acelerar a aprovação de pautas de interesse do governo.
— Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência (do STF). É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso — afirmou Marco Aurélio.
A participação de Toffoli em reunião, nesta terça-feira, com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi considerada inadequada por especialistas. Isso porque, eventualmente, a Corte terá que se posicionar sobre a constitucionalidade de leis propostas por Legislativo e Executivo.
Para Marco Aurélio, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário:
— O pacto é viável na área administrativa, mas na área jurisdicional não existe, porque o Supremo é um colegiado. O presidente (Toffoli) é o coordenador apenas desse colegiado.
O ministro, que presidiu o STF de 2001 a 2003, disse ter uma visão “ortodoxa” sobre a atuação no cargo:
— Não passaria pela minha cabeça preconizar um pacto e muito menos ir ao encontro dos demais chefes de Poder, onde fosse, para debater esse pacto.
Bolsonaro recebeu o chefe dos demais Poderes dois dias depois dos atos de rua favoráveis a seu governo e com críticas ao Legislativo e ao Judiciário.
Parlamentar teria solicitado R$ 18 milhões a Joesley Batista para cobrir despesas eleitorais de 2014 e depois pagamentos mensais para 'custeio de despesas pessoais', segundo decisão
Com Agências
O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou o bloqueio imediato de R$ 128 milhões do deputado federal Aécio Neves (PSDB). A decisão foi tomada no âmbito do inquérito policial que investiga o pagamento de vantagens indevidas ao parlamentar pelo empresário Joesley Batista e pelo Grupo J&F, sob a promessa de favorecimento em eventual governo presidencial.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo apurado, o acordo feito entre Aécio e Joesley ainda envolveria uma influência no governo de Minas Gerais para viabilizar a restituição de créditos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em favor de organizações do Grupo J&F. A defesa de Aécio entrou com recurso contra a medida, que ainda atinge outras 15 pessoas e empresas.
O pagamento das vantagens indevidas teria acontecido em quatro oportunidades, entre 2014 e 2017. Em 2014, o então senador pelo PSDB teria solicitado a Joesley a quantia de R$ 100 milhões de reais para a campanha presidencial da coligação liderada pelos tucanos. Em troca, Aécio prometeu influência em um eventual governo de seu partido.
Já em 2015, em encontro na casa do empresário, o deputado teria pedido mais R$ 18 milhões para quitar despesas eleitorais do ano anterior ainda pendentes. O tucano teria recebido exatos R$ 17.354.824,75 por meio da compra do prédio do jornal Hoje em Dia , localizado em Belo Horizonte (MG).
Depois disso, entre 2015 e 2017, Aécio teria solicitado a Joesley uma mesada de R$ 50 mil por meio da Rádio Arco Íris, também situada em Belo Horizonte, para custear despesas pessoais. "Em decorrência da solicitação, o investigado teria recebido ao menos R$ 918 mil, em dezessete pagamentos de R$ 54 mil realizados entre os meses de julho de 2015 e junho de 2017", diz a decisão do juiz paulista.
Outro lado
Em nota, a defesa do tucano afirmou que "considera inusitada e incompreensível a determinação de bloqueio das contas pessoais do deputado Aécio Neves e já apresentou recurso contra ela". Segundo o advogado Alberto Zacharias Toron, os valores se referem a doações eleitorais feitas pela JBS a diversos partidos políticos e foram declaradas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Nunca houve sequer uma acusação de que o deputado Aécio tenha se beneficiado pessoalmente de nenhum centavo. Registre-se que os aventados R$ 128 milhões nunca entraram, saíram ou transitaram nas contas do deputado, que, ao longo dos anos, não chegou a ter como saldo, entre conta bancária e aplicação financeira, sequer 1% de tal valor", continua a nota.
Ao final, a defesa de Aécio ainda reafirma "a falsidade das acusações feitas pelos delatores da JBS na busca desesperada pela validação de seu acordo de delação e aguarda a conclusão das investigações para o restabelecimento da verdade".