Ainda é muito cedo para saber quem ganhou e quem perdeu no troca-troca de partidos no Tocantins. Principalmente porque nem sempre quem perde deixa de ganhar alguma coisa.  O MDB, por exemplo, “perdeu” quatro deputados estaduais, mas eles já não pertenciam às hostes emedebistas e, sim, ao Palácio Araguaia.  Um claro exemplo de que “ganhou com a perda”, pois abriu espaço para novos candidatos que são genuinamente emedebistas.

Por Edson Rodrigues

Permaneceu na legenda o bravo deputado Elenil da Penha.  O saldo total deste “tête a tête” só será conhecido no próximo dia três de outubro, quando os nomes dos eleitos para deputado estadual e federal serão conhecidos.

Enquanto isso, a deputada estadual Luana Ribeiro pode ter ganhado o “grande prêmio” da loteria política, após deixar o PSDB pela porta dos fundos, filiou-se ao PC do B, que está federalizado com o PT e o PV, o que cria grandes condições para a sua permanência no Legislativo Estadual, bastando para ela fazer o “dever de casa”.

Já o PSDB, da prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (foto), está com sua chapa de candidatos a deputado estadual praticamente formada, com chances reais de emplacar dois eleitos, um deles é, certamente, Eduardo Mantoan, com possibilidades de figurar entre os mais votados.

Apesar dos pesares, o PSDB conta, também, com a federação acertada em Brasília com o Cidadania, do deputado estadual Eduardo do Dertins, que é uma liderança consolidada e com potencial entre 28 e 35 mil votos, fazendo com que a Federação tenha, no mínimo, duas vagas na Assembleia Legislativa, e uma somatória de votos que abre chances para disputar uma vaga na Câmara Federal.

Se as cúpulas de PSDB e Cidadania falarem a mesma língua, a tendência é de surpreenderem no resultado final das urnas.

PALÁCIO ARAGUAIA, A CASA DA MÃE JOANA

O governador Wanderlei Barbosa fechou seu grupamento político com ótimos resultados.  Concedeu aumento, progressões, direitos retroativos, criação de cargos e outras vantagens para os servidores estaduais.  Alguns até chamam de “farra”, mas podemos atestar que tudo foi feito dentro da Lei, com as bênçãos do Poder Legislativo.

A atuação do Palácio Araguaia lembrou muito o saudoso Antônio Carlos Magalhães, que cravou: “um governante com o Diário Oficial e a ‘chave do cofre’ do governo nas mãos, só perde uma eleição se for incompetente”.

Vale ressaltar que outros governadores tocantinenses já estiveram na mesma situação de Wanderlei e não causaram danos à economia do Estado, e o melhor investimento para um governador sempre serão os servidores públicos estaduais. 

E, Wanderlei Barbosa, até agora, vem colhendo apenas êxitos administrativos e políticos, com o apoio dos senadores Kátia e Irajá Abreu, garantindo um ótimo tempo de Propaganda Eleitoral Obrigatória de Rádio e TV, com a soma dos tempos de PSDB, PSD, Patriota, Republicanos, Avante e Democracia Cristã.

Todos os partidos da base de apoio à reeleição de Wanderlei Barbosa terão chapas proporcionais e comporão um chapão majoritário com possibilidades de ser “fatal”, dando a Wanderlei o maior “placar” no fim desta janela de filiações e, ao mesmo tempo, criando um problema, que será como capitanear essa embarcação repleta de egos pesados, evitando que ela se transforme em um “Titanic” eleitoral, em que todos afundam juntos, justamente, por causa do “peso” conjunto.

O diferencial de Wanderlei é o chapão do Republicanos, composto, em sua maioria, por deputados estaduais com mandato, com cerca de 13 postulantes à reeleição, além de Toinho Andrade, candidato à deputado federal, com previsão de reeleger, pelo menos sete deputados estaduais, com alterações para mais ou para menos.

Mas, até este momento, a turma de Wanderlei Barbosa vem fazendo tudo certo, sem apresentar nenhum tipo de desgaste eleitoral.

OPOSIÇÃO AO PALÁCIO ARAGUAIA

A oposição ao Palácio Araguaia, por enquanto, se traduz no ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que vem tentando se entrosar com as lideranças que desejavam a candidatura do senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, campeão de recursos federais enviados para o governo do Estado ou diretamente para os cofres dos 139 municípios nas gestões de Mauro Carlesse e do próprio Wanderlei Barbosa, além de maquinário pesado, caminhões, ambulâncias, apoio na aquisição de aparelhos e equipamentos hospitalares, medicamentos e todos o suporte para o combate à pandemia de Covid-19.

Eduardo Gomes é o “cabo eleitoral número um” da candidatura de Dimas, e conseguiu uma conquista grandiosa no apagar das luzes da janela de transferência partidária, junto ao público religioso, trazendo o deputado federal pastor Eli Borges e o vereador  Filipinho, filho do pastor Amarildo, maior autoridade religiosa do segmento evangélico no Norte do País, além de organizar o apoio dos prefeitos dos principais colégios eleitorais do Tocantins à postulação de Ronaldo Dimas, em um anúncio ainda por ser feito.

Gomes e Dimas emplacaram uma jogada de mestre ao colocar na chapa proporcional apenas candidatos sem mandato, com exceção de Fabion Gomes, o que fez com que suas chapas sejam fortíssimas, com capacidade de eleger cinco deputados estaduais, com chances de eleger mais um com a sobra da contagem de votos, o que faz do PL um dos principais, senão o principal partido com chances de maioria de deputados na Assembleia Legislativa, principalmente após a ida dos membros do Podemos, que já tinham uma chapa de candidatos a deputado federal e estadual, e que foram para o PL em forma de “chapão”, trazendo, justamente, Fabion Gomes e mais um candidato à reeleição, o deputado federal Tiago Dimas.

SEGUE O “BAILE”

Mais adiante, nos meses de maio e junho, outras novidades políticas ainda estão por acontecer na dança das cadeiras, sempre dependendo do desempenho das candidaturas de Dimas e de Barbosa, se a candidatura de Paulo Mourão continuar no páreo, pois não pode ser subestimada em hipótese alguma e, certamente, irá decidir a eleição ou para Dimas ou para Barbosa, lembrando que, para haver um segundo turno, Mourão precisa ter mais que 10% dos votos válidos para quer, somados com os brancos e nulos, provoque a realização de uma nova rodada de votação.

Mais informações no “Olho no Olho (II).

Foi publicada na noite desta sexta-feira, 1º de abril, no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 02, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras providências. Assinada pela prefeita Cinthia Ribeiro, a MP tem como premissas a busca pela eficiência, eficácia, inovação e planejamento da administração pública.

 Com Assessoria

Foram extintas oito unidades gestoras, incorporadas por outros órgãos e entidades da administração municipal. São elas: Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fundesportes); Agência Municipal de Turismo; Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup); Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp); Fundação Municipal de Meio Ambiente; Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM); Fundação Municipal da Juventude e Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários. Veja no quadro abaixo, como ficou a estrutura administrativa com a incorporação das unidades extintas.

 

“Essa alteração materializa a necessidade de adaptar a estrutura organizacional a uma nova realidade da gestão pública, que exige mais agilidade e capacidade de resolução das necessidades públicas”, explica Cinthia Ribeiro. Segundo a prefeita, a reorganização permitirá, além de ganhos de eficiência e eficácia, gerar economia com a diminuição de estruturas administrativas.

Em relação aos cargos comissionados da estrutura, a MP traz a valorização e o reconhecimento da importância dos servidores públicos efetivos do município, com a reserva de 20% dos cargos em comissão para serem ocupados exclusivamente pelos efetivos. Também eleva de 40% para 60% do valor da remuneração do cargo em comissão quando nomeado para exercê-lo. Além de incentivar a ocupação dos cargos de chefia e assessoramento pelos servidores efetivos, a medida gera economia na folha de pagamentos.

A Medida Provisória nº 02 também cria gratificações de responsabilidade técnica e por produtividade, atendendo à demanda de cargos específicos em razões de suas atribuições de alta responsabilidade e relevância.

Indenização

Como forma de reduzir o gasto da administração municipal com despesas de locação de veículos, combustíveis e manutenção, a MP institui a indenização pela utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. A indenização é assegurada aos agentes políticos, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do Gabinete da Prefeita, dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Estruturantes (DAE) e aos departamentos de gestão de finanças, de compras e licitações e de recursos humanos.

A Medida Provisória mantém o atual quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas existentes, que é de 1.171 para o Poder Executivo. A nova organização administrativa está prevista e autorizada na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2022, podendo ser ampliada nos limites definidos por estas leis, e dentro dos parâmetros de responsabilidade fiscal.

Estrutura da Administração Direta:

I - Gabinete da Prefeita;

II - Gabinete do Vice-Prefeito;

III - Casa Civil do Município de Palmas;

IV - Procuradoria-Geral do Município de Palmas;

V - Secretaria Municipal de Governança, Estratégias e Parcerias;

VI - Secretaria Municipal de Comunicação;

VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização e Administração Geral;

VIII - Secretaria Municipal da Fazenda;

IX - Controladoria-Geral do Município de Palmas;

X - Secretaria Municipal da Educação;

XI - Secretaria Municipal da Saúde;

XII - Secretaria Municipal de Igualdade Social e da Mulher;

XIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

XVI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

XVII - Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

XVIII - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Estrutura da Administração Indireta

I - Fundação da Cultura, Juventude e Esportes de Palmas

II - Instituto de Previdência Social do Município de Palmas

III - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas

IV - Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas

A concessão do direito à progressão saiu com cerca de 10 anos de atraso para alguns servidores. Os servidores receberão em 96 parcelas a começar em 2023

Com Assessoria

Conforme anunciado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), as novas listas de aptos e concessões das progressões horizontais e verticais foram publicadas. As publicações estão na Edição Suplementar, do Diário Oficial do Estado (DOE), nº 6.061, da última sexta-feira, 1º de abril.

Diferentemente do que está sendo divulgado pelo Governo do Estado, as publicações, embora sejam um avanço importante, não encerram a dívida bilionária que o Governo tem com a categoria. Ainda faltam muitos direitos a serem cumpridos de forma integral.

A concessão do direito à progressão saiu com cerca de 10 anos de atraso para alguns servidores e só aconteceu após longos anos de luta e cobrança da Diretoria do SISEPE-TO a diversos governadores e secretários, além de demandas judiciais. A partir de agora, falta apenas a implementação do efeito financeiro. As concessões publicadas em Edição Suplementar, do Diário Oficial do Estado (DOE), nº 6.061, da última sexta-feira, 1º de abril, serão pagas nas folhas de abril, maio e junho de 2022.

Segundo as Comissões de Gestão e Enquadramento, que foram as responsáveis por preparar os Atos com os aptos, as progressões publicadas nestas listas contemplam os servidores que adquiriram suas aptidões e que estavam em atrasos no período compreendido entre 2008 até 2020.

“A publicação das listas de aptos e concessões das progressões é um avanço importante e não podemos negar. A Diretoria do SISEPE-TO vinha lutando diariamente por esse momento e hoje são mais de 8 mil servidores da nossa categoria que estão sendo contemplados. Mas, é importante dizer que não está tudo resolvido, como o Governo está divulgando. Já identificamos diversos erros na lista e estamos recebendo reclamações de muitos servidores dizendo que não foi publicado tudo o que eles tinham direito. Alguns tinham direito a receber duas progressões e só receberam uma, ou então foram posicionados na tabela de forma errada. Estamos acompanhando as reclamações que estão chegando e encaminhando para SECAD que está inclusive trabalhando neste sábado, 02, para corrigir os problemas que aconteceram nessa publicação”, ressaltou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Quanto aos valores retroativos gerados pelo atraso da implementação dos direitos da categoria, o SISEPE-TO recebeu com insatisfação o fato do Governo não ter ouvido a reivindicação do Sindicato e da categoria para reduzir a quantidade de meses do parcelamento, permanecendo as 96 parcelas estabelecidas na Medida Provisória nº 27, editada em 22 de dezembro passado, pelo governador Wanderlei Barbosa. “Essa Medida Provisória não foi negociada com o Sindicato, não teve nosso aval e muito menos nossa aprovação. Infelizmente, um parcelamento muito longo foi aprovado para o pagamento dos retroativos tanto das datas-bases como das progressões. O Governo, assim como fez com a data-base de 6%, implantou uma medida sem consenso com os Sindicatos, sem ouvir o anseio real da categoria. Para alguns servidores, que têm valores pequenos a receber, as parcelas mensais ficarão valores irrisórios, haja vista que o parcelamento é longo demais”, explicou o presidente Cleiton Pinheiro.

DÍVIDA NÃO ACABOU

Diferentemente do que o Governo do Tocantins vem informando à imprensa, o SISEPE-TO lembra que a dívida com os servidores efetivos do Poder Executivo não acabou. O Governo ainda tem progressões a publicar que não foram contempladas nessas últimas listas e também é preciso pontuar que ainda falta pagar quase 19% em índices de data-base.

Na última semana, o Governador do Tocantins Wanderlei Barbosa concedeu apenas 6% de data-base, sendo que, na verdade, o valor total da dívida contempla os seguintes índices: a) 4,0747% é a diferença do período compreendido de maio de 2018 a abril de 2019, quando o Governo pagou somente 1º de data-base aos servidores; b) 2,4599% é o índice referente ao período de maio de 2019 a abril de 2020; c) 7,5911% é o índice referente ao período de maio de 2020 a abril de 2021; d) 10,797% é o índice acumulado nos últimos 12 meses, no período compreendido entre março de 2021 e fevereiro de 2022. O total devido é de quase 25% de defasagem salarial só com data-base e o valor concedido pelo Governador Wanderlei Barbosa é de apenas 6%, o que não corrige nem a metade da inflação acumulada ao longo dos últimos anos.

A Diretoria do SISEPE-TO informa que continuará cobrando o pagamento de todo o valor devido aos servidores públicos e adotará as medidas cabíveis para fazer valer o direito de cada servidor da categoria representada pelo SISEPE-TO. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)

Mais de 28 mil progressões serão implementadas nas folhas de abril, maio e junho

Por Vania Machado

O governador Wanderlei Barbosa, seguindo as diretrizes do plano de governança, dá mais um passo importante para colocar em dia as progressões horizontais e verticais dos servidores públicos estaduais do Tocantins ao sancionar a Lei n° 3.901, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta sexta-feira, 1° de abril.

Serão publicadas, em edição suplementar do DOE, as portarias com as listas constando as referidas concessões das progressões, com os servidores aptos, o cronograma de pagamento das progressões remanescentes de 2015 e 2016 e mais as implementações das progressões de 2017, 2018, 2019 e 2020. São mais de 28 mil progressões que serão implementadas na folha de pagamento entre os meses de abril e junho deste ano.

Conforme o cronograma, já na folha de abril serão implementadas as progressões até 2018; na folha de maio, as referentes ao ano 2019; e as de 2020 serão implementadas na folha de junho. Vale lembrar que, nas folhas de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, foram implementadas mais de 10,7 mil progressões referentes aos anos de 2015 e 2016.

“Assumi um compromisso com os nossos servidores, desde que assumi a gestão, que iria me empenhar para implementar todos os direitos dos servidores e, hoje, temos a satisfação de dizer que alcançamos o objetivo. Com a implementação dessas progressões, os servidores terão um aumento real de 5% a 27,6% no salário, conforme o plano de cargo e carreiras de cada um”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

Parcelamento dos retroativos

A Lei nº 3.901 é originária da Medida Provisória nº 27, enviada pelo Poder Executivo, ainda em dezembro do ano passado, para aprovação na Assembleia Legislativa, que ocorreu nessa quarta-feira, 30, em duas fases de votação.

A sanção da Lei representa um passo definitivo para quitar a dívida que o Governo do Estado tem com seus servidores, ao estabelecer um cronograma de pagamento dos retroativos das progressões até 2020 e de retroativos de datas-bases inerentes aos exercícios de 2016 a 2018. Lembrando que o retroativo da data-base de 2015 foi pago na folha de dezembro de 2021 e, no caso dos servidores da Educação, foram pagos também os retroativos das datas-bases de 2016 a 2018.

Outro ponto destacado pelo Governador é quanto à disponibilidade orçamentária para implementação das progressões e quitação dos saldos passivos. “Já na elaboração da LOA [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2022, destinamos à Secretaria de Estado da Administração recursos na ordem de, no mínimo, R$ 200 milhões ao ano para pagar esses passivos, o que será feito de forma parcelada entre os anos de 2023 a 2030. Ou seja, o recurso está garantido anualmente para quitar todos os passivos”, garante o Governador.

Para o pagamento dos passivos, a Lei estabeleceu um cronograma de até 96 parcelas mensais em folha de pagamento. Conforme o cronograma, as progressões horizontais e verticais serão pagas da seguinte forma:

- servidores aptos até 31 de dezembro de 2015, o pagamento inicia na folha de pagamento do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2030;

- aptos até 31 de dezembro de 2016, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 até dezembro de 2030;

- aptos até 31 de dezembro de 2017, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 até dezembro de 2030;

- aptos até 31 de dezembro de 2018, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 até dezembro de 2030;

- aptos até 31 de dezembro de 2019, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 até dezembro de 2030;

- e aptos até 31 de dezembro de 2020, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2028 até dezembro de 2030.

Quem tem direito

Fazem jus às progressões horizontais e verticais todos servidores civis e militares que preencherem os requisitos previstos em seus respectivos Planos de Cargo, Carreiras e Salários.

A Lei assegura ainda, a qualquer tempo, a concessão e a implementação financeira das progressões horizontais e verticais aos servidores públicos civis e militares do Estado aposentados por invalidez e portadores de doenças graves, contagiosas, incuráveis ou incapacitantes (em conformidade com o § 2° do art. 52 da Lei n° 1.614/2005 e inciso XIV do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988), ou seus eventuais beneficiários de pensão por morte.

Nesses casos, eventuais passivos devidos serão pagos somente após estudos que devem ser concluídos até 31 de dezembro de 2023.

Documentação

O secretário de Estado da Administração, Rafael Sulino de Castro, destaca que aqueles servidores que porventura não estejam na lista de aptos, que procurem o departamento de recursos humanos do órgão em que trabalham para regularizar a questão, levando a documentação necessária à aptidão, tais como diplomas de cursos, além de confirmar se foram feitas as avaliações periódicas e se têm o período necessário para progressão na classe/referência.

Pode negociar com instituições financeiras?

Outro ponto positivo que a Lei n° 3.901 estabelece é que, havendo interesse do servidor público estadual, o Governo do Estado garantirá a eventual antecipação dos valores devidos e reconhecidos perante as instituições financeiras.

Ou seja, o servidor poderá negociar com uma instituição financeira o valor que lhe cabe quanto ao retroativo das progressões e o Poder Executivo fará o pagamento dos valores estipulados no acordo feito entre o servidor e banco contratado, nos prazos e nas formas definidas na lei.

Um decreto estabelecendo toda a normativa para a contratação já está sendo elaborado pelo Governo do Estado do Tocantins.

Só em fevereiro de 2022, o Estado gerou mais 1.600 novas vagas de emprego

Por Guilherme Lima

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira, 1° de abril, com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, para um café com empresários da Capital. O momento foi importante para ouvir as demandas dos empresários e as conquistas do setor para o Estado, além de tratar da realização da Feira de Negócios de Palmas (Fenepalmas), que ocorrerá entre os dias 24 e 28 de maio, de forma presencial.

“O Governo quer dar condições de trabalho para o empresário, com infraestrutura e política fiscal humanizada, queremos que nosso empresário sobreviva, possa vender, crescer e gerar renda para o Estado. O crescimento econômico do empresário representa um crescimento econômico para todo o Tocantins”, declarou o governador Wanderlei Barbosa.

No ano passado, a indústria, o comércio e o setor de serviços, juntos, arrecadaram para o Estado, mais de R$ 3,9 bilhões, o valor representa 93% da arrecadação por atividades econômicas. No que se refere à geração de emprego, só em fevereiro de 2022, o Estado gerou mais 1.600 novas vagas, ficando entre os estados da região Norte com maior número de registro de empregos formalizados.

“Um encontro como esse de hoje traz mais proximidade com os empresários e isso dá mais autonomia para o setor. O comércio em si é o que mais contribui para o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do Estado, superando inclusive o segmento do combustível”, afirmou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.

Para o presidente da Acipa, Joseph Madeira, o apoio do Governo do Estado fortalece o setor que, durante os últimos anos, foi tão prejudicado pela pandemia provocada pela covid-19. “O Governo está do nosso lado a todo tempo e o ponto mais importante é a nomeação do secretário Carlos Humberto Lima, que representa o segmento e que tem feito jus ao comerciante”, comentou.

Fenepalmas

No encontro, o Governador destacou ainda a importância da Fenepalmas, evento realizado pela Acipa, com o apoio do Governo do Tocantins, que, este ano, chega à 24ª edição. O evento ocorrerá entre os dias 24 e 28 de maio, de forma presencial.

O Governo do Tocantins destinará, para o evento, um valor de R$ 1,28 milhão, recurso que é do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). “Estamos aportando recursos para muitas feiras. Temos, agora, o investimento para a feira do setor rural, que é a Agrotins [Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins] e a Fenepalmas também está inclusa. O Governo é parceiro do setor industrial”, reforçou o Governador.

Na oportunidade, também foi destacado o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (PICS), implementado pelo Governo, por meio da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Sics). “Para o Estado, é um ganho imenso e, para o setor comercial, mais ainda. Trabalhamos em três eixos, sendo o primeiro, a infraestrutura; o segundo é o fundo de desenvolvimento econômico e projeto de fomentos; e o terceiro eixo, e mais importante de todos envolve o campo da educação, que está sendo feito em parceria com as universidades, para consultoria acadêmica interna”, explicou o secretário Carlos Humberto Lima.

O café com empresários ocorreu na sede do grupo Jorima, em Palmas. Acompanharam o governador no evento secretários de Estado; o presidente da Faciet, Fabiano do Vale; o superintendente do Sebrae, Moisés Gomes; e empresários do Estado.