Ministro faz "peregrinação" para explicar arcabouço

Por: José Marcelo Santos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu do presidente Lula a missão de fazer uma "peregrinação" no Congresso, antes de enviar formalmente o projeto de arcabouço fiscal para ser votado por deputados e senadores. Os primeiros encontros, há duas semanas, foram com as lideranças do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, além dos presidentes das duas casas: Arthur Lira (PP-AL) da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado.

A julgar pelos números do fechamento do mercado financeiro nacional nesta quinta-feira (30.mar), as novas regras para equilibras as contas públicas, o chamado Arcabouço Fiscal, foi bem recebido por analistas e investidores. O Ibovespa subiu fortemente, bateu em mais 1,89%, aos 103.713 pontos. Em contrapartida, o dólar cedeu 0,73% e foi cotado para venda a R$ 5,097.

Economistas de várias correntes de pensamento deram mostra de, pra dizer o mínimo, terem conferido um voto de confiança ao plano apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda): isso sem deixar de considerar que, pelas incumbências, trânsito inclusive junto às lideranças políticas [ conforme atribuição a ele conferida pelo próprio presidente Lula] e efetividade na apresentação e na conceituação da regra fiscal, o próprio Haddad colhe pouco a pouco sinais de simpatia - e de confiança. O trabalho para implementação do novo Arcabouço está longe de terminar, mas a etapa inaugural pode-se considerar vencida, e com aceitação até surpreendente. Confira a repercussão da chegada do plano do governo para a área fiscal.

ANDRÉ PERFEITO, economista e consultor

"O Ministro da Fazenda apresentou o novo Arcabouço Fiscal, mas pode chamar de LRF 2.0 [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Pelo comunicado, fica claro que a busca será pelo superávit primário criando uma razão menor de crescimento entre receita e despesa. O ministro garante que não haverá aumento de carga [tributária] e de fato, isto é verdade, no sentido da criação de novos impostos ou mudança de alíquotas, mas fica também evidente que se buscará aumentar a arrecadação buscando quem não paga impostos ou que está sonegando. Isto não é pouca coisa, a distorção tributária no país é gigantesca e a base tributária é um verdadeiro amontoado de "puxadinhos" que buscou ao longo do ano dar escapes as tensões econômicas e políticas. Temos assim um problema na mesa. Buscar reonerar certos setores ou mesmo começar a tributar setores que não estão tributados é uma briga política com P maiúsculo. O plano apresentado tem a virtude de não precisar deste aumento de arrecadação para funcionar, mas de jogar pressão sobre os políticos para rever os benefícios tributários concedidos caso queiram aumentar os gastos".

"O mercado reagiu com certo otimismo, bolsa sobe e a curva de juros que estava subindo recuou quando Haddad começou a falar, mas não tenhamos dúvidas: este é apenas o primeiro movimento de muitos que terão que ocorrer nos próximos anos" - André Perfeito, economista e consultor

PAULO NOGUEIRA BATISTA , economista e professor da Fundação Getúlio Vargas

"De positivo tem a desconstitucionalização da regra fiscal; ou seja, aprovada essa Lei Complementar proposta, sai de cena o Teto constitucional, já falido, e entra uma nova âncora definida em Lei Complementar, não mais na Constituição. Outra coisa é que a variável central é o superávit primário, uma variável conhecida, com longa série histórica, observada e não construída por modelos. Também positivo. E em terceiro não é uma meta única mas uma banda, com um piso e um teto que dá alguma flexibilidade. O resultado primário acima do teto pode gerar aumento de investimento, esse excedente pode ser destinado ao investimento.

Problemas: uma banda para o resultado primário do governo era o que eu vinha defendendo, mas a minha preferência era por uma banda mais ampla do que a que foi estabelecida pelo governo, que me parece estreita demais. E depois tem que verificar se as metas estabelecidas para 2024/25 não são ambiciosas demais, se não aplicam um ajuste fiscal excessivo, para uma economia que está estagnada e precisa de uma política fiscal ativa. Outro problema possível é limitar o aumento dos gastos a 70% do aumento das receitas pode gerar uma rigidez excessiva. Principalmente em casos de descumprimento da meta, de um resultado primário inferior ao piso da banda, você aciona uma regra que limita os gastos a 50% da arrecadação. E finalmente há um piso e um teto para o gasto em proporção do PIB: se a receita crescer fortemente o gasto estará limitado a 2,5% do PIB. Inversamente, se a receita cair, há um piso para a variação do gasto que é 0,6% do PIB. O que se assegura então, é uma despesa primária per capita real aproximadamente constante, na vigência do regime".

Alexandre Schwartsman, sócio da Schwartsman Associados

"O primeiro problema que destacamos a seguir é que a política fiscal neste novo regime será mais expansionista do que na anterior (ok, sob a hipótese heróica de que seja respeitada [a política]). Assim, a política monetária teria que ser mais contracionista do que sob o regime anterior. O segundo é que sua operação provavelmente exigiria receitas muito maiores, ou mesmo esse novo quadro levaria a uma redução politicamente inviável dos gastos discricionários (portanto, investimentos), a menos que as regras que regem a dinâmica de gastos obrigatórios mudasse drasticamente, um resultado altamente improvável se você me perguntar".

Teco Medina, economista

"Existe ali algum tipo de amarra em relação ao crescimento das despesas, não é o ideal mas pelo menos tem, tá contemplado ali. Então, tem coisas ali que me surpreenderam positivamente e que podem funcionar. A questão é que as premissas pra que ele funcione são polêmicas, porque ou o país tem que crescer pelo menos 2,0% ou 2,5% ao ano todo ano, ou esse governo tem que aumentar a arrecadação - ou revendo subsídios, que eu acharia um bom caminho mas acho que não o fará -- , ou aumentando carga tributária, o que eu não gostaria e me parece qe seria o caminho. A parte fiscal, na parte do superávit primário, o governo pretende chegar lá. Nem que seja aumentando imposto, que é ruim pra sociedade, que é ruim pra economia, mas para o fiscal meio que dá na mesma, né, vc pode equacionar o déficit ou cortando 100 bi de despesa ou aumentando em 100 bi a receita. O governo ao que parece vai priorizar aumentar a receita".

Caio Megale, economista chefe da XP

"Tem uma intenção clara de buscar o equilíbrio fiscal, equilíbrio das contas, mas tem muito pouco detalhe de como chegar lá; tem muita intenção, mas quando a gente faz as contas a gente vê com uma certa dificuldade como segurar as despesas mas principalmente como eles vão aumentar as receitas. O Haddad falou que vai atrás de R$ 100 a R$ 150 bi de receita, é muito difícil imaginar de onde viria esse dinheiro, tão rapidamente assim, precisaria pra logo, pra 2024 pra fechar as contas. Quando tiver um texto, um texto de lei , que vá abarcar tudo, dar todos os detalhes, porque às vezes vc tem uma intenção boa de fazer uma regra mas aí é difícil de implementar, de colocar no papel isso aí a gente ainda não tem. Eu to sentindo o mercado ainda meio cético, querendo entender como põe essa bola em jogo".

MAÍLSON DA NOBREGA, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria

"Por ora é um bom programa, na direção correta. Mas não passa de um programa. O que vai funcionar como arcabouço é o que for aprovado pelo Congresso. E aí tem o desafio. O arcabouço diz que não haverá exceções - até me surpreendi - mas qual será a atitude do Congresso? o Congresso brasileiro é pro-gasto. Então vc vai ter uma série de pressões, de lobbies do setor privado e do governo para criar exceções. Se isso vier a acontecer, fornecedores do governo vão dizer que não tem limite pra investimento. O arcabouço viraria uma tábua de pirulitos, cheio de furios, aí não funciona e a gente se arrisca a ver uma explosao da taxa de juros.

"Difícilmente esse arcabouço estará aprovado antes de junho, então o Banco Central não vai considerar [na reunião do Copom dos dias 20 e 21 de junho, que decide a posição da taxa referencial de juros, a Selic]" - Maílson da Nóbrega, ex-ministro

CELSO TOLEDO, economista da LCA Consultoria

" A primeira impressão é que não saiu um cavalo com chifres. Isso já é motivo para grande alívio diante do vaivém das últimas semanas. A regra é complicada. Faz lembrar a "banda diagonal endógena" do Chico Lopes. Mas tudo bem, porque o problema é também complicado. O diabo mora sempre nos detalhes. Para avaliar melhor precisaremos dos contornos do plano de ação.

A âncora voltou a ser o superávit primário. Além de compromissos que soam ambiciosos (apesar de insuficientes para estabilizar a dívida), existe uma certa assimetria que diante de uma realidade que sempre envolve "choques" e esses "choques" são mais pronunciados quando negativos do que positivos, causa alguma preocupação pelos seguintes motivos:

a. Gerar os superávits primários é difícil; sustentá-los é quase impossível;

b. A margem de manobra é muito pequena, sobretudo quando se fala em preservar investimentos (o que faz sentido do ponto de vista econômico, mas acaba tirando graus de liberdade da gestão);

c. Muitos gastos tornam-se permanentes quando criados e a regra cria um incentivo a gastar mais;

d. Ao travar um mínimo de crescimento de gastos, a regra impõe um viés de baixa ao superávit primário, mais acentuado quão menor for o crescimento potencial do país (variável que ninguém sabe ao certo qual é e que, a julgar pelo histórico recente, pode ser bem mais baixo do que se estima) e maior a variabilidade dos "choques".

Se o governo conseguir entregar os superávits que promete, creio que a tarefa terá sido cumprida, mesmo que a dívida suba um pouco. O diabo no futuro próximo será convencer a torcida que isso vai acontecer. Lembre-se da facilidade com que o governo anterior (liberal!) conseguiu destruir os fundamentos fiscais do país. O eleitor mediano não é fiscalista. O risco agora é juntar a fome com a vontade de comer - Celso Toledo

Gostaria de ver uma amarra mais forte nos gastos. Nada sobre o calote dos precatórios. Botton line: quero ver para crer. O número a se olhar é a taxa de juro real de longo prazo. Ela não pode demorar muito a voltar para menos de 5,5%. Se cair abaixo de 5% é porque a coisa deu certo" .

Funcionamento de colegiados gerou impasse entre senadores e deputados

Com Agências 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (30), após reunião com líderes partidários, que os senadores não aceitam acabar com a paridade na composição das comissões mistas que analisam as Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A divergência no funcionamento desses colegiados, compostos em igual número por deputados federais e senadores, tem gerado um impasse na tramitação das MPs, o que pode travar a agenda legislativa do governo no Congresso Nacional.

"Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional e nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais", afirmou a jornalistas no início da tarde, após a reunião.

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitidas emendas. As MPs têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. A manutenção desse modelo, no entanto, passou a ser defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para dar mais agilidade às votações, segundo ele. Com a negativa do Senado, Lira chegou a sugerir essa semana que houvesse alteração na proporcionalidade dessas comissões mistas, com a presença de três deputados a cada senador, como ocorre na de Orçamento.

Prazos

Lira e outros líderes partidários na Câmara também querem o estabelecimento de prazo para a análise das MPs pelas comissões, o que não existe hoje. Nesse ponto, há concordância entre as duas Casas, de acordo com Pacheco.

"Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar", apontou.

Segundo Pacheco, a questão dos prazos é uma defesa antiga do Senado. Ele citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais. Após a reunião de líderes, o presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, determinou a instalação das comissões mistas para análise das MPs.

"Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte têm que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição".

Do lado do governo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participou da reunião de líderes do Senado, disse esperar uma construção conjunta entre Câmara e Senado para superar o impasse. Padilha lembrou que são 12 MPs editadas pelo presidente Lula este ano, incluindo a que reorganizou o número de ministérios, a da ampliação do valor do Bolsa Família e a que retoma o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. De acordo com o ministro, algumas dessas medidas poderão ser convertidas em projetos de lei para não correrem o risco de perder a validade. "Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo, instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso".

O ex-presidente foi para os Estados Unidos em dezembro de 2022 para não ter de passar a faixa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Por JULIANA BRAGA 

Ela e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, irão aguardá-lo na sede do partido porque a área do desembarque é restrita e haverá um forte esquema de segurança.

Michelle encomendou um café da manhã "bem brasileiro" para o marido matar a saudade da comida do país, de acordo com interlocutores. Também estarão o aguardando outros aliados da legenda.

O desembarque de Bolsonaro está previsto para às 7h20 desta quinta-feira (30). O ex-presidente foi para os Estados Unidos em dezembro de 2022 para não ter de passar a faixa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inspeção do órgão identificou irregularidades em fábricas da empresa

Por Pedro Lacerda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, nesta quarta-feira (29), a fabricação, comercialização, distribuição e uso de todos os alimentos da marca Fugini, sediada em Monte Alto, São Paulo. A empresa produz molhos de tomate, maionese, mostarda, ketchup, batata palha e conservas vegetais.

Segundo a Anvisa, a medida preventiva foi tomada após a realização de inspeção sanitária na fábrica paulista, em que foram identificadas falhas graves de boas práticas de fabricação relacionadas à higiene, controle de qualidade e segurança das matérias-primas, controle de pragas, rastreabilidade, entre outros. Essas falhas podem impactar na qualidade e segurança do produto final, aponta o órgão de vigilância.

A suspensão da comercialização e distribuição será aplicada apenas para os produtos em estoque na empresa. O retorno das atividades só poderá ocorrer quando a empresa adequar o processo de fabricação de seus produtos às boas práticas de fabricação definidas pela Anvisa.

A Anvisa ainda fará o recolhimento de lotes da maionese por uso de matéria-prima vencida. “Alimentos vencidos, incluindo suas matérias-primas, são considerados impróprios para o consumo, conforme Código de Defesa do Consumidor, e a sua exposição à venda ou ao consumo é considerada infração sanitária. Assim, o recolhimento de alimentos visa retirar do mercado produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor”, informa a Anvisa.

Boas Práticas de Fabricação

Segundo a Anvisa, as boas práticas de fabricação são um conjunto de procedimentos que devem ser seguidos por empresas fabricantes de alimentos, necessárias para garantir a qualidade sanitária desses produtos.

As práticas englobam uma série de regras relacionadas à fabricação de um alimento e abrangem desde as condições físicas e higiênico sanitárias das instalações até o controle de qualidade das matérias-primas e do produto final. Passa também por questões como saúde e capacitação dos trabalhadores, controle de pragas, armazenamento, transporte e documentação, dentre outros.

Outro lado

Pelas redes sociais, a Fugini se manifestou sobre o ocorrido. Em nota, afirmou que a fábrica vistoriada já alterou os processos e procedimentos internos indicados.

"Seguindo nosso estilo transparente e de respeito aos consumidores, faremos o seguinte esclarecimento sobre as informações incorretas que têm sido divulgadas pelas mídias sociais. Passamos por um processo de vistoria em uma de nossas fábricas, na cidade de Monte Alto - SP, que gerou uma ordem para alteração de alguns processos e procedimentos internos, respeitamos e, rapidamente, alteramos os pontos indicados. Importante destacar que não há nenhum lote com recall e a comercialização e consumo dos nossos produtos seguem normalmente, nos pontos de vendas do varejo", afirmou a empresa.

Por Luci Ribeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu o segmento de painéis fotovoltaicos, voltados para a produção de energia solar, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), que zera a cobrança dos tributos federais IPI e PIS/Cofins ate dezembro de 2026.

Antes de zerar, as alíquotas cobradas eram de 6,5% de IPI, 9,65% de Cofins e 6% de Imposto de Importação. Segundo o governo, a isenção vale para todos os painéis solares fabricados por empresas habilitadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e com projeto aprovado.

O Padis, que dá benefícios fiscais para a produção de itens como chips e displays de LCD e plasma, foi criado por lei em 2007, vinha sendo prorrogado nos últimos anos e seria encerrado em 2022. Mas, no último dia do governo de Jair Bolsonaro, o então vice-presidente Hamilton Mourão editou decreto regulamentando a extensão do incentivo até 2026, o que foi anulado pelo presidente Lula assim que tomou posse em janeiro, dentro do chamado ‘revogaço’ de medidas de seu antecessor.

Pelo decreto de hoje, as empresas terão direito a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Quanto aos novos itens que poderão ser atendidos pelo Padis, a lista trazida pelo decreto inclui, por exemplo, produtos como mástique de vidraceiro e cimento de resina para uso em módulos fotovoltaicos; silicone, na forma de elastômero, encapsulante; chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico à base de polímero; chapas, folhas, tiras ou filmes de copolímero de etileno para uso como encapsulante na manufatura de módulos solares fotovoltaicos; vidro plano, temperado, de alta transmitância e de baixo teor de ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo.

“O Padis resulta em redução nos custos de produção. Mas quem poderá responder sobre a estratégia a ser adotada são as próprias empresas. Como a concorrência é cada vez maior, é provável que a redução seja repassada ao consumidor final”, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o governo, com a inclusão de painéis solares no Padis, é esperado um “aumento significativo [na produção] nos próximos anos, com a geração de empregos de qualidade”. “Ao alavancar a tecnologia nacional, o programa tem potencial para impactar fortemente a chamada ‘Economia Verde’. A inclusão do segmento de placas fotovoltaicas está em sintonia com os esforços do governo para descarbonizar a economia e estimular a produção de energias renováveis, o que contribui para cumprir as metas dos acordos climáticos internacionais”, disse o órgão.