O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) recebeu na manhã desta terça-feira, 10, uma comissão formada por representantes do setor cultural do Tocantins para a entrega de um documento com sugestões de propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027

Da Redação

Durante a reunião, o produtor cultural Luiz Melchiades fez uma explanação das propostas elaboradas pela categoria, explicando que os recursos do Fundo Estadual de Cultura são garantidos por lei desde 2003, mas muitas vezes não são utilizados em sua integralidade. “O que estamos propondo não demanda nenhuma utilização de recursos de outras fontes do Tesouro Estadual. Queremos somente que os recursos do Fundo Cultural, que já estão previstos em lei, sejam utilizados para o seu fim, que é o da execução em ações de arte e cultura”.

Como o prazo para apresentação de emendas se encerra nesta terça-feira, Valdemar afirmou que protocolaria as propostas recebidas para assegurar o cumprimento do prazo legal. “Eu já vou dar entrada logo hoje para, se preciso for, fazer correções durante a semana, mas já com as propostas apresentadas, para não perdermos o prazo”, assegurou.

Membro da Comissão de Finanças, o deputado pediu que os representantes acompanhassem as discussões de perto na Assembleia Legislativa e contribuíssem diretamente com a análise das sugestões. “Eu sou um intermediário, mas os advogados de fato e de direito são vocês, que estão vivenciando a cultura tocantinense no seu dia a dia. Portanto é importante que os senhores participem das sessões na Comissão de Finanças”, reforçou.

Valorização das manifestações culturais

O presidente da Federação de Artes Cênicas do Tocantins (FETAC), Kaká Nogueira, explicou que o documento foi construído após semanas de análise da LDO. Segundo ele, a proposta inicial não contemplava todas as demandas do setor. “Trouxemos aqui hoje algumas propostas de melhoria na LDO na área da cultura, valorizando a cultura tradicional, popular e também as culturas urbanas e a economia criativa como um todo”, destacou.

Kaká afirmou, ainda, que as sugestões consideram as necessidades atuais, as perspectivas para o futuro e a realidade das comunidades tradicionais. As propostas, segundo ele, não implicam em aumento de despesas, mas busca fortalecer a presença da cultura e da identidade tocantinense na legislação.

Participação e compromisso

Valdemar parabenizou as entidades pela mobilização e destacou o papel do Parlamento no acolhimento das demandas da sociedade. “As categorias só ganham espaço se realmente buscarem esse espaço”, afirmou.

Ao agradecer a visita, o deputado reforçou que a participação da categoria é fundamental para construir as políticas culturais dos próximos anos. “Estamos aqui para apoiar esse processo, este é o momento de apresentar as demandas para que possamos construir na LDO de 2027 um futuro melhor para a cultura do nosso estado”, ressaltou.

O parlamentar ainda se comprometeu a apresentar as propostas e intermediar o diálogo junto aos membros integrantes da Comissão de Finanças. “Aquilo que foi trazido aqui como sugestão e como proposta, vamos apresentar para o presidente da Comissão de Finanças e aos demais parlamentares membros para que a gente possa implementá-las a partir de janeiro do ano que vem para fortalecer a cultura nas diretrizes do estado”, declarou.

Participaram da entrega Osmar CasaGrande, representando a Academia Palmense de Letras (APL); Jerfeson Nascimento, representante da Associação Tocantinense de Cinema, Vídeo e Televisão (ATCV); Kaká Nogueira, presidente da Federação de Artes Cênicas do Tocantins (FETAC); Wertemberg Nunes, presidente da Ordem dos Músicos do Brasil no Tocantins (OMB/TO); o produtor cultural Luiz Melchiades; e o escritor e professor Damião Boucher.

Presidente da Câmara afirmou que concorda com o sistema que for combinado entre os partidos, mas com transição em 2030 para se chegar ao modelo definitivo em 2034

POR RAPHAEL DI CUNTO  -  FOLHAPRESS

Presidentes e líderes de partidos do centrão comunicaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que suas bancadas se rebelaram contra o acordo para implementar o voto distrital misto a partir da eleição de 2034. Eles avisaram que não há votos suficientes para aprovar a mudança no sistema eleitoral.

Os relatos foram feitos à Folha por três presidentes de partido e líderes de quatro bancadas. Segundo eles, a alteração para esse sistema eleitoral “subiu no telhado” e outras alternativas estão em discussão agora, como elevar a linha de corte para ser eleito no atual sistema ou estabelecer que candidatos bem votados façam apenas a própria vaga.

O voto distrital misto era uma alternativa defendida pelo centrão para acabar com os “puxadores de votos” e evitar um crescimento maior do PL nas próximas eleições. Neste ano, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Lucas Pavanato (PL-SP) receberam mais de 3 milhões de votos cada um e, com isso, ajudaram a eleger mais duas dezenas de deputados da sigla.

O anúncio do acordo, no entanto, provocou uma onda de insatisfação na Câmara. No distrital misto, metade das vagas é definida por região e a outra metade com base numa lista partidária. O estado é dividido em distritos e o mais votado em cada um é eleito. Esses votos são usados para calcular o número de cadeiras do partido, ocupadas na ordem decidida pela direção da legenda.

A mudança valeria só daqui a duas eleições, a partir de 2034. A intenção de Motta era aprovar a medida por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que exige o apoio de 308 dos 513 deputados, para dificultar que a nova bancada bolsonarista se unisse à esquerda e conseguisse reverter a alteração.

Deputados procuraram os presidentes de partidos e colegas para protestar contra a alteração e dizer que não votarão a favor. Eles afirmam que o modelo mudaria toda a lógica de campanha e favoreceria a cúpula dos partidos e os candidatos ligados aos governadores -e com risco de que prefeitos populares tomem suas cadeiras no futuro.

Motta insistiu nas conversas que é necessário fazer alguma reforma política e se queixou da falta de apoio público dos partidos após o acordo ser anunciado. Deputados que conversaram com ele na quarta (4) dizem que o presidente da Câmara concordou até com a aprovação do “distritão”, modelo em que os mais votados são eleitos.

Procurado, ele afirmou que concorda com o sistema que for combinado entre os partidos, mas com transição em 2030 para se chegar ao modelo definitivo em 2034. “Eu defendo a proposta que for acordo entre os partidos para chegar no distrital misto”, disse à Folha.

Aliados dele no centrão dizem que não há apoio para o voto distrital misto, embora reconheçam que o sistema atual é problemático, principalmente para montar chapas. Custear as campanhas de candidatos que sabem que não serão eleitos se tornou um processo ainda mais caro após a criação do fundo público porque eles passaram a exigir volumes maiores de dinheiro para concorrerem, relatam três presidentes de partido.

O modelo atual para eleger deputados e vereadores é o voto proporcional de lista aberta, que faz com que candidatos muito bem votados puxem outros. O número de votos de todos os candidatos de cada partido ou federação é somado para definir quantas cadeiras cada sigla terá no Legislativo. A partir daí, as vagas são ocupadas pelos mais votados.

Para evitar os puxadores de voto, como Enéas Carneiro e Tiririca, já foi criada em 2015 uma regra para que só seja eleito quem tiver no mínimo 10% do quociente eleitoral do estado. Com isso, o PSOL deixou de preencher cinco vagas nesta eleição em São Paulo porque não havia mais candidatos no partido com mais de 33 mil votos para aproveitar os mais de 1,5 milhão de votos de Erika Hilton. Em 2022, o PL também perdeu cadeiras com essa lei.

Alguns deputados têm sugerido dobrar a linha de corte, para 20% do quociente, para garantir que deputados com maior votação não fiquem de fora enquanto outros com poucos votos assumem o mandato. A proposta passou a ser defendida principalmente entre deputados federais do PT, como uma alternativa à mudança do sistema.

Integrantes do centrão querem uma alteração mais drástica: os candidatos que superarem o quociente eleitoral só fariam a própria cadeira e os votos extras seriam descartados. Com isso, deputados como Nikolas só elegeriam a si próprios e não ajudariam o partido a fazer bancadas maiores. Essa ideia é defendida por Republicanos, Podemos e Solidariedade.

Um volume maior de deputados do baixo clero prefere o distritão, em que os deputados e vereadores com mais votos são eleitos, independentemente do número de votos obtidos pela chapa. Os presidentes de partido, porém, são contra essa proposta, por entenderem que as legendas perderão importância, e tentam convencer Motta a não colocá-la em votação.

Investigação sobre desvio de emendas revela transferências consideradas suspeitas entre familiares e empresas do parlamentar. PF também apura possível caixa dois eleitoral.

Com  Congresso em Foco

A mãe do deputado Neto Carletto (Avante-BA), Mariza Aparecida Carletto, transferiu R$ 1,003 milhão diretamente ao filho entre setembro de 2025 e março de 2026, segundo investigação da Polícia Federal. As movimentações constam da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que autorizou a Operação Fluxo Paralelo, deflagrada nesta terça-feira (10) para apurar suspeitas de desvio de emendas Pix e lavagem de dinheiro na Bahia.

Em 12 de setembro de 2025, Mariza enviou R$ 750 mil por Pix ao deputado, que repassou a mesma quantia, no mesmo dia, à empresa O. Sulz de A. Neto Ltda., da qual é sócio-administrador. A PF investiga a origem e o destino desses recursos.

A investigação começou após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar irregularidades na execução de emendas destinadas ao município de Coração de Maria (BA). Duas delas, de autoria de Neto Carletto, somam R$ 8,635 milhões. A fiscalização apontou indícios de superfaturamento, pagamentos por serviços não executados ou realizados parcialmente e dificuldades para rastrear os recursos.

A PF apura se parte do dinheiro público foi desviada e chegou a pessoas ligadas ao deputado. Ainda não há comprovação dessa relação, conforme ressalta a própria investigação.

Saques milionários e suspeita de caixa dois

Mariza aparece em 98 comunicações de movimentações financeiras atípicas. Somente em agosto de 2026, foram identificados seis agendamentos de saques em espécie, totalizando R$ 762,9 mil, dos quais R$ 650 mil sairiam de contas de sua titularidade.

Três retiradas de R$ 200 mil foram programadas em Itamaraju (BA), tendo como responsável Juliana de Oliveira Lima, registrada como trabalhadora rural de uma integrante da família Carletto, com salário mensal de R$ 1.451. A PF acompanhou duas operações, em 14 e 21 de agosto, e constatou que Juliana seguiu do banco para uma empresa ligada à família, a Expresso Brasileiro Transportes. O destino final do dinheiro não foi identificado.

A investigação também identificou 23 saques em espécie, somando R$ 3,4 milhões, atribuídos ao pai do parlamentar, Orlando Sulz de Almeida Filho. Em setembro, ele retirou R$ 300 mil de uma conta da Monte Pascoal Praia Hotel, empresa da qual Neto Carletto é sócio, e deixou o banco em um veículo com propaganda eleitoral do filho. A PF apura se parte dos valores foi utilizada para financiar despesas eleitorais não declaradas.

Dino autorizou buscas contra familiares

Flávio Dino autorizou buscas em cinco endereços de Porto Seguro, Eunápolis e Itamaraju. Entre os alvos estão Mariza, Orlando, Juliana e a Expresso Brasileiro Transportes. Na operação desta terça-feira, agentes encontraram dinheiro em espécie guardado em mala e caixas em um endereço ligado à mãe do deputado. Havia notas de R$ 100, dólares e euros. O valor total não foi divulgado.

O ministro autorizou a apreensão de dinheiro em espécie acima de R$ 10 mil, documentos, equipamentos eletrônicos e bens relacionados à investigação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou as medidas.

Neto Carletto não foi alvo das buscas, embora suas movimentações financeiras e as emendas de sua autoria sejam examinadas. O deputado divulgou nota à imprensa em que nega envolvimento em irregularidades e diz confiar na integridade e na correção da mãe e de outras pessoas próximas investigadas.

"O deputado federal Neto Carletto esclarece que não é alvo da operação deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (10/11).

O parlamentar reafirma sua absoluta convicção quanto à higidez, legalidade e honestidade de sua conduta no exercício do mandato, bem como sua plena confiança na integridade e na correção da atuação das pessoas alcançadas pelos mandados de busca e apreensão.

Por fim, manifesta seu respeito às instituições e sua confiança de que os fatos serão devidamente esclarecidos, com a observância do devido processo legal e da presunção de inocência".

Serpro é apresentado aos gestores do Município nesta segunda-feira, 9; ferramenta visa unificar informações entre as pastas

Da Assessoria

Em busca de mais um avanço na modernização administrativa da Prefeitura de Palmas, os gestores municipais foram apresentados ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), na manhã desta segunda-feira, 9, no auditório da Escola de Governo de Palmas. No período da tarde, os servidores da Saúde e da Educação participaram de uma imersão digital para conhecer de perto o funcionamento dos serviços ofertados pela empresa pública, conforme suas necessidades.

De acordo com o gerente de Atendimento ao Governo do Serpro, Bruno Silva, a empresa, que é vinculada ao Ministério da Fazenda, tem como objetivo levar inovação ao cidadão, trabalhando junto às prefeituras. A pedido da Prefeitura de Palmas, um time de especialistas veio à Capital para realizar a imersão.

“O Município de Palmas selecionou três áreas importantes, que são a Educação, a Saúde e a Ação Social. Então viemos realizar as oficinas guiadas para que os técnicos de cada pasta possam fazer perguntas, questionar, interagir e ver tudo o que a ferramenta é capaz de prover. A nossa ideia é mostrar que o serviço pode ser executado de ponta a ponta. Na Educação, por exemplo, vai desde a pré-matrícula e gestão acadêmica do aluno até o dia a dia, a agenda da escola do filho com o pai, o controle da merenda, o transporte escolar e as notas. O gestor consegue ter controle de quantos alunos estão matriculados, faixa etária, almoxarifado, tudo de forma associada entre as ações das três secretarias. Então esse é o nosso objetivo: mostrar a ferramenta, ouvir a opinião e conhecer os processos de vocês para que, juntos, possamos encontrar soluções para a Prefeitura de Palmas, sempre pensando na ponta, que é o serviço prestado ao cidadão”, explicou.

Transformação digital

Desde o início da gestão, a Prefeitura de Palmas vem investindo na área por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD). Os avanços tornam a rotina dos servidores mais otimizada e integrada entre as secretarias municipais, o que garante eficácia na prestação de serviço ao cidadão. Além disso, de acordo com o secretário municipal da Fazenda e Transformação Digital, Fabiano Souza, as mudanças têm proporcionado impacto na tecnologia de arrecadação e na redução de custos. Estima-se, por exemplo, uma economia de R$ 15 milhões ao ano com a consolidação do projeto de processo sem papel, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A aproximação com o Serpro integra a agenda conduzida pela pasta. Para o secretário, a iniciativa ampliará a conexão de Palmas com as bases de dados do governo federal. “Essa integração reduzirá a fragmentação dos cadastros, para que o cidadão tenha uma identificação única e acesse os serviços de todas as secretarias com autenticação via Gov.br”, disse.

Ele acrescentou que o objetivo é simplificar o atendimento e eliminar procedimentos repetitivos, de modo que o cidadão seja reconhecido “não apenas como contribuinte, mas como alguém que tem direitos e merece serviço público de qualidade e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana”.

A imersão digital termina nesta terça-feira, 10, quando servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) participarão da oficina ofertada pela equipe do Serpro.

Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu representantes dos Poderes e instituições estaduais para discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O encontro contou com a participação dos dirigentes e das equipes técnicas das áreas jurídica e financeira, com o objetivo de ouvir as demandas de cada instituição e debater os parâmetros da previsão orçamentária para o próximo ano.

Participaram da reunião o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alberto Sevilha; a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini; o defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre; e o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, acompanhados das respectivas assessorias técnicas.

A iniciativa faz parte da atuação institucional da Presidência da Aleto na articulação entre os Poderes, considerando que a elaboração da LDO envolve a definição de diretrizes e parâmetros que orientam a construção do orçamento estadual. O diálogo permite apresentar necessidades, avaliar previsões de receitas e despesas e discutir os recursos necessários ao funcionamento de cada instituição.

Durante o encontro, Maysa Vendramini agradeceu ao presidente Amélio Cayres pela abertura do espaço de diálogo e destacou a parceria construída ao longo dos quatro anos em que ele esteve à frente da Assembleia. A presidente do TJTO ressaltou a importância da continuidade dessa relação institucional para o fortalecimento do Estado.

Abel Andrade também agradeceu pela receptividade do presidente da Aleto e pela parceria mantida entre as instituições. Segundo o procurador-geral de Justiça, a união entre os Poderes é fundamental para a construção de políticas públicas e para o atendimento à população tocantinense.

Para o presidente do Legislativo, Amélio Cayres, essa reunião é necessária e de extrema importância. "Precisamos ouvir os chefes de todos os Poderes e alinhar suas necessidades em relação ao orçamento de 2027, que envolve todos os órgãos aqui presentes. Queremos construir esse entendimento com diálogo, responsabilidade e transparência, buscando sempre o equilíbrio das contas públicas e, principalmente, o que é melhor para o Tocantins e para a nossa população", concluiu.

LDO 2027
A proposta da LDO de 2027 já está em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 16,81 bilhões para o próximo exercício e estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Após o período de apresentação de emendas parlamentares, que termina na próxima terça-feira, 10, o relator da matéria na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle terá até 15 dias úteis para apresentar o relatório final. Após ser debatido e aprovado pela comissão, o texto será encaminhado ao plenário para apreciação e votação.