Segundo o Estadão, responsáveis por fiscalizar e julgar o uso de recursos públicos, 80% dos integrantes de tribunais de contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos. O levantamento é da ONG Transparência Brasil, que atribui à “forte politização” dessas cortes a ineficiência no controle das atividades de governadores, prefeitos, secretários e outros gestores públicos.
O estudo também aponta que quase um quarto dos conselheiros responde a processos ou já foi condenado na Justiça por suposto envolvimento em ilegalidades como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos).
Na conta não estão os alvos da Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal, que, na semana passada, prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A suspeita é de cobrança de propina de empresas e políticos em troca de favorecimento em julgamentos.
A operação reacendeu a discussão sobre os critérios de nomeação dessas autoridades e sobre a criação de um conselho para controlar sua atuação, ainda inexistente. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
Ele defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.
O estudo da Transparência Brasil – feito em 2014 e atualizado no ano passado – analisou o perfil de 233 integrantes das cortes de contas, entre eles os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Quase a metade (107) foi deputado estadual, 91 ocuparam cadeiras de secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandatos como vereadores e 22 chefiaram prefeituras. Em ao menos 59 casos, os nomeados são parentes de políticos, alguns deles do próprio governador que os nomeou.
A principal razão para a politização das cortes é o mecanismo de preenchimento desses cargos, previsto na Constituição de 1988. Conforme a lei, nos TCEs, todos os sete integrantes são nomeados pelo governador. Desse total, um é de livre escolha dele. Outros quatro são indicados pela Assembleia Legislativa. Só os dois restantes têm de vir do quadro técnico dos tribunais, sendo um do corpo de auditores e o outro, oriundo do Ministério Público de Contas.
“Na prática, a formação dos colegiados dá muito poder ao Executivo e ao Legislativo, que, em geral, estão alinhados”, afirmou a coordenadora de Projetos da Transparência Brasil, Juliana Sakai, uma das responsáveis pela pesquisa. Ela disse que a indicação para os tribunais é cobiçada pelos políticos por causa dos inúmeros privilégios dos cargos – que são vitalícios e incluem remuneração de desembargador, prerrogativas de magistrado e foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Eles ganham uma ótima aposentadoria política e têm mais do que agradecer aos que apadrinharam a indicação.”
Segundo a Transparência Brasil, também são frágeis os mecanismos para evitar que autoridades envolvidas em crimes assumam os cargos. A Constituição estabelece como pré-requisito, que os candidatos devem ter, além de notórios conhecimentos para o exercício das funções, idoneidade moral e reputação ilibada, critérios não regulamentados e que acabam sendo interpretados livremente pelos governantes.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, também defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.
“Está mais do que provado. Esse modelo (de indicações) não inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica”, afirmou Pascoal.
Repatriação dependeria da confirmação da sentença em última instância ou se houver um acordo de delação premiada
Com EM
A condenação do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Brasil ainda não garante a devolução de seu dinheiro bloqueado na Suíça. Uma repatriação dependeria da confirmação da sentença em última instância ou se houver um acordo de delação premiada.
Anteontem, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, por corrupção, lavagem e evasão fraudulenta de divisas. Sua defesa informou que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), responsável por julgar as sentenças de Moro em segunda instância.
Em Berna, a Procuradoria suíça não informou os valores mantidos por Cunha. Mas o Ministério Público do país confirmou que os ativos continuam congelados. Em outubro de 2015, o ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o pedido de transferência do dinheiro da Suíça para o Brasil, num total de R$ 8,6 milhões.
“A devolução dos ativos normalmente ocorre com base em uma decisão final e executável, a partir de pedido do país solicitante (Brasil)”, informou o Ministério Público em Berna. “Enquanto não houver um pedido para a devolução dos ativos, o que é baseado em uma decisão final, o dinheiro continua congelado na Suíça”, afirmou.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público da Suíça disse que as contas de Cunha estão congeladas desde abril de 2015, quando ele passou a ser investigado por lavagem de dinheiro e corrupção.
Por Rose Dayanne Santana
Estão abertas as inscrições para participar das atividades da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, que acontece entre os dias 3 e 7 de abril, em Palmas, pelo site da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. As inscrições também poderão ser feitas no local do evento e o certificado é de 8 horas.
A Semana conta com uma ampla programação, incluindo uma audiência pública, atendimentos coletivos, visita técnica, roda de conversa, lançamento de cartilha sobre a temática do direito à moradia, e cine debate.
As atividades são direcionadas aos assistidos, movimentos sociais, acadêmicos, membros e servidores da Defensoria Pública e de outros órgãos e instituições, e sociedade civil em geral.
Dessas atividades, receberão certificação a Roda de Conversa e o Lançamento da Cartilha sobre “Direito à Moradia e Direitos Humanos”, que acontecerá no dia 5 de abril, e o Cine Debate com a exibição do curta Vila Soma, no dia 7 de abril, ambos no auditório da Defensoria Pública, em Palmas, a partir das 14 horas. Já os atendimentos coletivos serão direcionados aos moradores assistidos da localidade, e a audiência pública é aberta.
O evento realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, por meio dos Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) e de Ações Coletivas (NAC), tem como objetivo proporcionar um amplo debate sobre a efetivação do direito à moradia na cidade e no campo, dar visibilidade às reivindicações pela observância desse direito e, ainda, contribuir no fortalecimento da participação social no processo de construção de políticas públicas.
Programação Completa
A programação terá início no dia 3 de abril, com atendimentos coletivos em Palmas e Pedro Afonso. No dia 5, será realizada uma Roda de Conversa, na sede da DPE-TO em Palmas. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde.
03/04/2017
Palmas
Atendimento Coletivo no Setor Lago Norte
Horário: 19h
Pedro Afonso
Atendimento Coletivo no Loteamento Lajeado 2ª Etapa, São Miguel e Retiro Horário: 10h30
05/04/2017
Roda de Conversa aberta ao Público e Lançamento da Cartilha
Tema: “Direito à Moradia e Direitos Humanos”
Auditório da Defensoria Pública, em Palmas
Horário: 14h às 17h
06/04/2017
Visita Técnica ao Setor Lago Norte
Horário: 14h
07/04/2017
Audiência Pública para discutir a efetivação do direito social à moradia no campo e na cidade no Estado do Tocantins
Auditório da Defensoria Pública, em Palmas
Horário: 8h às 12h
Cine Debate
Curta Vila Soma
Auditório da Defensoria Pública, em Palmas
Horário: 14h às 17h
O advogado Admar Gonzaga é nomeado o novo ministro do TSE
Por Agência Brasil
O presidente da República, Michel Temer, escolheu o advogado Admar Gonzaga para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Gonzaga vai substituir o ministro Henrique Neves, cujo mandato termina no dia 16 de abril. Gonzaga foi o mais votado na lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Temer. O presidente assinou o decreto nomeando Gonzaga no início da noite. A nomeação será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (31).
Atualmente, Admar Gonzaga é ministro substituto do TSE. Ele deve participar do julgamento da chapa Dilma-Temer, que começa na próxima terça-feira (4) e tem duração imprevisível, conforme o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. A ideia de Temer era proceder o mais rapidamente possível com a nomeação do novo ministro, para evitar acusações de tentativa de interferência no julgamento. Os outros integrantes da lista enviada pelo STF ao presidente eram Tarcísio Vieira e Sérgio Silveira Banhos. Vieira também atua no TSE como ministro substituto.
O plenário do TSE é composto por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia. Em maio, outra cadeira da advocacia ficará vaga, com a saída da ministra Luciana Lossio, e o presidente Temer deverá fazer nova nomeação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (30) o governador de Goiás, Marconi Perillo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de corrupção. De acordo com a PGR, Perillo favoreceu a empreiteira Delta Construções em contratos com o governo do estado entre 2011 e 2012.
Por Agência Brasil
A procuradoria afirma que a empreiteira fez dois repasses de R$ 45 mil para pagar dívidas da campanha eleitoral de Perillo em 2010 e obteve em troca a assinatura de dois aditivos de contratos para locação de carros para a Secretaria de Segurança de Goiás. Também são citados na denúncia o empresário Carlinhos Cachoeira e o empreiteiro Fernando Cavendish.
Em nota, a assessoria de Marconi Perillo disse que o processo mostra que as acusações não foram comprovadas e que não houve qualquer benefício ou vantagem para pessoas ou empresas. "Não há qualquer fundamento para a abertura de uma ação penal”, diz o texto.