Servidores que julgam multas ambientais tiveram mudanças 'incompatíveis' no padrão de vida, aponta investigação

Da Assessoria e G1

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou, nesta quarta-feira, 13, a operação Astreia, com apoio da Polícia Civil e Polícia Científica, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatis), em Palmas.

O objetivo foi apreender documentos, computadores e outros dispositivos eletrônicos e objetos, reunindo provas para uma investigação em curso, que apura um suposto esquema criminoso que operava no órgão ambiental. As investigações concentram-se em um grupo de quatro servidores.

No âmbito do Ministério Público, as investigações são conduzidas em conjunto pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital (da área de defesa do patrimônio público) e pela 2ª Promotoria de Justiça da Capital (da área criminal).

É apurada a prática de crimes contra a administração, como falsidade ideológica, associação criminosa, advocacia administrativa, dentre outros.

A Decisão

A decisão que autorizou buscas na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) aponta que membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração ambientais do órgão tiveram mudanças no padrão de vida "incompatíveis com seus rendimentos oficiais." A suspeita é de que eles recebiam propina para reduzir o valor de multas.

O Naturatins informou que não teve acesso ao inquérito para poder se manifestar sobre a investigação. Também afirmou que está colaborando com as autoridades. (Veja nota completa abaixo)

Na manhã desta quarta-feira (13) foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede do Naturatins, em Palmas. A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Polícia Civil.

A investigação apura um suposto esquema envolvendo a solicitação de vantagens indevidas – propina – e manipulação de processos administrativos ambientais, com o objetivo de reduzir ilegalmente multas aplicadas por infrações ambientais.

O juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires autorizou a apreensão de documentos e equipamentos, particulares e públicos, utilizados por quatro servidores do Naturatins. Três deles são da comissão de julgamento de infrações e o outro é um gerente de administração do órgão.

“Relatos e análises preliminares indicam mudanças no padrão de vida de membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração, incompatíveis com seus rendimentos oficiais, bem como situações de conflito de interesse envolvendo servidores públicos e advogados”, diz trecho do documento.

A decisão não traz detalhes da quantidade de autos de infração investigados ou dos valores envolvidos.

A investigação apontou que em vários processos, onde houve redução das multas, foram encontrados argumentos semelhantes para justificar essa decisão e isso sugere uma possível padronização feita pelo grupo para fins ilícitos.

“A busca e apreensão se mostra imprescindível para aprofundar as investigações, mediante a obtenção de provas materiais que possam corroborar as denúncias e elucidar a extensão das práticas ilícitas alegadas”, diz a decisão.

O Naturatins é o órgão estadual responsável pela execução de políticas ambientais no Tocantins. Entre suas atribuições estão o monitoramento e o controle, além da fiscalização e cumprimento da legislação ambiental.

O que diz o Naturatins

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que não teve acesso aos autos do inquérito e que aguarda que isso ocorra para poder se manifestar sobre os fatos.

Informa ainda que está colaborando com as autoridades e reafirma o seu compromisso com a transparência e integridade dos fatos.

Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

O pagamento será feito em duas parcelas, uma em abril e a outra em maio. O governo costuma antecipar o abono para estimular a economia

Com Agências

O governo federal antecipou o pagamento do abono anual para os beneficiários da Previdência Social, também conhecido como "13º do INSS". A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3).

O abono é destinado às pessoas que durante o ano de 2024 tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social.

O pagamento será feito em duas parcelas, sendo que a primeira corresponderá a 50% sobre o valor do benefício no mês de abril e a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono

anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.

"Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário", diz o decreto. Geralmente, o abono é pago no segundo semestre de cada ano, mas o governo costuma antecipar o pagamento para estimular a economia.

O Ministério da Previdência Social ainda não informou quantas pessoas terão direito ao abono.

Chefes das secretarias da Mulher (SecMulher), da Segurança Pública (SSP), e Comunicação (Secom), participaram de reunião nesta terça-feira, 12, para discutir o assunto

Por Nayara Borges

O chefes das Secretarias de Estado da Mulher (SecMulher), Berenice Barbosa, da Comunicação (Secom), Marcio Rocha, da Segurança Pública (SSP), Wlademir Mota Oliveira, reuniram-se nesta terça-feira, 12, para alinhar estratégias no combate à violência contra a mulher. O debate foi promovido pela Secom com as demais secretarias em uma ação que demonstra o comprometimento do Governo do Tocantins com essa causa crucial.

A secretária Berenice Barbosa enfatizou a importância de promover a educação e a conscientização sobre os direitos das mulheres e as consequências da violência de gênero. "Em conjunto, estamos buscando fortalecer a rede de proteção e promover a conscientização sobre esse grave problema social. Com determinação e cooperação, estamos comprometidos em criar um ambiente seguro e inclusivo para todas as mulheres", enfatizou a líder da SecMulher.

Para o secretário da Secom, Márcio Rocha, é de extrema importância uma abordagem multidisciplinar e de longo prazo para enfrentar e reduzir os índices de violência doméstica no estado

Para o secretário da Comunicação, Márcio Rocha, é de extrema importância uma abordagem multidisciplinar e de longo prazo para enfrentar e reduzir os índices de violência doméstica no Estado. "Estamos reunidos hoje por determinação do governador Wanderlei Barbosa, com o objetivo de unir esforços para criar políticas e ações que contribuam para a redução da violência doméstica em nosso estado. Buscaremos produzir materiais publicitários que orientem as mulheres sobre as diversas formas de denúncia e conscientizem sobre os programas disponibilizados pelo estado, como as parceiros e com o Sistema S para profissionalização e o financiamento da Agência de Fomento para vítimas de violência, já que muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos devido à dependência financeira do parceiro", afirmou Márcio Rocha.

Por sua vez, o secretário Wlademir Mota, da Segurança Pública, ressaltou a necessidade de fortalecer as políticas de prevenção e de apoio às vítimas. "A reunião foi muito proveitosa, haja vista que foram propostas diversas ideias para integrar aos nossos planejamentos, além da revisão das ações já desenvolvidas para melhor divulgação, alcançando aqueles que realmente necessitam de mais informação, mais prevenção e mais respeito às mulheres e aos grupos vulneráveis. Finalizamos esse encontro convictos de que estamos trilhando um caminho que permitirá mais acessibilidade a todos aqueles que necessitam de segurança pública, bem como de atendimento de políticas públicas que realmente façam diferença na vida das pessoas", concluiu.

A próxima reunião deve contar também com a participação da Polícia Militar e da Secretaria da Saúde, que também serão envolvidas no projeto. “A Polícia Militar é quem muitas vezes presta esse primeiro atendimento às vítimas e a Secretaria da Saúde pode ajudar na identificação de casos suspeitos de violência doméstica, entre outras providências. Por isso iremos definir os encaminhamentos de maneira transversal para que as mulheres vítimas do violência percebam que não estão sozinhas e podem contar com toda a ajuda do Governo do Estado”, afirma o secretário Márcio Rocha.

Salve Mulher

O Governo do Tocantins já disponibiliza diversos recursos, como o aplicativo Salve Mulher, destinado a denúncias de violência doméstica. O Estado está empenhado na redução desses índices, buscando envolver outras entidades e instituições, como a Agência de Fomento e a Polícia Militar, que já possui um regimento dedicado à Lei Maria da Penha, além de mobilizar outras forças, a sociedade civil organizada e as instituições religiosas, que também desempenham um papel importante na construção dessa solução.

Ainda entre as propostas discutidas durante a reunião, destacam-se a implementação de campanhas publicitárias de prevenção e conscientização para homens e mulheres, a criação de um programa de conscientização para os homens, com o objetivo de torná-los agentes multiplicadores dessas políticas públicas de prevenção, e a criação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres.

Declaração ocorreu durante inauguração de centro de enfrentamento à desinformação, voltado ao combate de fake news

Por Giovanna Inoue

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (12) que a Justiça “não irá admitir discurso de ódio e notícias fraudulentas” durante as eleições municipais deste ano. A declaração aconteceu durante a inauguração do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), voltado ao combate de fake news.

O ministro afirma que o centro é conectado a todos os tribunais regionais eleitorais e que a comunicação entre as cortes vai acontecer de forma ininterrupta, 24 horas por dia. O Ciedde foi criado “para garantir a liberdade do eleitor na hora de votar e garantir que as fake news e o mau uso da inteligência artificial, como as deep fakes, possam ser combatidas nessa eleição”.

Moraes diz que a vontade do eleitor brasileiro tem sido “atacada de forma virtual por milícias digitais” que se aproveitam de fake news para “desvirtuar o eleitor com falsidades e mentiras”. O presidente do TSE afirma que o Ciedde será um “salto a mais” no combate à desinformação.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve presente no lançamento do centro. Ele afirmou que a colaboração entre TSE e o governo federal representa um “exemplo de harmonia entre os poderes judiciário e executivo” e que a principal ênfase do Ciedde será educativa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a parceria da PGR com o projeto demonstra o “compromisso permanente do Ministério Público com os propósitos da Justiça Eleitoral”. “A vontade do eleitor precisa ser livre de coação física ou moral."

Corrêa assumiu o comando da agência em maio de 2023 e é um antigo auxiliar de Lula, tendo sido diretor-geral da PF no primeiro mandato do petista

Por RANIER BRAGON

(FOLHAPRESS)

Documentos sigilosos do inquérito da Polícia Federal sobre a suposta arapongagem ilegal no governo Jair Bolsonaro (PL) mostram que o atual diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Luiz Fernando Corrêa, foi objeto de ao menos quatro relatórios, sendo que um deles o classifica como “investigado”.

A reportagem teve acesso a esses documentos, que estão inseridos na investigação sob relatoria do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

As decisões de Moraes tornadas públicas até agora listam apenas manifestações da PF no sentido de que a atual gestão da Abin tomou atitudes que, na visão dos investigadores, atrapalharam as apurações, mas não havia uma menção direta a Corrêa como investigado.

Moraes também não faz nenhuma citação direta ao atual diretor-geral da agência em suas decisões, se limitando a reproduzir, em alguns pontos, as afirmações da PF.

A investigação tem como foco o uso do software espião FirstMile durante a gestão de Bolsonaro na Presidência da República e de Alexandre Ramagem (hoje deputado federal) na Abin.

Corrêa assumiu o comando da agência em maio de 2023 e é um antigo auxiliar de Lula, tendo sido diretor-geral da PF no primeiro mandato do petista. Em entrevista recente, o presidente da República reafirmou manter a confiança no chefe da agência de inteligência.

“O companheiro que indiquei para ser diretor-geral da Abin é companheiro que foi meu diretor-geral da PF entre 2007 e 2010, é pessoa que tenho muita confiança.”

Um dos documentos a que a reportagem teve acesso é um relatório da Divisão de Contrainteligência Policial datado de 3 de novembro de 2023, 14 dias depois da deflagração da primeira operação da PF no caso, que incluiu busca e apreensão na sede da Abin em Brasília.

Ele trata especificamente de Corrêa e de seu então número 2, Alessandro Moretti. Há, nos dois casos, uma “qualificação dos investigados” com fotos de ambos, a data de nomeação de cada um na Abin e informações pessoais como número de documentos e dos respectivos telefones celulares.

O relatório é endereçado ao delegado da PF Daniel Carvalho Brasil Nascimento, responsável pelo inquérito.

Moretti acabou exonerado do cargo após a segunda operação da PF, de janeiro. A polícia afirma que ele teria dito, em uma reunião com servidores da Abin, que haveria fundo político nas investigações e que tudo iria passar.

O segundo documento, da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da PF, é datado de 11 de janeiro e trata do depoimento de Corrêa na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, ocorrida em 25 de outubro do ano passado.

“Foi identificada a apresentação realizada por Luiz Fernando Corrêa na reunião”, diz o documento da PF, que reproduz, em seguida, os slides que o chefe da Abin mostrou na reunião com os congressistas, que foi sigilosa.

O relatório, que também é direcionado ao delegado responsável pelo inquérito, lista uma nota divulgada pela Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin) em que ela faz críticas ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Além de dizer repudiar declarações do chefe da PF no sentido de uma ação institucionalizada de arapongagem ilegal da Abin na gestão Bolsonaro, a associação afirma que maus profissionais existem em qualquer corporação, inclusive na PF, e que “o desvio de poucos não pode ser atribuído à totalidade dos servidores”.

A associação diz também que é preciso separar o que classifica como uso correto do software FirstMile, cuja contratação ocorreu com chancela da Advocacia-Geral da União, de eventual mau uso.

A Abin está no foco de investigação da PF desde março do ano passado, quando veio à tona a informação de que a gestão Bolsonaro usou o FirstMile para investigar ilegalmente adversários políticos por meio da localização geográfica de telefones celulares.

O inquérito já resultou em duas operações com prisões e buscas e apreensões, uma em outubro e a mais recente em janeiro.

O terceiro documento do inquérito cujo foco é Corrêa trata de análise de material apreendido na primeira operação de busca, em outubro de 2023, entre eles agenda de anotações e um grupo de WhatsApp que mostram reuniões e diálogos entre ele e outros integrantes da agência.

Bloco de anotações apreendido com um então diretor da Abin registra reuniões de Corrêa do final de março à primeira quinzena de maio de 2023, e conclui: “Verifica-se que Luiz Fernando Corrêa participou de reuniões da diretoria da Abin antes de ser nomeado para o cargo de diretor-geral.

Lula indicou formalmente Corrêa para o cargo em 2 de março de 2023, por meio da publicação de mensagem presidencial no Diário Oficial da União. A sabatina e aprovação do nome pelo Senado, porém, só ocorreram em maio. O decreto de nomeação foi publicado pelo governo em 29 de maio.

O quarto documento é análise de um material apreendido na operação de outubro, nesse caso um telefone celular de Paulo Maurício Fortunato, então número 3 da agência.

Ele lista mensagens de grupo de WhatsApp de integrantes da nova gestão da Abin, desde janeiro de 2023, época em que a decisão política para a escolha de Corrêa já havia sido tomada.

Em uma das mensagens, por exemplo, datada de 8 de fevereiro, Corrêa diz ao restante do grupo que Lula provavelmente não formalizaria ainda a indicação naquele dia.

“Vamos respeitar o tempo deles. Enquanto isso, vamos adiantando a preparação das ações de início de gestão. O preço disso será, com certeza, a continuidade das nomeações. Vamos ter que suportar o desgaste de desfazer aquelas que não estiverem alinhadas com nosso modelo.”

Assim como no documento anterior, a conclusão repassada ao delegado responsável pelo inquérito é a de que Corrêa participou de reuniões da diretoria da Abin antes de ser nomeado.

Procurados, Corrêa e a PF afirmaram que não se manifestam sobre investigações em andamento.

A Abin afirmou que “continua contribuindo com as investigações”. A reportagem não conseguiu falar com Moretti.