STF descriminalizou porte da maconha para uso pessoal

Por Bruno Bocchini

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que nesta terça-feira (25) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal, especialistas alertam que a medida pode significar manutenção da repressão a usuários de outras substâncias.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Cecilia Galicio, considera a medida superficial, por restringir-se a uma única substância, e pode levar à criminalização dos usuários em razão de outras drogas.

“Essa questão da descriminalização apenas da maconha pode sim deixar um vácuo para que haja uma espécie de autorização para que a polícia continue abordando, não mais na busca pela maconha, mas na busca por outras drogas. A gente continua com esse cenário de criminalização dos usuários de substâncias de uma maneira geral”, acrescentou.

A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e a diferenciação entre usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida pode ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Racismo

Cecilia Galicio ressaltou ainda que a nova permanece inócua contra o racismo.

“A questão do uso de substâncias vai muito além da substância em si. Ela atinge outras camadas de análise. Imagino que essa decisão, para além de injusta, ela vai reforçar o privilégio de algumas pessoas sobre outras, usuários de algumas substâncias sobre outras, e certamente não vai acabar com o racismo, que é, na verdade, o grande mote da guerra às drogas e o seu principal impacto”, disse.

Para Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a ação violenta das polícias deverá continuar inalterada nas periferias das cidades, justificada pelo combate às demais substâncias não atingidas pela decisão do STF.

“Todo passo que se oponha a lógica bélica pode impactar em mudanças, mas não é automático e precisamos acompanhar com atenção os próximos passos. O que existe até o momento é uma atuação mais violenta das polícias em territórios de periferia justificada no combate às drogas – que não deixaram de ser proibidas após a decisão do STF”.

Nathália Oliveira destacou ainda que não é possível dimensionar o impacto da decisão do STF, mas "é possível esperar são novas interpretações em julgamentos futuros amparados na nova interpretação do STF, além de ações do Poder Executivo e mudanças legislativas a partir dos votos dos ministros”.

Orientação às polícias

Já a advogada Cecilia Galicio defende "uma orientação geral às polícias para que deixem de abordar usuários e trabalhem, de fato, na fiscalização e na investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas, e não só a abordagem de usuários".

Julgamento foi concluído com maioria de votos

Por Andre Richter

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

"Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também", afirmou.

Votos
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Na sessão de hoje, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização.

Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização.

Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC é oriunda do Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Os membros foram indicados por su­­as representatividades em órgãos e instituições

Abrão de Sousa

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), anunciou a formação da Comissão Permanente de Gestão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 24.

A comissão é composta por representantes da Seduc, Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Administração (Secad), do Planejamento e Orçamento (Seplan), além do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).

As medidas fazem parte do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), no eixo Valorização Profissional, e é um compromisso da gestão do governador Wanderlei Barbosa com os servidores da Educação. A expectativa é que o novo plano de carreira contemple não apenas questões salariais, mas também aspectos relacionados à formação continuada, condições de trabalho e perspectivas de progressão na carreira.

O secretário da Educação, Fábio Vaz, comenta sobre o avanço para a elaboração do novo PCCR. “Estamos trabalhando bastante para que o novo plano de carreira seja concretizado. É um desejo da Educação, e o governador Wanderlei Barbosa tem apoiado muito a iniciativa. Estamos satisfeitos com o andamento das ações. Queremos que os servidores sejam valorizados pelo seu empenho e dedicação na construção de uma educação transformadora”, pontuou o titular da Seduc, Fábio Vaz.

Composição da Comissão

I - Representantes da Secretaria da Educação:

• Fábio Pereira Vaz, Secretário de Estado da Educação, Titular
• Morgana Nunes Tavares Gomes, Superintendente de Finanças, Suplente
• Orcidália Martins Feitosa, Superintendente Jurídica, Titular
• Aldeniza de Souza Moura, Diretora de Gestão de Pessoal, Suplente

II - Representantes da Assembleia Legislativa, a convite:

• Marcus Marcelo, Deputado Estadual, Titular
• Antônio Lopes Braga Júnior, Diretor de Área Administrativa, Suplente

III - Representantes da Secretaria da Fazenda:

• Donizeth Aparecido Silva, Secretário Executivo do Tesouro, Titular
• Maurício Parizotto Lourenço, Superintendente de Contabilidade Geral, Suplente

IV - Representantes da Secretaria da Administração:

• José Wellyngton Noronha Aguiar, Diretor de Carreiras Públicas, Titular
• Sara Rodrigues Gouvêa, Diretora de Gestão Funcional, Suplente

V - Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins - SINTET:

• Iata Anderson Pio de Freitas Vilarinho, Titular
• Nilton Pinheiro Carvalho, Suplente
• Rosy Franca Silva Oliveira, Titular
• Silvinia Pereira de Sousa Pires, Suplente

VI - Representantes da Secretaria do Planejamento e Orçamento, a convite:

• Sergivan Sales de Brito, Diretor de Legislação, Normas e Controle Orçamentário, Titular
• Roberto Mauro Guarda, Diretor de Orçamento, Suplente

VII - Representantes do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, a convite:

• Sharlles Fernando Bezerra Lima, Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, Titular
• Carolina Ramos Nogueira, Diretora de Previdência, Suplente

Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 24

Da Assessoria

A Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) passou a ser comandada interinamente por Paulo Waikarnãse Xerente, a partir da publicação de sua nomeação no Diário Oficial do Estado (DOE), que ocorreu nessa segunda-feira 24. Ele já vinha desempenhando, na pasta, o cargo de diretor de Proteção aos Povos Originários e possui uma vasta experiência em serviços públicos prestados no Tocantins.

Ao assumir a nova função, Paulo Waikarnãse Xerente destacou: “Vamos dar continuidade aos projetos realizados pela Sepot, tanto para os Povos Originários quanto para os Povos Tradicionais. Neste ano, vamos nos concentrar em concluir projetos que já estão em andamento, buscando estabelecer políticas públicas permanentes”.

Perfil do secretário interino

Paulo Waikarnãse é indígena da etnia Xerente, nasceu na Aldeia Porteira e é cacique. Possui uma sólida formação acadêmica, com graduação em Administração pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), pós-graduação em Ciência do Ambiente pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e, atualmente, é doutorando na mesma instituição.

Ele também já trabalhou na área da educação indígena, em pastas vinculadas ao Governo do Tocantins. Além disso, exerceu o cargo de chefe de Brigada de Incêndio na etnia Krahô pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama); chefe de Transporte na Prefeitura Municipal de Porto Nacional pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra); e como técnico de Enfermagem na etnia Xerente, pelo Distrito Sanitário Indígena Tocantins (Dsei-TO).

Trabalho da Sepot

O Governo do Tocantins, por meio da Sepot, reforça seu compromisso em promover e apoiar os direitos e o desenvolvimento dos Povos Originários e Tradicionais do Estado do Tocantins, sob a liderança do novo secretário interino. Dentre as inúmeras funções e atribuições da Sepot estão propor diretrizes e projetos para a política estadual de proteção aos povos originários e tradicionais do Tocantins; e promover ações nas áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura. Também articula ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais que envolvam os povos originários e tradicionais.

Além disso, a Secretaria tem o intuito de promover e apoiar a cultura dos povos originários tradicionais, com ações que podem potencializar a promoção e a divulgação de eventos culturais; a articulação e a promoção de intercâmbio e cooperação com entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais visando ao reconhecimento, à defesa, à promoção e à divulgação das culturas e direitos dos povos originários e tradicionais, dentre outros.

Segundo estimativas do INSS, medida pode vir a resultar em economia de R$ 7,2 bilhões em um ano

Por Samir Mello

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve realizar até 800 mil perícias presenciais no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença). O objetivo da ação é atender as exigências do Tribunal de Contas da União (TCU), que vem cobrando do governo a realização de revisões periódicas visando a redução de gastos obrigatórios.

De acordo com os gastos do INSS, as perícias podem resultar em uma economia de R$ 600 mil por mês – um total de R$ 7,2 bilhões em um ano. O alto valor da estimativa considera que cerca de metade dos benefícios estejam sendo pagos equivocadamente.

O BPC tem o objetivo de ajudar portadores de deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de se manter. Já o Benefício por Incapacidade Temporária é direcionado àqueles que comprovam não serem capazes de trabalhar temporariamente, por mais de 15 dias seguidos.

Segundo o Ministério da Previdência Social, o procedimento “não se trata de um programa de revisão. O entendimento é de que a reavaliação dos benefícios por incapacidade deve ser periódica e permanente. Participarão dos processos de reavaliação periódica os peritos médicos federais que têm disponibilidade para realização de trabalhos extraordinários”, afirmou.

"Atualmente, a perícia médica realiza em torno de 400 mil perícias presenciais ordinárias por mês. O dimensionamento para as reavaliações também ainda está em elaboração".

Nas últimas semanas, ganhou força o debate a respeito da sustentabilidade de despesas com benefícios previdenciários e assistenciais, assim como tem aumentado a pressão sobre o governo Lula para corte de gastos públicos.