Propostas de alterações no texto serão votadas na próxima semana
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).
O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.
A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
Benedita da Silva comemorou a aprovação. "É um avanço, uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas", disse.
Simples doméstico
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.
Debates
Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. "Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe trabalhadora", defendeu.
Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. "Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois", disse.
Agencia Câmarra
Presidente prometeu convidar para os encontros membros como Kassab, Rebelo e Eliseu Padilha
A presidenta Dilma Rousseff confirmou nesta quarta-feira (11) que vai incluir ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política. Ela prometeu convidar membros de sua equipe como Gilberto Kassab (Cidades), do PSD, Aldo Rebelo (Ciência, Tecnologia e Inovação), do PCdoB, e Eliseu Padilha (Secretaria de Aviação Civil), do PMDB, para os encontros.
De acordo com a presidente, a periodicidade dessas reuniões é flexível e pode ser semanal ou um pouco mais frequente. Ela disse ainda que as reuniões não ocorreram em 2014 por ter sido um ano eleitoral. “Ele [esse processo] sempre ocorreu e se institucionalizou”, disse Dilma, explicando que, a cada semana, um novo ministro pode ser chamado eventualmente. Atualmente, as reuniões são feitas com ministros petistas.
“Não há nenhuma modificação na coordenação política, a não ser o seguinte: nós vamos aumentar o número de pessoas e de partidos, obviamente. E vamos fazer um rodízio sistematicamente trazendo ministros novos para o debate. Vamos colocar na coordenação os ministros Kassab, Aldo Rebelo, Padilha. Vamos chamar eventualmente ministros para participar da discussão quando, principalmente, o assunto for correlato a ele”, declarou.
Dilma disse ainda que não há “nenhuma medida de modificação” sendo planejada na coordenação política do governo além das “já previstas”, como a da presença de ministros de outros partidos nas reuniões de coordenação política.
Na noite dessa terça-feira (10), Dilma recebeu no Palácio da Alvorada o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros como Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), além do presidente nacional do PT, Rui Falcão. O encontro durou cerca de quatro horas e nenhum dos presentes falou com a imprensa na saída do Alvorada.
A Brasil
Grupo de policiais federais que atua nos inquéritos criminais autorizados pelo STF é reforçado
Mesmo usando provas obtidas nas fases anteriores da Operação Lava-Jato, a investigação de suspeitos com foro privilegiado, desencadeada nesta semana em Brasília com 21 novos inquéritos, não tem prazo para conclusão.
O trabalho, subordinado à Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal e coordenado por um delegado gaúcho, terá que rastrear depoimentos e documentos apreendidos em outras etapas, esperar pelo resultado de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico, coletar imagens em locais onde teria ocorrido entrega de dinheiro, cruzar informações e, principalmente, mergulhar na análise de doações de campanha, que seriam um dos caminhos para pagamento de propina.
Os inquéritos têm prazo inicial de 30 dias, mas trata-se de um período improvável para conclusão, já que algumas diligências, como a quebra de sigilo bancário, costumam ser bastante demoradas por depender da liberação de dados por instituições financeiras. O grupo de policiais federais, que já existe para atuar em inquéritos criminais autorizados pelo Supremo Tribunal federal (STF), está sendo reforçado.
Pelo menos seis delegados e 15 agentes deverão trabalhar exclusivamente nos novos inquéritos. Da PF do Rio Grande do Sul atuará o delegado Thiago Machado Delabary, que coordenará o trabalho do grupo nesta etapa da Lava-Jato. Conforme a assessoria da PF em Brasília, o grupo foi reforçado "por servidores com larga experiência no combate à lavagem de dinheiro, desvio de verbas públicas e crimes financeiros, incluindo policiais que participaram da Operação Lava-Jato".
Novos depoimentos devem engordar o rol de diligências a serem feitas a partir de agora. A prisão de suspeitos não é descartada, mas, por enquanto, não há motivos que justifiquem pedidos nessa linha. As diligências são solicitadas pela Procuradoria-Geral da República.
Em nota divulgada na sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) admitiu que, com o aprofundamento das investigações, podem surgir novos fatos a serem verificados, além de nomes de outros envolvidos. O pedido de abertura dos 21 inquéritos, que terão como alvo 50 políticos, foi feito na semana passada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Trâmite a seguir
A Polícia Federal fará diligências, que devem ser solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Algumas, dependem de autorização do STF. Outras, não.
O prazo inicial de conclusão para os inquéritos é de 30 dias, mas é improvável que seja suficiente. Há diligências complexas, como quebra de sigilo bancário.
Para cada inquérito, a PF fará um relatório de conclusão, que será enviado ao STF.
O ministro Teori Zavascki remete para análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tem competência para atuar em investigações com foro privilegiado no STF.
Se entender que há provas suficientes, Janot pode denunciar o investigado, ou ainda solicitar novas diligências à PF ou pedir arquivamento do caso.
A manifestação do MPF é analisada por Zavascki, que acata ou não.
Nos casos em que a denúncia for aceita, terá início então a fase de instrução processual, com produção de provas, depoimentos de testemunhas, perícias e outros pedidos que podem ser feitos pelas defesas e também pelo MPF.
Por fim, ocorre o julgamento, que ficará a cargo da 2ª Turma do STF, composta pelos ministros Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Além das penas decorrentes dos crimes pelos quais possam vir a ser condenados, como corrupção, os parlamentares têm risco de perder o mandato.
Isso ocorre de duas formas: se houver processo no Conselho de Ética e o parlamentar for cassado pelos colegas ou se for condenado pelo Supremo.
Zero Hora
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), desistiu da ideia de encampar uma CPI para investigar o Ministério Público. Decidiu, como forma de retaliar o MP por tê-lo incluído na lista de Janot, apostar em uma articulação para rejeitar a recondução do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, cujo mandato vence em setembro. A avaliação é a de que seria difícil obter assinaturas para abrir uma comissão tendo em vista o receio de muitos parlamentares de abrir uma guerra contra o Ministério Público.
De acordo com informações de senadores ligados a Renan, hoje não há nenhuma chance de recondução de Janot, tal é a revolta contra ele em todos os partidos. O cargo de procurador-geral depende da aprovação dos senadores, tanto na primeira indicação quanto na recondução. Rodrigo Janot já está em campanha. Ele vinha fazendo visitas constantes aos senadores para pedir voto. Com a abertura das investigações, a situação dele piorou.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), por exemplo, subiu à tribuna da Casa nesta segunda-feira, 9, para dizer que o procurador foi seletivo ao recomendar o arquivamento de quatro investigações e abertura de dezenas de outras. investigados. Em relação à campanha de 2014, 250 estariam nessa situação. "O procurador-geral da República é o homem mais poderoso da República, porque ele tem o poder de acusar ou de inocentar alguém antes desse alguém ser julgado - porque no Brasil é assim: o nome saiu, é bandido; o nome é citado, é ladrão." O senador Fernando Collor (PTB-AL) também criticou Janot da tribuna. "Constatamos até aqui, mais uma vez, que só nos resta lamentar a postura parcial e irretratável frente a todo o processo de um grupelho instalado no Ministério Público que, oportunamente, passou a influenciar e a ditar a atuação do Procurador-Geral da República", afirmou o senador.
Nas conversas com integrantes do partido logo após a divulgação da chamada "lista de Janot", na sexta-feira, Renan chegou a manifestar o desejo de criar uma CPI. Ele afirmou que a lista foi montada por Janot por influência política do Palácio do Planalto. Considerou suspeita a notícia de que a casa do procurador foi invadida e criticou as reuniões que ele teve com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, antes da divulgação da lista. A ideia da criação da CPI foi abandonada, pelo menos por enquanto.
A ideia é manter em segredo apenas os pedidos de diligência .Entre os políticos listados nas solicitações ao Supremo estão, além dos presidentes do Senado e da Câmara, os senadores Fernando Collor, Edison Lobão e Gleisi Hoffmann
A procuradoria-geral da República enviou às 20h11 desta terça-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) 28 pedidos para investigar 54 pessoas envolvidas na Operação Lava Jato.
Também foram enviados sete pedidos de arquivamento relativos a políticos que foram citados, mas, quando os procuradores analisaram os fatos, não consideraram os indícios fortes o suficiente para a abertura de inquéritos.
Entre os 54 investigados estão políticos e pessoas sem o chamado foro privilegiado. Os pedidos de abertura de inquérito tratam de mais de uma pessoa envolvida.
Como já havíamos informado em janeiro, um dos políticos que terá um inquérito aberto para apurar se participou ou não do esquema é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele sempre negou qualquer tipo de envolvimento.
Outro avisado que estará na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Nos pedidos de investigação, Janot pediu ao ministro relator dos processos, Teori Zavascki, que derrube o sigilo dos inquéritos. A ideia é manter em segredo apenas os pedidos de diligência que, se descobertos, podem frustrar resultados, como grampos telefônicos.
A expectativa é que o ministro acate o pedido e, nos próximos dias, torne públicas as petições.
Quando isso acontecer, será possível se acompanhar os nomes dos investigados, bem como os crimes pelos quais são suspeitos, pelo site do STF.
Vaja alguns dos citados:
Com informações da Folhapress e G1