Câmara dos Deputados deve concluir votação do segundo projeto da reforma tributária nesta quarta-feira (14)

Por Guilherme Resck

Com a Câmara dos Deputados e o Senado fazendo esforços concentrados para discutirem e votarem matérias definidas como prioritárias pelos respectivos Colégio de Líderes e presidentes, esta é a primeira semana agitada no Congresso Nacional após o recesso parlamentar de meio de ano — e deverá ser uma das poucas no semestre, por causa das eleições municipais.

Para esta quarta-feira (14), no plenário do Senado, estão previstas as votações do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e da proposta da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios, entre outras matérias.

Já no plenário da Câmara, será concluída a votação do segundo projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.

A proposta cria e explica o chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá outros dois impostos existentes: o sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O texto-base foi aprovado pelo deputados, com 303 votos a favor e 142 contrários, na noite de terça-feira (13), mas falta a definição sobre destaques. Após o término da votação, o projeto será enviado ao Senado, onde já tramita o primeiro para regulamentar a reforma tributária, que é aquele que define, por exemplo, os itens da cesta básica e quais serão taxados com o chamado "imposto do pecado".

A reforma foi promulgada em dezembro de 2023. O objetivo dela é simplificar e melhorar o sistema tributário do país, considerado muito complexo. Regulamentá-la significa dizer como ela será na prática e afetará a vida do cidadão.

Além do projeto sobre o tema, o plenário da Câmara pode votar nesta quarta outras matérias, como o texto que cria o Programa Acredita no Primeiro Passo, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e a proposta que prevê novas regras para os contratos de seguros no país.

PEC da Anistia e autonomia do Banco Central

Senador David Alcolumbre preside a CCJ

Ainda nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devem ser votadas duas Propostas de Emenda à Constituição: a que traz um perdão a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais ligadas às cotas e a que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

A primeira, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI). No geral, os partidos defendem sua aprovação. O texto estabelece uma compensação para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026. Pela PEC, as siglas deverão aumentar recursos para as candidaturas em quatro eleições a partir do próximo pleito geral. A medida faz com que valores não utilizados no passado para candidatos sejam aplicados futuramente.

A PEC ainda propõe o encaminhamento de 30% dos recursos do fundo eleitoral para apoio a candidatos pretos ou pardos. Além disso, cria um tipo de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, de forma que inadimplências possam ser parceladas e até pagas com fundo eleitoral.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), vai apresentar um requerimento de urgência para o texto na sessão desta quarta.

Já em relação à PEC sobre o Banco Central, que tem o apoio do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto, mas é criticada por servidores, o governo buscou um acordo com o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), para que o texto dê autonomia financeira e administrativa ao BC, mas sem transformá-lo em empresa pública. Plínio deve anunciar o resultado das negociações nesta quarta.

Dívida dos estados

O projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no mês passado. O relator é o senador Davi Alcolumbre.

Segundo Pacheco, as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida.

O projeto prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem as pendências. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.

Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.

Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.

Na semana passada, governadores do Nordeste propuseram a Pacheco que os critérios a serem estabelecidos para distribuição dos recursos do fundo aos estados e ao DF sejam os mesmos do já existente Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE).

Reoneração da folha

O projeto que consolida acordos entre o governo e Congresso para que a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios seja mantida em 2024 e, de 2025 a 2028, ocorra uma reoneração gradual, tem como relator o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Nas últimas semanas, as discussões entre o governo e o Congresso em relação ao texto giraram em torno das medidas que ele precisará trazer para compensar a perda arrecadatória do Executivo gerada pela manutenção da desoneração neste ano.

O Senado sugeriu uma série de medidas para fazer essa compensação e que deverão ser acatadas por Wagner em seu relatório, como um programa de repatriação de recursos no exterior e a aplicação do Imposto de Importação nas compras internacionais de até 50 dólares — o que ficou conhecido como "taxação das blusinhas".

O governo chegou a propor que o relatório trouxesse uma possibilidade de aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado de empresas, para fazer essa compensação, mas líderes do Senado discordaram da medida. Pela proposta, o aumento da alíquota estaria vinculado a um gatilho que seria acionado apenas se outras medidas compensatórias não conseguissem cobrir a desoneração.

Para uma PEC ser aprovada no plenário do Senado, ela precisa de pelo menos 49 votos a favor em dois turnos de votação.

Aparelhos são essenciais para que os conselheiros possam trabalhar de forma mais célere e eficiente

Por Larissa Mendes

Na manhã desta terça-feira, 13, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, presidente do Conselho Superior da Polícia Civil realizou a entrega de notebooks a todos os conselheiros, marcando o início da digitalização dos procedimentos internos.

O secretário destacou a importância da mudança para a tramitação eletrônica dos processos. “Esses notebooks são ferramentas essenciais para que os conselheiros possam trabalhar de forma mais eficiente e célere. Nosso objetivo é dar mais agilidade às decisões e responder mais rapidamente aos nossos servidores, diminuindo assim a burocracia na nossa tomada de decisão”, afirmou o secretário.

Durante a sessão extraordinária também foi aprovada a ata da 150ª Reunião do Conselho Superior (sessão ordinária). A diretora da Escola Superior de Polícia e uma das conselheiras, Heloísa Helena Godinho, expressou sua gratidão pela iniciativa. “Parabéns pela iniciativa, pelo esforço e pelo recurso oferecido a todos nós,” comentou, ressaltando a importância dos novos equipamentos para o trabalho dos conselheiros.

Foram entregues 16 equipamentos, que foram distribuídos entre os conselheiros e servidores da Secretaria Executiva do Conselho. O investimento total na aquisição foi de R$35.011,68. “Com esse novo recurso tecnológico, o Conselho Superior da Polícia Civil espera melhorar a eficiência dos processos, proporcionando respostas mais rápidas e diminuindo a burocracia, o que beneficiará a todos os servidores envolvidos”, finalizou o secretário Wlademir Mota Oliveira.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) no Instagram e o bloqueio de R$ 50 milhões das contas bancárias do parlamentar. A decisão foi tomada após o bolsonarista fazer novos ataques ao Judiciário e ao próprio ministro. Recentemente, o senador intensificou suas críticas à Corte e a Alexandre de Moraes em suas postagens. Em um vídeo, ele declarou que “o cerco estava se fechando contra [Alexandre} Moraes” e que pretendia levar o caso a tribunais internacionais.

Com Congresso em foco

No X, Marcos do Val acusou as decisões de serem inconstitucionais e configurarem “abuso de autoridade”. Segundo ele, “o que estamos vivendo é uma flagrante contravenção e um desrespeito não só à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado por uma medida arbitrária que viola o princípio da dignidade humana e a imunidade parlamentar”.

O senador também alegou que “o bloqueio da verba indenizatória, essencial para o exercício de suas funções, impede a realização das atividades do mandato, como a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital quanto na base regional”. Ele afirmou que não tem esse dinheiro e pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que intervenha no caso.

Ele qualificou a decisão como “absolutamente desproporcional e inconstitucional”, afirmando que “impor uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também uma afronta à minha dignidade, como parlamentar e como ser humano. Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor!”

No ano passado, o STF havia determinado a suspensão das redes sociais do parlamentar quando ele foi alvo de um mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Federal. Na ocasião, ele era suspeito de tentar obstruir investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A suspensão atual segue um relato de Marcos do Val sobre uma reunião com o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro, na qual discutiram um suposto plano de golpe. O senador teria sido incentivado a gravar um encontro com Alexandre de Moraes para tentar obter uma declaração comprometedora que pudesse impedir a posse do presidente Lula.

Veja a íntegra da nota de Marcos do Val, publicada no X, sobre a decisão de Alexandre de Moraes:

“Excelentíssimos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras,

Venho a público expressar a gravidade da situação que estamos enfrentando. O ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão que ultrapassa os limites do razoável e desrespeita frontalmente o artigo 53 da Constituição Federal, determinou o bloqueio de 50 milhões de reais de minhas contas pessoais. É fundamental destacar que tal quantia não existe e nunca existiu, sendo que havia apenas mil reais em minha conta, a qual, ainda assim, tenho como minhas dependentes como declarado no imposto de renda, minha filha e as despesas vitais, como o plano de saúde de minha mãe, que enfrenta um tratamento contra o câncer.

Essa decisão, além de inconstitucional, caracteriza-se como um verdadeiro abuso de autoridade, pois não houve qualquer comunicação prévia ao Senado Federal ou ao seu presidente, Rodrigo Pacheco. O que estamos vivenciando é uma flagrante contravenção e um desrespeito não apenas à minha pessoa, mas a todo o Senado Federal, que está sendo desmoralizado diante de uma medida arbitrária, que fere o princípio da dignidade humana e a própria essência da imunidade parlamentar.

O bloqueio da verba indenizatória, que é fundamental para o exercício de minhas funções como senador da República, me impede de realizar as atividades inerentes ao meu mandato, incluindo a locomoção para Brasília e o pagamento das despesas de gabinete, tanto na capital federal quanto na minha base regional. Não posso sequer comprar uma passagem para exercer o meu papel constitucional de representante do povo do Espírito Santo. Essa decisão, revestida de uma pena antecipada de caráter perpétuo, é absolutamente desproporcional e inconstitucional. A imposição de uma dívida de 50 milhões de reais é não apenas impossível de ser quitada, mas também representa uma afronta à minha dignidade, não apenas como parlamentar, mas como ser humano.

Nem em dez gerações seria possível pagar esse valor! Presidente Rodrigo Pacheco, o Senado Federal está sendo desmoralizado. Esta é mais uma prova de que o Brasil não é mais uma democracia plena, onde os poderes deveriam se respeitar mutuamente. As ações do ministro Alexandre de Moraes não apenas violam minha imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição, mas também censuram minha atuação. Tudo o que publiquei tem documentação comprobatória, e não posso aceitar que essas verdades sejam silenciadas por meio de medidas arbitrárias.

Diante deste cenário, solicito a imediata intervenção da mesa do Senado Federal, bem como do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Não se trata apenas da defesa de um senador, mas da proteção do próprio Estado Democrático de Direito e da preservação das prerrogativas do Poder Legislativo. Estamos diante de uma situação que requer uma resposta enérgica e imediata, sob pena de sermos coniventes com o enfraquecimento das nossas instituições e da nossa democracia.

Senador Marcos Do Val”

De acordo com a representação apresentada pela legenda, a escolha de Marçal teria violado o próprio estatuto do PRTB, segundo o qual os candidatos do partido têm de estar filiados ao menos 6 meses antes da convenção

Por Fábio Matos

O diretório municipal do PSB de São Paulo, comandado pela deputada federal Tabata Amaral, candidata do partido à prefeitura da capital paulista, pediu à Justiça Eleitoral a impugnação da candidatura do empresário Pablo Marçal, do PRTB.

De acordo com a representação apresentada pela legenda, a escolha de Marçal teria violado o próprio estatuto do PRTB, segundo o qual os candidatos do partido têm de estar filiados pelo menos 6 meses antes da data da convenção.

Segundo os advogados do PSB, Pablo Marçal se filiou à sigla no dia 5 de abril. A convenção municipal do partido em São Paulo, que oficializou a candidatura do empresário, ocorreu no dia 4 de agosto, apenas 4 meses depois de seu ingresso na legenda.

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“Consideradas todas as regras e todas as circunstâncias do caso concreto, é certo que Pablo Marçal não poderia ser escolhido em convenção partidária por não ter o prazo mínimo de filiação, razão pela qual deve ser indeferido o seu registro de candidatura”, argumenta o PSB na ação.

Segundo a Lei das Eleições (nº 9504/1997) e uma resolução do TSE, candidatos não podem distribuir brindes aos eleitores, sob pena de responder por compra de votos, emprego de propaganda vedada e abuso de poder;

Essa não é a primeira investida do PSB de Tabata Amaral contra a candidatura de Marçal. O empresário foi notificado pelo juiz Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, pela suposta prática de campanha eleitoral antecipada e ilícita, após ter sorteado um boné usado por ele no debate da TV Bandeirantes, na semana passada.

Depois do debate, Marçal publicou nas redes sociais uma foto do boné, que leva a letra “M”, em alusão à candidatura do empresário. Ele pediu que seus seguidores no Instagram marcassem três usuários da plataforma, nos comentários, para que concorressem ao boné.

Não serão aceitas cópias impressas, nem fotografias

Por Daniella Almeida

Os mais de 2,11 milhões de inscritos no Concurso Nacional Unificado (CNU) deverão apresentar, obrigatoriamente, um documento de identidade válido, original e com foto na entrada da sala de prova.

As provas do CNU serão realizadas no próximo domingo (18) em 228 cidades, localizadas em todas as unidades da Federação.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que idealizou e coordena o concurso, ressalta que cópias em papel, mesmo autenticadas em cartório, não serão aceitas em nenhuma circunstância. Igualmente, não serão aceitas fotografias do documento, mesmo que estejam na galeria do smartphone do próprio participante.

Documentos digitais

Os editais dos oito blocos do concurso autorizam o uso de documentos digitais para a identificação pessoal, que incluem o e-Título, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital e o RG digital.

Estes devem ser apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou pela Carteira de Documentos Digitais do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br ou aplicativo com o mesmo nome.

Caso o candidato opte por apresentar um documento digital, o MGI alerta para que o aplicativo Gov.br já esteja baixado no celular com bateria devidamente carregada. Após o download, o aplicativo pode ser acessado mesmo sem internet.

Outra orientação do MGI é que o usuário se certifique, antecipadamente, que o aplicativo esteja funcionando corretamente.

Concurso Unificado

A primeira edição do chamado Enem dos Concursos centraliza os processos seletivos autorizados para o recrutamento e a seleção de servidores públicos federais. De acordo com o MGI, esse modelo unificado agiliza a contratação de servidores, reconstruindo a capacidade dos órgãos após a perda de 73 mil servidores, nos últimos seis anos.

O CNU selecionará, de uma só vez, 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais (órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).

As provas têm questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação e serão aplicadas em dois turnos, no próximo domingo. No período matutino os portões serão abertos às 7h30 e fechados às 8h30, no horário de Brasília.

No vespertino, os inscritos poderão entrar nos locais de provas a partir de 13h e os portões serão fechados pontualmente às 14h, conforme horário de Brasília. Quem mora em estados que têm outros fusos deve ficar atento ao relógio.

Localidades

Os locais de aplicação das provas já estão disponíveis para consulta. Os candidatos devem acessar o Cartão de Confirmação de Inscrição na área do candidato, com login e senha do site Gov.br.

Apesar de não ser obrigatório, o MGI recomenda levar o cartão no dia das provas porque o documento traz informações atualizadas sobre o local das provas, com os horários e sala em que o candidato deverá comparecer.

A previsão de divulgação dos resultados finais é 21 de novembro. A etapa de convocação para posse dos aprovados e realização de cursos de formação começará em janeiro de 2025.

Clique aqui para acessar o cronograma completo.