Tramitação foi interrompida para que novas testemunhas fossem ouvidas e pela expansão do prazo para as alegações finais das partes
Com Agência Estado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, definiu nesta terça-feira, 16, que o julgamento da ação contra a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) será retomado no dia 6 de junho, uma terça-feira, às 19h.

A decisão de Gilmar foi tomada um dia depois de o relator do processo, ministro Herman Benjamin, liberar a ação para julgamento.

O TSE reservará quatro sessões - duas ordinárias e duas extraordinárias - para a análise do caso, que investiga se a chapa de Dilma e Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014. O julgamento pode levar à cassação de Temer e à convocação de eleições indiretas.

As sessões previstas para o julgamento ocorrerão no dia 6 de junho (terça-feira), às 19h; no dia 7 de junho (quarta-feira), às 19h; e no dia 8 de junho (quinta-feira), às 9h e às 19h.

O julgamento da chapa foi iniciado em 4 de abril, quando os ministros decidiram reabrir a fase de coleta de provas e marcar quatro novos depoimentos - do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, do marqueteiro João Santana, da empresária Mônica Moura e de André Santana, funcionário do casal.

Em depoimentos sigilosos prestados à Justiça Eleitoral, o casal de marqueteiros afirmou que Dilma tinha conhecimento do uso de caixa 2 na sua campanha à reeleição, um fato considerado novo por Herman Benjamin. O processo retorna ao plenário com uma nova composição no plenário do TSE - depois de 4 de abril, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira foram efetivados como ministro titulares, substituindo respectivamente Henrique Neves e Luciana Lóssio. O Palácio do Planalto acredita que a troca de ministros favorece a absolvição de Temer.

Expectativa Segundo a reportagem apurou, ainda há ministros que não terminaram de ler o relatório de 1,2 mil páginas elaborado por Herman, que resume os principais pontos do processo. "É uma Bíblia para ler", resumiu um integrante da Corte Eleitoral.

O ministro Napoleão Nunes, que sinalizou na véspera do julgamento de abril que pediria vista (mais tempo para análise), já tem dado declarações públicas de que quanto "mais rápido julgar, melhor".

Fontes que acompanham o caso dão como certo que Herman votará pela cassação da chapa Dilma-Temer. Em março, o jornal O Estado de S. Paulo informou que ministros da Corte admitem que é preciso considerar a estabilidade política do País no julgamento.

Cassação Em um novo parecer encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, voltou a pedir a cassação da chapa de Dilma e Temer. Dino, no entanto, pediu que apenas a petista seja declarada inelegível por oito anos.

Se os ministros do TSE acompanharem o entendimento de Dino, decidirem cassar a chapa e tornarem apenas Dilma inelegível, o presidente Michel Temer poderia concorrer numa eleição indireta. (Colaboração de Rafael Moraes Moura e Breno Pires)

A Operação Lucas, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira, 16, investiga o pagamento de vantagens indevidas de sete frigoríficos e laticínios à ex-superintendente substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Tocantins, Adriana Carla Floresta Feitosa. Foram bloqueados R$ 2,2 milhões do núcleo familiar da servidora.

Da Redação

Segundo divulgado pela PF, as investigações apontam que o esquema criminoso que teria a participação da ex-superintendente do Tocantins Adriana Carla Feitosa e do marido dela. Adriana, superintendente da Delegacia do Ministério no Estado foi presa na manhã desta terça-feira. Indicada para ocupar o cargo pela senadora Kátia Abreu, a ex-ministra da agricultura ainda não se manifestou sobre a operação. Resta saber, uma vez que ainda não foi divulgado pela Polícia Federal se a prática de corrupção teria iniciado ainda na gestão da senadora, quando ocupava o Ministério.   Entenda
Batizada de Lucas, em referência à passagem bíblica que diz “não peçais mais do que o que vos está ordenado e “A ninguém trateis mal nem defraudeis, e contetai-vos com vosso soldo” a operação deflagrada hoje não tem relação com a Carne Fraca, que desmontou, em março, um esquema de pagamento de propina a funcionários do ministérios para liberar carne para venda sem passar pela devida fiscalização.   Cerca de 120 policiais federais, segundo a corporação, atuam para cumprir 62 mandados judiciais aqui no Tocantins,  Pará, São Paulo,  Pernambuco e Brasília. Os agentes cumprem dez mandados de prisão temporária no Tocantins. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de corrupção passiva e ativa, cujas penas podem chegar a 12 anos de prisão.   Investigação As investigações iniciaram após denúncias de que frigorícos e empresas de laticínios fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura eram beneficiadas em processos. Em troca, os agentes da Pasta recebiam propinas. A participação da superintendente Adriana seria uma espécie de mesada das empresas, uma vez que era a chefe do setor de fiscalização. A denúncia foi confirmada com a quebra do sigilo bancário da superintendente que mostra uma transação 200% maior do que a declarada no imposto de renda.  A imprensa aguarda um posicionamento da senadora sobre o caso, que ainda não manifestou-se.  

Com o intuito de fortalecer as ações de atendimento às mulheres em situação de violência, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça, e a Prefeitura de Arraias reinauguraram, no município, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM), nesta sexta-feira, 12.

Da Ascom Cidadania e Justiça

A secretária Gleidy Braga e o prefeito Wagner Gentil serraram a faixa, reabrindo o espaço para toda a população e também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para efetivação da parceria e compartilhamento da responsabilidade na gestão do CRAM no município.
“O artigo quinto da nossa Constituição diz que homens e mulheres são iguais perante a Lei, mas infelizmente essa não é a realidade. Muitas mulheres sofrem com violência doméstica, com a dificuldade de acessar o mercado de trabalho e ocupar espaços de relevância. Precisamos, mais do que ter uma igualdade formal de gênero, garantir a igualdade material para as mulheres. Materializar a importância das mulheres na construção de mais políticas para cidade”, explicou a secretária Gleidy.
Ela ainda ressaltou o compromisso da cidade com a efetividade da Política para as mulheres, uma vez que essa conquista foi possível devido a um convênio com a Secretaria de Política para as Mulheres da República e a parceria com a Prefeitura Municipal que assumiu parte da responsabilidade e disponibilizou um local mais adequado para o CRAM, em Arraias. “Estar aqui hoje e ver que há um espaço especializado no atendimento para as mulheres bem no centro da cidade comprova o compromisso do município com as mulheres e com a igualdade material”, completou.
O prefeito Wagner Gentil agradeceu à todos que trabalharam para que o CRAM pudesse ser reinaugurado em novo local e destacou a importância da união com o Estado. “É muito importante ter a presença do Governo do Estado em uma conquista municipal porque essas parcerias tornam nosso trabalho mais abrangente e repercutido. O nosso compromisso é grande e aos poucos vamos vencendo esses obstáculos. Hoje com a inauguração do Centro, estamos crescendo mais e com essa parceria com a secretária que irá disponibilizar equipamentos e parte do pessoal para trabalhar, vamos avançar no trabalho com as mulheres que é importantíssimo, com espaço e equipe adequada para receber e dar acompanhamento psicológico, social e jurídico às arraianas”, finalizou.
“Cuidar das mulheres não é cuidar apenas de uma Política, é cuidar da maior parte da população brasileira que alimenta diariamente os cofres públicos. A razão da nossa vinda aqui hoje são as mulheres que estão recebendo serviços de mais qualidade e de acompanhamento. Centro de Referência é essencial para que possamos prevenir qualquer tipo de violência, com palestras, orientações, campanhas, entre outros, além de acompanhar profissionalmente as mulheres que sofrem ou já sofreram alguma violência”, frisou Ana Maria Guedes, diretora de Políticas para as Mulheres do Estado.
O Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Arraias é composto por uma equipe multidisciplinar e já começará a funcionar, em novo local, nesta segunda-feira,15. O Estado está buscando parcerias com mais municípios para inaugurar outros CRAM em todo o Tocantins, sendo que já estão em processo de implantação os Centros de Tocantinópolis, Araguaína e Gurupi, além da reinauguração em Natividade e Augustinópolis. Acordo Sobre as responsabilidades oriundas da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, o Governo do Estado vai disponibilizar um servidor para coordenar o CRAM, mobílias e equipamentos, além de uma advogada. Já o município irá arcar com o aluguel do prédio, a manutenção física e ainda com a disponibilização de uma equipe multidisciplinar de atendimento. Por meio do convênio com a SPM, a Seciju conseguiu adquirir os equipamentos que serão doados ao município de Arraias para aparelhamento do CRAM local.
São dois armários baixos com duas portas, cinco cadeiras ergométricas, dez cadeiras fixas, duas longarinas, cinco gaveteiros, cinco mesas em formato “L”, uma mesa de reunião oval, um aparelho de televisão LCD 42”, dois armários alto fechados, cinquenta cadeiras de plástico brancas, dois aparelhos de ar condicionado 9 mil BTUS, uma Peugeot Minibus (15 lugares), dois notebooks 4GB e sete nobreaks 1.3 Kva. Equipamentos esses avaliados em R$ 176.841,50, sendo R$ 157.177,35 do governo federal e R$ 17.464,15 a contrapartida do Governo do Tocantins. CRAM Os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres prestam acolhida, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência (violência doméstica e familiar contra a mulher - sexual, patrimonial, moral, física, psicológica; tráfico de mulheres, assédio sexual; assédio moral; etc). Mulheres em situação de violência podem recorrer ainda a uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), Vara Especial da Mulher, Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, Defensoria Pública do Estado (DPE), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), entre outros órgãos de proteção.
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Ela e ex-secretário Ricardo Bruno foram condenados por improbidade administrativa devido a propaganda irregular em 2004, a pedido do Ministério Público. Os dois vão recorrer Com Agência Brasil

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho foi condenada pela Justiça do Estado pelo crime de improbidade administrativa, que foi cometido em 2004, quando ela ainda respondia pelo Executivo estadual. O ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno também foi condenado. Rosinha Garotinho  teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.

A decisão foi tomada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , que impôs aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, além da proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Relator do recurso, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, afirmou que a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano. “No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa.”

Detalhes do processo De acordo com o Ministério Público Estadual, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, reduto eleitoral Rosinha , em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do Cheque Cidadão (no valor de R$ 100) e do Morar Feliz (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.

No dia 22 de outubro do mesmo ano, o jornal “ O Globo ” publicou editorial intitulado Além dos limites, no qual criticava a utilização de programas assistenciais do governo estadual para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo do estado custeou a publicação de informe publicitário no mesmo jornal em resposta ao editorial. Em nota, Rosinha Garotinho estranha que o Ministério Público esteja agindo em nome do jornal “ O Globo ”, em vez de defender os programas sociais como o Restaurante Popular, frequentemente atacado pelo referido jornal. Ela acrescenta que vai recorrer da decisão.
* Com informações da Agência Brasil

Por Clédiston Ancelmo

Dentro da programação de maio, mês que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai realizar na sexta-feira, 12, um amplo atendimento em várias cidades do estado.

Oito municípios vão receber simultaneamente os serviços da ação “Expedição Cidadã” do Projeto Defensoria Itinerante. O objetivo é levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado. Os atendimentos vão acontecer nas cidades de Conceição do Tocantins, Taipas, Aliança, Dueré, Jaú, Sandolândia, Miracema (Assentamento Irmã Adelaide), e no distrito de Taquaruçu em Palmas.

Já em Cristalândia, onde já existe sede da Defensoria, o município receberá um reforço de Defensores Públicos e Servidores.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

Já no distrito de Taquaruçu, em Palmas, os atendimentos serão exclusivamente na área da família.

Participe

Os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Campanha

Dia 19 de maio é o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público. Por isso o mês de maio é especial para a Instituição que, todos os anos realiza uma programação para lembrar a data.

“Família Afetiva” é o tema escolhido para Campanha Nacional, idealizada anualmente pela Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria e Associações e Defensorias Públicas Estaduais, e é quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família (ou Direito das Famílias) a qualquer tipo de relação.

Confira os locais de atendimento nesta sexta-feira, 12 de maio:

Conceição do Tocantins

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Taipas

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Miracema – Assentamento Irmã Adelaide

Local: Escola Vale do Tocantins

Horário de inicio: 9 horas

Palmas – Taquaruçu

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Cristalândia

Local: Defensoria Pública

Horário de inicio: 9 horas

Aliança

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 8 horas

Dueré

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 7h30

Jaú

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Sandolândia

Local: Câmara de Vereadores

Horário de inicio: 8 horas