PARLAMENTARES VÃO À OEA CONTRA ALEXANDRE MORAES I

Um grupo de 76 parlamentares - 63 deputados federais e 13 senadores - pediu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) que apure supostos 'atos atentatórios' praticados pelo Estado brasileiro nos processos criminais contra extremistas acusados pelo 8 de janeiro. O alvo da ofensiva parlamentar é o Supremo Tribunal Federal e, em especial, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações.

"A condução dos processos pelo Supremo Tribunal Federal e em, em especial, os atos despóticos, tirânicos e arbitrários do Ministro Alexandre de Moraes, confrontam os pressupostos estatuídos nos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", acusam.

PARLAMENTARES VÃO À OEA CONTRA ALEXANDRE MORAES II

A petição reforça o clima de tensão que marca as relações de uma ala radical do Congresso e ministros da Corte.

A petição argumenta que os processos conduzidos pelo STF estão 'eivados de vícios', constituindo um 'Tribunal de Exceção' afastado dos 'princípios da competência, independência e imparcialidade'.

Sustenta que no processamento dos réus 'foram violados inúmeros direitos individuais'. Os parlamentares que subscrevem o documento afirmam que os processos sobre os réus do 8 de janeiro são conduzidos de 'forma draconiana, subjugando os acusados a condições que ainda ferem a integridade pessoal, psíquica e moral'.

PARLAMENTARES VÃO À OEA CONTRA ALEXANDRE MORAES III

O documento destaca que o STF fez uma 'manobra processual' para julgar os acusados do 8 de janeiro, que não têm foro por prerrogativa de função. Argumenta que Alexandre de Moraes seria 'suspeito' para conduzir os processos, considerando sua condição de 'vítima, investigador e julgador' - essa indicação tem relação com o suposto plano de sequestro do ministro, tornado público pelo próprio magistrado.

SENADO APROVA FIM DO IPVA PARA FROTA COM MAIS DE 20 ANOS

O Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto foi aprovado em dois turnos de votação e agora segue à Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), inclui na Constituição a isenção a nível nacional do IPVA para os veículos com 20 ou mais anos de fabricação.

Segundo levantamento do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 para 2021, por exemplo, a quantidade de veículos com mais de 20 anos cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milhões, de acordo com a pesquisa.

UNIÃO BRASIL AVALIA EXPULSÃO DE LUCIANO BIVAR

A Executiva Nacional do União Brasil decidiu abrir um processo interno que pode levar à expulsão do atual presidente da sigla, deputado federal Luciano Bivar (PE).

Integrantes do partido apresentaram uma representação com pedido cautelar de afastamento da função e expulsão com cancelamento de filiação de Bivar.

Eles alegam que Bivar estava “utilizando a estrutura partidária” para “perseguir” o primeiro vice-presidente Antônio de Rueda e familiares, “praticando condutas criminosas de toda ordem”.

CAIADO É CONVIDADO PELO GOVERNO DE ISRAEL

O Governo de Israel convidou o governador Ronaldo Caiado para visitar o país, colocando fim à polêmica sobre a ida do goiano ao país.

O governador também foi convidado para reunir-se com o primeiro ministro Benjamin Netanyahu, bem como a visitar empresas inovadoras, que “podem proporcionar experiências enriquecedoras para promover o diálogo e a colaboração entre as nossas regiões sobre tecnologia, economia de Israel, segurança pública e recursos hídricos”. Está prevista também reunião com o presidente de Israel, Isaac Herzog.

TARCÍSIO PROPÓE QUE ESTADOS PAGUEM MENOS JUROS À UNIÃO

O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, propôs nesta quarta-feira (13) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que seja alterado o chamado "indexador" das dívidas dos estados.

Ou seja, Tarcísio defendeu mudança no formato de correção do débito, para que os estados paguem menos juros ao governo federal em seus contratos de refinanciamento das dívidas.

Segundo ele, o ministro de Haddad informou que fará uma apresentação ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para depois chamar os estados para conversar sobre o indexador das dívidas estaduais.

 A ideia, informou o governador, é enviar um projeto de lei ao Legislativo, ainda no primeiro semestre deste ano, com ajustes no atual formato de correção dessas dívidas.

 REAJUSTADOS DE MEDICAMENTOS EM ABRIL

Consumidores terão de gastar mais para comprar medicamentos a partir de abril por conta do reajuste anual do grupo de produtos no país. O aumento máximo permitido é determinado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, e deve ser divulgado em 31 de março.  O reajuste no preço dos medicamentos deverá ser de até 4,5% em 2024, segundo especialistas do setor e representantes da indústria, o menor desde 2019 (veja abaixo como foi a evolução dos reajustes). No ano passado, o aumento havia sido de 5,6%.

HABEAS CORPUS PARA EX-PRESIDENTE DA VALE

O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu habeas corpus ao ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, após julgamento finalizado nesta quarta-feira (13). Os desembargadores destacaram que o Ministério Público Federal não apresentou indícios de autoria contra o réu no caso do rompimento da Barragem de Brumadinho. A barragem da Mina de Córrego do Feijão, da Vale, rompeu no dia 25 de janeiro de 2019. As investigações concluíram que a realização de perfurações verticais foi o gatilho para a liquefação que provocou o rompimento da estrutura, que já estava frágil, no dia 25 de janeiro de 2019. e causou a morte de 270 pessoas .

Segundo o TRF, o julgamento não discutiu se o réu é culpado ou inocente, mas analisou se a denúncia foi acompanhada de indícios mínimos de conduta criminosa.

Neste primeiro Termo de Seleção serão construídas 176 unidades habitacionais multifamiliares, de um total de 352 unidades, em dois lotes de propriedade do Estado

Por Edvânia Peregrini

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), formalizou nesta quarta-feira, 13, a assinatura do Termo de Seleção com a empresa Rodes Engenharia e Transportes LTDA, vencedora do Chamamento Público nº 001/2023. Este chamamento teve como objetivo selecionar empresas do setor da construção civil com comprovada capacidade técnica interessadas em apresentar documentação para a construção de unidades habitacionais multifamiliares, em Palmas.

Neste primeiro Termo de Seleção serão construídas 176 moradias, de um total de 352 unidades, em dois lotes de propriedade do estado do Tocantins, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Os lotes estão localizados na Arso 92, em Palmas.

Conforme a Comissão Especial de Credenciamento, o processo de seleção fundamentou-se na proposta mais vantajosa para a administração pública, levando em consideração não apenas o aspecto financeiro, mas também a capacidade técnica, a experiência e o cumprimento dos requisitos exigidos.

Após esta assinatura, a contratação da empresa passará também pela aprovação da Caixa Econômica com análise de risco, análise técnica de engenharia, análise jurídica e aprovação dos projetos e de sua adequação às especificações da Portaria e normas e Diretrizes do MCMV/FAR.

Segundo o secretário Thiago Benfica, o processo de seleção para apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais vai passar também pela análise da Caixa Econômica Federal, agente financeiro do MCMV para o cumprimento das especificações e das condições estipuladas pelo Programa, porém este processo é um dos passos relevantes para o processo de construção de mais moradias para o Estado.

“Este termo de seleção representa um passo importante no fornecimento de habitação acessível e de qualidade para a população do Tocantins, demonstrando o compromisso do governo em garantir o acesso à moradia digna para todos os cidadãos. As unidades habitacionais ma serem construídas serão localizadas em terrenos de propriedade do Estado do Tocantins, contribuindo para o desenvolvimento urbano e social da região”, explicou o titular da pasta, Thiago Benfica.

Para diretor da Rodes, Ronaldo Imay, ser selecionado nessa primeira etapa do processo é um passo muito importante por contribuir com um programa que a empresa já vem trabalhando. “Com o nosso histórico, com o nosso currículo, com o nosso acervo técnico, a gente está conseguindo mais esse empreendimento e para nós ele é muito importante, justamente porque está dentro de um planejamento que a gente tem de construção das habitações de faixa 1 no estado de Tocantins, inclusive Palmas”.

Conforme a publicação da Decisão Final da Comissão Especial de Credenciamento, a empresa Rodes Engenharia e Transportes LTDA foi classificada em primeiro lugar, seguida pela 2MS Engenharia LTDA, em segundo lugar; e pela Construtora M-21 LTDA, em terceiro.

Construção

Com valor total estimado em R$ 26,8 milhões, a proposta selecionada para a execução do Lote 1, segue, a partir de agora, para os trâmites junto à Caixa Econômica. Já o Lote 2 previsto no edital, o Termo de Seleção será emitido caso a proposta habilitada no excedente de metas venha a ser priorizada, mediante possível reenquadramento, conforme prevê a Portaria MCID n° 1.482/2023.

Beneficiários

A seleção dos beneficiários será feita mediante regras do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, das Portarias MCID nº 724 e n° 725/2023, assim como atenderão aos critérios das legislações local e todas as legislações correlatas.

Medida pretende padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto; proposta segue para a Câmara dos Deputados

Da Agência Senado

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC obteve 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação. O texto será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

A regra, que irá vigorar em todo o território nacional, não valerá para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta. A PEC vai atingir sobretudo os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já contam com o instrumento legal prevendo a isenção, a exemplo de Rondônia e outros, o relator informou que não haverá alteração.

A proposta, que altera o artigo 155 da Constituição, passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, concluídas nesta terça (12). O texto ainda precisaria passar por três sessões de discussão em segundo turno. Mas acordo de Plenário para quebra de interstício possibilitou a aprovação definitiva da proposição. São necessários votos favoráveis de pelo menos 49 senadores para aprovação de emendas constitucionais em dois turnos de votação.

Marcos Rogério ressaltou que a proposta tem “a dimensão de atender os interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil”. Em sua avaliação, trata-se de “uma emenda de mérito, acertada, que tem como alvo atender brasileiros de menor poder aquisitivo, e que vai beneficiar milhões de brasileiros com veículos com mais de vinte anos de uso”.

— A emenda propõe justamente ampliar o instituto da imunidade, isentando do IPVA os veículos com vinte anos ou mais em todo o território nacional. Como é hoje? No caso de criação de imunidade tributária, a matéria é de índole constitucional. No caso de isenção, a matéria é de índole legal, de via ordinária, que implica renúncia de tributo, e cada estado estabelece um critério se haverá ou não isenção e a partir de quando. Há estados com isenção a partir de dez anos, quinze anos ou vinte, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso.

O relator explicou que a emenda amplia a isenção pela via da imunidade, para que não haja tributação dos veículos a partir dos vinte anos.

— A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou quinze anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos vinte anos, porque é uma proteção contra tributar — assegurou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que foi a primeira PEC do senador Cleitinho aprovada no Senado. Elogiou a iniciativa e disse que a isenção é de muito significado para os contribuintes brasileiros, que têm dificuldade de arcar com muitos impostos.

O senador Cleitinho agradeceu a aprovação da PEC e ressaltou que a emenda vai beneficiar Minas Gerais e outros estados em que ainda não há isenção na cobrança do IPVA para veículos com muitos anos de uso.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a proposta e destacou que a Bahia já isenta a cobrança do IPVA a partir dos 15 anos de fabricação.

Matéria foi aprovada pela CCJ com 23 votos favoráveis e 4 contrários; senador é relator da proposta

Por Victoria Lacerda

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou ao R7 que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve respeitar o rito previsto no regimento de cinco sessões para a discussão do assunto. O parlamentar estima que a votação no plenário do Senado Federal ocorra no início de abril. "Especulo que todo esse processo possa levar de três a quatro semanas, mas agora tudo depende do Pacheco, que deve seguir o protocolo das cinco sessões", afirmou Efraim.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com 23 votos favoráveis e 4 contrários, e agora segue para o plenário, onde precisará de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta ressalta a necessidade de distinguir usuários de traficantes, propondo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência.

Na CCJ, votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

O Senado busca avançar na discussão em resposta ao julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal. Com um placar de 5 votos a 3 pela descriminalização, o caso foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é que o Congresso decida sobre o tema antes da retomada do julgamento na Corte.

Empresa do ramo de tintas e produtos especiais de sinalização e segurança viária, deve implantar a matriz no Estado e investir cerca de R$ 2 milhões, na primeira etapa, e gerar em torno de 30 empregos diretos

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício Laurez Moreira recebeu, nesta quarta-feira, 13, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, os diretores da empresa Vetrolux Indústria e Comércio Ltda, Áurea Renata Rangel e Geraldo Machado. O objetivo da reunião foi discutir a possibilidade de implantação da empresa, que atua do ramo de fabricação de tintas e produtos especiais de sinalização e segurança viária.

Os empresários veem a região como um importante pólo de desenvolvimento e estão dispostos a transferir a matriz da empresa de Nova Odessa, no estado de São Paulo, para o Tocantins. A expectativa é que a indústria seja implantada em Paraíso do Tocantins e/ou Gurupi, e na primeira etapa sejam investidos cerca de R$ 2 milhões e gerar em torno de 30 empregos diretos.

Na ocasião, o governador em exercício Laurez Moreira fez uma explanação das potencialidades do Estado, bem como da logística de transporte e da infraestrutura. “A nossa preocupação é oferecer as melhores condições para o investidor no Estado, queremos criar empregos e dar oportunidades ao povo tocantinense. O Tocantins é um estado que oferece as melhores taxas de crescimento, distritos industriais estruturados, energia de boa qualidade, que é o que o empresário precisa. Estamos à disposição para ajudar nesse processo de implantação da matriz aqui na nossa região”, destacou o governador em exercício Laurez Moreira.

A diretora da empresa, Áurea Renata Rangel, ressaltou que a decisão de implantar a matriz da indústria no Tocantins se tornou mais próxima, após a reunião com o governador em exercício Laurez Moreira. “A reunião foi excelente, nós já tínhamos a ideia de trazer a matriz para cá, trabalhar, gerar empregos, o Estado é excelente para nós, pela questão da logística, porque fornecemos para todo o Brasil e vamos estar em um ponto de referência, que vai nos proporcionar toda viabilidade de transporte dos nossos produtos”, enfatizou.

De acordo com Áurea Renata, a empresa fabrica produtos especiais para sinalização e segurança viária, tintas, microesfera de vidro, tachas e tachões, além do supressor de poeira, que é um produto para aplicação nas vias de terra e melhorar a estabilidade do solo, que deverá ser exposto na próxima edição da Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins 2024).

“O Governo apresentou quais os incentivos e os municípios vão apresentar as áreas para que a empresa faça a escolha. O nosso papel é apresentar as opções para o empresário se estabelecer no nosso Estado”, pontuou o secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica.