MPT reage à portaria que dificulta comprovação de trabalho escravo

Com Agências

Enquanto integrantes da bancada ruralista comemoraram, deputados da oposição criticaram e prometeram apresentar projeto para sustar decreto publicado nesta segunda-feira, 16, pelo Ministério do Trabalho dificultando a comprovação de trabalho escravo. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Membro da oposição ao governo, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que apresentará nesta terça-feira, 17, projeto de decreto legislativo para sustar o decreto. "(O presidente Michel) Temer parece desconhecer qualquer limite. Sepultar o combate ao trabalho escravo em troca de salvação na Câmara é escandaloso, além de brutal com milhares de brasileiros", disse, em nota.

Integrante da bancada ruralista, o líder do PSD na Câmara, deputado Marcos Montes (MG), elogiou o decreto, que, segundo ele, era uma demanda antiga do setor. "O decreto constrói uma questão mais clara sobre a definição do que é trabalho escravo. A lista agora não vai mais poder ter excessos", afirmou o parlamentar mineiro.

O decreto foi publicado nesta segunda-feira no DOU, na mesma semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votará a segunda denúncia contra o presidente. No plenário, a votação da peça acusatória está prevista para a próxima semana.

Decreto Como mostrou mais cedo o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a portaria regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. O texto também faz alterações na norma que criou o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada "lista suja do trabalho escravo".

O texto traz o conceito de quatro situações que configuram regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e que devem ser observadas pelos auditores do ministério na hora da fiscalização das propriedades e - devidamente - documentadas para comprovar as condições de trabalho das vítimas.

As exigências valem para o enquadramento dos casos no crime e para possibilitar a inclusão na "lista suja" do empregador, a quem será assegurado o exercício do contraditório e de ampla defesa diante da conclusão da inspeção do governo. Na prática, a portaria dificulta a punição de flagrantes situações degradantes.

O decreto diz a definição de condição análoga à de escravo: "a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho". A portaria ainda define trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante.

O ato, assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira, também estabelece que deverá constar "obrigatoriamente" do auto de infração uma série de materiais para identificar a existência dos delitos. São eles: "menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016; cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo; fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003; e descrição detalhada da situação encontrada".

Esta última exigência ainda deverá ser acompanhada de comprovação de: existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Ao final do processo administrativo, diz o texto, se comprovada a procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, a determinação da inscrição do empregador na "lista suja" será do ministro de Estado do Trabalho.
 MPT reage à portaria que dificulta comprovação de trabalho escravo

Em reação à portaria do Ministério Público do Trabalho (MPT) que flexibiliza as regras da Lista Suja do Trabalho Escravo, o Ministério Público do Trabalho acusou o governo de dar os "braços" às empresas que escravizam. Coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti avaliou que a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

"O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT. O Ministério Público do Trabalho tomará as medidas cabíveis", disse por meio de nota.

 Moro dá prazo de 48 horas para que defesa de Lula entregue recibos originais de aluguéis de imóvel 

Com Agências

O juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, deu prazo de 48 horas para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregar na Secretaria da 13.ª Vara Federal de Curitiba os originais dos recibos de aluguel do apartamento 121 do edifício Hill Houve, em São Bernardo do Campo, imóvel que teria sido adquirido com propinas da empreiteira Odebrecht, segundo acusação do Ministério Público Federal.

Moro considerou "desnecessária" uma audiência formal para entrega dos documentos ou a presença de perito. "Os recibos deverão ser entregues na Secretaria deste Juízo e que os acautelará para submetê-los a perícia caso seja de fato deferida."

O apartamento, vizinho à residência de Lula, está em nome do engenheiro Glaucos Costamarques, apontado pelos investigadores como "laranja" do ex-presidente da República. Glaucos é primo distante do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula.

A investigação sobre a autenticidade dos recibos do aluguel que teria sido pago a Glaucos pelo uso do imóvel foi aberta por iniciativa do Ministério Público Federal, por meio de um incidente de falsidade.

Os advogados do ex-presidente rechaçam a suspeita. Eles haviam entregue à Justiça cópias dos recibos, alguns com datas inexistentes no calendário, como 31 de novembro.

Nesta sexta-feira, 13, Moro decidiu mandar a defesa entregar os originais. "A defesa tem a posse dos recibos e pode extrair cópias antes de entregá-los, o que já é medida suficiente para prevenir qualquer chance de adulteração superveniente, ainda que seja surpreendente que isso seja aventado pela defesa."

Supremo Tribunal Federal do Brasil aceitou, esta sexta-feira, uma providência cautelar interposta para impedir o Governo de extraditar, deportar ou expulsar o ex-militante de extrema-esquerda Cesare Battisti, condenado em Itália, informaram fontes oficiais

Com Agências

A liminar foi concedida por Luiz Fux, um dos 11 juízes do Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa de Battisti que, durante várias semanas, manifestou receio de que o atual Presidente do Brasil, Michel Temer, revogasse o decreto, de 2010, em que o antigo chefe de Estado brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou a extradição.

Luiz Fux esclareceu que a medida protege Battisti pelo menos até que o tribunal se pronuncie definitivamente sobre a sua situação jurídica num julgamento previsto para o próximo dia 24.

Esta decisão é conhecida pouco depois de o Governo brasileiro ter admitido que recebeu de Itália um novo pedido de extradição e de ter manifestado a intenção de atendê-lo.

Em entrevista à BBC Brasil, o ministro da Justiça brasileiro, Torquato Jardim, confirmou que o governo decidiu enviar o italiano de volta para o seu país de origem.

O ministro citou a "quebra de confiança", a "saída suspeita do Brasil" e as "melhorias na relação diplomática com Itália" como argumentos do Governo para querer rever a decisão de Lula da Silva de recusar extraditar Cesare Battisti.

Battisti, de 62 anos, que pertenceu ao grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), um braço das Brigadas Vermelhas, foi condenado em 1993 à revelia à prisão perpétua em Itália por quatro homicídios que remontam ao final da década de 1970.

Viveu quase 15 anos em França, antes de partir para o Brasil, onde permaneceu escondido durante três anos.

Battisti foi detido em março de 2007, no Rio de Janeiro, numa operação conjunta entre agentes do Brasil, Itália e França, depois de Roma ter pedido a sua extradição do Brasil.

O Supremo Tribunal do Brasil deu 'luz verde' à extradição em 2009, numa decisão não vinculativa, deixando a final nas mãos do então Presidente. Luiz Inacio Lula da Silva considerou Cesare Battisti "alvo de perseguição" e negou a extradição, no último dia do seu mandato, em 31 de dezembro de 2010, o que permitiu ao italiano viver em liberdade no país até agora.

Contudo, Battisti foi detido, na semana passada, na fronteira com a Bolívia quando supostamente pretendia entrar no país com cerca de 6.000 dólares norte-americanos e 1.300 euros em dinheiro vivo, uma verba que não declarou às autoridades alfandegárias tal como exige à lei.

Apesar de libertado pode vir a ser acusado do delito de evasão de divisas.

O Ministério da Justiça do Brasil entende que a tentativa de fuga do país e a acusação de evasão de divisas representam uma "quebra da confiança" que Cesare Battisti recebeu quando foi acolhido no Brasil.

"Ele quebrou a relação de confiança para permanecer no Brasil. Tentou sair do Brasil sem motivo aparente. Ele disse que ia comprar material de pesca, mas quebrou a confiança porque praticou ato ilegal e deixava o Brasil, com dinheiro acima do limite, sem motivo aparente", realçou o ministro.

Por Cinthia Abreu

A equipe da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanhou a reintegração de posse da área conhecida como Pântano do Papagaio ou Fazenda União, na região próxima à Brejinho de Nazaré e Ipueiras. De barco, carro e também a pé, cerca de 20 Servidores e Defensores Públicos percorreram nesta terça-feira, 10, um caminho de mais de 300 km para garantir que o cumprimento do mandado de reintegração da área ocorresse com a garantia dos direitos da comunidade que ali habitavam.

Na ocasião, a equipe percorreu toda a extensão da área a fim de localizar os assistidos e zelar pela preservação da integridade física, bens materiais, dentre outras circunstâncias. Porém, a comunidade optou por desocupar a área na véspera da ação.

Conforme a defensora pública Denize Souza Leite, no local habitavam cerca de 60 famílias que compunham o acampamento Clodomir Santos que estava sob coordenação do Movimento Sem Terra (MST) e que relatavam frequentes casos de violência na comunidade, a exemplo de ameaças, queimadas de barracos, agressões, torturas e até a ocorrência de um homicídio. “Estivemos um dia antes reunidos com a comunidade para informar como seria realizada a  ordem de reintegração de posse na área e que seria devidamente acompanhado pela Defensoria Pública, e eles decidiram sair antes para garantir o cumprimento de forma mais pacífica possível e evitar novos episódios de violência”, conta Denize Leite.

A ação da DPE-TO foi coordenada pela defensora pública Denize Souza Leite e contou com a atuação dos defensores públicos Pedro Alexandre Conceição (coordenador da Defensoria Pública Agrária – DPAGRA, Fabrício Brito, (coordenador substituto do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos - NDDH), Kênia Martins Pimenta e Elydia Barros Monteiro. Além disso, um grupo de mais de 50 pessoas esteve envolvido na atuação, com apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Tribunal de Justiça e Investco.

Violência

Conforme a comunidade, os casos de violência eram recorrentes e se agravou desde o mês de maio deste ano, sendo feitos 11 boletins de ocorrência neste período. O último deles, considerado o mais grave, em 23 agosto, foi relatado que oito homens entraram na área portando armas de fogo, ameaçando as famílias de morte e incendiando alguns dos barracos.

Diante disso, a Defensoria Pública realizou, ainda no final de agosto, um atendimento coletivo à comunidade, ingressou com os pedidos judiciais cabíveis e pediu investigação criminal do caso.

Área

Mais conhecida como Pântano do Papagaio, a área de 630 alqueires tem a Investco como proprietária do título da terra e estava ocupada por terceiros desde 2014, bem como pelos membros do MST desde o final do ano passado. Conforme a liderança do MST, as famílias que ocupavam a área trabalhavam nas fazendas arrendadas na região há mais de 30 anos, antes das desapropriações feitas em favor da Investco por ocasião da formação do lago.

Após a formação do lago, a área não foi atingida e as famílias acabaram retornando à região. Contudo, há ainda supostos proprietários da área (políticos e empresários da região) que, conforme as famílias, foram os mandantes dos casos de violência.

Governo do Tocantins fortaleceu cooperativa de produtores de cachaça que se preparam para ganhar mercado regional e nacional

Por Wherbert Araújo

Está marcada para a terça-feira, 17, a entrega do primeiro grande lote de cachaças artesanais produzidas por agricultores familiares da região sudeste do Tocantins. Contando com 22 produtores, em 10 anos de fundação, a Dama dos Azuis, primeira cachaça produzida em cooperativa, se prepara para ganhar mercado regional e nacional.

De acordo com o diretor financeiro da Cooperativa de Produtores de Cachaça do Sudeste do Tocantins (Coopercato), Aílton Palmeira de Souza, o primeiro lote de vendas chega a 600 garrafas, comercializadas inicialmente a R$ 25 a unidade. Segundo o diretor financeiro, fazem parte da cooperativa, produtores dos municípios de Porto Nacional, Natividade, Dianópolis, Combinado, Taguatinga e Novo Alegre do Tocantins. “Estamos muito felizes por atingir um mercado maior. Foram anos de pesquisa e organização da entidade”, afirmou.

Certificações Aílton Palmeira ressaltou que a cooperativa já possui o Registro de Produtos de Origem Vegetal no Ministério da Pecuária e Abastecimento (Mapa) do Governo Federal e está finalizando a entrega da documentação necessária para conseguir a certificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O diretor financeiro ressaltou o apoio do Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), além da unidade tocantinense do Serviço Nacional do Aprendizado e Cooperativismo (Sescoop/TO) e das prefeituras de Combinado e Taguatinga . “Não conseguiríamos chegar neste nível comercial sem estes parceiros”, afirmou.

Capacitações e investimentos Conhecida pelas belezas naturais que adornam as Serras Gerais, a região sudeste do Tocantins é também famosa pela diversidade cultural oriunda das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares que residem na região. A produção de cachaça artesanal sempre existiu na região, mas de maneira rudimentar. Foi então que, a partir de muitas reuniões e dos dias de campo de extensão rural, produtores daquela região se uniram para montar uma cooperativa. No início de outubro, nove produtores estiveram em Minas Gerais, o estado líder em produção de cachaça artesanal no Brasil, para participar de cursos de aperfeiçoamento.

Já no dia 27 de outubro, um curso de irrigação e manejo da cana-de-açúcar será ministrado pela Seagro, em Combinado. De acordo com o agricultor familiar Rui Barbosa Costa, que há 16 anos produz cachaça artesanal no município de Combinado, distante a 484 km de Palmas, foram necessários investimentos em qualificação e maquinários. “Cheguei a investir cerca de R$ 80 mil em equipamentos, na montagem de um alambique com caldeira, engenho e também no armazenamento do produto. O esforço agora começa a ter retorno”, afirmou. Quem também espera os resultados positivos da primeira grande venda é a produtora Vanilda Antonia de Oliveira. Fazendo testes com garrafas para o envasamento do produto, ela sonha em expandir a Dama dos Azuis a mercados exigentes. “Não é só a cachaça que tem que ser boa e ter qualidade. Ela precisa ser bonita e apresentável. Caso contrário, o cliente não aprova”, afirmou.

Variedades Segundo os produtores, inicialmente serão comercializados dois tipos de cachaça: o modelo prata, mais comum; e o envelhecido na madeira de umburana, árvore específica do bioma Caatinga e presente no sudeste tocantinense, com propriedades aromáticas e balsâmicas.