Da Assessoria

O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei que prevê a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD).

O PL acrescenta o § 5º ao art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, sendo que o órgão ou a entidade da administração pública com 100 ou mais servidores será obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com PcD. O documento prevê a seguinte proporção:

· Até 200 servidores públicos: 2%;

· de 201 a 500 servidores públicos: 3%;

· de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;

· mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Atualmente, a legislação faz alusão somente aos cargos públicos efetivos, por isso a importância deste PL. “O propósito deste projeto de lei é suprir essa lacuna legislativa e incluir os servidores comissionados com deficiência à administração pública, promovendo de fato a igualdade de oportunidades”, explicou Mantoan.