CONTRAVENTORES, CUIDADO COM AS VISITAS!

Enganam-se quem estiver pensando que os homens da Lei estão parados por causa da pandemia da Covid-19.  Segundo nossas fontes em Brasília ainda há muita coisa por acontecer acerca do combate à corrupção.

Nossa fonte informa que chegou a hora dos ‘peixes grandes’, muitos deles detentores de mandato, que, em breve, deixarão de ser “figurões” para ser manchete de noticiário policial nacional.

Infelizmente, o Tocantins não vai ficar de fora dessa nova etapa de “revelações”, com muitas visitas do “pessoal de preto” às 6h da manhã.

GILHOTINA NO PAÇO PALMENSE

Segundo os analistas políticos de plantão, tudo caminha para que a “guilhotina” entre em ação no Paço Municipal de Palmas, ceifando várias cabeças, abrindo alas para uma grande mudança a ser anunciada pela prefeita Cinthia Ribeiro.

Nos últimos dias Cinthia conversou com muita gente, diversas lideranças políticas, fechando “com chave de ouro” quatro chapas de vereadores, com 120 bons nomes, alguns deles candidatos a reeleição pelos partidos que vão compor sua base, a saber o PSDB, DEM, Avante e Patriota.

EDUARDO AIRES

Diminuir a burocracia para que o comércio tenha mais fluidez e dinâmica.  Essa é a bandeira de Carlos Eduardo Gomes Aires, portuense de coração e tocantinense de corpo e alma.

Primeiro músico a animar os bares da noite, o hoje representante comercial de 57 anos quer aproveitar os anos de trabalhos sociais voltados à população carente e às pessoas da terceira idade e seu ótimo relacionamento com o setor cultural e artístico, para fazer um bom trabalho como vereador em Palmas.

Ele vem candidato pelo Cidadania e promete movimentar muita gente que quer vê-lo brigando por direitos e conquistas para o povo na Câmara Municipal.

Uma boa opção para os palmenses.

MANDETTA GANHA FORÇA I

Na polêmica do início da semana em Brasília, o presidente da República, Jair Bolsonaro, desistiu de demitir o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Quem confirmou a permanência foi o próprio ministro durante uma coletiva de imprensa.

"Hoje foi um dia que rendeu muito pouco trabalho aqui no Ministério. Ficou todo mundo com a cabeça meio avoada, sem saber se eu ia permanecer, se eu ia sair. Agradeço a muitos que vieram em solidariedade: 'Se você sair, saímos juntos'. Gente limpando gaveta, até as minhas gavetas vocês ajudaram a fazer a limpeza. Nós vamos continuar, porque continuando a gente vai enfrentar o nosso inimigo. O nosso inimigo tem nome e sobrenome. É o Covid-19", disse o ministro, que foi aplaudido por funcionários do Ministério ao entrar na sala de coletiva.

Segundo Mandetta, sua missão agora é focar na proteção da sociedade.

MANDETTA GANHA FORÇA II

"Médico não abandona paciente. Eu não vou abandonar. Agora, as condições de trabalho que os médicos precisam têm que ser para todos. Eu vou tentar trazer as melhores condições para vocês na ponta. E a única coisa que a gente está pedindo é que nós tenhamos o melhor ambiente para trabalhar dentro do Ministério da Saúde", disse em uma clara indireta ao presidente.

Mandetta voltou a pedir para a população manter o isolamento social, que Bolsonaro tanto critica, para evitar uma rápida disseminação do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e reforçou os cuidados que todos devem ter para enfrentar a pandemia do melhor jeito possível.

A relação entre o presidente e o ministro vem se deteriorando há semanas. Um dos fatos é que Mandetta segue mantendo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) em detrimento do que Bolsonaro gostaria - um amplo relaxamento do isolamento, só deixando em casa as pessoas dos grupos de risco.

AUXÍLIO DOENÇA

O Diário Oficial da União traz portaria que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses.

Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser comprovados com atestado médico.

Para requerer o auxílio-doença, o cidadão deve anexar o atestado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Será necessário apresentar declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; conter as informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID); e conter o prazo estimado de repouso necessário.

“A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”, diz a portaria.

NÚMEROS DO COVID-19

O Ministério da Saúde anunciou que subiu para 667 o número de mortes pelo novo coronavírus no Brasil — aumento de 114 óbitos confirmados nas últimas 24 horas, novo recorde registrado no período. Até ontem, eram 553 mortes. No total, são 13.717 casos oficiais no país até agora — alta de 1.661 casos de covid-19 de ontem para hoje —, segundo o governo. Os dados anteriores indicavam 12.056 casos confirmados.

A taxa de letalidade — que compara os casos já confirmados no Brasil com a incidência de mortes — é de 4,9%. No total, as mortes relacionadas ao vírus em cada estado são: Acre (1); Alagoas (2), Amapá (2); Amazonas (23); Bahia (12); Ceará (31); Distrito Federal (12); Espírito Santo (6); Goiás (5); Maranhão (4); Mato Grosso (1); Mato Grosso do Sul (2); Minas Gerais (11); Pará (5); Paraná (15); Paraíba (4); Pernambuco São Paulo concentra o maior número de óbitos (371), seguido pelo estado do Rio de Janeiro (89); Rondônia (1); Roraima (1); Santa Catarina (11); São Paulo (371); Sergipe (4).

LULA FAZ “ANIVERSÁRIO”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relembrou a data em que foi preso pela Polícia Federal, em São Bernardo do Campo (SP), após condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da operação Lava Jato, dois anos atrás.

 No dia 7 de abril de 2018, Lula deixou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo para se entregar à Polícia Federal e seguir para a prisão da Lava Jato, cerca de seis horas depois de seu comício. O político foi preso para o cumprimento da pena de 12 anos e um mês no caso triplex, determinada pelo então juiz federal Sérgio Moro, em uma 'sala reservada' na sede da PF em Curitiba.

Gurupi tem primeiro caso confirmado para Covid-19

A Prefeitura de Gurupi por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que recebeu o resultado do primeiro caso confirmado para Covid-19 realizado em um laboratório da rede privada em Palmas.

O paciente de 58 anos, foi atendido inicialmente em um hospital particular em Palmas com sintomas da doença e está internado desde domingo, 05, onde colheu o exame no dia 06 de abril, e o resultado na noite dessa terça-feira testando positivo para Covid-19. O estado de saúde dele é estável, com dispnéia, não tem febre e nem tosse.

O paciente é de Gurupi, tem um histórico de uma doença preexistente, e nos últimos quinze dias tinha retornado de Goiânia após fazer uma cirurgia.

A equipe da Vigilância Epidemiológica está monitorando as pessoas que tiveram contato mais próximo com o paciente e a família está em isolamento domiciliar.

O Prefeito Laurez Moreira, pede a toda população para redobrar os cuidados e seguir com rigor todas as recomendações de segurança e prevenção à Covid-19.

SITUAÇÃO EPÍDEMIOLÓGICA

01 caso confirmado

37 casos descartados

0 aguardando resultado

CALAMIDADE I

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram na tarde desta segunda-feira (6) o decreto da Prefeitura de Palmas sobre o estado de calamidade pública na cidade em função da pandemia do novo coronavírus. A medida é para permitir que o município eleve gastos públicos para o combate à doença e deixe de cumprir a meta fiscal estabelecida para o ano.

O decreto de calamidade pública não significa que a situação está fora de controle, a ideia é apenas flexibilizar as regras fiscais para permitir que compras emergenciais na área de saúde, por exemplo, sejam feitas de forma mais rápida. Até a noite deste domingo (5), Palmas tinha 12 casos confirmados de Covid-19.

CALAMIDADE II

O Tocantins também está sob efeito de um decreto semelhante. O governador Mauro Carlesse (DEM) decretou estado de calamidade pública em todo território. O decreto autoriza a dispensa de licitação nos contratos de aquisição de bens e serviços necessários para prestação de serviços e de obras relacionadas à correspondente reabilitação do cenário estadual. O texto também traz restrições ao transporte de passageiros, além de reafirmar proibição de eventos no período de 30 dias.

STF E O ISOLAMENTO SOCIAL

Em entrevista ao site jurídico Jota, Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (6) que existe um “vácuo de liderança” não apenas no Brasil, mas no mundo para o enfrentamento ao novo coronavírus.

“É perceptível um certo vácuo de liderança, não é só no Brasil, é no mundo. A grande líder neste momento é a [chanceler alemã] Angela Merkel e para-se por aí. Temos que ordenar esse quadro para sairmos dessa situação”, disse o ministro do STF.

Gilmar também afirmou que, no cenário atual, ganham destaque a atuação de governadores, de prefeitos e do Congresso e defendeu a atuação dos militares na organização do país diante da pandemia.

O ministro declarou ainda que, se Jair Bolsonaro baixar uma norma revogando o isolamento social como medida de contenção, provavelmente a medida será derrubada pelo Supremo.

MORO DESCARTA CAOS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira que o medo de que a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus leve a uma onda de desabastecimento e consequentes distúrbios é infundado. Ele elogiou medidas adotadas pelo Ministério da Economia, como o estabelecimento de uma renda mínima de R$ 600 para trabalhadores informais, e minimizou a possibilidade de caos social.

Moro participou, por videoconferência, de uma transmissão ao vivo organizada pela XP Investimentos.

– Há um temor de que haja distúrbios sociais por problemas de abastecimento, de falta de acesso à renda... Me parece que esse problema está sendo equacionado muito bem pela economia, que está providenciando os mecanismos para evitar que pessoas fiquem sem renda e sem salário. E, de todo modo, esse é um temor, até o momento, abstrato. Não existe sinalização concreta de que vamos entrar num cenário de sublevação social. Creio que não (…) Mas é uma possibilidade que temos que ficar atentos – disse Moro.

MANDETTA RECHASSA AMEAÇA

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta desabafou a interlocutores depois de tomar conhecimento de uma fala do presidente Jair Bolsonaro para apoiadores na noite de domingo na portaria do Palácio do Alvorada.

Bolsonaro disse que alguns ministros viraram "estrelas" e falam "pelos cotovelos". O presidente afirmou também que a caneta dele funciona. Sem mencionar nomes, disse que "a hora deles [em referência a esses ministros] ainda não chegou. Vai chegar".

"Ameaça não dá. O presidente tem de tomar uma decisão", afirmou Mandetta, segundo interlocutores, em telefonemas aos ministros Braga Neto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) depois da manifestação de Bolsonaro, transmitida ao vivo por uma rede social.

MAIOR POPULARIDADE

O presidente Jair Bolsonaro tem aprovação de 33% da população na gestão da crise do coronavírus, enquanto aprovação do Ministério da Saúde é mais que o dobro, de 76%, segundo pesquisa Datafolha.

Por outro lado, a reprovação à atuação do presidente é de 39%, enquanto apenas 5% se colocam contra o desemprenho da pasta, apontou a pesquisa, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

 A pesquisa, que ouviu 1511 pessoas por telefone, em todas as regiões do país, foi feita entre quarta-feira (1º) e a manhã de sexta-feira (3). A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

NÚMEROS ATUAIS

O Brasil tem 12.506 casos diagnosticados de COVID-19 e a enfermidade já causou 553 mortes, informou nesta segunda-feira (6) o Ministério da Saúde.

Apenas nas últimas 24 horas, 926 casos foram confirmados. O Estado de São Paulo concentra o maior número de casos confirmados, com 4.866 pessoas infectadas e 304 óbitos.

No sábado (4), o Ministério da Saúde informou que comprará 15 mil respiradores mecânicos ao preço de R$ 1 bilhão, o preço unitário de cada respirador é de US$ 13 mil. No momento, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem cerca de 65 mil respiradores, um equipamento vital na luta contra a pandemia.

Ao redor do globo, são 1,33 milhão de casos confirmados e 73.917 mortes causadas pela pandemia. Os dados são da Universidade Johns Hopkins. Embora os Estados Unidos tenham confirmado nesta segunda-feira que o país ultrapassou a marca de 10 mil mortes causadas pelo coronavírus, a Itália segue sendo o país em que o vírus foi mais letal: 16.523 óbitos.

R$ 600,00

Os trabalhadores informais que têm conta na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil vão começar a receber o auxílio emergencial de R$ 600, a partir desta terça-feira, informou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em entrevista à rádio Gaúcha.

Ele explicou que o pagamento começará com os trabalhadores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), do Ministério da Cidadania.  Para isso, a Dataprev, estatal responsável pelo processamento de dados do INSS, está extraindo do cadastro quem são os trabalhadores que podem receber o auxílio. Esse mapeamento será repassado à Caixa para iniciar os pagamentos.

— Quem tem conta na Caixa deve começar a receber a partir de terça-feira, quem tem conta no Banco do Brasil a mesma coisa, o crédito cai direto na conta e aí, entre terça-feira e quarta, a gente já distribui para o resto da rede bancária – disse o ministro, acrescentando que essa primeira rodada deve contemplar um universo que oscila entre 10 milhões e 18 milhões de trabalhadores. 

Médico de Doria não responde se tomou cloroquina para se tratar da Covid-19 (vídeo)

Curado, o médico coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo, infectologista David Uip, não respondeu se fez uso de hidroxicloroquina no tratamento da doença.

David Uip foi entrevistado nesta segunda-feira (6) por José Luiz Datena. “O senhor chegou a tomar esse medicamento ou não?”, perguntou o jornalista.

- O médico David Uip tomou, ou não, HIDROXICLOROQUINA para se curar? pic.twitter.com/RsfNKAv6qM

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 7, 2020

PIS/PASEP

Os trabalhadores que contribuem e têm direito ao abono salarial devem ficar atentos aos ao recebimento do PIS/PASEP. O prazo para saques do PIS referente aos meses trabalhados em 2018 termina no dia 29 maio.

Para quem trabalhou em 2019, os saques vão começar a partir de julho, seguindo um calendário, conforme o nascimento do trabalhador.

Em qualquer uma das duas situações, o valor a ser pago no abono salarial do PIS/PASEP aos trabalhadores poderá chegar a até R$1.045, seguindo o valor do salário mínimo. O benefício que acaba em é destinado para quem trabalhou, de modo formal, por pelo menos 30 dias no ano de 2018. Já o benefício que será pago a partir de julho, será pago para quem trabalhou por pelo menos 30 dias em 2019.

Têm direito: o trabalhador que exerceu profissão com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2018 ou 2019; o trabalhador que ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês; quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; e a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente no sistema do governo.

 Tocantins contra o vírus Covid-19

Fechamento do comércio: Cinthia reavalia

A prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB), após reunião com empresários diz que vai reavaliar fechamento do comércio, ela pediu a construção de um plano de retorno às atividades do comércio em geral, da indústrias e segmentos impactados. Documento deverá ser enviado à prefeitura nesta sexta-feira (27) pelos empresários. Em Palmas, a prefeitura decretou o fechamento do comércio no dia 18 de março, após a confirmação do primeiro caso de Covid-19 na cidade. Dias depois foi decretado estado de calamidade pública e novas medidas restringindo o transporte público e até velórios.

"A responsabilidade agora não é somente nossa. Acredito no bom senso e critério de cada um deles para que as medidas sejam as melhores possíveis, apesar desse momento tão difícil que estamos vivendo", disse Cinthia Ribeiro, em nota divulgada pelo município.

Construção de propostas  

O secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando e o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal representaram o Comitê de Crise para Prevenção da Covid-19 (novo Coronavírus) do Tocantins em mais uma videoconferência, dessa vez com a secretária Especial de Assuntos Federativos, Déborah Aroxa. A reunião virtual teve como propósito a construção colaborativa do texto para Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de enfrentamento da atual crise causada pela pandemia. Segundo o secretário Sandro Armando, a reunião é uma continuidade aos diálogos construídos em conjunto entre o governo federal e os governos estaduais diante do atual cenário de crise.

Comitê/Tocantins

“É importante a participação do Governo do Estado para debatermos as necessidades ocasionadas neste novo cenário, e assim conseguirmos amenizar as perdas. Além de reiterarmos o que foi solicitado na Carta dos Governadores, pedimos uma atenção especial para que também fossem efetuadas as suspensões dos pagamentos com os bancos internacionais, bem como a reposição das perdas do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], que vão ocorrer com relação a nossa arrecadação, além da imediata aprovação do Plano Mansuete [Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal]”, destacou Sandro Armando.

O Comitê de Crise para Prevenção da Covid-19 foi implantado no último dia 12, pelo Governo do Tocantins e conta com a participação da Assembleia Legislativa (AL/TO); do Tribunal de Justiça (TJ/TO); do Ministério Público Estadual (MPE); da Defensoria Pública Estadual (DPE); da Polícia Federal (PF); da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Tocantins (OAB/TO).

Pagamento de servidores

Tanto a prefeitura da Capital, quanto a Câmara Municipal de Palmas, anteciparam o pagamento de salários dos servidores do  mês de março. A folha de pagamento do parlamento aproxima-se de R$ 2 milhões e, a partir das primeiras horas desta sexta-feira, 27, o montante estará disponível para saque. O presidente Marilon Barbosa (PSB) enfatizou todos os esforços para que o pagamento fosse realizado, antes mesmo de encerrar o mês de março. “O momento é de dificuldade para todos, ante a essa pandemia que assolou o país. Antecipando o salário dos nossos servidores, certamente estaremos aquecendo a economia da nossa cidade. Alguns dos nossos funcionários trabalharam durante o período que se estabeleceu o ponto facultativo (em razão do coronavírus) para que a folha de pagamento fosse concluída. Estou muito feliz pelo comprometimento de todos”, finalizou.

Já a prefeita como sempre faz fez uso das redes sociais para anunciar o adiantamento e escreveu: Salário e progressões 2019 na conta! Antecipando mais uma vez o nosso compromisso com os servidores e a cidade. O momento é diferente de todas as vezes que fiz esse anúncio. Peço a solidariedade daqueles que puderem de alguma forma doar, ajudar, ofertar na vida de quem precisa.

Em Colinas empresários se reúnem com prefeito

Prefeito de Colinas, Adriano Rabelo (PRB) se reúne com empresários para buscar alternativas que minimizem medidas de isolamento social, indicadas pela Organização Mundial da Saúde. Além do empresários e representantes de vários órgãos, a reunião teve, entre outros pontos, discutir alternativas para amenizar os impactos financeiros que podem surgir com as medidas de controle do novo coronavírus (COVID-19). No encontro, todos os presentes foram unânimes em parabenizar o Prefeito pelas decisões tomadas para conter a pandemia, mas pediram flexibilidade na abertura dos comércios.

“Como eu venho do setor do comércio, eu entendo e me preocupo com a situação dos meus colegas comerciantes que precisaram fechar as portas de suas empresas neste momento de crise mundial, lembrando que todos os comércios são essenciais dentro do ramo que atuam e as pessoas precisam de todas as mercadorias que estão à venda em todos os comércios”, disse o Prefeito após a reunião que debateu as medidas de isolamento social instituídas pelo decreto nº 19/2020 e que está em vigor desde o dia 22.

Caiado X Bolsonaro

O governador de Goiás Caiado, que de abestado só tem o caminhado percebeu que perdeu protagonismo e foi até vaiado ao confortar apoiadores de Bolsonaro. Viu que já estava na fila para ser presidente da república em foi candidato em 1989. Vendo seu papel ser interpelado por outros atores como  Doria e Witzel e resolveu se cacifar pra 2022 às custas de Bolsonaro, assim como fez pra se eleger governador. Caiado, um dia depois de romper com Jair Bolsonaro, anunciou hoje a inauguração de um “hospital de campanha” em Goiânia, voltado exclusivamente para o atendimento de pacientes com a Covid-19. Trata-se do Hospital do Servidor Público, que estava pronto, mas ainda não tinha sido inaugurado.

Fake News

O governo do Tocantins repudia veemente a falsificação de material informativo “oficial’, visando confundir e desinformar a população sobre a distribuição de cestas básicas, relatando valores irreais e até mesmo o nome do pres. da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O governo solicitou atenção, e que as às pessoas, observem o conteúdo desses materiais que objetivam causar tumulto social, justamente neste momento em que as autoridades orientam para o isolamento social devido a possibilidade de contaminação pelo novo Coronavírus. O material citado já foi enviado às autoridades policiais para investigação e responsabilização dos autores dessa #FakeNews.

Governo inicia entrega de kits de alimentos

O governador Mauro Carlesse iniciou, na quinta-feira, 26, no município de Aliança do Tocantins, a entrega dos kits de alimentos para os estudantes matriculados na rede estadual de ensino. No primeiro momento, serão distribuídos, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), 100 mil kits de alimentos. A distribuição dos alimentos foi determinada pelo governador Mauro Carlesse, que foi pessoalmente ajuda na distribuição. O propósito é atender a demanda de muitos estudantes, cujas refeições nas escolas compõem parte importante na alimentação diária. Com a medida, serão investidos cerca de R$ 6 milhões, beneficiando diretamente essas famílias.

Iniciamos a entrega dos kits de alimentos e higiene pessoal para os alunos da rede estadual de ensino em Aliança do Tocantins. Confira a mensagem do Gov. @maurocarlesse . pic.twitter.com/0yYN1AQrrW

— Governo do Tocantins (@governoTO) March 26, 2020

"Simbolicamente, estamos dando início às entregas pelo sul do Estado, mas os 139 municípios do Tocantins irão receber os kits. Essa é uma hora difícil em que estamos tomando providências para garantir que a situação do novo Coronavírus não se alastre em nosso Estado e fazendo nossa parte no auxílio às famílias que tanto precisam", destacou o Governador.

Cestas básicas nos municípios impactados pelas chuvas

Por determinação do governador Mauro Carlesse, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) iniciou, semana passada, o envio de 1.000 cestas básicas para os municípios de Araguanã e São Miguel, que foram impactados pelos alagamentos decorrentes das chuvas dos últimos dias naquela região. A ação ocorre em decorrência da situação de emergência decretada pelo Governador, em virtude dos elevados índices de chuvas que provocaram inundações nestes municípios.

Não esqueça a Dengue

Especialistas temem que covid-19 leve população a se descuidar no combate a outras doenças que assolam o país, especialmente a Dengue. Casos prováveis da enfermidade neste ano ultrapassam 300 mil, com 34 mortes. Em 2019, foram registrados 754 óbitos pela doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, ele também transmite a Febre Chikungunya e do vírus Zika ocorre pela picada. Ele tem em média menos de 1 centímetro de tamanho, é escuro e com riscos brancos nas patas, cabeça e corpo. O Aedes costuma ter sua circulação intensificada no verão, em virtude da combinação da temperatura mais quente e chuvas. Para se reproduzir, ele precisa de locais com água parada. Por isso, o cuidado para evitar a sua proliferação busca eliminar esses possíveis criadouros, impedindo o nascimento do mosquito. Sempre é bom lembrar

PRORROGAÇÃO DE MANDATOS

Assunto aventado por O Paralelo 13 no início da semana, a possibilidade de prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores por mais dois anos, por conta do perigo de ser realizar uma eleição em tempos de Covid-19, foi trazida a tona pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que afirmou que seria “uma tragédia” realizar as eleições este ano.

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), foi veementemente contra, afirmando que Mandetta “faz um bom trabalho na Saúde”, num claro recado para o ministro.

Mas, as manifestações em favor do adiamento do pleito surgiram de todos os lados, inclusive o líder do próprio DEM, Efraim Filho (PB), que afirmou que é preciso suspender a data das eleições para não haja disputas políticas. O assunto já é debatido entre as lideranças.

Para o líder do governo Bolsonaro no Congresso, senador Eduardo Gomes, adiar as eleições é “apenas concordar com a realidade” e a prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores “acaba sendo a melhor solução econômica e democrática”.

TSE COM A PALAVRA

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições municipais, deu uma aula de conhecimento. Em nota, Barroso disse que a competência para mudar a data da eleição é do Congresso Nacional.  Ele ressalta, no entanto, que "a saúde pública é o bem supremo a ser preservado no país" e que "tudo o que possa impactá-la deve ser adequadamente avaliado".

"A Constituição prevê a realização de eleições no primeiro domingo de outubro. A alteração dessa data depende de emenda constitucional. Portanto, não cabe a mim, como futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cogitar nada diferente nesse momento. É papel do Congresso Nacional deliberar acerca da necessidade de adiamento, inclusive decidindo sobre o momento adequado de fazer essa definição. Se o Poder Legislativo vier a alterar a data das eleições, trabalharemos com essa nova realidade", registrou.

DOSE PARA ELEFANTE

Apesar da boa intenção e da coerência quanto á prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos, boa parte da população vai chiar, caso essa medida seja aprovada.

É que agüentar certos prefeitos por mais dois anos, será “dose para elefante”, como disse um eleitor.

A depender dos eleitores de Porto Nacional, não haverá prorrogação dos mandatos.  Uma pesquisa de consumo interno, realizada esta semana, mostrou que a maioria absoluta do eleitorado não aprova a “esticada” do mandato de Joaquim Maia.

Condenado em primeira instância, com busca e apreensão em duas secretarias com bloqueio de bens dos dois secretários, e denúncias e investigações propostas pelo Ministério Público contra o próprio Maia, e sem nenhuma obra com placa descerrada em seu nome, o prefeito de Porto Nacional enfrente uma rejeição considerável junto ao eleitorado portuense.

AVANTE: COM MANDATO, NÃO

Em conversa reservada com um membro da cúpula do Avante em Palmas, fomos informados que a legenda não aceita filiação “goela abaixo”.

“Essa conversa de o vereador Lúcio Campelo (foto) vai se filiar, não procede. Estamos ‘fechados’ e qualquer tentativa de filiação por imposição pode ser respondida com uma renúncia coletiva.  Nosso grupo está unido e tem totais condições de eleger dois vereadores e mais um com a soma da sobra do coeficiente”, afirmou com ênfase.

E continua: “nosso grupo foi formado sem invadir o grupo de ninguém, logo, não aceitamos que façam isso conosco.  Ninguém com mandato vai entrar na nossa legenda, o grupo já está formado e preparado para o embate”, finalizou.

Cinthia Ribeiro manda recado

Aviso aos criminosos virtuais de plantão: não irão tirar o nosso foco, vamos continuar trabalhando muito ! Não se trata apenas da prefeita, é uma equipe gde, uma cidade inteira contra #COVIDー19 e tb contra esse ato criminoso e irresponsável de pregar o caos pic.twitter.com/YLp35kWYUZ

— Cinthia Ribeiro (@CinthiaCRibeiro) March 22, 2020

Usando sua conta no Twitter a prefeita de Palmas Cinthya Ribeiro escreveu: Aviso aos criminosos virtuais de plantão: não irão tirar o nosso foco, vamos continuar trabalhando muito ! Não se trata apenas da prefeita, é uma equipe gde, uma cidade inteira contra #COVIDー19 e também contra esse ato criminoso e irresponsável de pregar o caos

E A ÁGUA?

Neste domingo (22), quando se comemora o Dia Mundia Mundial da Água, todas as atenções estão voltadas para a luta contra o novo coronavírus (Covid-19) e um cuidado de higiene é fundamental para evitar pegar a doença e propagar o vírus da Sars-cov-2: lavar corretamente as mãos. Mas, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), duas em cada cinco pessoas em todo o mundo não têm instalações básicas para se lavar as mãos, de acordo com os dados mais recentes.

Conforme o Unicef, 40% da população mundial, ou 3 bilhões de pessoas, não têm lavatório com água e sabão em casa e quase três quartos das pessoas nos países menos desenvolvidos não têm instalações básicas para lavar as mãos em casa.

O Unicef afirma ainda que 47% das escolas, que abrigam 900 milhões de crianças em idade escolar, não tem um lavatório adequado.

Nos estabelecimentos de saúde de todo o mundo, 16% não tinham banheiros funcionais ou instalações para lavar as mãos nos pontos de atendimento onde os pacientes são tratados.

RECURSOS PARA O COMBATE

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta medida provisória (MP) que libera R$ 5 bilhões para combater a crise provocada pelo coronavírus (Covid-19).

Dos R$ 5 bilhões, R$ 4,8 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde para ações coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados e municípios. Os hospitais universitários federais receberão R$ 204 milhões e R$ 57 milhões serão destinados para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que funciona em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Tanto a UFRGS quanto os hospitais universitários federais são vinculados ao Ministério da Educação.

A Fundação Oswaldo Cruz, um dos principais institutos de pesquisa em vacinas do Brasil, receberá R$ 20 milhões.

Os valores foram retirados de emendas individuais e coletivas ao Orçamento que estavam destinadas ao Fundo Nacional de Saúde, mas seriam liberadas para unidades indicadas pelos parlamentares. A medida faz parte do acordo com o Congresso em que deputados e senadores abriram mão de parte das despesas vinculadas às emendas parlamentares para ajudar a conter os efeitos da epidemia do Covid-19 no Brasil.

DA CORRUPÇÃO PARA A SAÚDE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (22) que os recursos recuperados da Petrobras a partir da operação Lava Jato sejam destinados ao combate à epidemia do novo coronavírus.

Com a decisão, o Ministério da Saúde vai contar com mais R$ 1,6 bilhão para as ações de combate à epidemia no país.

O chamado fundo da Petrobras reserva recursos que devem ser aplicados no Brasil como reparação por fraudes na estatal. Inicialmente, ele seria destinado à educação, mas não chegou a ser gasto.

A decisão de Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Antes de fazer a determinação para que os recursos sejam enviados ao Ministério da Saúde, o ministro ouviu o Congresso e o governo federal, que também concordaram com a medida.

IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO

Os 139 municípios e o Estado do Tocantins precisam começar a se preparar para uma contundente queda na arrecadação de tributos locais e nas transferências institucionais dos impostos federais já na primeira quinzena de abril.

O mundo passará por uma recessão econômica tal qual o alcance do novo coronavírus: com impactos que podem ir de medianos a profundos, de acordo com a situação econômica de cada um antes da pandemia.

O momento é de muitas incertezas e preocupações, em que todos devem se precaver desde o núcleo familiar até o comércio, empresas, indústrias e os governos.  O “nada entra, nada sai” vale, também para os recursos, no que já é chamado de “a segunda onda de impacto” do novo coronavírus.

Todo cuidado e precaução serão poucos!

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE OUTUBRO DE 2020

Até agora, nenhum membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou a respeito de uma hipotética prorrogação das eleições municipais de outubro próximo.

Por enquanto, as regras permanecem as mesmas e as eleições estão marcadas para o dia quatro, como determina a lei.

A população, com pouquíssimas ressalvas, parece não querer mais os atuais gestores e, qualquer tentativa de mudança no calendário pode levar o povo às ruas.

Enquanto isso, os marqueteiros já trabalham com novas planilhas que dão prioridade aos blogs, portais de notícia e jornais regionais, além de divulgação massiva nas redes sociais.  Para os profissionais de marketing, as campanhas terão uma economia de 35% a 40%, e, nas cidades onde há repetidoras de rádio e TV, estima-se que o programa Eleitoral Gratuito será a peça publicitária mais importante nessa campanha.

CINTHIA PEDE AUDIÊNCIA

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, solicitou uma audiência com o governador Mauro Carlesse para discutir ações conjuntas contra o novo coronavírus.

Mauro Carlesse encontra-se fora de Palmas e, segundo fontes palacianas, não houve tratativas pessoais entre equipes de governo acerca da audiência. “Se houve o pedido, talvez tenha sido por e-mail”, informou uma delas. Assim que o governador retornar a Palmas, segundo sua equipe, ele tomará conhecimento do pedido de audiência;

O Estado recebeu, do Ministério da Saúde, vários kits de exames específicos para o novo coronavírus. A metodologia de testagem e divulgação dos resultados serão definidas pelo Ministério da Saúde.

DISTRITO FEDERAL EM ALERTA

Na Sala de Situação ao lado do seu gabinete, no Palácio Buriti, o governador do Distrito federal, Ibaneis Rocha, monitora cada novo dado da expansão do coronavírus em Brasília e no mundo. Ele e sua equipe examinam as melhores opções de protocolo que permitem ao governador do Distrito Federal se antecipar aos demais e adotar, sem hesitações, todas as medidas.

 O “DataRocha”, como já chamam o sistema criado por Ibaneis, é uma usina notícias apavorantes, como a previsão de que o DF chegará a espantosos 16.279 casos suspeitos de infecção por Covid-19 daqui a duas semanas. O  governador já cogita montar um hospital com 300 leitos nas dependências do Estádio Mané Garrincha, caso suas previsões se concretizem.

JÁ NO RIO DE JANEIRO...

Por ordem do comando local do tráfico de drogas, está proibida a entrada de turistas em duas das principais favelas do Rio de janeiro, Rocinha e Vidigal, ambas na zona sul da cidade e com vista para o mar. A determinação é cumprida nos acessos dessas comunidades, com ‘soldados’ do tráfico impedindo a visita. Tudo isso por causa do temor de contaminação pelo novo coronavírus.

Ao mesmo tempo em que matam a curiosidade de conhecer uma dessas localidades, os turistas aquecem a economia das comunidades, com a compra de souvenirs e o consumo em bares e restaurantes, ateliês, antiquários e brechós e, claro, drogas.

Na Rocinha, a maior favela da América Latina, os grupos costumam subir a pontos estratégicos que permitem imagens deslumbrantes de parte do litoral do Rio.

DESCUMPRIR QUARENTENA DÁ CADEIA

Os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, divulgaram hoje uma portaria interministerial (leia aqui a íntegra) com determinações sobre a obrigatoriedade de cumprimento por parte da sociedade das medidas anunciadas pelo governo para controle da pandemia de coronavírus. Entre as decisões, eles determinam que pacientes que descumprirem regras de quarentena ou isolamento poderão ser presos. Segundo o advogado Daniel Gerber, mestre em Ciências Criminais pela PUC do Rio Grande do Sul, a medida baixada hoje é legal.

 Os principais artigos da portaria levam em consideração a lei 13.979, deste ano, que delibera sobre medidas de enfrentamento à covid-19. No artigo 3, o governo determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos, entre outras.

"O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores", diz a portaria. O descumprimento, segundo os ministérios, implica em dois artigos do decreto-lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência.

ALVOS DIVERSOS

A operação da Polícia Federal realizada esta semana em território tocantinense teve outros alvos, mantidos em segredo de Justiça. Pelo menos um avião foi visitado e outros depoimentos e provas se juntaram ao que já foi colhido.

Segundo nossas fontes em Brasília o balanço inicial da operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro público federal e estadual é considerada satisfatória.  Os efeitos e consequências, agora, ficam a cargo da Justiça Federal.

A discrição da operação fica evidente com o silencia da PF após o encerramento dos trabalhos.

Só o tempo vai mostrar o que foi apurado e sobre quem.

 “LEI DO ABUSO” CONTINUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou liminar que requeria a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. O pedido foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 6.236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público.

Deste modo, a lei permanece em vigor até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF, quando haverá a decisão definitiva. Não há data para julgamento, uma vez que a pandemia do coronavírus fez a corte reorganizar seu sistema de julgamento, o que necessitará uma readequação da pauta — as sessões presenciais serão quinzenais, e as virtuais, ampliadas.