Volta da cobrança da Cide sobre combustíveis e o aumento da alíquota do IOF para operações de crédito ao consumidor. Petrobras diz que repassará aumento de imposto para gasolina e diesel ao consumidor final.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, na noite desta segunda-feira, um novo pacote de medidas fiscais para frear os gastos do governo. Segundo Levy, as medidas anunciadas hoje são parte do trabalho de equilíbrio fiscal que será feito em "várias etapas". Entre elas, estão o aumento da alíquota do PIS/Cofins e do Cide sobre os combustíveis. A elevação desses impostos vai gerar alta de R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. Segundo Levy, o governo estima que essas medidas gerarão uma arrecadação de R$ 20,63 bilhões este ano.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), em São Paulo, a gasolina hoje é vendida, em média, a R$ 2,86 o litro. Com a alta no imposto anunciada por Levy, o litro deve chegar a R$ 3,08. No fim da noite, a Petrobras informou que a alta dos impostos será repassada para as refinarias.

Durante a coletiva de imprensa nesta segunda-feira, a primeira medida anunciada foi em relação ao decreto que equipara o atacadista ao industrial para o efeito de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no setor de cosméticos. De acordo com o ministro da Fazenda, essa medida terá pequeno efeito arrecadatório.

Outra medida anunciada pelo ministro, que também é corretiva, diz respeito ao reajuste da alíquota do PIS/Cofins sobre a importação, de 9,25% para 11,75%. De acordo com Levy, a medida é necessária para equiparar tributação nacional e de importação, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o ICMS da base de cálculo nas importações.

E por fim Levy anunciou a alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre as operações de crédito para o consumidor. É o restabelecimento da alíquota, que havia sido removida há algum tempo, sobre as operações de crédito de 1,5% para 3%. Esse valor será cobrado além dos 0,38% que incidem na abertura das operações de crédito. Com essa medida, o governo espera arrecadar R$ 7,38 bilhões neste ano. De acordo com Levy, essas medidas são necessárias para que o Brasil retome o caminho do crescimento.

Continuidade ao processo de ajuste

O ministro lembrou que o governo começou o ajuste no ano passado, com a redução dos subsídios dados pelo BNDES nos empréstimos. Depois, destacou que a presidente Dilma Rousseff enviou uma medida provisória ao Congresso "reduzindo excessos em alguns programas como o seguro desemprego e pensões".

Levy lembrou, ainda, que o governo também reduziu os gastos mensais, apesar de não ter Orçamento para 2015, ao limitar em 1/18 avos as despesas por mês. "É uma sequência de ações para reequilibrar a economia do ponto de vista fiscal e aumentar a confiança e o entendimento dos agentes econômicos para que em algum momento tenhamos a retomada da economia em novas condições", afirmou.

Com Agência Estado 

Ministro Lewandowski aceitou pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que suspendeu a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo, relação com o nome de empresas e pessoas físicas autuadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.

No dia 27 de dezembro passado, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, aceitou pedido da  Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para suspender divulgação da lista, que foi retirada da página do ministério na internet. A decisão foi divulgada pela Agência Brasil.

No recurso apresentado ontem (15), a procuradora argumenta que a decisão do presidente prejudica o direito constitucional de acesso à informação e o combate ao trabalho escravo. "A inclusão na lista, por si, não representa penalidade, pois a divulgação dos nomes das empresas que se valem do trabalho em condições à de escravidão tem por objetivo conferir publicidade às ações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho. Prejuízo de ordem moral que empresa incluída no cadastro possa ocasionalmente experimentar não são justificativa plausível para o sigilo dessas informações.", disse.

A decisão de Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que estabelece as regras sobre o cadastro. A portaria é assinada pelo Ministério do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos. A decisão também suspende o efeito da Portaria 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial 2.

As portarias não tratam diretamente da divulgação dos nomes dos empregadores, mas da obrigação de manter e atualizar a relação das pessoas físicas e jurídicas flagradas na prática da manutenção do trabalho escravo, atribuição do Ministério do Trabalho, que tem ainda o dever de dar conhecimento de seu conteúdo a ministérios, ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e a bancos públicos. Nenhuma das portarias prevê a divulgação automática dos nomes ao público.

Na decisão que suspendeu a divulgação, Lewandowski alegou que “embora se mostre louvável a intenção em criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria 2 pelos ministros de Estado”.

A Abrainc entende que as portarias ministeriais ferem a Constituição Federal e o princípio da separação entre os Poderes, pois, na interpretação da entidade, seria competência do Poder Legislativo editar lei sobre o assunto. A associação também sustentou que os nomes dos empregadores são inscritos na lista sem a existência do devido processo legal, de “forma arbitrária”, ferindo o princípio da presunção da inocência.

O Ministério Público Estadual (MPE) iniciou 2015 com uma nova estrutura organizacional. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, publicou portaria designando os nomes que passam a ocupar os cargos de chefia da Instituição no começo da atual gestão. De acordo com o PGJ, o Parquet terá como foco de atuação o fortalecimento institucional do MPE e o enfrentamento das desigualdades sociais, da corrupção e do crime organizado. Clenan Renaut priorizou os servidores efetivos para ocuparem as chefias de departamento. Chefias do MPE na nova gestão:     Procurador-Geral de Justiça: Clenan Renaut de Melo Pereira
    Subprocurador-Geral de Justiça: José Omar de Almeida Júnior
    Chefe de Gabinete: Marcelo Ulisses Sampaio
    Diretoria-geral: Uiliton da Silva Borges
    Diretoria de Expediente: Emannuella S. S. Oliveira
    Diretoria de Inteligência: Célio Sousa Rocha
    Administrativo: Enoque Barbosa de Sousa
    Financeiro: Margareth Pinto da Silva Costa
    Planejamento e Gestão: João Ricardo de Araújo Silva
    Recursos Humanos e Folha de Pagamento: Francisco das Chagas dos Santos
    Tecnologia da Informação: Huan Carlos Borges Tavares
    Assessoria Especial do PGJ: Célio Sousa Rocha
    Cerimonial: Mônica Cristina do Carmo Farias
    Assessoria de Comunicação: Alayla Milhomem Costa Ramos
    Assessoria Militar: Cel. Félix Francisco dos Santos Neto
    Transporte: Heber Ricardo da Cruz Almeida
    Controladoria Interna: Edilma Dias Negreiros Lopes
    Comissão Permanente de Licitação: Ricardo Azevedo Rocha
    Cartório de 1ª Instância: Maria das Neves Menezes de Souza
    Cartório de 2ª Instância: Geilza Maria de Araújo
Procurador-Geral recebe visita do governador do TO
Denise Soares
O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, recebeu na tarde desta terça-feira, 13, a visita do governador do Estado, Marcelo Miranda. Ao percorrer as dependências do Ministério Público Estadual (MPE), o governador conheceu a galeria de fotos de ex-procuradores-gerais, a Diretoria de Inteligência e as instalações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Na sala de reuniões, o governador expôs as dificuldades que vem enfrentando nesses primeiros dias de gestão, principalmente devido à ausência do orçamento e às dívidas deixadas pela gestão anterior. Marcelo Miranda destacou a relação que pretende ter com as instituições públicas, em especial o MPE. "Eu vim colocar o poder Executivo à disposição do Ministério Público, para que possamos debater, conversar e trocar ideias em defesa do Tocantins. Eu entendo que essa casa é importante na defesa dos interesses da nossa sociedade", afirmou. Clenan Renaut de Melo considerou que a visita, além de cortesia, foi também de trabalho "A conversa foi muito boa e a contento. Acredito que, a partir do mês que vem, o Estado vá entrar no seu ritmo normal e tudo será resolvido com a entrada de novos recursos e com o orçamento a ser enviado à Assembleia Legislativa. Essa visita prova que ele tem boas intenções para gerir o Estado e fazer uma gestão voltada ao interesse público", relatou. Na ocasião, Clenan Renaut entregou um exemplar do livro de sua autoria, lançado em 2012, no qual narra a história de sua terra natal, Tocantinópolis, intitulado "De Boa Vista a Tocantinópolis". Miranda aproveitou a oportunidade para também agradecer a disponibilidade do MPE em ceder o Promotor de Justiça César Simoni para assumir a pasta da Segurança Pública. Participaram do encontro os Secretários da Casa Civil e da Segurança Pública, Télio Leão Aires e César Simoni, respectivamente; o Procurador-Geral do Estado, Sérgio do Vale, e o Subsecretário da Segurança Pública, Abzair Paniago. Por parte do Ministério Público, estiveram presentes Ouvidor, Alcir Raineri Filho; o Chefe de Gabinete, Promotor de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio; e o Assessor Especial, Promotor de Justiça Célio Sousa Rocha.

O secretário de Estado da Administração, Geferson Oliveira, e o secretário geral de Governo, Herbert Brito Barros (Buti), receberam nesta quarta-feira, 14, uma comissão formada por representantes dos candidatos que fizeram o concurso para provimento de cargos do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins com a finalidade de esclarecer quais iniciativas o governo do Estado está tomando para dar andamento ao certame.
Na ocasião, o secretário da Administração apresentou todos os documentos e ações administrativas que o Estado adotou para resolver a questão. “Não existe interesse do Estado na suspensão e paralisação do concurso, pelo contrário, nós estamos fazendo de tudo para apurar se os recursos oriundos das inscrições do certame foram usados de forma indevida ou não. E também estamos buscando medidas administrativas para realizar o pagamento e assim dar sequência ao concurso”, ressaltou.
Segundo Geferson Oliveira, logo na primeira semana de Governo, representantes da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) notificaram a secretaria pela segunda vez (a primeira foi feita na gestão anterior) sobre o não pagamento dos serviços prestados e o descumprimento contratual. Diante disso, a Secad e a Agência de Defesa e Proteção Social fizeram ofício solicitando a publicação do resultado da primeira fase do concurso e mais uma vez foi negado por parte da Funcab.  A Fundação  assegura que realizou todas as suas atribuições relacionadas à primeira fase e, com isso, requer o pagamento imediato de duas parcelas vencidas, que somam o montante de R$ 2.360.000.00.
Oliveira afirmou ainda que acionou a Controladoria Geral do Estado para fazer uma auditoria no Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (Fungerp) a fim de apurar irregularidades na aplicação dos recursos, visto que foi transferida a quantia de R$ 1.412.837,93 do Fundo para o Tesouro no dia 29 de dezembro de 2014. O secretário também solicitou orientações e informações à Secretaria da Fazenda acerca da possibilidade de haver estorno dos recursos ao fundo com o objetivo de pagar as parcelas vencidas à Funcab.
Abraão Rezende Valença é de Aracajú (SE) e está disputando uma vaga para o cargo de técnico em Defesa Social. Como membro da comissão que representa os candidatos, participou da reunião com os secretários estaduais. “Nós fomos informados de fato do que está ocorrendo, pudemos observar em documentos oficiais o esforço que o governo está fazendo para resolver o problema”, pontuou.
Histórico Com um total de 42.827 inscritos, a prova objetiva do concurso para provimento de cargos do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins aconteceu no dia 14 de dezembro de 2014. Na última quarta-feira, 7, a Fundação publicou nota informando a não divulgação dos resultados das provas.

Shara Rezende/ Secom

Os novos subsídios, aprovados pelo Congresso no fim do ano passado, foram negociados com o Planalto após intensa pressão do Judiciário por reajustes salariais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (13) duas leis que aumentam os salários e subsídios dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República para R$ 33,763 mil. O salário anterior era de R$ 29,4 mil. Os valores valem a partir de 1º de janeiro deste ano.

Os novos subsídios, aprovados pelo Congresso no fim do ano passado, foram negociados com o Planalto após intensa pressão do Judiciário por reajustes salariais. O aumento terá um impacto anual mínimo de R$ 2,85 bilhões aos cofres públicos.

Isso porque a Constituição estipula vinculações que desencadeiam um efeito cascata no salário de desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Ainda segundo a Constituição, o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público federal.

A presidente também sancionou nesta terça outras quatro leis que concedem gratificação a juízes que acumulam funções em mais de um órgão do judiciário. De acordo com os textos, terão direito ao benefício os juízes que atuam em varas distintas, em juizados especiais ou em turmas recursais, além dos que exercem função administrativa, como cargos de direção, por mais de três dias úteis. A cada 30 dias de trabalho com acúmulo de função, os juízes receberão o equivalente a um terço do salário.

Em dezembro, o Congresso aprovou também o aumento nos salários de deputados e senadores, igualando suas remunerações às dos ministros do STF. A presidente e os seus 39 ministros também tiveram reajustes aprovados, mas os salários ficaram um pouco abaixo do Legislativo e Judiciário: R$ 30.934,70.

Os projetos foram promulgados pelo Congresso.

O último aumento do Executivo e do Legislativo foi em janeiro de 2011, e elevou os salários desses Poderes para os atuais R$ 26,7 mil. O do Judiciário ocorreu em janeiro de 2013, e fez com que os vencimentos dos ministros do Supremo chegassem a R$ 29,4 mil.