Decisão pode impactar na criação do Aliança pelo Brasil, de Bolsonaro

Com Agência Brasil Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: "Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?"

Novos partidos
Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

"No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.

Palmas, a Capital do Tocantins, tem, pela primeira vez a possibilidade de ter um segundo turno nas eleições municipais.  Apesar de remota, a possibilidade é considerada pela Justiça Eleitoral, por conta do crescimento no número de habitantes e de pessoas de outros municípios que detém títulos eleitorais na Capital

Por Edson Rodrigues

O fato de ser uma cidade administrativa, leva vários servidores públicos e suas famílias a verem mais facilidade em ter seus títulos eleitorais registrados na Capital que em suas cidades de origem.

Trabalham em palmas os servidores dos poderes públicos municipal, estadual e federal, além de outros órgãos dos poderes Legislativos, Judiciários e de diversos órgãos federais, além dos que já se encontram aposentados – cerca de 57 mil pessoas, no mínimo – a maioria chefes de família.

Junte-se a esse contingente cerca de 200 mil formado pelos funcionários da iniciativa privada, professores de escolas, colégio e faculdades, todos formadores de opinião, sem esquecer os servidores exonerados pelos governos do Estado e municipal - os primeiros por conta da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais por serem ligados ao ex-prefeito, Carlos Amastha, com raríssimas exceções. Não  podemos, também, deixar e mencionar nessa leva, o montante de funcionários comissionados da Câmara Municipal de Palmas, que foram demitidos por recomendação judicial.

Muitos componentes dessa massa estão com seus nomes no Serasa ou no SPC, fizeram empréstimos consignados, compraram fiado no comércio, estão com prestações da faculdade de seus filhos atrasadas, por conta da malversação do dinheiro público por parte dos políticos, loucos para dar o troco na cabine de votação.

Além de todos já citados, é preciso levar em consideração os jovens recém formados em diversos cursos superiores e técnicos, muitos demitidos por conta da crise econômica e outros muitos em busca do primeiro emprego.  A grande maioria, componentes da base da pirâmide social, de onde vem a maioria dos eleitores.

ADEQUAÇÃO

É por isso que, nas eleições que se aproximam, os candidatos deixem bem claro quem são seus apoiadores. É recomendável que os pré-candidatos se façam acompanhar em suas reuniões ao lado de um apoiador afinado com essas classes de eleitores elencadas acima, pois as pesquisas de intenção de voto vão abranger, certamente, exatamente essas categorias de eleitores, principalmente as qualitativas e, como se sabe, o planejamento das campanhas é feito por profissionais de marketing que já estudaram esse território, os cenários possíveis e os personagens (entrevistados).

Optar por marketeiros “paraquedistas”, que não conhecem as peculiaridades dos eleitores tocantinenses, vindos do Sul, Sudeste, Nordeste e do Norte do país, sem nenhum conhecimento, sem nenhuma vivência nem com o eleitorado nem com os veículos de comunicação tocantinenses, e que buscam “se adequar” durante a campanha, pode ser um tiro no pé, capaz de ser fatal para candidatos que tinham bons índices de aceitação, mas sucumbiram ante trabalhos de marketing eleitoral completamente fora da realidade do Tocantins.  É mais ou menos como trocar o pneu com o carro em movimento.  Simplesmente não dá certo.

Não vamos citar nomes que, no passado, sofreram desse mal, mas podemos afirmar que candidatos de Porto Nacional, Gurupi e Araguaína optaram por essa prerrogativa e acabaram sucumbindo fragorosamente.

MERCADO LOCAL

O Tocantins tem ótimos profissionais de marketing político, que operam em território tocantinense em pleno convívio com os personagens, com as tradições e as peculiaridades do eleitor tocantinense.  Outros vieram em eleições passadas e resolveram adotar o Tocantins como seu mercado de trabalho, por aqui ficando para morar e aprendendo a lidar com as variáveis.

São profissionais éticos, técnicos, eficientes, como Lincoln Morais, da TV 3, Vieira de Melo, Marcelo Silva, Zelma Coelho e Mônica Calassa, entre muitos outros, que reúnem todas as características acima, além de grupos de colaboradores afinados com sua filosofia de trabalho e que estão há décadas no mercado do Tocantins.

Fica a dica.

O NOVO

Pois bem.  Todos os eleitores insatisfeitos com os serviços prestados pela classe política mal intencionada, dificilmente deixarão de optar pelos candidatos que representem o “novo”.  Pessoas com o passado ilibado, com carreiras de sucesso, atuantes na vida empresarial, geradores de emprego e pagadores de impostos.

Essa será a aposta da base da pirâmide eleitoral, que reúne a imensa maioria dos votantes.  Uma candidatura nova, sem vícios, com propostas progressistas, com geração de emprego e renda, que traga tudo o que eles precisam, exatamente, ouvir para serem convencidos a votar.

Há uma passagem bíblica que diz: “diga-me com quem andas, que te direi quem és”.

Pois a base da pirâmide eleitoral, formada por quase 60% dos eleitores será quem vai decidir os vencedores em Palmas.

Desconhecer os desejos e as demandas dessa base, é pedir para ficar de fora da vida pública.

Quem avisa amigo é!

Da Assessoria

Faltando menos de um mês para o recesso legislativo, previsto para começar em 19 de dezembro, os trabalhos se intensificam na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB), a meta é zerar a pauta de votações até a data.

“Assim como fizemos no primeiro semestre, estamos empenhados em votar todas as matérias hoje na Casa. Vamos mais uma vez limpar as gavetas, este é nosso trabalho. Queremos começar o ano com a pauta zerada e a sensação de dever cumprido”, argumentou o presidente da Casa.

Produtividade em alta

Para o presidente, a atual legislatura deve entrar para a História como uma das mais produtivas do parlamento estadual. “Vamos bater o recorde de sessões realizadas em relação aos últimos quatro anos”, comemorou Antonio Andrade.      

A alta produtividade parlamentar se deve à conjunção de alguns fatores. Entre eles, se destacam a gestão voltada para resultados implantada pelo presidente Antonio Andrade e a atuação dos 23 parlamentares.

LDO

A Casa tem importantes leis a tramitar nas comissões, entre elas a de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está na Comissão de Finanças e tem reunião extraordinária marcada para a próxima terça-feira, 3, quando o relator, deputado Nilton Franco (MDB), deve apresentar seu parecer. Depois dessa fase, a LDO deve entrar em pauta para votação.

Números

Segundo dados da Diretoria Legislativa da Assembleia, em 2015 foram realizadas 162 sessões; em 2016 foram 170; em 2017 foram 154; 2018, 157; e até o dia 28 de novembro de 2019 foram 160 sessões.

Proposta já passou pela CCJ e agora será analisada por uma comissão especial. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta

Com Jornal Gazeta

Nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a previsão é votar entre fevereiro e março do ano que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC.

Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deverá ser submetido a dois turnos de votação no plenário e só será aprovado se receber os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

"Nós teremos nos primeiros meses do ano que vem uma solução clara para o fim desse tema, que é um tema que gera na sociedade uma visão muito forte de impunidade no Judiciário brasileiro", afirmou Rodrigo Maia nesta quarta.

"Acho que a comissão trabalha mais um período para cumprir todo o prazo constitucional, o prazo regimental, e aí nós superamos essa matéria entre o mês de fevereiro e março na Câmara dos Deputados", acrescentou.

Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que buscaria um acordo entre Senado e Câmara sobre o texto a ser aprovado.

Como não houve acordo, a maioria dos líderes partidários do Senado decidiu esperar uma definição da Câmara sobre o tema para discutir a prisão após a condenação em segunda instância.

O que diz a PEC

Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Julgamento no STF

No último dia 7, o STF decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado.

Um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a sala em que estava preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Nas próximas eleições, a cláusula de barreira ficará cada vez mais rígida

Com G1

O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários e é formado por uma mistura de dinheiro público e privado que vem de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido todo ano através da Lei Orçamentária.

O valor aprovado para 2019, por exemplo, é de mais de R$ 927 milhões; 5% desse valor são distribuídos igualmente com todos os partidos legalmente registrados. O restante, 95%, é dividido proporcionalmente de acordo com o número de deputados que cada partido tem.

Quem tem mais, ganha mais.

E um detalhe: para receber dinheiro do fundo, o partido precisa ter atingido a cláusula de barreira, que nas eleições de 2018, a regra foi a seguinte: atingir 1,5% dos votos válidos em no mínimo 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas.

Isso, ou ter pelo menos nove deputados eleitos em, no mínimo, 1/3 das unidades da Federação.

Nas próximas eleições, a cláusula de barreira ficará cada vez mais rígida.

Minirreforma Eleitoral

Em setembro, o Congresso aprovou a minirreforma eleitoral. De acordo com o projeto, o fundo partidário poderá ser usado também para:

Impulsionar conteúdos na internet;

Comprar passagens aéreas para não-afiliados;

Contratar advogados e contadores, sem que o valor seja contabilizado no limite de gastos estipulado pelo TSE.

Fundo Eleitoral

Já o Fundo Eleitoral foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais, compensando assim o fim do financiamento privado - determinado pelo Supremo em 2015. Ou seja, o Fundo Eleitoral, como o nome indica, só está disponível em ano de eleição.

Em 2018, o valor foi de R$ 1,7 bilhão. Em 2020, a estimativa é de que seja de R$ 2 bilhões.

A divisão acontece assim:

2% igualmente entre todos os partidos;
35% entre os partidos com ao menos um deputado;
48% entre os partidos na proporção do número de deputados;
15% entre os partidos na proporção do número de senadores.