Texto foi modificado no Senado e volta à Câmara dos Deputados

Por Guilherme Resck

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária pode ser fatiada agora que retorna para a Câmara dos Deputados, de modo que seriam promulgados pontos do texto já aprovados pelos deputados e senadores e as partes alteradas no Senado seriam discutidas à parte. Entretanto, deputados governistas ouvidos pelo SBT News não veem necessidade de um fatiamento.

Para Afonso Motta (PDT-RS), essa é uma possibilidade remota no momento. Ele não acredita que a PEC será fatiada. Por outro lado, afirma que, no dia 21 de novembro, haverá uma reunião de líderes da Câmara em que a reforma tributária será a principal pauta, e é preciso contar votos na ocasião. Se não tiver votos suficientes para aprová-la, pontua, a possibilidade de fatiamento ganhará força.

Ainda de acordo com o pedetista, um ou dois deputados já disseram que o Senado modificou muito a PEC e, por isso, apesar de terem votado pela aprovação da primeira vez, votariam contra agora, mas é um número muito pequeno de parlamentares.

O deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) ressalta que o texto já passou pela Câmara, retorna agora e só precisa de um "ajuste". De acordo com o deputado, não precisariam fatiá-la, a não ser que seria para ter uma tramitação mais rápida. Pelo clima, porém, acha que é uma possibilidade remota também.

Para o deputado Zé Neto (PT-BA), não tem "sentido nenhum" fatiar a PEC. Em sua visão, o que é necessário é votá-la com rapidez para que o país possua um sistema que o tire do atual "manicômio tributário". Segundo o petista, a Câmara tem tudo para aprovar o texto e "talvez até com margem maior" do que da primeira vez, porque a sociedade "amadureceu mais" em relação à importância de fazer a reforma. Ele salienta também que grupos que criticavam pontos antes foram contemplados com mudanças em alíquotas durante a tramitação no Senado e, então, não brigarão agora.

Zé Neto acredita que os deputados votarão a reforma com muita tranquilidade e cumprirão o calendário da Câmara ainda no mês de novembro.

Já o deputado Nilto Tatto (PT-SP) acha que não tem necessidade de fatiar a PEC. "O debate está bem maduro e a Câmara deveria repor o que foi aprovado na Casa", acrescenta.

Felipe Carreras (PSB-PE), por sua vez, disse à reportagem que, nas reuniões que Lira fez com ele e outros deputados nos últimos dias, não citou a possibilidade de fatiamento da reforma tributária.

O evento aconteceu durante os dias 9 e 10 de novembro e aproximou o governo federal dos gestores tocantinenses

Da Assessoria

O deputado federal Antonio Andrade esteve participando do encerramento da Caravan a Federativa em Palmas, ontem, dia 10 de novembro. Foram dois dias de evento que contaram com a presença de ministros, prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores, secretários de Estado e municipais, dentre outras autoridades.

A Caravana tem como missão ampliar o alcance dos serviços do Governo Federal, levando um atendimento mais próximo aos estados e municípios, através da participação dos ministérios, de entes federativos e também dos órgãos públicos. Vários órgãos federais prestaram atendimento aos participantes presentes, informando e tirando dúvidas sobre eventuais serviços.

Em sua fala, Antonio Andrade ressaltou; “Esse evento é de suma importância, esse atendimento direto dos ministérios aos municípios é um divisor de águas. Tendo em vista cientes dos recursos disponíveis para a implantação de projetos e ações os municípios irão de forma responsável trabalhar para se habilitar e receber os recursos”, concluiu o parlamentar.

Congresso aprova R$15,2 bi para compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação

Por Maria Carolina Marcello

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira em sessão conjunta um projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de 15,2 bilhões de reais, destinados à compensação de Estados e municípios por perdas na arrecadação do ICMS e por redução nos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

Do total, 8,7 bilhões de reais serão usados para viabilizar a compensação das perdas de arrecadação de Estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outros 6,3 bilhões de reais servirão para permitir a transferência temporária de recursos pela União a Estados, DF e municípios, para compensar impactos financeiros pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

Para possibilitar essas compensações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que antecipa recomposições a Estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS e prevê o repasse de recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

O crédito especial aprovado pelo Congresso nesta quinta serve justamente para operacionalizar essa antecipação.

Com Assesoira

A Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, em Luzimangues, recebeu um veículo Citröen C3/2023, destinado para atender às demandas administrativas escolares. O veículo, adquirido com recursos de emenda parlamentar do deputado estadual Valdemar Júnior, teve um custo de R$ 85 mil.

Para o deputado Valdemar Júnior, a educação deve ser sempre prioridade, especialmente em suas necessidades. "Sinto-me honrado em poder destinar recursos para atender à educação. Tenho certeza de que esse veículo será muito bem utilizado nos trabalhos, possibilitando mais rapidez na solução das demandas e necessidades da escola Jacinto Bispo Arantes", ressaltou.

Segundo o diretor da escola, Roberto Sousa, o pedido do veículo foi encaminhado ao deputado Valdemar Júnior, que prontamente atendeu à solicitação da direção, destinando os recursos para a aquisição. "Agradecemos o apoio do deputado Valdemar Júnior por ter se sensibilizado com nosso pedido e destinado logo a emenda para a compra do veículo, a fim de sanar as demandas e os problemas enfrentados por nossa escola."

"Hoje, contamos com 1.020 alunos, e as demandas de atendimentos pedagógicos e administrativos são grandes. Com o veículo em mãos, agora será possível realizar as visitas aos alunos em seus domicílios quando necessário, além de podermos fazer os trabalhos administrativos da escola com mais agilidade, explicou o diretor".

A proposta simplifica a tributação em todo o país ao transformar cinco impostos em três; governo espera a promulgação neste ano

Por Wellton Máximo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.