Políticos que se enquadrem no caso ficam inelegíveis por oito anos, e não por três, como antes de 2010, quando começou a vigorar a Ficha Limpa

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) aplicar a Lei da Ficha Limpa para políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de junho de 2010, quando a lei passou a vigorar. Por 6 votos a 5, o STF foi favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa aos condenados antes de 2010, ou seja, à inelegibilidade por oito anos desses candidatos. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, foi responsável pelo voto de desempate.

O entendimento que prevaleceu no Supremo é o de que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Prevalece, portanto, a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, poderá servir como critério de inelegibilidade.

Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 se candidate às eleições de 2018, oito anos depois da publicação da lei.

Pelas regras da lei de 2010 , os políticos que são condenados não podem se candidatar por um período de oito anos, o que significou uma mudança na lei das ilegibilidades, de 1990, que determinava o afastamento de apenas três anos.

O julgamento foi iniciado em 2015, mas voltou ao plenário do STF apenas neste mês, com o voto-vista do relator, ministro Luiz Fux, para quem o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma “condição de moralidade”.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. No sentido contrário, contra a aplicação da Ficha Limpa antes de 2010, votaram Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Entenda a lei
Essa lei foi aprovada em 2010 com o intuito de evitar que políticos condenados disputem cargos públicos , mas tornou-se alvo de polêmicas. Em parte, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu ao Legislativo a palavra final sobre a reprovação de contas de gestores públicos para fins de torná-los inelegíveis.

Entre as irregularidades que podem enquadrar um político como ficha-suja na Lei da Ficha Limpa, além da reprovação de contas, estão condenações em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção peculato ou improbidade administrativa.

Por Cinthia Abreu

Acometida por um quadro clínico grave de um distúrbio raro que faz com que o sangue tenha tendência a coagular (púrpura trombocitopênica trombótica), M.M.T. conquistou o direito de realizar tratamento em Minas Gerais. Ela é assistida da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com acompanhamento do defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde, que entrou com ação judicial para solicitar o TFD - Tratamento Fora de Domicílio.

Para isso, foi realizado bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 147.500 para que M.M.T. fosse transferida para tratamento de plasmaférese (técnica de transfusão que permite retirar plasma sanguíneo de um doador ou de um doente) no Hospital Monte Sinai, em Juiz de Fora (MG). Conforme o processo, o valor bloqueado se refere ao tratamento de R$ 109.000,00 e UTI Aérea de R$ 38.500,00.

Entenda o Caso
A paciente estava internada no Hospital Geral de Palmas desde o dia 07 de agosto. Ela necessitava de tratamento de plasmaférese em caráter de emergência, porém, o serviço que não é ofertado no do Tocantins. Neste período, aguardou a transferência em UTI – Unidade de Terapia Intensiva. Nesta terça-feira, 3, M.M.T. foi transferida por UTI Aérea para iniciar o tratamento.

O orçamento do Hospital Monte Sinai foi apresentado no processo pela Secretaria Estadual de Saúde, que informou sobre o impedimento legal para a realização de compra emergencial ou direta, em razão da exigência do pagamento antecipado (arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64). Dessa forma, como o Estado não pode fazer o pagamento antecipado para o cumprimento da decisão judicial, o bloqueio foi realizado.

Odebrecht pagou 33,5 milhões de dólares a funcionários públicos no Equador

Com Agência Brasil e EFE

O vice-presidente do Equador, Jorge Glas, suspeito de corrupção no caso Odebrecht, foi levado pela polícia, no fim da noite dessa segunda-feira (2), para uma prisão no norte de Quito. Ele foi detido em Guaiaquil. A informação é da Agência EFE.

Aos 48 anos, Glas chegou à capital em um avião da Força Aérea Equatoriana, um voo de apenas 50 minutos de duração em que esteve acompanhado pelo tio Ricardo Rivera, também suspeito do mesmo crime.

Após aterrissar no Aeroporto Internacional Mariscal Sucre, a cerca de 20 quilômetros de Quito, o comboio de vários veículos com vidros escuros chegou à Prisão 4 por volta das 23h (hora local).

Lá, na área de El Condado, um grupo de seguidores com bandeiras do movimento de esquerda Alianza País o esperava, cantando músicas em defesa de Glas, enquanto a polícia mantinha o local cercado para impedir que se aproximassem da prisão.

Glas, que nega qualquer relação com a rede de propina da construtora brasileira no país, se entregou à polícia ontem, em sua residência, depois que um juiz da Corte Nacional de Justiça determinou a prisão preventiva.

A decisão, tomada em audiência realizada em Quito, foi o resultado de novas provas apresentadas ao tribunal pela Promotoria Geral, que obteve recentemente nova informação dos Estados Unidos sobre o caso Odebrecht. Essa informação abre a possibilidade de que tanto Glas quanto seu tio Rivera sejam acusados de dois novos crimes, entre eles o de propina.

Horas antes, a ministra da Justiça, Rosana Alvarado, confirmou que, para abrigar o vice-presidente nesse centro de detenção da capital, foi necessário transferir o ex-ministro Carlos Pareja Yannuzzelli, também acusado de corrupção, para outro centro em Latacunga, ao sul de Quito.

A ministra, no entanto, não revelou para que centro de detenção seria levado o tio do vice-presidente, que tem problemas cardíacos e necessita de tratamento médico.

Nas últimas semanas, Rivera estava sob prisão domiciliar, enquanto Glas estava proibido de deixar o país.

Por Luciene Lopes

Na última sexta-feira, 29, o Procon-TO autuou a empresa BRK na cidade de Barrolândia em detrimento de os consumidores estarem com problemas no fornecimento de água há cerca de 60 dias e, segundo relato da população, o problema se agravou nos últimos 20 dias. A ação do Procon foi realizada por meio de denúncias. Até hoje, o Procon realizou 1.825 atendimentos referente a concessionária. Destes, 187 são reclamações formalizadas com abertura de processos.

De acordo com o gerente de fiscalização do Procon-TO, Magno Silva, a concessionária foi autuada de acordo com artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que estabelece que, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. “Essa descontinuidade dos serviços públicos essenciais à população tem sido recorrente e nós do Procon estamos atentos, pois os valores das contas, muitas vezes exorbitantes, que o consumidor vem pagando não justifica falha alguma no fornecimento”, esclareceu, ressaltando que após a autuação a concessionária tem 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações serão realizadas.

A dona de casa, Creuzenir Maria Ribeiro, 55, moradora em Barrolândia há 35 anos, relata a gravidade da situação. Ela conta que cuida de duas pessoas com necessidades especiais, o idoso Amaro Ferreira de Arruda, 101 anos e sua filha Gesiane Rodrigues da Costa, 32 anos. Para suprir essas prioridades, a moradora explicou que até já comprou água de terceiros, mas que não tem condições de sempre fazer essa aquisição.

Ainda segundo o relato da moradora, “mesmo com essa falta de água que já chega a 60 dias, as contas estão chegando e quase o dobro. Até junho deste ano eu paguei em média R$70, agora as duas últimas contas já veio de R$ 143, mesmo se a água tivesse vindo normal não tem explicação esse aumento”, observou.

O superintendente do Procon/TO, Nelito Cavalcante reforça que o trabalho do órgão não tem sido outro senão o de reestabelecer as responsabilidades de um atendimento de excelência ao consumidor. “E essa tarefa tem sido efetuada graças a parceria do próprio cidadão que está cada vez mais atento aos seus direitos e deveres”, considerou.

O Procon alerta, caso os problemas persistam entrar em contato com o órgão por meio do Disque Procon 151.

 O áudio está entre os materiais que haviam sido sonegados ao MPF e que levaram, posteriormente, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot a pedir a rescisão do acordo de delação

Com Agências

A revista VEJA obteve novos áudios das conversas do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, que foram recuperados pela Polícia Federal. A revista já tinha divulgado outros trechos da conversa anteriormente.

Em um deles, o empresário informa a “Gabriel” (supostamente o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG) os critérios necessários para fechar uma delação premiada.

“Ô, meu, é a coisa mais simples do mundo, porque se você tem problema e o problema é, como se diz, batom na cueca, ô, meu, corre lá e faz a porra dessa delação”, diz Joesley.

“Batom na cueca” é uma expressão utilizada para afirmar que as evidências de um ato imoral ou ilegal são incontestáveis. Nesse caso, Joesley aconselhou que, quando não é possível negar o crime cometido, é melhor fechar um acordo de delação.

As delações de Joesley Batista e Ricardo Saud, que era diretor de relações institucionais da J&F, formaram a base das denúncias contra o presidente Michel Temer.

No entanto, eles anexaram, sem querer, áudios nos quais insinuam que tiveram ajuda de dentro da PGR para fechar o acordo.

Depois disso, o ex-procurador geral Rodrigo Janot decidiu suspender os benefícios combinados. Agora, ambos estão presos.

“Eles querem f… o PMDB”

Uma das conversas foi gravada depois de uma reunião na PGR e aconteceu entre Joesley, Saud e Francisco de Assis e Silva, diretor jurídico da J&F.

Sobre as negociações, Saud diz: “achei que ganhamos eles”. O diretor jurídico, então, rebate: “nós só temos um risco: o compromisso político do Janot com o Temer”.

Não fica claro, mas ele parece se referir a uma suposta aliança entre o PGR e o presidente.

Saud adverte: “Mas não tem (o risco) com o Aécio. Nós temos as duas opções. Ele não pode se dar bem com o PSDB e o PMDB”. E conclui: “eles (os procuradores) querem f… o PMDB”.

Decolagem a NY

Outro trecho de áudio mostra uma conversa entre Joesley, Ricardo Saud, Francisco Assis e Silva e a advogada da JBS, Fernanda Tórtima.

A certa altura, Francisco pergunta a Joesley se ele pode marcar a decolagem. Fernanda Tórtima, então, pergunta se ele iria embora no mesmo dia.

Joesley responde: “vou amanhecer em Nova York, se Deus quiser. Eu vou ficar aqui, Fernanda? Você está louca? Soltar uma bomba dessa aí e ficar aqui fazendo o quê?”.

Outros tópicos

Ainda segundo VEJA, ao longo de 38 minutos de conversa, Joesley e Gabriel comentam “estragos” da lei das organizações criminosas, que não teria sido pensada para casos de políticos.

Além disso, Joesley também detalha como montou uma estratégia de corrupção envolvendo o procurador Ângelo Goulart Villela. Ele relata ainda que contava ao senador Renan Calheiros sobre o andamento do acordo de leniência da J&F.