A determinação foi dada na manhã desta segunda-feira, 7, durante encontro com leiloeiros de gado

Por Laiane Vilanova

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou na manhã desta segunda-feira, 7, os secretários de Estado da Fazenda e da Agricultura, a promoverem um estudo de viabilidade com o objetivo de revisar o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no que tange a comercialização de gado.

A determinação foi dada durante encontro articulado pelos deputados estaduais Ricardo Ayres e Cleiton Cardoso, com leiloeiros de gado do Tocantins. “O secretário Júlio [Fazenda] está autorizado a fazer um estudo sobre a questão. É de interesse do Governo fazer essa discussão, mas as coisas precisam ser feitas sem exageros e dentro da legalidade, por isso a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o assunto”, ressaltou o Governador.

Um dos articuladores do encontro, o deputado Ricardo Ayres destacou que a revisão do imposto é benéfica para toda a cadeia. “O que sugerimos é que seja feita uma redução ou um incentivo na forma do Pró-Indústria, que permita o desenvolvimento desse segmento no Estado, tendo em vista que há um grande número de pessoas que se beneficiam dessa atividade, sejam nos leilões, na produção do gado ou até mesmo na comercialização para o produtor final”, afirmou.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que tratará a questão com celeridade, mas dentro da legalidade - Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

Um dos representantes da categoria, Charles Magno Beniz, da Padre Cícero Leilões, destacou que a revisão do imposto seria benéfica também para uma diminuição nos casos de sonegação fiscal. “Atualmente, nossa alíquota é quatro vezes maior que a dos estados vizinhos. A alta do imposto tem feito com que a carne tocantinense perca espaço no mercado, além de fomentar a prática de sonegação de imposto. Então, a redução seria interessante tanto para os pecuaristas, que conseguiriam vender mais, quanto para o Estado, que conseguiria arrecadar mais, tendo em vista que os pecuaristas deixariam de sonegar o imposto”, detalhou.

Já para o deputado Cleiton Cardoso, a medida pode favorecer também as exportações. “Nesse contexto da pandemia, a pecuária foi um dos setores que segurou a economia do nosso Estado, mas ultimamente a questão tributária tem gerado uma dificuldade de expansão, de exportação, então a pecuária tem sido penalizada nesse sentido", frisou.

Ao final da reunião, o Governador destacou que trata a questão com celeridade e ampliará a discussão com todo o setor produtivo. “Eu já solicitei à Secretaria da Fazenda um levantamento dos valores praticados pelos estados vizinhos. Vamos conversar também com o pessoal dos frigoríficos para que cheguemos a um denominador comum, pois é preciso pensar que uma política austera deve permitir que todas as cadeias sejam beneficiadas de igual maneira”, finalizou.

Participaram da reunião os secretários de Estado da Fazenda, Júlio Edstron; e da Agricultura, Jaime Café.

Comunicação Social – 07/02/2022

Por meio desta, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público se posicionar totalmente contrário aos termos do Artigo 22-B, da Medida Provisória nº 2, de 04 de fevereiro de 2022, editada pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa.

O referido artigo da MP estabelece que o servidor público civil efetivo e estável (que passou pelo estágio probatório), com pelo menos 10 anos de exercício em cargo do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e que exercer, a partir de 1º de janeiro de 2021, por no mínimo 12 meses, cargo em comissão de dirigente máximo ou de substituto legal, poderá receber evolução funcional (progressão), dada pelo governador, na respectiva carreira, ascendendo-o na tabela do cargo efetivo que ocupa entre 8 e 12 padrões. Com essa medida, o servidor efetivo que se tornar secretário por um ano terá um aumento de quase 70%, o que é um irrefutável desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.

O SISEPE-TO condena veementemente a medida do Governo e a classifica como imoral, diante do cenário atual em que milhares de servidores efetivos conquistaram suas progressões por mérito próprio e obedecendo os critérios da legislação vigente, e mesmo assim, não conseguem do Governo nem a concessão e nem a implementação do seu direito.

Para pagar as progressões dos servidores que trabalham no dia a dia nos órgãos públicos do Executivo, o Governo do Estado afirma não ter capacidade financeira. No entanto, a mesma capacidade financeira parece não ser um problema quando se trata da concessão de privilégios que beneficiem o alto escalão do Executivo.

Por fim e ressaltando a sua indignação, o SISEPE-TO espera que o Governador reveja o artigo em questão ou que seja derrubado na votação da Assembleia Legislativa. Caso isso não ocorra, o Sindicato enfatiza que adotará as medidas judiciais cabíveis de forma a garantir respeito aos direitos constitucionais dos servidores públicos. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação SISEPE-TO

O ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, primeiro pré-candidato declarado ao governo do Estado, ao que parece, tem como único apoio o atual prefeito da sua cidade, Wagner Rodrigues, seu pupilo na sucessão municipal

Por Edson Rodrigues

Dimas é chamado, nos bastidores e na “boca miúda” da política tocantinense de “professor de Deus”, aquele – acha – que sabe tudo e está acima de todos e é considerado quase que por unanimidade, como “candidato de si próprio”.

Dimas esteve em Gurupi, à tira-colo do seu pupilo, Wagner Rodrigues, e ambos foram recebidos pela prefeita Josi Nunes, momento em que concedeu uma entrevista  cheia de críticas ao ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, comparando o asfalto entregue à população, nos dois municípios, chamando de “asfalto sonrisal” o pavimento feito na “Capital da Amizade”, ao jornalista Wesley Silas, em que se disse “expert” em gestão pública.

O portal “Atitude”, dirigido pelo jornalista Wesley Silas é um dos portais de notícias mais respeitado e acessado no Sul do Estado.  Nos seus registros da reunião, ficou claro que nem a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, muito menos o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, fizeram qualquer comentário negativo direcionado ao ex-prefeito Laurez Moreira, nem sobre sua gestão.

Ronaldo Dimas a prefeita Josi Nunes e prefeito de Araguaína Wagner Rodrigues e vereadores de Gurupi

O autor dos impropérios foi apenas o “professor de Deus”, Ronaldo Dimas, pessoa que o Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando em sua trajetória de pré-candidato ao governo do Estado. Dimas, sem sombra de dúvidas, tem excelente capacidade de gestão pública, mas seu poder de articulação e de “fazer política” é próximo de zero e de péssima qualidade.

INGRATIDÃO

Os nobres deputados federais César Halum e Lázaro Botelho, além do presidente Jair Bolsonaro, que se uniram ao senador Eduardo Gomes, líder do governo federal no Congresso Nacional, e à bancada federal do Tocantins para enviar recursos – mais de 100 milhões de reais, aliás – à Araguaína, com aval do Tesouro Nacional, foram abandonados por Dimas antes das últimas eleições.

Tanto Halum quanto Botelho deixaram “a bola na marca do pênalti” para Ronaldo Dimas, mas foram ignorados na hora da comemoração, em detrimento da eleição de Thiago Dimas, filho do ex-prefeito de Araguaína, à Câmara Federal.

Só não se conhece o total das dívidas deixadas por Dimas para o município de Araguaína e seu sucessor, deixando claro que não estamos falando em desvios ou superfaturamento, apenas do pagamento dos empréstimos conseguidos em oito anos de mandato.

Sabemos que Dimas sempre manteve a lisura no tratamento da coisa pública, mas não descartamos a possibilidade de surgirem processos e investigações focadas no município do Norte do Tocantins.

LAUREZ, O “INJUSTIÇADO”

Desta forma, fazemos um desafio aberto ao ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, outro prefeito com ótimos índices de popularidade e gestão, a mostrar um comparativo não só do “asfalto que entregou”, mas de toda a sua gestão, em números de recursos recebidos por emendas impositivas, transferidos pelo governo federal, as obras realizadas no município pelo governo do Estado, juntamente com os nomes dos deputados federais e estaduais que indicaram recursos públicos para o município, para que possamos fazer uma comparação em relação ao município de Araguaína, na gestão de Mauro Carlesse.

Ronaldo Dimas Laurez  Moreira o prefeito de Araguaína Wagner e vereadores do Podemos de Gurupi

Fazemos questão de receber esses dados e nos comprometemos a fazer um caderno especial em nossa próxima edição impressa, com esse comparativo.

Pode ser bom para Laurez Moreira, como pode ser, melhor ainda, para Ronaldo Dimas.

Ressaltando que políticos como os dois, Dimas e Laurez, acabam se concentrando em uma só coisa e esquecendo de ter ao seu lado um ótimo profissional de marketing político, de Legislação Eleitoral, muito menos de valorizar os profissionais da imprensa.

Geralmente, políticos assim, não passam de uma primeira suplência no Senado, vice-governador ou, se tiver “cascalho”, de deputado federal.  E olhe lá!

Os dados, e o tempo, dirão!!

Pasta dos 'Esportes e Juventude' foi desmembrada da Secretaria de Educação. Já Agência de Cultura e Turismo ganhou status de secretaria

Por Vania Machado

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, editou nesta sexta-feira, 4, a Medida Provisória (MP) nº 2 alterando a Lei nº 3.421/19 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, resultando na criação das Secretarias "dos Esportes e Juventude" e "da Cultura e Turismo", além da Superintendência de Gestão de Políticas Públicas Ambientais na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A MP publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta sexta-feira, 4, será encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa (Aleto).

Conforme a MP, a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes foi desmembrada em Secretaria da Educação e Secretaria dos Esportes e Juventude; e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) foi extinta, dando lugar à Secretaria da Cultura e Turismo. Neste último caso, os bens e acervo patrimonial da Adetuc foram transferidos à nova Pasta.

“Eu vejo o esporte e a cultura como verdadeiros instrumentos de transformação da sociedade. Uma Gestão que investe adequadamente nessas duas áreas, que é o que pretendemos fazer, certamente está contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população, de forma a proporcionar lazer e cultura para a juventude, criando bons hábitos, combatendo a ociosidade e evitando que no futuro essas crianças e adolescentes sejam recrutadas para o crime porque não tiveram esse olhar de que tanto o esporte quanto a cultura transformam vidas”, destaca o Governador.

Fomento ao Esporte

A Secretaria dos Esportes e Juventude terá como competências: planejar, coordenar e executar as políticas públicas estaduais de esporte e lazer e de promoção do protagonismo juvenil; promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão, bem como ações que visem estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas; e promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva e da juventude no Estado.

A Secretaria também poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para captar recursos, promover e executar programas, ações e projetos que: objetivem a melhoria da qualidade de vida dos jovens, em especial das comunidades tradicionais e do meio rural, a fim de estimular a cidadania e a participação social; incentivem a permanência de adolescentes e jovens em instituições educacionais, a fim de erradicar o analfabetismo juvenil; fomentem a iniciação esportiva em todo o Estado; e que garantam o acesso da população a atividades físicas.

Outra competência a ser destacada é quanto à criação de programas de combate à ociosidade por meio do esporte, ampliando e apoiando a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes nos municípios, atendidos os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais.

Cultura e Turismo

Já a Secretaria da Cultura e Turismo terá como algumas de suas competências: propor as políticas públicas de turismo para o Estado, visando ordenar, regulamentar, normatizar e incentivar investimentos no setor, tendo por objetivo a geração de renda, o fortalecimento do mercado de trabalho, a melhoria das condições de vida da população local e a autossustentabilidade; além de desenvolver o turismo no Estado, contemplando todas as regiões turísticas e proporcionando condições aos municípios e às comunidades locais de realizarem ações estratégicas constantes do plano estadual de turismo.

Na área cultural, as principais competências são: formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano de Cultura do Tocantins (PEC/TO), executando as políticas e as ações culturais definidas; implementar o Sistema de Cultura (SC/TO), integrado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), articulando os atores públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação.

Além disso, a Secretaria deverá estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; estruturar o calendário dos eventos culturais do Estado do Tocantins; elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; dentre outras.

Meio Ambiente

A MP criou também a Superintendência de Gestão de Políticas Públicas Ambientais na estrutura operacional da Semarh. A criação visa cumprir o propósito de convergir para resultados ainda mais benéficos à atuação das Diretorias da Semarh, concentradas no planejamento do saneamento ambiental, de inteligência ambiental, clima e florestas e sustentabilidade, com viés inovador no âmbito do desenvolvimento de ações voltadas para o sequestro e consequente geração de créditos de carbono.

Ação atende famílias em situação de vulnerabilidade social e populações ribeirinhas e indígenas impactados pelas cheias dos rios

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), desde a quarta-feira, 2, atende 18 municípios do polo de Paraíso do Tocantins com 115 toneladas de alimentos. A ação prossegue até o sábado, 5, e atende as famílias assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Os municípios pertencentes ao polo são Abreulândia, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Chapada de Areia, Cristalândia, Crixás, Divinópolis, Fátima, Lagoa da Confusão, Marianópolis, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Pium, Pugmil e Santa Rita.

Cada município é responsável pelo condicionamento dos alimentos que atenderão a sua comunidade, e a distribuição é realizada pelos Cras.

A coordenadora do Cras de Divinópolis, Elaine Pereira Vanderlei, afirmou que os alimentos vão atender as famílias assistidas pelo Cras do município e também as impactadas pela pandemia. O coordenador do Cras de Crixás, Lázaro Soares Reis, informou que “os alimentos são prioritariamente para as famílias em situação de vulnerabilidade social do município e os residentes da zona rural”.

Em Monte Santo do Tocantins, o secretário de assistência Social, Pablo Martins dos Santos, destacou que os alimentos e os frangos vão amenizar a situação de vulnerabilidade a que são expostas muitas famílias na região, tanto por conta da pandemia quanto por conta das enchentes dos rios.

Os recursos para essas cestas básicas e frangos congelados a serem entregues são oriundos do Fecoep

O secretário da Setas, José Messias Araújo, disse que o Governo do Tocantins está sensível às situações por que passam a população mais atingida pela pandemia e pelas enchentes, e determinou atenção especial à população em situação de vulnerabilidade. “Dessa vez, devido às cheias dos rios, a ação que atenderá as famílias que já estão cadastradas nos Cras dos 18 municípios se estende às populações ribeirinhas e indígenas impactadas pelas cheias na região do vale do Araguaia”, ressaltou.

Os recursos para essas cestas básicas e frangos congelados são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep).

Populações ribeirinhas e indígenas

Em Lagoa da Confusão, além das cestas básicas e frangos congelados que atenderão as famílias em situação de vulnerabilidade social que já estão cadastradas no Cras, o município recebeu outras 1,1 mil cestas básicas que estão sendo direcionadas às populações ribeirinhas e indígenas impactadas pelas enchentes dos rios do vale do Araguaia.

A secretária de Assistência Social do município, Pedrina Neta Soares Carlos, informou que “as cestas atenderão as emergências dos indígenas e ribeirinhos; pois temos em nossa região 24 aldeias, um grande assentamento, além da ilha do Formoso e de moradores nas proximidades dos rios, que já estão com a água dentro de suas casas”. Essa ação também teve início na quarta-feira, 2, e conta com o apoio do Corpo de Bombeiro Militar e da Defesa Civil do Tocantins.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas executada pelo Governo do Tocantins teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Estado, em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.