Montante total é de 249,9 milhões de reais

Com Assessoria

Nesta quarta-feira, 10 de março, foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Nacional, a Lei Orçamentária Anual e a revisão do Plano Plurianual – PPA de 2021 para o poder executivo de Porto Nacional. O autógrafo do Projeto de Lei foi entregue no início desta tarde pela Presidente da Câmara, Rozângela Mecenas, ao Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte e ao Secretário de Planejamento, Geferson Barros.

A peça orçamentária havia sido enviada ao poder legislativo ainda em 2020, contudo a pedido da comissão de transição, juntamente com a gestão atual da câmara, a peça passou por revisão e adequação. O valor total estimado do orçamento está previsto na Lei, é de 249,9 milhões de reais. Deste total, 231 milhões é do executivo, 7,7 milhões é orçamento da Câmara Municipal e 11,2 milhões de reais para o sistema próprio de previdência, o Previporto.

Presidente da Câmara Rozângela Mecenas (Republicanos)

As principais unidades gestoras beneficiadas com a aprovação da Lei, são a Secretaria da Infraestrutura, com 66 milhões previstos, a Secretaria da Educação com 63 milhões, seguida pela Secretaria da Saúde, com 43 milhões de orçamento previsto para 2021. Com a aprovação do Projeto de Lei, e com a entrega ao Executivo, a peça deve ser sancionada e convertida em Lei pelo Prefeito Municipal, Ronivon Maciel, e publicada, passando a valer a partir desta data. Cumpridos os trâmites, as unidades gestoras poderão adotar as medidas necessárias ao prosseguimento dos processos de compras e aquisições de serviços, em atendimento as demandas de cada unidade.

“Gostaríamos em nome do Prefeito Ronivon Maciel, agradecer aos vereadores e vereadoras pela aprovação da Lei Orçamentária. A Câmara Municipal tem se mostrado preocupada e ao mesmo tempo parceira da gestão, auxiliando sobretudo nas ações necessárias ao bem estar dos portuenses. Agora vamos adotar os procedimentos necessários para sanção e publicação e posteriormente informar ao Planejamento sobre as liberações orçamentárias”, afirmou o Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte.

CAUC sem pendências

Ainda durante a reunião com a Presidenta da Câmara, a equipe do executivo municipal, informou que pela primeira vez em meses o município não tem pendências no Cadastro Único de Convênios - CAUC, o que permite ao município receber os recursos de convênios e outras transferências voluntárias. Segundo o Secretário da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira, o fato de não haver pendências no cadastro, mostra o empenho da atual gestão no equilíbrio das contas e na responsabilidade fiscal. “O CAUC é o Serasa das Prefeituras. Essa ausência de inscrições de pendências significa que o município está com o nome limpo. Temos agora a tranquilidade de saber que podemos receber os recursos. No final do ano de 2020 tínhamos problemas o que quase nos fez perder uma grande soma de dinheiro do Governo Federal. Agora nossa missão é continuar trabalhando para que não hajam problemas e possamos manter o CAUC sem inscrições de débitos”, finalizou o Secretário.

O fechamento total pode ser adotado caso comércio e população não cumpram novas regras estabelecidas. Bebidas alcoólicas estão proibidas até dia 16 de março

Com Assessoria

Após uma longa discussão acerca das novas medidas a serem adotadas no enfrentamento da COVID-19, a Prefeitura de Porto Nacional publicou na noite desta sexta-feira, 5 de março de 2021, o Decreto nº 436, que estabelece novo horário de funcionamento do comércio, toque de recolher a partir das 20 horas e como medida mais rígida a proibição do consumo público, venda e distribuição de bebida alcoólica juntamente com o fechamento de bares e distribuidoras de bebidas. As medidas já valem a partir deste sábado, 6 de março e vão até 16 de março.

A partir deste sábado, o comércio só poderá funcionar das 6 horas às 17 horas, com exceção de postos de combustíveis, farmácias e supermercados que terão horário diferenciado, permanecendo em funcionamento até as 19h. Ainda como medida, ficou determinado que é “proibida a circulação de pessoas das 20:00 até as 05:00 horas, ressalvados o deslocamento para o serviços de munícipes que laboram em feiras, supermercados, panificadoras e armazéns gerais.” Ainda como medida mais rígida, o Decreto prevê a multa e o fechamento por 10 (dez) dias corridos do estabelecimento comercial que descumprir as normas se for autuado em flagrante.

Prefeito Ronivon Maciel 

De acordo com o prefeito municipal, Ronivon Maciel, a decisão veio após recomendação do Ministério Público pela adoção de medidas mais rígidas e após uma reunião com diversos setores do comércio, onde ficou claro que caso o Decreto não seja cumprido ou ocorra aumento do número de casos neste período de vigência o município adotará lockdown total. “O Decreto é mais rígido e poderemos endurecer as medidas ainda mais. Estamos acompanhando diariamente a evolução da pandemia na cidade, e deixamos claro que caso o comércio, as instituições e as pessoas em geral não colaborem com as medidas teremos que adotar o lockdown. Quanto a venda de bebida alcoólica infelizmente tivemos que adotar uma medida mais drástica. As pessoas não estão respeitando a regra de não aglomerar, estão tendo festas privadas, clandestinas. Enfim muito desrespeito, então não tivemos outra alternativa para esse período crítico”, afirmou o prefeito.

Fiscalização

Novas medidas de fiscalização também serão adotadas pela prefeitura para acompanhar a execução do Decreto. De acordo com a prefeitura, um efetivo maior da Polícia Militar deve auxiliar no acompanhamento das equipes da vigilância e com a alteração de funcionamento do atendimento externo dos órgãos públicos, a prefeitura informou que irá montar unidades volantes de fiscalização para acompanhar os eventuais descumprimentos. Para viabilizar as ações de fiscalização, serão mobilizadas equipes de todas as unidades que passarão a percorrer todo o município auxiliando a Vigilância Sanitária, Guarda Metropolitana e Polícia Militar nos flagrantes.

Principais pontos do novo Decreto

- Postos de Combustíveis, Supermercados e Farmácias funcionam até as 19 horas;

- Academias e demais estabelecimentos comerciais funcionam até as 17 horas;

- Bares e distribuidoras de bebidas estão fechados até dia 16 de março;

- Órgãos públicos fechados para atendimento externo, permanecendo expediente interno (com exceção das repartições de plantão permanente);

- Cultos, missas e celebrações religiosas só poderão ser realizadas de forma online;

- Proibido consumo em local público, bem como a comercialização e/ou distribuição, de qualquer bebida alcoólica até dia 16 de março;

- Feiras livres funcionam mas com novas regras de distanciamento e consumo;

- Foram instituídas novas regras para serviços fúnebres que terão duração máxima de 3 horas caso o óbito não seja por COVID. Se for por COVID está vedado o velório;

- Proibida a realização de eventos festas acima de 4 pessoas (que não morem na mesma casa) em chácaras e clubes recreativos;

- Praias, orlas, kartódromo estão totalmente fechadas;

- Aulas presenciais suspensas por 15 dias;

- O estabelecimento que descumprir o Decreto será fechado por 10 dias;

- Instituições bancárias e lotéricas, deverão reduzir em 50% (cinquenta por cento) do atendimento presencial em agências;

- Serviços de delivery podem funcionar até as 20 horas;

- Proibida a circulação de pessoas das 20:00 até as 05:00 horas, ressalvados o deslocamento para o serviços de munícipes que laboram em feiras, supermercados, panificadoras e armazéns gerais.

Assim como tem sido feito em diversos municípios para conter a disseminação da Covid-19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quinta-feira, 04, Recomendação Administrativa ao Município de Porto Nacional para que sejam adotadas medidas mais rígidas ao isolamento social e sugere que seja determinada a suspensão das atividades não essenciais como forma de controle e prevenção da proliferação do coronavírus.

Da Assessoria 

A recomendação é um desdobramento do procedimento instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que visa acompanhar e fiscalizar as ações adotadas pelo Município para enfrentamento da crise sanitária atual.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto ainda recomenda que seja avaliada a possibilidade da decretação do toque de recolher, que o Município promova a imediata ampliação de leitos clínicos de Covid-19 na Unidade de Pronto Atendimento 24h, com a devida disponibilização de profissionais da saúde, medicamentos e insumos, bem como a implementação de ações educativas para conscientizar os cidadãos. 

Números

Porto Nacional contabilizou 78 novos casos da Covid-19. Sendo 68 da sede de Porto Nacional e 10 do distrito de Luzimangues. Dessa forma, Porto Nacional totaliza 4656 casos confirmados e 75 óbitos contabilizados até as 23:59 horas do último dia.

*Hospitalizados 24 pacientes*: 18 na rede pública de Porto Nacional e Palmas, 06 na rede privada de Palmas.

Trabalhos da construção das fundações já estão em andamento

Por Erica Lima

A secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) Juliana Passarin, visitou, na manhã desta quinta-feira, 04, as obras de construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-255, em Porto Nacional.

A gestora acompanhou os trabalhos de perfuração que estão sendo realizados no local com equipamentos especiais. “ Essa é uma etapa importante. As perfurações se concentram em dois pilares que serão instalados na parte seca, mas já estamos finalizando a montagem da balsa para iniciar os trabalhos na área submersa”, destaca.

Juliana Passarin também visitou o canteiro da obra da ponte, instalado em uma área às margens da TO-050. No local estão sendo produzidas as peças pré-moldadas, dentre elas grandes vigas de concreto que serão utilizadas na nova estrutura.

Ao todo, estão em fase de construção as 94 vigas de 43 metros, altura equivalente a um prédio de 15 andares, e 120 toneladas.

O engenheiro da empresa Rivoli e responsável pela obra, Paulo Valadares, acompanhou a gestora na visita e explicou a processo de construção. “O que há de mais moderno na engenharia será empregado na construção dessa ponte”, destacou.

A nova ponte terá 1.488 metros de extensão, sendo 1.088 m de armação de concreto e 400 metros de aterro.

Operação Esopo 267 foi deflagrada nesta quarta-feira (3), com buscas e apreensões em 11 endereços

Com Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumprem nesta quarta-feira (3), mandados de busca e apreensão em 11 endereços comerciais e residenciais localizados em Palmas (TO) e Goiânia (GO). Determinadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, as cautelares ocorrem no âmbito de inquérito que apura a prática de crimes na construção do prédio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Indícios já reunidos pelos investigadores apontaram o envolvimento de um conselheiro da Corte e, por isso, o caso passou a tramitar no STJ.

Além de endereços ligados ao agente público, são objeto das buscas as residências e locais de trabalho dos responsáveis por duas construtoras que teriam participação no esquema. Justificam as buscas indícios como o fato de a Controladoria-Geral da União (CGU) ter identificado a transferência de mais de R$ 360 mil entre uma das construtoras e o conselheiro do TCE/TO que presidiu a Corte de contas entre 2009 e 2012. A principal suspeita é que o valor trate do pagamento de propina pela obra.

Na representação encaminhada ao STJ, e que gerou a operação, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo apresentou relato detalhado das investigações iniciadas em primeira instância e que revelaram, entre outras irregularidades, o fato de a obra não ter sido efetivamente realizada pela empresa que venceu a licitação, mas por outra, de quem o conselheiro teria adquirido um imóvel. Entre os possíveis crimes praticados estão fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.