O primeiro concurso público autorizado é para a contratação de 30 pessoas para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Em outra portaria, o ministério autoriza a realização de concurso público para 35 cargos de contador e 415 cargos de agente administrativo do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho. Também foi autorizado concurso para 40 vagas do Plano Especial de Cargos da Cultura, da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). Outras 86 vagas são para as carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Em outro ato, o governo autoriza a contratação de 60 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidades da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação. O Ministério do Planejamento também deu consentimento para a realização de concurso público para a contratação de 712 professores da carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e outros 536 técnicos administrativos em Educação, para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ), o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), o Colégio Pedro II e Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação vinculados a universidades federais. A partir dessas autorizações, é dado o prazo de até seis meses para a publicação de edital de abertura do concurso público.

Em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avisou ontem que sairá dos bolsos dos servidores da casa a devolução dos salários e outros rendimentos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo ele, o Senado não vai bancar a conta.

Cálculos preliminares do TCU mostram que, apenas com o que foi pago acima do teto do funcionalismo público, 464 servidores do Senado terão que ressarcir cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos. O Sindilegis, sindicato que representa a categoria, já anunciou que vai recorrer à Justiça.
O Senado pediu essa auditoria exatamente para que não houvesse dúvida do que é mesmo o teto constitucional. De pronto vamos implementar a decisão e vamos cobrar aquilo que foi pago a mais aos servidores”, disse Renan, após encontro no Senado com o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes. Indagado sobre questionamentos e recursos que poderão ser apresentados pelo Sindilegis, Renan respondeu que “isso é problema do sindicato”. “Não é problema da direção do Senado. À direção do Senado cabe cumprir a Constituição”, completou.

Descontos

Os servidores, segundo o senador, terão descontos nos salários para pagar o ressarcimento de acordo com o previsto pela Lei 8.112, que regulamenta o serviço público federal. Pela lei, as parcelas mensais não podem ser inferiores a 10%. Na prática, de acordo com Renan, os servidores que recebiam supersalários vão descontar 10% dos salários por mês até completarem o valor devido ao erário. Também terão os vencimentos reduzidos, a partir de outubro, para cumprirem o teto de R$ 28 mil.

Segundo o presidente, a partir dos contracheques de outubro, não haverá mais salários no Senado acima do teto. Ele afirmou ainda que também vai cumprir a decisão que amplia para oito horas a jornada diária dos servidores do Senado – que atualmente é de sete horas. “A gente havia ampliado em uma hora, de seis para sete horas, agora o tribunal decide ampliar em mais uma hora. Vamos cumprir.”

O presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que a distorção salarial no Senado é “injusta” porque há baixos salários em todo o país. “Dentro do setor privado isso não é questionável pela produtividade, pela capacidade de competir pode se pagar um salário (alto). Mas quem está pagando é o privado.” Nardes disse que a economia anual com o cumprimento do teto pelo Senado e a Câmara será de R$ 700 milhões.

Nova direção

Uma semana após demitir a diretora-geral do Senado por desentendimentos sobre sua gestão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ontem que Antônio Helder Medeiros Rebouças assumirá a Diretoria-geral. Uma das suas principais missões será cumprir a determinação de cortar os supersalários da Casa.