Pedido de vista adia decisão sobre recursos de José Dirceu e outros réus em tribunal federal
Com Agências
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Victor Laus, pediu vista e interrompeu julgamento de apelação do ex-ministro José Dirceu contra pena de 20 anos e 10 meses de prisão imposta pelo juiz federal Sérgio Moro, em primeira instância. O relator do processo, João Pedro Gebran Neto, votou pelo aumento da pena do petista para 41 anos e 4 meses. O revisor, Leandro Paulsen pediu para que a pena seja aumentada para 27 anos e 4 meses.
No mesmo processo, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi condenado por Moro a 9 anos de prisão e recorreu da sentença. O relator pediu para que a pena dele seja aumentada para 40 anos. Já o revisor pediu para que petista seja absolvido.
Dirceu apela contra sentença de 20 anos e 10 meses, que Moro a ele impôs, pelo suposto recebimento de propinas da Engevix. O dinheiro teria sido repassado pelo ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e pelo ex-gerente da estatal Pedro Barusco.
No entendimento de Moro, o petista cometeu cinco vezes o crime de corrupção passiva.
O Ministério Público Federal também apelou da sentença. Os procuradores querem pena maior para o ex-ministro.
Nesta quarta-feira, 13, o relator pediu penas de 33 anos e 4 meses para o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, 41 anos e 15 dias para o ex-vice-presidente da Engevix Gerson Almada, 39 anos para o lobista Fernando Moura, 10 anos e 8 meses para o ex-sócio de Dirceu, Julio Cesar dos Santos, 4 anos e 1 mês para o ex-assessor do ex-ministro, Roberto Marques e 10 anos e 6 meses para Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu.
Já o revisor, Leandro Paulsen, pediu 29 anos e 8 meses a Almada, 21 anos e 4 meses para Duque, 12 anos e 6 meses a Moura, e seguiu o voto de Gebran em relação aos outros.
Defesas
Em nota, o advogado Luiz Flávio Borges Durso, que defende Vaccari, afirmou: "A defesa do Sr. João Vaccari Neto vem a público manifestar-se, considerando o pedido de vista do Des. Fed. Victor Laus, levando ao adiamento do julgamento com dois votos já proferidos nesta data, um condenando e um absolvendo o Sr. Vaccari, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmando que o Sr. Vaccari e sua defesa, reiteram que continuam a confiar na Justiça brasileira.
A Lei nº 12.850/13 é expressa, quando estabelece, no parágrafo 16 do seu art. 4º, que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador", por causa disso, pela absoluta ausência de provas neste processo, é que se espera a absolvição do Sr. Vaccari."
Outros réus
Além de Dirceu, outros nove réus condenados pela Lava Jato tiveram recursos analisados no mesmo julgamento. Entre eles, estão ex-diretor da Petrobras Renato Duque, o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
Também recorreram o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e outros dois réus ligados ao ministro, Júlio Cesar Santos e Roberto Marques, além dos sócios da Engevix José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok e do lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura.
Parlamentares se reuniram com a Secretária de Educação Wanessa Zavarese Sechim
Da Assessoria de Comunicação
A bancada composta de deputados e senadores do Tocantins se reuniu nesta terça-feira, 12, com a Secretária de Estadual de Educação, Wanessa Zavarese Sechim, para ouvir as demandas da pasta e discutir a possibilidade de uma emenda de bancada para a infraestrutura e climatização das escolas ou aquisição de equipamentos tecnológicos.
A reunião foi articulada pela deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO) que em julho deste ano, durante a reunião que definiu as prioridades das Emendas impositivas de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, havia sugerido aos colegas que a Educação fosse contemplada. “Sugeri aos colegas parlamentares do Tocantins que destinássemos uma emenda para a educação. Na ocasião, chegamos ao entendimento de que esta emenda de bancada seria colocada no orçamento do próximo ano, para execução em 2019. Mas ontem, após ouvir a Secretária Wanessa, os parlamentares tocantinenses se sensibilizaram e decidiram destinar uma Emenda para a Educação no orçamento deste ano, para execução em 2018”, explicou a parlamentar.
Durante as breves comunicações desta quarta-feira, 12, a parlamentar parabenizou aos colegas pela decisão. “Mais uma vez, quero parabenizar a bancada por esta atitude. Investir na Educação é investir em progresso ; é investir em desenvolvimento. Eu e os demais colegas estamos muito felizes em poder colaborar com a educação do nosso Tocantins”, concluiu .
Além da Educação, serão priorizados os recursos para a construção da BR 010 e para a conclusão da Ponte de Xambioá. Os valores para cada uma das prioridades ainda não foi definido.
Participaram da reunião, o coordenador da bancada Senador Vicentinho Alves(PR), o deputado federal Vicentinho Alves(PR) e as deputadas Professora Dorinha Seabra(DEM) e Dulce Miranda(PMDB).
Tagged sob
Ao contrário do irmão, o empresário diretor presidente da JBS estava desaparecido do noticiário; Hoje, ele foi preso pelo uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro, entre abril e maio de 2017. O irmão de Wesley, Joesley, também foi alvo de mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Federal em São Paulo nesta mesma ação.
Com informações da Agência Brasil
A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quarta-feira (13), um dos donos do grupo J&F, diretor presidente da JBS e irmão de Joesley Batista, o empresário Wesley Batista. A prisão aconteceu em São Paulo e o pedido foi expedido pela 6ª Vara Federal Criminal da cidade.
De acordo com a Polícia Federla, Wesley Batista foi preso na investigação do uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro. Isso porque, entre abril e 17 de maio de 2017 – data em que foram divulgadas as informações relacionadas à delação premiada da JBS –, Wesley e o seu irmão movimentaram dinheiro e ações prevendo a alta do dólar que o escândalo causaria.
Joesley , inclusive, também foi alvo de mandado de prisão expedido para esta quarta-feira. Porém, ele já se encontra preso, desde domingo (10), quando se entregou à polícia, após o STF determinar sua prisão.
A investigação apura ordens de venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores pela empresa controladora, a FB Participações S/A, e a compra dessas ações em mercado, por parte da empresa JBS S/A. Com as irregularidades, o mercado era manipulado, fazendo com que os acionistas absorvessem parte do prejuízo gerado pela baixa das ações.
Outra situação foi a intensa compra de contratos de derivativos de dólares pela JBS S/A, em desacordo com a movimentação usual da empresa, que se favoreceu com a alta da moeda norte-americana após o dia 17.
As ações fazem parte da 2ª fase da Operação Tendão de Aquiles . Ainda de acordo com a Polícia Federal, os irmãos Batista poderão ser responsabilizados pelo crime de "utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários:com penas de 1 a 5 anos de reclusão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida".
Situação de Joesley Batista
Ao contrário de Wesley Batista, que está distante dos noticiários nas últimas semanas, Joesley tem tido semanas movimentadas. Nesta terça-feira (12), inclusive, o advogado responsável pela defesa dos executivos da J&F, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido também como Kakay, afirmou que entrará com pedido para revogar a prisão temporária de Joesley e Ricardo Saud.
Educação realiza ações do Projeto AcrediTO para conscientização e combate ao uso de drogas em Palmas
Aconteceu, na tarde desta terça-feira, 12, na Escola Estadual São José, em Palmas, palestra com o tema A vida em quatro verbos. A ação foi realizada pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, por meio da Diretoria de Projetos Educacionais/Gerência de Programas com o projeto Observatório do Adolescente. O objetivo da discussão é trabalhar a “drogadição” com vistas à saúde mental e emocional dos estudantes.
Por Abrão de Sousa
Esse trabalho faz parte das ações do Projeto AcrediTO, que foi elaborado pelo Conselho sobre Drogas do Tocantins e lançado pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, juntamente com as instituições e entidades parceiras, com propostas de um conjunto de ações a serem executadas nos meses de agosto e outubro de 2017, no bairro Arse 122, antiga 1.206 sul.
A parceria é interestadual e tem como intuito aperfeiçoar as atividades já desenvolvidas pelos setores estatais, em conjunto com a sociedade civil, para coibir o consumo de drogas e possibilitar tratamento, capacitação e reinserção das pessoas com dependência química na sociedade.
O Projeto AcrediTO possui quatro eixos, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas, especificada na Lei Nacional 11.343, serão trabalhadas no Projeto, ações de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão.
Para Valbenes Sousa Guimarães, coordenadora pedagógica, palestras com essa temática precisam acontecer com mais frequência. “Existem situações sobre uso de entorpecentes que precisam de tratamento. Essas palestras conscientizam os jovens sobre os problemas que o uso de drogas causa à família. A falta de emprego para o jovem pode contribuir para que o adolescente entre para o mundo das drogas. Medidas urgentes devem ser tomadas para resolver o problema de uso de drogas pelos nossos jovens”, comentou.
Para Maria Eduarda Tomazini de Araújo, estudante da 2ª série do ensino médio, as discussões sobre o uso de drogas contribuem para o desenvolvimento social. “Os esclarecimentos sobre os malefícios que muitas drogas causam ao ser humano contribuem de forma positiva para o combate à ingestão de drogas. Precisamos ver o lado bom que a vida nos oferece”, concluiu dizendo que pretende cursar medicina.
Klayber Rafael Nascimento Lopes, estudante do 8º ano, sonha em cursar engenharia mecânica e se dedica muito aos estudos. “Receber orientações sobre o caminho a seguir é muito bom. As palestras sobre a prevenção ao uso de drogas são positivas por ensinar as formas de se prevenir”, comentou.
Para Maria de Lourdes de Souza Alves, secretária da unidade de ensino, a instituição escolar é o lugar onde os alunos buscam aperfeiçoar seus conhecimentos
Para Maria de Lourdes de Souza Alves, secretária da unidade de ensino, a instituição escolar é o lugar onde os alunos buscam aperfeiçoar seus conhecimentos. “A escola é um lugar de credibilidade para seus alunos. E isso se concretiza quando a realidade é mostrada de forma pedagógica e contextualizada. Precisamos abranger a sociedade como um todo no combate ao uso de drogas. Sociedade, família, igrejas, todos os segmentos sociais são responsáveis pela educação”, finalizou.
Tagged sob
Projeto prevê que dívidas não tributárias poderão ser parceladas em até 20 anos. Deputados aprovaram o chamado texto-base e ainda precisam analisar destaques para concluir a votação
Heloisa Cristaldo - Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (12), por 271 votos favoráveis, 50 contrários e quatro abstenções, a Medida Provisória (MP) 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O texto prevê o parcelamento de dívidas em até 20 anos. A matéria será enviada ao Senado antes de seguir à sanção presidencial. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões com o pagamento dos débitos.
O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Enviada pelo governo federal em maio, a MP tem vigência até 2 de outubro. Caso a matéria não seja analisada pelo Senado até o término da vigência, perderá sua validade.
O programa não se aplicará aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A pedido da própria autarquia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi excluída do PRD. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um “estoque de débitos”.
Parcelamentos
O texto aprovado prevê a quitação de débitos vencidos até a data de publicação da lei, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de estipulado pelo programa. A adesão ao programa pode ser feita em até 120 dias após a publicação da regulamentação pelas instituições participantes.
Os débitos poderão ser quitados em quatro modalidades. Segundo o texto, a liquidação da dívida pode ser feita com a primeira prestação de, no mínimo, 40% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora.
Em outra modalidade, ocorrerá o pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora. Também pode ser quitado o débito por meio do pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa.
No último formato estabelecido pelo texto está o pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.
Valores
O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e R$ 1 mil quando o devedor for pessoa jurídica. O parcelamento dos débitos terá início em janeiro de 2018 com prestações mensais sucessivas. O texto ressalta que o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros será feito a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval. O interessado em aderir ao programa deverá desistir de recursos administrativos ou judiciais contra a cobrança dos débitos.
Reforma política
Inicialmente tema único da agenda do plenário nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas, teve novamente a conclusão de sua apreciação adiada por falta de acordo entre os parlamentares.
A votação da PEC 77/03 foi iniciada por temas. Até agora, foi rejeitada a previsão de que o fundo público de financiamento de campanhas teria recursos equivalentes a 0,5% da receita corrente líquida da União.
Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas, em duas votações, pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.
O andamento da discussão pode ainda ser alterado pela possível chegada de uma segunda denúncia contra Michel Temer, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está em sua última semana no comando da instituição.
De acordo com a Constituição Federal, cabe aos deputados analisar se devem ou não autorizar o prosseguimento de uma acusação contra o presidente da República perante a Justiça. Em agosto, os parlamentares rejeitaram a primeira denúncia, enviada por Janot contra Temer. O procurador-geral pediu abertura de investigação contra o presidente por corrupção passiva.
Tagged sob