Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 20, projeto de lei complementar que concede aos promotores de Justiça o direito de disputar o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente, apenas os procuradores de Justiça podem participar da lista com três nomes, e sobre a qual o governador do Estado escolhe o chefe da instituição
Por Glauber Barros
Em outro projeto de lei complementar proposto pelo Ministério Público, revoga-se o prazo de dez dias para análise de pedidos de vista no Colégio de Procuradores de Justiça. Ainda conforme o texto aprovado, e com a mesma intenção de acelerar a tramitação dos processos, o MPE já decretou resolução que obriga a publicação da pauta das reuniões do órgão com antecedência de 48 horas, a fim de evitar esses pedidos.
Aprovado ainda projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça que institui a Ouvidoria Judiciária. De acordo com a ouvidora, desembargadora Ângela Prudente, “a necessidade de criação da Ouvidoria decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça por se tratar de órgão fundamental para aperfeiçoamento dos serviços”.
Um quarto projeto de lei complementar, de autoria da Defensoria Pública do Estado, veda aos servidores efetivos, comissionados ou cedidos à instituição o exercício da advocacia. O projeto também amplia de seis para doze meses o período de aplicação de cada nova avaliação funcional.
Executivo
Aprovado projeto que institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), denominado Maria Dias Costas Nunes, e “atinente a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação”, conforme o
Governo. O nome do centro homenageia professora falecida em 2011.
Outros dois projetos do Executivo instituem a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, em Natividade, e reconhecem a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, designam a escola de Professor Zacharias Nunes da Silveira e convalidam atos da entidade praticados anteriormente à lei.
Deputados
A Assembleia vai lançar um aplicativo de acesso às leis estaduais e criar uma comissão para acompanhar temas ligados a indígenas e quilombolas. Os projetos de resolução são de autoria, respectivamente, da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e do ex-deputado e atual vice-governador, Wanderlei Barbosa (PHS).
Também foi apresentado pelo atual vice-governador, e aprovado na ordem do dia, o projeto que institui o estatuto da pessoa com câncer. Já um programa de incentivo à leitura é aproposta da deputada Luana Ribeiro (PSDB).
Por fim, Valderez obteve aprovação para um projeto de sua autoria que declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins.
Por Élcio Mendes
A participação do governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, no 3º Fórum de Governadores, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 20, resultou em sua inclusão, a partir de então, em dois grupos de trabalho formados por governadores, que irão avaliar e discutir tanto o regime próprio de Previdência dos Estados como também as medidas emergenciais da União para socorrer as unidades da Federação.
Durante toda a manhã e o início da tarde desta quarta-feira, 22 governadores estiveram reunidos em Brasília e ouviram apresentações do ministro-chefe da secretaria de Governo da Presidência da República, general Santos Cruz; do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho; do ministro da Economia, Paulo Guedes; e, por fim, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Ao final das apresentações, os governadores debateram os temas apresentados e também a situação da cada Estado. O governador Mauro Carlesse considerou o evento positivo, pois foi uma oportunidade de realizar encaminhamentos, objetivando a recuperação fiscal dos Estados; e também possibilitou o início da discussão da reforma da Previdência, apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional. Este também foi o tema apresentado pelo ministro Paulo Guedes aos governadores presentes no Fórum. “O encontro foi positivo, pois nosso objetivo era mesmo encaminhar soluções para a crise dos Estados e tivemos essa oportunidade. Vamos, agora, integrar esses grupos de trabalho e esperamos ter também um resultado positivo”, afirmou o governador.
Mauro Carlesse informou ainda que cada Estado, agora, irá trabalhar na formatação de propostas, que serão apresentadas e avaliadas na próxima reunião do Fórum de Governadores, marcada para o dia 19 de março.
Acompanharam o governador Mauro Carlesse, o secretário da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Renato de Assunção; o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando e o secretário-executivo de Planejamento, Sergislei Silva de Moura.
Reunião do MPE com a comunidade escolar no mês de janeiro
Por Denise Soares
O fechamento da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Frei José Maria Audrin, em Porto Nacional, fez com que o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizasse, nesta terça-feira, 19, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Estado. A ACP, com pedido liminar de tutela de urgência, requer que o Estado seja obrigado a manter o funcionamento regular da unidade escolar e que as aulas perdidas sejam repostas.
A notícia do fechamento da escola pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) pegou os moradores de surpresa, ainda em dezembro de 2018. A alegação era que, em virtude do reduzido número de alunos, o fechamento geraria economia, devendo, portanto, haver a junção dessas turmas com os alunos da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Dom Pedro II. A situação causou revolta e descontentamento da comunidade, pois os estudantes precisariam percorrer uma distância muito longa e caminhariam pelo centro da cidade, em local de intenso tráfego de veículos.
Porém, segundo o Promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, pela forma arbitrária com que foi tomada a decisão administrativa, sem consultar a comunidade, fica claro que não houve preocupação do Estado com o ensino de crianças e adolescentes que dependem da escola pública. “A medida pode gerar graves consequências, como a superlotação de salas de aula e aumento da evasão escolar, devido a maior distância entre a casa dos estudantes a escola para a qual serão transferidos”, disse Ballan na Ação.
O promotor destaca ainda que, nos últimos três anos, foi debatido o Plano Estadual de Educação e sequer foi levantada a proposta de reordenamento das escolas. “As reformas administrativas e financeiras desconsideram por completo os aspectos pedagógicos que envolvem o processo de ensino e aprendizagem, que não precede a um estudo quantitativo-qualitativo sobre o impacto social do fechamento de uma escola”, completou.
Diante dos apontamentos, a Ação, com pedido liminar de tutela de urgência, requer a manutenção regular da Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Frei José Maria Audrin; que seja garantida a sua permanência, em 2019, e até o julgamento definitivo da ação; a reposição de aulas para alunos que não conseguiram frequentar a escola em razão do fechamento, além da fixação de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de não cumprimento da determinação.
A presidente do Sindicato dos Jornalistas (SINDJOR-TO) Alessandra Bacelar, acompanhada da vice-presidente Socorro Loureiro e dos diretores Júnior Veras, Terciany Lima e Álvaro Vallim, se reuniram na manhã desta terça-feira (19), com o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antônio Andrade (PHS).
Por Terciany Lima
O objetivo do Sindicato foi levar ao conhecimento do presidente as principais reivindicações e demandas da categoria junto a Casa de Leis. Durante a reunião, Alessandra destacou a luta da classe, pela regulamentação da carga horária de 25 horas semanais para jornalistas, repórteres fotográficos e cinematográficos.
“Existe uma Lei Federal desde 1969, que estabelece 25 horas semanais para a classe, mas que ainda não é reconhecida pelo Estado. Sendo esta uma das principais bandeiras da categoria: conseguir fazer a regulamentação da lei em âmbito estadual, ou seja, mobilizar o governo para que envie para a Casa de Leis, um Projeto de Lei alterando o Art. 19 da Lei 1.818 a fim de que reconheça a jornada de trabalho já regulamentada em Lei Federal”, reforçou.
Embora a jornada de 25h seja um direito já conquistado através de legislação especial a sua não regulamentação no âmbito do governo tem levado a distorções.
Com relação as demandas da Casa, a presidente destacou que uma das lutas do Sindjor junto a Assembleia é a questão da contratação de profissionais de Comunicação para os cargos de competência técnica da área. “Pedimos ao senhor e demais deputados que quando for autorizar a contratação de pessoas para os cargos da área de comunicação e de assessor de comunicação que seja observado o perfil técnico, ou seja se está habilitada a atuar no cargo. Temos aí um número de profissionais bons no mercado que hoje estão desempregados, e poderiam estar atuando nessas áreas. Isso evita um desgaste com a categoria e principalmente o descrédito com a população”, esclareceu.
A sindicalista também chamou atenção para a questão do reajuste salarial do cargo de Assessor de Comunicação da Assembleia, o piso hoje se encontra defasado em relação ao mercado. “O cargo foi criado em 2015, com salário no valor de R$2.100,00 e desde então permanece defasado, sem reajuste, conforme a correção da inflação, em relação ao piso salarial estadual da categoria, que hoje se encontra no valor de R$ 2.476,84 e nem em relação a outros cargos da estrutura da AL”. Pedimos que o senhor corrija essa injustiça tendo um olhar com sensibilidade em relação a essa causa”, ressaltou. “Outra coisa importante que deve ser observada é que não podemos considerar como salário, os benefícios e subsídios de vale alimentação e de representação, como se fossem salário, porque isso não conta para a previdência no caso de um afastamento do profissional por invalidez”, observou.
Outra demanda também, apontada pela sindicalista, foi em relação a estruturação da TV Assembleia. “Sabemos que o senhor pretende ampliar o sinal da TV, expandido para outros munícipios, mediante isso, queremos aproveitar para pedir a estruturação da Televisão, dando melhores condições de trabalho, bem como ampliando o quadro de profissionais na estrutura da TV, tendo em vista que a mesma será ampliada e com certeza será necessária a implementação de novos programas na grade”, avaliou.
Foi reivindicado também pelos sindicalistas a abertura de vagas para jornalistas, repórteres fotográfico e cinematográfico em concurso público. “Temos alguns profissionais que estão próximos de se aposentar e queremos ter a garantia de que essas vagas sejam ocupadas mediante concurso público” lembrou a presidente.
Por fim foi cobrado melhores condições de trabalho para a imprensa na bancada dos jornalistas da Assembleia Legislativa. “Temos ali hoje, profissionais sendo prejudicados na hora de desempenhar o seu trabalho, tendo que disputar espaço ocupado por populares que visitam a Assembleia”.
Os representantes do sindicato elogiaram a indicação do jornalista Edvaldo Rodrigues para o cargo de Diretoria Geral de Comunicação e Publicidade. “Queremos externar a nossa felicidade de termos aqui na Assembleia Legislativa, um colega e bom profissional competente como o Edivaldo, a frente da Diretoria Geral de Comunicação que é um profissional bem referenciado pela categoria. Colocamos o sindicato a disposição para o que for necessário”, concluiu a presidente.
O deputado Antônio Andrade disse que a intenção dele como presidente é ser parceiro dos jornalistas. “Queremos aqui de forma diferenciada prestigiar todas as entidades, principalmente os jornalistas do nosso Estado. Aqui vocês vão ter o gabinete de portas abertas e a disposição de vocês para o que for necessário”, destacou o deputado, pedindo desculpas em nome de todos os deputados à entidade pelo equívoco ocorrido, com contratação do ex-prefeito de Itaguatins, Homero Barreto, para o cargo de Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa.
O deputado Antônio Andrade disse ainda que vai fazer um levantamento para ver a viabilidade de levar o sinal da TV Assembleia para as 20 maiores cidades do Estado. “É uma forma de atingirmos uma média de 700 a 800 mil pessoas nessas maiores cidades. Queremos mostrar o trabalho dos deputados e fazer uma prestação de contas de uma forma mais rápida para a sociedade. Com isso, vamos procurar prestigiar a classe e dar oportunidade para os jornalistas”, afirmou.
Em relação aos trabalhos da imprensa na bancada, “eu já observava bem antes o local de trabalho deles com tristeza. Assim que assumi, chamei o Edivaldo e pedi para fazer a compra de novos bancos para imprensa e a confecção de crachás para o acesso ao local. Lá será área exclusiva da imprensa, só poderá entrar quem estiver credenciado com o crachá”, ressaltou.
Ao final foi da reunião foi entregue um ofício ao presidente da AL com as demandas do Sindjor.
Com foco na programação cultural, educativa, jornalística e infantil, o Tocantins contará com transmissão da programação da TV Cultura a partir do mês de março. Um Termo de Cooperação Cultural, assinado pelo Governo do Tocantins, pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e pela TV Cultura, assegura a retransmissão da programação por meio da emissora de TV da universidade. A vigência é de quatro anos prorrogáveis conforme interesse das partes
Por Charlyne Sueste
A assinatura do Termo ocorreu na manhã desta terça-feira, 19, no Palácio Araguaia, com o governador Mauro Carlesse, o reitor da Unitins, Augusto Rezende; e o diretor de Rede da TV Cultura, Fábio Borba.
Segundo o reitor da universidade, por enquanto será mantida a retransmissão da programação da TV Brasil, até que todos os equipamentos sejam transferidos para o prédio da reitoria, em Palmas, onde as emissoras educativas de rádio e TV funcionarão. A previsão é de que, no mês de março, já seja feita a mudança na rede, passando para a programação da TV Cultura.
O governador Mauro Carlesse parabenizou a Unitins pela iniciativa de se afiliar à TV Cultura e agradeceu pela confiança da emissora nacional em firmar a parceria. “Fico feliz com a iniciativa da Unitins e com as oportunidades que colocaremos ao alcance de quem precisa tanto estudar. Os grandes projetos sempre terão apoio e aprovação do nosso Governo”, declarou o governador. Mauro Carlesse destacou, também, a visibilidade que o Tocantins terá a partir dessa parceria, divulgando todas as suas potencialidades para atrair investidores de diversas áreas.
“O Tocantins passa a ter, na TV Cultura, uma grande janela de exibição. A TV Cultura tem o compromisso de levar conteúdo educativo, cultural, turístico e que fale sobre economia”, explicou o diretor de Rede, Fábio Borba.
Geração de conteúdo
O Termo assinado trata da retransmissão parcial da programação da emissora nacional, visto que as outorgas para a TV educativa da Unitins são de geradora de conteúdo, de modo que a emissora local deve contar também com programação própria.
A programação das emissoras de rádio e TV estão sendo revistas e serão definidas em breve, após discussão conceitual dos veículos de comunicação. Por enquanto, estão mantidas a programação da rádio 96 FM e a retransmissão integral da TV Brasil.
Educação com novo alcance no Tocantins
O reitor Augusto Rezende destacou que, “com os meios de comunicação [rádio e TV educativas], esperamos alavancar algumas ações de ensino, pesquisa e extensão da universidade”. De acordo com ele, a proposta é mesclar os recursos da educação a distância e semipresencial, com intuito de disseminar o processo de ensino-aprendizagem ao povo tocantinense.
“A Unitins tem a expertise da educação a distância, domina as ferramentas e conhece a proposta pedagógica do ensino utilizando as ferramentas digitais. E, agora, ganha reforço com dois grandes veículos de comunicação do Estado, tanto a rádio quanto a TV”, enfatizou o reitor.