Nome do presidente do Senado está ligado a um escândalo envolvendo falsidade ideológica e peculato. em 2007, Renan renunciou para evitar cassação

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir em breve se o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve se tornar réu e responder a uma ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. O caso remonta a um escândalo que está sob investigação na Corte desde agosto de 2007. Na noite dessa terça-feira, 2, o relator do processo, ministro Luiz Edson Fachin, liberou a decisão sobre o recebimento da denúncia para julgamento pelo plenário.
Cabe agora ao presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, incluir o caso na pauta do plenário. Como a liberação feita por Fachin ocorreu à noite, Lewandowski ainda não foi informado sobre a decisão e, por isso, ainda não há previsão no Tribunal de quando o caso deva ser pautado. Há mais de três anos, em 2013, a Procuradoria-Geral da República ofereceu a denúncia contra o peemedebista ao STF no inquérito aberto em 2007. O relator original do inquérito contra Renan era o ministro Lewandowski, que deixou parte dos processos de seu gabinete ao assumir a presidência do Tribunal. Fachin tomou pé do caso após tomar posse como ministro, no final de junho do ano passado. A investigação sobre Renan Calheiros por peculato e uso de documentos falsos é feita no âmbito da apuração sobre suposto recebimento de propina, pelo parlamentar, da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria despesas de relacionamento extraconjugal com a jornalista Mônica Veloso pagas pela empresa. O suposto esquema teria se desenvolvido na primeira passagem de Calheiros pela presidência do Senado (2005-2007). O escândalo estourou em 2007 e, na época, o peemedebista renunciou à presidência do Senado para evitar ser cassado. Para comprovar um ganho de R$ 1,9 milhão, na ocasião, Renan apresentou recibos de venda de gado em Alagoas. Os documentos foram apresentados ao Conselho de Ética do Senado. A suspeita dos investigadores é de que as notas sejam frias, com falsificação dos documentos para justificar o patrimônio. Pelos mesmos fatos, o senador é alvo de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. O processo corre na 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Na ação, Renan é acusado de enriquecer ilicitamente e de forjar documentos para comprovar recursos. O processo por improbidade é uma ação civil e, portanto não precisa tramitar no STF, foro para ações penais de autoridades. A Procuradoria da República no Distrito Federal diz que a Mendes Júnior pagou pelo menos R$ 246 mil para Mônica Veloso.

Presidentes na mira Renan já é alvo, no STF, de outros seis inquéritos abertos para apurar suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, investigado no âmbito da Operação Lava Jato. Ainda em fevereiro, o presidente da outra casa legislativa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) também pode se tornar réu em uma ação penal. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte, disse que existe a possibilidade de o STF julgar ainda neste mês o recebimento da denúncia contra Cunha por suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Deputados aprovaram texto alternativo do PSDB que diminui percentual do imposto

Na primeira sessão deliberativa do ano, os deputados aprovaram hoje (3) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em alíquota única de 15%. Os deputados aprovaram o texto, com base no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por 205 votos favoráveis, 176 contrários e duas abstenções. A MP também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a doação de imóveis em pagamento. O PSDB e o DEM tentaram obstruir os trabalhos, mas a tentativa não conseguiu êxito. O texto proposto pelo senador estabelece uma progressividade no pagamento do tributo. Pela proposta a alíquota de 15% permanece para os ganhos que não ultrapassarem R$ 5 milhões. A partir daí, ela aumenta progressivamente para 17,5% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 5 milhões e que não ultrapassar R$ 10 milhões; 20% sobre a parcela dos ganhos acima de R$ 10 milhões e abaixo de R$ 30 milhões; e, por fim, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões. A oposição pediu a rejeição da medida alegando que ela aumentava impostos e que oneraria principalmente as micro e pequenas empresas. “As micro e pequenas empresas, em vez de pagar 15%, passarão a pagar 22% e elas são as responsáveis por 90% dos empregos gerados no país”, disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), rebateu afirmando que a MP traz uma faixa de isenção para as micro e pequenas empresas. “A tabela que estamos propondo mantém os 15% da tabela atual. Ela não atinge microempresário e a pequena e média empresa, só atinge aqueles que têm grande ganho de capitais”, disse. A MP segue agora para o Senado. As outras medidas que também trancam a pauta e que estavam na ordem do dia não foram votadas em razão do encerramento dos trabalhos. Não foram votadas as MP 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15); e 696/15, que reorganiza e diminui ministérios e órgãos da Presidência da República, reduzindo de 39 para 31 o número de ministérios. O governo ainda tentou votar a MP 695/15, mas a votação foi adiada por falta de quorum.

Segundo Rollemberg, Barbosa afirmou que depois do Carnaval também vai apresentar uma posição do governo sobre pleito dos Estados para que os prazos do pagamento de suas dívidas com a União sejam alongados
 O governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), afirmou que o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) se comprometeu em reunião com governadores na noite desta segunda-feira (1º) a definir até o final desta semana um limite para operações de crédito a Estados com garantia da União. No ano passado, a liberação de novos financiamentos foi restringida em meio a preocupações do então ministro Joaquim Levy com o controle das contas. "Há um compromisso de retomar as operações de crédito", afirmou o governador. Segundo Rollemberg, Barbosa afirmou que depois do Carnaval também vai apresentar uma posição do governo sobre pleito dos Estados para que os prazos do pagamento de suas dívidas com a União sejam alongados. Nesse caso, o ministro ressaltou, segundo relato do governador, a importância de uma eventual flexibilização ser acompanhada por reformas estruturais. A preocupação, segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), é garantir que um eventual ganho de caixa por parte dos Estados seja direcionado a investimentos, e não com gastos correntes. Rollemberg é um dos articuladores do Fórum Permanente de Governadores, que se reuniu hoje em Brasília. Antes do encontro com Barbosa, eles estiveram com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apenas o Ceará e o Rio Grande do Norte não enviaram representantes.

O apelo foi feito durante depoimento prestado à Justiça Federal no Paraná, na última sexta-feira, mas só foram divulgadas nesta segunda

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, pediu ao juiz federal Sérgio Moro para responder em liberdade às acusações de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. O apelo foi feito durante depoimento prestado à Justiça Federal no Paraná, na última sexta-feira (29). Dirceu disse que vai colaborar com a Justiça sempre que necessário e que não vai fugir do país. As declarações do ex-ministro foram divulgadas nesta segunda (1º) pela Justiça Federal. “Eu não consigo aceitar a minha prisão. Sei que tenho que obedecer a lei, obedeci, estou preso, tenho bom comportamento, estou remindo. […] Estou sempre à disposição da Justiça. Eu vou assumir o que eu tiver que assumir. Me considero inocente, não saí do país. Não vou fugir do Brasil”, disse Dirceu. O ex-ministro também contestou o conteúdo das delações premiadas que o envolviam e se mostrou preocupado com a “degradação do instituto da delação premiada”. A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. “Começa a vazar parte das delações e eu fico exposto. O que eu quero é rejeitar as delações premiadas, pra mim elas são imprestáveis, elas se contradizem”, disse Dirceu ao juiz. Dirceu também disse ter errado quando não declarou no Imposto de Renda ter recebido empréstimos de Pascowitch para reforma de uma casa e de um apartamento. “Eu posso ter errado, doutor Moro, mas não escondi isso [emprestimos de Pascowitch]. Não é dinheiro da Petrobras. […] Ele reformou [os imóveis], eu errei e estou pagando por isso agora, mas isso não quer dizer que eu sou chefe de uma organização criminosa e que eu enriqueci”. Durante seu depoimento, Dirceu também lembrou da sua condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Eu era e sou inocente dessa questão da Ação Penal 470. Eu nunca me conformei com isso, vou recorrer. Recorri à Corte Internacional em San José, na Costa Rica”. Hoje, inclusive, Dirceu pediu ao Supremo Tribunal Federal o perdão da pena definida no julgamento da Ação Penal 470. No depoimento a Moro, Dirceu também negou ter indicado o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, para o cargo ou ter recebido comissionamentos ou propinas oriundos de contratos da Petrobras. A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. José Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro disse que a denúncia é inepta, por falta de provas. Conforme os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

Os governadores querem derrubar o veto ao artigo que destinava parte dos recursos repatriados ao abastecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
A caravana de 20 governadores e cinco vice-governadores que está em Brasília, chegou ao gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL). Irão defender a inclusão, na pauta do Congresso, da votação do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco. Os governadores querem derrubar o veto que a presidente impôs ao artigo que destinava parte dos recursos repatriados ao abastecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). A avaliação dos governadores é de que a medida, se derrubada, representa um reforço importante na arrecadação dos Estados a partir deste ano. O Pará, por exemplo, registrou uma queda de arrecadação do FPE da ordem de R$ 80 milhões em 2015. No Senado, os governadores não fizeram declarações à imprensa. Antes, deixaram o Supremo Tribunal Federal (STF) também sem dar entrevista.   BARBOSA Os governadores se reunirão nesta noite com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Eles querem discutir o projeto de repatriação de recursos brasileiros não declarados à receita. Mesmo depois da mudança do indexador das dívidas dos Estados, os governadores querem ainda renegociar o pagamento devido à União. Os governadores e vice já se reuniram hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL) e no Supremo Tribunal Federal (STF).