Aumento será baseado no IPCA

Por Agência Brasil 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2021 a junho de 2022.

De acordo com a agência reguladora, também será aplicada a variação do valor do óleo diesel S10, referente aos valores divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o período de 10 a 16 de julho. A nova resolução, com os valores da tabela, será publicada no Diário Oficial da União.

A revisão atual não altera a metodologia vigente, apenas aplica a variação acumulada do IPCA sobre os itens de custo, compostos pelos insumos e serviços relacionados à prestação do serviço, e atualiza o valor do diesel. Com isso, as tabelas de piso mínimo de frete terão um aumento médio que varia de 0,87%, para operações com veículo automotor de alto desempenho, a 1,96%, carga lotação.

Valor de venda para as distribuidoras passará de R$ 4,06 para R$ 3,86

Com Assessoria

A Petrobras anunciou, nesta terça-feira (19), uma redução no prédio médio de venda da gasolina para as distribuidoras. O produto passará de R$ 4,06 para R$ 3,86 por litro, uma queda de R$ 0,20.

O novo valor entrará em vigor na quarta-feira (20).

Segundo a empresa, considerando-se a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,96, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba.

"Essa redução acompanha a evolução dos preços internacionais de referência, que se estabilizaram em patamar inferior para a gasolina, e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio", informou a Petrobras, em nota.

O governo vinha fazendo pressão para que a estatal reduzisse o preço da gasolina nas refinarias, que, junto com a limitação do ICMS em um teto entre 17% e 18%, vai ajudar a frear a inflação.

O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o “penduricalho” poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um “mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal”.

Por Weslley Galzo

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de Contas ainda será apreciado pelo TCU.

No documento, Lucas Furtado cita a entrevista do diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, ao Estadão na qual classificou o penduricalho como um incentivo à “incompetência”, não à produtividade. “É como dizer: ‘Você vai ser premiado porque atrasou e está com processos acumulados’”, afirmou. Isso porque só ganha o adicional o procurador ou promotor que tiver estoque de processos.

“Estamos falando de uma diferença salarial de um teto de R$ 39 mil contra grande parte de assalariados que ganha R$ 1,2 mil, o que já é 30 vezes uma desigualdade colocada em poder de compra. Agora, mais um penduricalho de R$ 11 mil. Que brasileiro hoje ganha R$ 11 mil? Não estamos falando nem do salário, e sim de um adicional de 11 mil. Importante frisar que estamos falando de 0,23% dos servidores. Não é o servidor público em geral”, disse Barros ao jornal.

“Certas categorias mais influentes junto à administração estatal, já privilegiadas com a maior remuneração entre todos os servidores públicos, estão em busca incessante de artifícios para atribuírem a si mesmas pagamentos custeados pelo contribuinte que superam o limite salarial determinado pela Constituição Federal no art. 37, XI”, afirmou Furtado. “Faz-se, pois, necessária e urgente a intervenção dessa Corte de Contas, até mesmo com a finalidade de preservar a moralidade pública, a imagem, o respeito e a reputação das instituições públicas, sobretudo em momentos de radicalização política, quando não faltam interessados em desacreditá-las.”

O procurador pede que o TCU “adote medidas tendentes a verificar se é legal, moral, eficiente, constitucional e devido o benefício que vem sendo pago aos membros do Ministério Público” e que a Procuradoria da República “adote de imediato as providências necessárias a suspender o pagamento do mencionado benefício até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto”.

“Trata-se de tentativas ditadas por disposição imoral e insensível frente às dificuldades rotineiramente vividas pelo povo brasileiro, que paga a conta, sobretudo agora em tempos de pandemia, quando todos são chamados a esforços extraordinários para financiar as despesas necessárias ao enfrentamento da crise econômica decorrente dos esforços para conter a disseminação da covid-19, com aumento do desemprego, retração da atividade econômica, ampliação dos auxílios sociais e crescimento exponencial da despesa e deficits públicos”, escreveu Furtado.

Após divulgação da notícia pelo Estadão, o CNMP disse que a decisão do conselho não cria benefício automático para promotores e procuradores. “Trata-se de recomendação, que tem caráter de orientação”, afirmou a instituição, por meio de nota. De acordo com o CNMP, o documento aprovado em maio “apenas recomenda que as unidades do Ministério Público regulamentem o direito à compensação pelo acúmulo de processos, quando couber”.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina anunciaram hoje (18) a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol hidratado. Em São Paulo, a alíquota passou de 13,3% para 9,57%, o que resultará em um impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o final do ano. A renúncia de receita para o estado está estimada em R$ 125,1 milhões ao mês. A estimativa do governo é que ação reduza o valor na bomba em R$ 0,17.

Por Marcelo Brandão

Em Minas Gerais, a alíquota passou de 16% para 9%. “Além de seguir aliviando o bolso dos mineiros, a redução do imposto manterá a competitividade do biocombustível, importante gerador de empregos em nosso Estado”, disse o governador Romeu Zema, nas redes sociais. Já no Paraná, o ICMS do etanol passou de 18% para 12%.

Em Goiás, o imposto passou de 30% para 17%, o que deve gerar uma diminuição de cerca de 85 centavos no litro do combustível nas bombas. Para o etanol, a alíquota caiu de 25% para 17%, com uma redução estimada de R$ 0,38 por litro nos postos.

Outros serviços também tiveram a cobrança de ICMS reduzida em Goiás, como serviços de telecomunicação (de 29% para 17%) e energia elétrica (de 25% para 17% para famílias de baixa renda e de 29% para 17% para os demais consumos).

Essa redução ocorre como consequência da promulgação, na semana passada, de uma emenda constitucional que prevê compensações da União para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. Essa emenda faz parte da mesma proposta que prevê o aumento de benefícios sociais, e criação de outros, até dezembro.

Lei Federal para combustíveis

No mês passado, São Paulo já havia anunciado a redução na alíquota da gasolina, de 25% para 18%. Também foram reduzidos de 25% para 18% o ICMS em operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 quilowatts-hora (kWh), e de serviços de comunicação.

Na última semana, os governos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais também anunciaram a redução do ICMS dos combustíveis.

Nesse caso, a medida atende a uma lei aprovada no Congresso que limita a um patamar máximo de 18% a alíquota do ICMS dos combustíveis e outros itens considerados essenciais. A lei afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Até o momento, 11 Estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Prestações de contas de partidos ao TSE revelam ainda gastos com viagens de Arthur Lira e Baleia Rossi acima de R$ 1 milhão cada um em campanha pela presidência da Câmara; legendas negam irregularidades

Por: Vital Neto - Marcello Sapio - Beatriz Araújo / CNN

Os partidos brasileiros gastaram em 2021 mais de R$ 3 milhões de recursos públicos do fundo partidário em deslocamentos de seus políticos em jatinhos, segundo dados das prestações de contas enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pela CNN.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário, foi criado em 1995 e é distribuído todos os anos às legendas de acordo com o total de cadeiras na Câmara.

Em 2021, seu valor total chegou a R$ 1 bilhão. Ele serve para que as siglas paguem contas de luz, água, aluguel, passagens aéreas, entre outros custos ligados à sua atividade, e também pode ser usado no financiamento de campanhas. Ele é diferente do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso em 2017 que chegou a R$ 4,9 bilhões para 2022.

De todos os gastos declarados pelos partidos, R$ 3,1 milhões dizem respeito a despesas com jatos privados usados por políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Em 2021, o PT gastou R$ 698,8 mil com viagens de Lula, que é pré-candidato do partido à Presidência da República em 2022 e tem viajado pelo país para participar de eventos.

O PP teve gastos de R$ 1,17 milhão para a campanha de Lira para a presidência da Câmara. Ele percorreu 27 cidades, em 31 voos em 2021. O deputado foi eleito para a função em 1º de fevereiro daquele ano. Concorrente de Lira na disputa, o também deputado Baleia Rossi viajou durante a campanha para 13 cidades, em 23 voos. O MDB declarou um gasto de R$ 1,04 milhão com as viagens.

Resort em Cancún

O PDT, por exemplo, declarou um gasto em 2021 de R$ 29,7 mil com o presidente do partido, Carlos Lupi, e com Eduardo Martins Pereira, da Executiva Nacional, para que participassem de um evento da Internacional Socialista em um resort em Cancún, no México.

O gasto se refere a seis diárias no Dreams Vista Cancun Golf & Spa Resort, um hotel com piscina de borda infinita e quartos com vista para o mar do Caribe. O evento durou dois dias, entre 8 e 9 de outubro de 2021. Os dois representantes do PDT chegaram ao local no dia 6 e voltaram ao Brasil no dia 12 do mesmo mês. Os voos tinham escala na Cidade do Panamá.

Entre os gastos informados ao TSE também constam R$ 12 milhões para a realização das prévias do PSDB, em novembro de 2021, que resultaram na escolha do então governador de São Paulo, João Doria, como o pré-candidato à Presidência.

Sem decolar nas pesquisas de opinião, o tucano desistiu da disputa em maio de 2022. O PSDB declarou apoio à pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

As prestações de contas também registram a compra de um imóvel pelo então PSL (atual União Brasil, após fusão com o DEM) no valor de R$ 5,4 milhões. O prédio, localizado na avenida 9 de Julho, em São Paulo, é a atual sede do partido no estado.

O que dizem os partidos

À CNN, o PT informou ser responsável “pelos deslocamentos de seu presidente de honra, dirigentes e equipes de apoio, que muitas vezes têm de ser feitos em aeronaves fretadas, contratadas por critérios que incluem capacidade de passageiros, autonomia de voo, disponibilidade de datas e competitividade de preços”.

“Todas as despesas do partido, independente de origem dos recursos, são justificadas e informadas, conforme a lei, à Justiça Eleitoral, que as torna públicas”, acrescenta a nota.

Em nota publicada em seu site oficial, o PSDB confirmou o custo de R$ 12 milhões para as prévias do partido e disse que elas “envolveram nove meses de trabalho” e que, no período, “ trabalhou em várias frentes” como “mobilização da militância, cadastramento de filiados, viagens dos pré-candidatos a todas as regiões do Brasil, debates internos e externos amplamente divulgados, articulações com a Justiça Eleitoral e a realização de um evento que reuniu em Brasília mais de 700 mandatários tucanos de todo o país”.

O partido também detalhou os custos, que foram divididos entre urnas eletrônicas (R$ 2,63 milhões), campanhas dos candidatos (R$ 4,2 milhões) e gastos com divulgação, organização, transporte, marketing e das prévias, além do evento em si (R$ 5,39 milhões).

O União Brasil, por meio de seu presidente nacional ACM Neto, disse que “os voos foram contratados para viabilizar a participação do representante da legenda em compromissos de interesse da agremiação.” E que “antes mesmo de realizar cada despesa, o Democratas Nacional buscava conciliar a agenda do Presidente com a oferta de voos comerciais, apenas optando pelo fretamento quando essa conciliação não se revelava possível.”

A CNN também procurou as assessorias do PDT, PP, MDB e aguarda uma resposta.

O PDT afirmou em nota ao jornal O Estado de S. Paulo que a viagem de Carlos Lupi ao México “contempla dias de ida e retorno e agendas da Internacional Socialista, e reuniões do colegiado dos vice-presidentes, nos dias anteriores e posteriores à reunião”. O partido negou irregularidades.

O MDB disse ao jornal que os voos de Baleia Rossi foram contratados “de forma extraordinária e única, sob critérios de economicidade” durante a campanha pela presidência da Câmara.

A CNN entrou em contato com Progressistas, PL e União Brasil, mas até agora não obteve resposta.