De acordo com matéria veiculada nesta quarta-feira, 19, no site O Poder, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira, 20, se as universidades públicas podem cobrar mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu, como MBAs.

Com Site  opoder

O recurso original que será julgado é da UFG (Universidade Federal de Goiás), e chegou ao STF em 2009. O caso possui “repercussão geral”, isto é, criará regra para casos similares em todos os tribunais do país. Leia a íntegra do recurso da UFG.

Se o STF decidir a favor da cobrança, as universidades poderão obter na Justiça o direito de continuar com os cursos pagos. Só no Supremo, são 51 processos parecidos. A decisão do STF não se aplicará a cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado.

A UFG tenta derrubar no STF uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que decidiu contra a possibilidade de cobrança nos cursos de pós-graduação lato sensu.

Os marqueteiros João Santana e Monica Moura afirmaram hoje (18) que receberam dinheiro de caixa 2 para coordenar a campanha de Dilma Rousseff à presidência da República, em 2010. Em depoimentos anteriores, o casal havia dito que os pagamentos recebidos na Suíça eram referentes a campanhas realizadas fora do Brasil.

Por Daniel Isaia

“Na época, ainda atordoado pela prisão, preocupado com a estabilidade política e com a própria manutenção no cargo da presidente Dilma, eu menti”, afirmou Santana ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Esta é a primeira vez que os publicitários são ouvidos na condição de delatores, após homologação do acordo de colaboração pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O casal disse ter recebido ao menos R$ 15 milhões entre 2010 e 2011 como pagamentos não registrados para a campanha do PT ao Planalto. Parte desse dinheiro também teria sido referente a trabalhos que os marqueteiros realizaram posteriormente, em 2012, para candidatos do partido em pleitos municipais e para a campanha de Hugo Chávez à presidência da Venezuela, segundo os depoimentos.

Além disso, Santana e Monica afirmaram que os pagamentos de caixa 2 eram feitos pela Odebrecht em espécie, quando no Brasil, ou em depósitos na conta off-shore Shellbill, na Suíça.
O casal também revelou ter trabalhado na campanha de Mauricio Funes à presidência de El Salvador, em 2009, a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Monica Moura disse a Moro que havia um interesse do PT que um partido de esquerda vencesse aquele pleito. “Em vinte anos de democracia naquele país, até então a direita sempre havia ganhado todas as eleições. Esse [Funes] foi o primeiro candidato de esquerda que ganhou uma eleição em El Salvador”, explicou a publicitária. Este trabalho rendeu a ambos R$ 5,3 milhões, pagos também pela Odebrecht.

"Caixa 2 é regra" Durante a audiência de hoje, Monica Moura disse a Sergio Moro que o pagamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2 é a regra no Brasil. “Não acredito que exista no país um único marqueteiro que trabalhe apenas com caixa 1. É uma exigência dos partidos que a maior parte [dos recursos] esteja em caixa 2”, ressaltou.

A marqueteira também disse que o casal sempre tentou que os pagamentos fossem feitos dentro da legalidade. “Mas a explicação que sempre nos deram é que o partido não podia porque campanha é muito cara. Marketing é caro, para ser bem feito. Com pouco, se faz campanha mal feita. Campanha bem feita, como televisão bem feita, como novela bem feita, como filme bem feito, é caro”.

João Santana afirmou ter caído em uma “armadilha” construída pelas suas próprias convicções. Ele disse que criou um "duplo escudo mental" que o permitiu seguir adiante com o recebimento de pagamentos ilegais. “Um [escudo] social e externo, que era a doutrina do senso comum do caixa 2, e outro interno, que é ‘recebo pelo trabalho honesto que estou fazendo’”, explicou.

O publicitário também falou que foi cúmplice de um sistema eleitoral corrupto e negativo. “Não estou aqui, demagogicamente, dizendo que eu não tinha culpa, que só fui vítima disso, não; eu fui agente disso. Não que os grandes responsáveis sejam marqueteiros, mas acho que é o momento de os próprios marqueteiros abrirem os olhos sobre isso, e da Justiça também”, completou Santana.

Por Cinthia Abreu

Foram empossados na manhã desta segunda-feira, 17, os novos coordenadores dos Núcleos Especializados da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A solenidade aconteceu na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública em Palmas, e contou com a participação de Membros e Servidores da Instituição. De acordo com o defensor público-geral, Murilo da Costa Machado, a proposta visa à ampliação do atendimento e da efetividade das ações da Instituição no Estado como um todo, além da descentralização dos Núcleos, levando-os a todas as regiões do Estado, através dos coletivos permanentes.

Para a corregedora-geral da Defensoria Pública, a coordenação dos Núcleos é de extrema importância para o desenvolvimento da Instituição. “Ela traça os rumos da nossa atuação não na fase individual, mas na fase dos grupos, o que vai trazer um resultado bem mais abrangente para a população. Isso nos traz uma esperança muito grande de melhorias e maior credibilidade na atuação”, considera a Corregedora.

Núcleos

A Instituição agora conta com os Núcleos NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri; NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde; DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária; NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso; NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; NUDEM – Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres; NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor; e os NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

O Defensor Público-Geral parabenizou aos empossados na nova formatação dos núcleos especializados e relembrou que a reorganização e redimensionamento dos Núcleos foram discutidos em audiência pública com a participação de Membros, Servidores e representantes sociais, além de ser aprovada em sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. “É um novo desafio que a Defensoria Pública enfrenta, mas acredito que damos um passo adiante, principalmente no que tange à atuação no interior do Estado, principalmente por meio dos Nuamac’s e coletivos permanentes”, ressalta.

Mudanças

A proposta da criação de coletivos permanentes é atender aos Assistidos em diferentes regiões do Estado. Cada coordenador de Núcleo deverá instituir a criação dos coletivos permanentes, com o objetivo de aproximação da sociedade civil (pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados) com o público e as demandas de cada Núcleo. “A tendência é ampliar a atuação no interior do Estado também com a atuação dos coletivos permanentes e incentivar a interação da Instituição com a comunidade”, complementa Murilo da Costa Machado.

Cada Núcleo atuará, através dos Coletivos Permanentes, nas áreas onde tenham pertinência, na defesa da população LGBT, idoso, drogadição, quilombola, igualdade racial, moradia, regularização fundiária, deficientes intelectuais e físicos, grupos étnicos e religiosos, usuários do transporte coletivo, pessoas em situação de rua e outros interesses transindividuais de minorias que mereçam especial proteção da Defensoria Pública.

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas passa a ser chamado de NUAmac’s - Núcleos Aplicados das Minorias e Ações Coletivas. Eles serão pólos de aplicação das políticas públicas previstas nos mais diversos núcleos especializados, sediados nas regionais de Araguaína, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

Edital

A escolha dos novos coordenadores foi feita via edital, que considerou a edição de Regimento Interno dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Resolução do Conselho Superior nº 151, de 23 de janeiro de 2017. O edital foi publicado no Diário Oficial nº 4.831, de 22 de março de 2017. 

Núcleos e coordenadores

NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos – Luciana Costa da Silva

NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri – José Alves Maciel

NUSA – Núcleo de Defesa da Saúde – Felipe Barboza Cury

DPAGRA - Núcleo da Defensoria Pública Agrária – Pedro Alexandre Conceição

NADEP – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – Napociani Pereira Póvoa

NUDECA – Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente -  Larissa Pultrini de Oliveira

NUDEM – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres – Vanda Sueli Machado

NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor – Maciel Araújo Silva

NUAmac Araguaína - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Araguaína – Sandro Ferreira Pinto

NUAmac Dianópolis - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Dianópolis – Evandro Kappes

NUAmac Gurupi - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi – Leandro de Oliveira Gundim

NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas – Letícia Amorim

Ex-ministro do STF alerta para o fato de as delações da Odebrecht serem tomadas como ‘verdade absoluta’ em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo

Da Redação

O jurista Célio Borja, de 88 anos, ex-ministro da Justiça na gestão de Fernando Collor e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeado pelo então presidente José Sarney, alerta para o risco de as delações da Odebrecht serem tomadas como “verdade absoluta”, antes que as investigações prossigam. “A generalização é a salvação dos canalhas”, diz Borja, em entrevista ao Estado. Para ele, esse clima de descrença em torno da política pode levar ao autoritarismo. “Essa confusão entre quem é sério e quem não é ajuda a inventar salvadores da pátria.”

O que mais o assombrou nessas delações da Odebrecht?

O que me assombra é que as delações estejam sendo tomadas como verdade absoluta. As delações não são prova. A responsabilidade penal depende de prova. As delações são apenas a narração de fato que pode ser criminoso ou não. Às vezes não é criminoso. Por exemplo, dizer que o candidato recebeu doações. É preciso provar que o candidato sabia que doações vinham de fonte ilícita. Mas ninguém se preocupa com isso. Pelo fato de ter sido citado em delação, ele acaba no rol dos culpados. Estão criminalizando quem não é absolutamente criminoso. E estão colocando nessa triste posição quem não tem nada a ver com isso.

Quem o senhor vê nessa situação?

Essa pergunta não se responde. Ela personaliza e eu não quero personalizar nada.

Qual caminho o senhor vê a partir das delações?

O caminho das investigações. O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delatado. A partir da constatação de que a delação procede, aí sim se iniciar ação penal e responsabilizar os culpados. Não se deve generalizar. A generalização é a salvação dos canalhas. Quando o sujeito que rouba diz ‘mas todo mundo rouba’, ele pensa que está atenuando a culpa dele. Não é verdade. Primeiro que nem todo mundo rouba. E se todos roubassem, deveriam ir para a cadeia e não se eximirem da cadeia porque todo mundo rouba.

O senhor acredita que este momento em que o brasileiro está descrente da política, possa abrir caminho para o autoritarismo?

Às vezes, abre mesmo. Já tivemos essa experiência. Em 1930, quando Getúlio Vargas, derrotado na eleição, promoveu uma revolução para se instalar no poder, havia grande desgosto contra aumento dos subsídios dos deputados e senadores, que era considerado escandaloso. Isso levou a certo enfraquecimento dos conceitos que se tinham dos parlamentares, não do Congresso. E naturalmente um político arguto e esperto, como era o presidente Vargas, valeu-se disso para praticamente transformar o Brasil numa ditadura. A meu ver, para evitar esse caminho, é tratar com grande cuidado essa questão da transparência. Hoje se jogam na mesma lama parlamentares corretos e decentes e os incorretos e indecentes. Se você disser que é deputado ou senador já se levanta contra você enorme suspeição. Não merece nem crédito nas lojas que vendem a prazo. Essa confusão de quem deve e quem não deve, quem é sério e quem não é, ajuda muito a inventar salvadores da pátria.

As delações mostram que a Odebrecht financiou políticos de direita e de esquerda com dinheiro de caixa 2. O sistema político atual sobrevive?

Eu acho que seria uma boa oportunidade para refazer o sistema partidário. Não é possível existirem partidos que dependem exclusivamente de dinheiro público como é o caso do fundo partidário. Ninguém sabe qual a aplicação que se faz desses recursos. É uma aberração. Não há como defender isso. Os partidos têm que depender dos seus filiados. Não pode ser dinheiro público. Estou contribuindo para partidos nos quais jamais votaria, porque o dinheiro do imposto que pago vai para eles também.

Diante das delações, o governo e o Congresso têm legitimidade para tocar as reformas que estão sendo discutidas, como a da Previdência e a trabalhista?

Têm. A legitimidade do Congresso advém da Constituição, não da nossa simpatia ou antipatia por ele. Se você não tiver Congresso, o país fica acéfalo. Isso é pior que tudo. A legitimidade é das pessoas, não da instituição. A legitimidade do Congresso vem da ordem jurídica. A legitimidade do meu mandato, se eu fosse deputado ou senador, dependeria da minha conduta, moralidade, ética funcional. Isso que é preciso distinguir. Nós estamos, por assim dizer, jogando rede que envolve todos, quando existem deputados e senadores de muito boa qualidade moral.

É possível comparar a situação brasileira à situação italiana pós-Operação Mãos Limpas?

É possível fazer comparação entre o que ocorreu na Itália e o que está acontecendo no Brasil. É perfeitamente legítimo. As coisas se parecem muito. A solução que se deu lá talvez nos sirva aqui. Uma limpeza geral nos partidos, na vida política de um modo geral e certo cuidado com o dinheiro na política.

A Operação Mãos Limpas abriu caminho para que a Itália tivesse um primeiro ministro neoliberal, o Silvio Berlusconi.

Não acredito que o Brasil siga caminho parecido. O que se passou na Itália não foi mediatamente após a Mani Pulite. Não foi consequência. Pelo contrário, foi uma reação contra as Mãos Limpas. E aqui acho que não há nenhum candidato a Berlusconi.

A eleição de 2018 está ameaçada?

De maneira nenhuma está ameaçada. Sempre se fez eleição no Brasil sem caixa 2. Eleição se fez até sem dinheiro. Eleição e dinheiro não são consectários necessários. Não é necessário que haja dinheiro para que haja campanha eleitoral. Eleição se faz gastando sola de sapato. Eleição se fazia boca a boca, de porta em porta, de pessoa a pessoa. Hoje sabe-se tudo pelas redes sociais. As redes sociais têm poder muito grande. Meus netos sabem tudo pelas redes sociais. Eu vou ler amanhã as notícias que eles têm hoje.

Organizações como Ministério Público e Judiciário vão se sobrepor às instituições políticas?

Vão se sobrepor, não tenha dúvida. Isso está demonstrado na vida atual. O que o Ministério Público e a polícia ocupam de espaço, o que fazem com as instituições, com as pessoas, nunca foi cogitado antes. Acredito que isso esteja ocorrendo por conta de um aperfeiçoamento da consciência moral. Os antigos pensadores políticos e filósofos diziam que a consciência moral evolui, se aperfeiçoa ao longo do tempo. Vamos aprendendo com nossa própria experiência e corrigindo o que estava errado. Creio que o que houve foi isso: a consciência moral do povo brasileiro evoluiu. O que se tolerava antes, não se tolera hoje. Não creio que as instituições políticas tenham enfraquecido. Enfraqueceram-se pessoas, partidos, candidatos, posições políticos. As instituições, propriamente, não se comprometeram.

Nos últimos tempos, o Supremo também assumiu outro papel.

Há muito tempo. Mas o Supremo não deve se imiscuir em política. A garantia que o povo tem que a Justiça se fará é o não envolvimento dos juízes, especialmente do Supremo, em paixões políticas. Ele pode e deve corrigir o que é contra a Constituição, o que é evidentemente imoral. Mas não se deve imiscuir em questões políticas. O Supremo vai julgar as ações penais que advirem dessas investigações. Não houve no passado nada semelhante ao peso que essas ações terão, nem o mensalão.

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores no mês que vem. A decisão de incluir a questão na pauta de julgamento de maio foi tomada pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, no primeiro dia útil de trabalho após a divulgação das decisões do ministro Edson Fachin, que determinou a abertura de inquéritos para investigar parlamentares  citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht.

O caso concreto que pode ser julgado em maio é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para o julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Falhas no sistema Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”.

“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático.”

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.