Em defesa das mulheres de todo o país, foi aprovado nessa quarta-feira, 16, pela Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 5091/20, de relatoria da deputada federal Professora Dorinha (União/TO), que acrescenta na Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) pena para o crime de violência institucional. A partir de agora, o texto segue para sanção da Presidência da República.

Com Assessoria

"Muito importante para nós, principalmente para a Bancada Feminina, que no período em que estive como coordenadora (biênio 2019-2021), abraçou e tornou possível a discussão e tipificação desse crime. Nosso objetivo foi tornar crime a violência institucional, atos ou omissão de agentes públicos, que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de violência. Uma grande vitória no combate da violência contra à mulher e a revitimização", destacou Dorinha.

Segundo Dorinha, o ponto principal desta alteração legal surge da demanda que todos acompanharam sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, ocasião em que ela denunciava um empresário de Santa Catarina por estupro. "O texto trata diretamente do agente público, que através do seu cargo, da sua função, que deveria assegurar a proteção e o cuidado com a vítima de crimes de violência, usa do seu cargo para revitimizar a mulher", explicou a relatora. 

Neste sentido, a proposição detalha que este crime ocorre quando um agente público, seja policial, juiz ou promotor, coloca a vítima em procedimentos desnecessários que têm o objetivo fazer com que a pessoa sofra mais uma vez o trauma, sem que isso seja fundamental para o processo ou investigação.

"Damos um passo significativo dentro desse conjunto de combate de crimes contra a mulher. O agente público que seja negligente ou omisso com o intuito de piorar o caso da vítima, pode ser punido. Portanto, o Estado deve garantir a proteção à mulher em diferentes situações. Nossa expectativa é de que o projeto seja sancionado em breve", frisou Professora Dorinha.

A pena para esse tipo de crime é de três meses a um ano de detenção e multa, sendo que a punição pode aumentar em um terço se o agente público permitir que uma terceira pessoa intimide a vítima.

Com a aprovação da proposta, a prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de emprego e renda, por meio da implantação do Sine na Capital

Com Assessoria

O Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria da Prefeitura de Palmas, que cria o Fundo Municipal do Trabalho de Palmas (FT-Palmas) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas (CTER-Palmas), foi aprovado na noite desta quarta-feira, 16, na Câmara Municipal. Com a aprovação da proposta pelo legislativo, a Prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda, por meio da implantação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na Capital.

Segundo a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, na medida em que acontece a retomada da economia, a Capital tem um projeto tão importante como este aprovado. “Isto me deixa ainda mais confiante e otimista. Preparar os nossos trabalhadores e fomentar novos postos de emprego é, sem dúvida, fundamental para o fortalecimento economia de Palmas”, destacou.

De acordo com o projeto, o fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, e tem a finalidade de alocar as receitas e executar as despesas destinadas à política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine.

A secretária da pasta, Mila Jaber, explica que o objetivo do FT-Palmas é justamente receber e captar recursos para financiar e desenvolver bons projetos, com foco nos trabalhadores que estão em busca de oportunidades profissionais. Inclusive, lembra a gestora, Palmas já tem sido destaque nacional nesta área.

“Nós fomos primeiro lugar, como a capital da região Norte que mais gerou emprego e renda nesses últimos meses e, para fortalecer esse desenvolvimento, a gente precisa de recursos, para poder investir nesse público que está crescendo a cada dia na nossa cidade”, destacou a secretária. Segundo a gestora, esse projeto faz parte de uma reestruturação do Sine, que terá um papel mais estratégico a partir da criação deste fundo.

CTER-Palmas

Além da criação do FT-Palmas, a proposta aprovada também cria o CTER- Palmas, conselho que ficará responsável por deliberar e definir acerca da política municipal de trabalho, emprego e renda. "O conselho é uma esfera deliberativa, que vai ajudar a direcionar os recursos que o fundo vai receber”, pontuou Mila Jaber.

Conforme a proposta, o CTER- Palmas será composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, e deverá ter em igual número representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O mandato dos membros será de três anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Repasse da primeira parcela, no valor de R$ 25,5 milhões, foi autorizado nesta terça-feira, 15, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada no auditório do Palácio Araguaia, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta terça-feira, 15, a segunda etapa do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, que destinará em três parcelas, cerca de R$ 75,6 milhões para 43 municípios. Durante a solenidade, realizada no auditório do Palácio Araguaia, foi autorizado o repasse da primeira parcela desta etapa, no valor de R$ 25,5 milhões.

Os convênios serão viabilizados com recursos da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), na ordem de R$ 63,9 milhões, e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que aportará 11,7 milhões.

O prefeito de Pium, Valdemir Barros, um dos municípios beneficiados nesta segunda etapa, destacou que o Programa atende de forma desburocratizada as demandas dos municípios. “No meu caso, vai permitir construir asfalto em ruas e avenidas, que promovam qualidade de vida para toda a população, além de melhorar o comércio e gerar mais emprego. É um projeto excepcional”, ressaltou.

O prefeito de Divinópolis, Flávio Rodrigues, pontuou que a iniciativa atende às necessidades da comunidade. O prefeito disse ainda, que os gestores municipais estão gratos ao governador por idealizar um Programa dessa natureza. “Esse convênio vai colaborar muito com a nossa gestão, para que possamos concluir o mandato com todas as ruas pavimentadas”, comemorou.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, afirmou que os recursos são bem vindos e que também vai investir na melhoria do asfalto da cidade. “O asfalto de Gurupi está bastante comprometido e todos os recursos serão destinados ao setor. Só tenho a agradecer, são R$ 2 milhões que vão permitir recapear as avenidas Maranhão e Pará”, indicou.

Convergência

O governador Wanderlei Barbosa destacou a convergência com os senadores, deputados federais, deputados estaduais e prefeitos para promover ações e melhorar a vida das pessoas. “Esse é um trabalho que eu quero fazer com todos os prefeitos. O Governo do Estado entra com o aporte financeiro, os prefeitos fazem a licitação e fiscalizam as obras para beneficiar a população”, complementou.

O Governador lembrou que faltam poucos municípios para assinar o convênio e orientou aos gestores que procurem a Ageto ou a Seduc para que o Governo possa dar andamento ao processo. “O que queremos é concluir todas as etapas para termos cidades mais bonitas e a comunidade satisfeita e com qualidade de vida”, frisou.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, mais uma vez reforçou que o Programa é do Governo do Tocantins, no entanto, os prefeitos tem a liberdade e autonomia para priorizar as obras. “Isso caracteriza o aspecto democrático da gestão estadual, promove a geração de emprego e renda para a população e, consequentemente, o desenvolvimento dos municípios”.

Já o titular da pasta da Educação, Fábio Vaz, fez um apelo para que os gestores que ainda não assinaram os convênios agilizem os processos. “Cada processo na área da Educação tem suas particularidades. É importante que os prefeitos cobrem os engenheiros, para que possamos agilizar o processo e realizar as obras o mais rápido possível “, posicionou.

Investimentos

Ao todo, o Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego prevê cerca de R$ 278 milhões de investimentos em obras estruturantes em todos os 139 municípios do Tocantins. Os recursos serão liberados em três etapas, divididas em três parcelas, na qual cada etapa atenderá a um grupo de municípios.

Em dezembro do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa liberou repasses da primeira etapa, destinando cerca de R$ 28,7 milhões a 52 municípios. O valor corresponde a primeira parcela de um total de R$ 85,7 milhões da primeira etapa do Programa.

Por causa deste investimento, diversos municípios estão conseguindo executar obras estruturantes promovendo melhorias na qualidade de vida da sua população e gerando emprego e renda.

Presenças

Além dos prefeitos das cidades beneficiadas nesta etapa, o evento no Palácio Araguaia contou com a presença da senadora Kátia Abreu; do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antonio Andrade; de deputados estaduais, vereadores, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

Recursos são oriundos de emendas parlamentares dos deputados estaduais

Por Laianne Vilanova e Thuanny Vieira

Na manhã desta terça-feira, 15, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se com deputados estaduais e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, na Assembleia Legislativa para tratar do funcionamento pleno das atividades do Hospital de Amor, em Palmas. Durante a reunião, o Governador anunciou o pagamento de em torno de R$ 10 milhões em emendas parlamentares que serão destinadas ao Hospital.

O governador Wanderlei Barbosa ressalta a importância dos deputados, juntamente com o Governo do Tocantins, ao apoiar projetos que promovam a saúde e o bem-estar das famílias tocantinenses. “Esse é um ambiente de fazer o bem para as famílias tocantinenses. Nós estamos discutindo a saúde, a vida das pessoas, principalmente das famílias que têm pessoas diagnosticadas com câncer. Se nós pudermos dar esse tratamento aqui, colaborar para que o Hospital seja finalizado, para que ele possa atender cada vez mais pessoas aqui no nosso Estado, nós vamos fazer”, ressaltou.

O Governador destacou que o pagamento das emendas é fundamental para a implantação da unidade do Hospital de Amor 

Sobre as emendas parlamentares destinadas ao Hospital de Amor, o Governador destacou que o pagamento das mesmas é fundamental para a implantação da unidade hospitalar. “Agora, nós pagamos as emendas aos nossos deputados em torno de R$ 10 milhões e vamos continuar pagando. Todos os nossos deputados são sensíveis a essa causa, vão ajudar e é disso que precisamos, precisamos de parceiros, deputados com essa condição, com esse coração que possa ajudar os tocantinenses a se tratarem aqui. O Hospital de Amor vai trazer muita coisa boa, a primeira delas é o tratamento de pessoas diagnosticadas com câncer aqui no Tocantins”, concluiu o governador do Tocantins.

O presidente da Fundação Pio XII, instituição mantenedora do Hospital de Amor, Henrique Prata, externou sua gratidão à Casa de Leis e ao governador Wanderlei Barbosa pelo apoio prestado ao Hospital de Amor. "Eu quero começar agradecendo ao presidente da Assembleia, Antonio Andrade, por estar articulando essa vinda do hospital aqui para Palmas, e ao governador Wanderlei Barbosa que se demonstrou muito sensível e muito comprometido pela causa. Saio desta reunião muito entusiasmado e muito feliz de encontrar nesta Casa de Leis, um apoio para esse projeto chamado Hospital de Amor. Nós estamos muito felizes, estamos aqui para comemorar que vamos ter mais empenho de todos e, no segundo semestre, junto com o governador, vamos colocar o Hospital para funcionar se Deus quiser”, destacou.

O engenheiro e gestor do Hospital de Amor em Palmas, Gustavo Riza, esclareceu que o Hospital está concluindo as obras do bloco de radioterapia, quimioterapia e ambulatório, que devem ser concluídas ainda este ano. Atualmente, os procedimentos realizados são os exames preventivos como a mamografia e o papanicolau. Em caso de alterações nos exames, são realizados complementos por meio dos exames de biópsia e ultrassom. O cidadão que tiver interesse em realizar os procedimentos basta se enquadrar na faixa etária, que é a partir dos 50 anos e agendar o seu atendimento, por meio do telefone (63) 3212-9400 ou presencialmente.

Medida histórica conclui pagamentos de uma década de direitos dos servidores da Educação

Por Núbia Daiana Mota

Durante as comemorações do Dia Nacional da Escola, nesta terça-feira, 15, o governador Wanderlei Barbosa anunciou uma série de benefícios para os servidores da Educação, dentre eles, o pagamento dos passivos das Progressões de 2014, a atualização do Piso Salarial dos Professores e o aumento nos vencimentos dos profissionais que atuam nas funções de diretor e secretário escolar na rede estadual de ensino.

Somados, os investimentos anunciados hoje pelo Governo do Estado, destinados à valorização dos profissionais da Educação, representam um total de R$ 64 milhões. Os servidores públicos da Educação já haviam sido contemplados com outros benefícios divulgados ainda no final de 2021.

No evento, realizado no Colégio Estadual São José, em Palmas, o Governador do Tocantins exaltou o papel dos servidores para o desenvolvimento do Estado. “Estamos vivenciando um momento histórico, no qual honramos a categoria da Educação, garantindo que os profissionais recebam o que lhes é de direito. Esse é um governo que reconhece o valor dos trabalhadores que são a força que impulsiona o serviço público”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

O titular da Secretaria da Educação (Seduc), Fábio Vaz, destacou que tem sido uma preocupação da gestão investir nos servidores e na estrutura das unidades de ensino. “O nosso trabalho para melhoria da educação está pautado em tripé: a parte pedagógica, a valorização dos servidores e a melhoria da infraestrutura das nossas escolas”, ponderou.

Uma década de Progressões liquidadas

Na solenidade, Wanderlei Barbosa também assegurou o pagamento dos passivos das progressões de 2014. Serão investidos mais de R$ 24 milhões em recursos para liquidar as progressões referentes ao ano de 2014. O montante beneficiará 5.801, englobando 3.165 servidores ativos e outros 2.636 aposentados.

No mês de dezembro de 2021, o Governo Estadual pagou cerca de R$ 165 milhões referentes às progressões de 2015 e 2016 e o retroativo da data-base de 2015 a 2018 para os servidores da educação.

Piso Nacional dos Professores

Também em cumprimento aos direitos dos profissionais da Educação, o Governo do Estado autorizou a atualização dos valores do Piso Nacional aos professores. Mais de 5.300 trabalhadores serão beneficiados com a medida.

O valor pago atualmente aos professores normalistas (efetivos com magistério) é de R$ 2.886. Com o reajuste, os profissionais receberão R$ 3.845, em conformidade com o Piso Nacional.

Serão atualizados ainda os vencimentos dos professores da educação básica (contratados com nível superior). Até o momento, os profissionais recebiam R$ 3.582. Com o aumento, o salário pago pelo Governo do Estado será de R$ 4.000.

Os vencimentos dos demais professores de nível superior efetivos já são superiores ao que infere o Piso Nacional e variam conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Tocantins.

Maior gratificação para diretores e servidores

Além dos professores, foram contemplados os servidores que atuam nas funções de diretor e os que atuam como secretário de unidade escolar. O aumento beneficiará 860 profissionais das 496 escolas da rede estadual. O aumento anual na folha de pagamento será de R$ 3. 720 milhões.

“Há aproximadamente uma década, os servidores que desempenham estas funções não eram contemplados com aumento salarial. É mais do que justo esse reconhecimento pecuniário aos profissionais que desempenham um papel importantíssimo na gestão das nossas unidades de ensino. Como professor, posso dizer que a categoria está sendo de fato valorizada nesta gestão. Essa satisfação dos servidores culmina na sala de aula, com a melhoria contínua da aprendizagem dos nossos estudantes”, concluiu o secretário da Educação, Fábio Vaz.