Presidente da Câmara afirma, contudo, que há interesse dos deputados em votar as medidas de contenção de despesas; anúncio dos relatores dos projetos está previsto para esta terça-feira

Por Amanda Pupo e Giordanna Neves

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso é "polêmico" e enfrenta resistências por parte dos parlamentares. Ele disse que, hoje, as propostas não têm votos para serem aprovadas, mas reiterou que a Casa está trabalhando e há interesse dos deputados em apreciar as medidas.

Após a nomeação dos relatores, prevista para hoje, os textos poderão ser debatidos e, se possível, serem apreciados já nesta semana, disse Lira.

"O acerto é que não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República", disse ele, em referência ao projeto de lei que trata da execução das emendas parlamentares.

Lira afirmou que uma parte da Câmara avalia que o pacote está abaixo do impacto esperado, enquanto outra tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, ele garantiu que o interesse da Casa é de votar as propostas.

"Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências (dos projetos de lei) e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano", comentou.

O alagoano disse que não pode precisar um prazo de votação das matérias, mas não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. "O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", afirmou.

Lira afirmou ainda que pode ser que o Congresso decida por uma outra vertente para conter o crescimento dos gastos. O alagoano reiterou que o pacote é grande e o prazo é "exíguo", o que explica a complexidade da tramitação. Segundo ele, não basta "chegar um projeto e botar para votar".

"São temas, mais uma vez, de muita discussão, de contas; pode ser que o Congresso decida por outra vertente, escolha um outro caminho para diminuir mais o crescimento da despesa, ou cortar a despesa. Então, quando o processo for 'startado', a gente pode ter uma ideia mais clara. O texto que vem do governo tem recebido muitas críticas, ou de ser abaixo da expectativa do mercado, ou de acima da expectativa de alguns interesses sociais", completou.

O presidente da Câmara reforçou ainda que o problema na tramitação do pacote fiscal não envolve "emenda, portaria ou parecer", mas mérito de texto. O contencioso em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas apenas agrava o clima.

"O governo, por certo, sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do Dino com a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República", avaliou.

Reforma tributária

Lira disse que a Câmara ainda não tem um "raio X" completo do que foi proposto para a regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele também afirmou que não poderia definir o dia que o texto poderá ser apreciado na Casa, já que os senadores ainda precisam se debruçar sobre a proposta. O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado ontem e pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 11.

Segundo Lira, as equipes da Câmara estão analisando o texto apresentado por Braga e ponderou que ainda não é possível saber como a proposta sairá do Senado, uma vez que ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa revisora.

"Todas as alterações que vierem para melhorar, contribuir, esclarecer, tornar mais ágil, menos burocrático, menos questionado jurídico também, nós iremos acatar. Agora, a gente tem que ver primeiro o que é que o Senado faz, se aprova, como aprova, quando chega para que a gente tenha um calendário", disse Lira, observando que a intenção inicial seria votar o projeto nesta semana para que a próxima fosse dedicada a matérias orçamentárias e a uma das propostas do pacote fiscal.

Contudo, se o texto da tributária chegar à Câmara na quinta-feira à noite, não haverá tempo para votar ainda na sexta-feira, apontou. "Aí será na próxima semana, sem problema nenhum", afirmou.

Para Lira, Braga fez várias alterações de técnica legislativa, mas também muitas modificações de mérito (conteúdo). "E depois que a gente tiver a compilação de todas essas mudanças é que nós vamos poder exprimir se o texto da Câmara permanece, se o texto da Câmara muda, conversar com o senador Pacheco, com Braga, para que tenha também um sentimento do Senado com relação a essas possibilidades. Agora, nós não temos ainda o raio x completo, até porque esse projeto ainda passará por votação na CCJ e votação no plenário", disse Lira.

Da Assessoria

A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi atendeu aos pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de recursos provenientes do repasse da Concessionária Ecovias do Araguaia ao município de Aliança do Tocantins. Os valores bloqueados serão depositados em conta judicial e destinados exclusivamente à implementação das medidas de controle de zoonoses e proteção animal.

A decisão judicial obriga o município a, em até 15 dias, disponibilizar um local apropriado e os insumos necessários para o trabalho do médico veterinário e o recolhimento de animais em situação de rua. Caso o município não cumpra as determinações, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 conforme fixado pela decisão.

O bloqueio dos recursos foi uma medida adotada para assegurar que o município implemente, de forma efetiva, as ações necessárias para o manejo e controle da população de cães e gatos, além de combater os riscos de zoonoses. “O bloqueio é um instrumento para garantir que as políticas públicas sejam executadas, protegendo tanto o bem-estar animal quanto a saúde da população”, afirmou a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, autora da ação.

A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi diante da ausência de políticas adequadas no município. Além de combater a proliferação de zoonoses, as medidas visam criar condições dignas para os animais em situação de abandono.

Ele é acusado de crimes como incitação à violência, atentado contra os Poderes e homofobia; ele chegou a agredir agentes ao resistir à ordem de prisão

Com Assessoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9), pela condenação do ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O relator da ação propôs ainda o pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos.

O julgamento acontece em plenário virtual, onde os ministros apenas depositam os votos, sem debater o mérito da ação. O caso está atrelado a investigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão deve sair até sexta-feira (13).

Jefferson é acusado de crimes como atentado ao exercício de poderes, calúnia, homofobia, desacato e incitação ao crime. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Na denúncia, o Ministério Público anexou episódios em que o ex-parlamentar incitou a violência contra os poderes públicos. O ex-parlamentar chegou a dar entrevistas incentivando que a população invadisse prédios públicos como o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral – o que acabou acontecendo no dia 8 de janeiro. A PGR defendeu que Jefferson seja condenado pelos crimes.

Ao longo das investigações, Roberto Jefferson chegou a ser preso preventivamente. Durante o cumprimento do mandado de prisão, o ex-deputado resistiu à ordem de prisão e recebeu os agentes da Polícia Federal a tiros e granadas.

Caso seja condenado, o plenário deve estipular pena para Jefferson. Além disso, o ex-deputado pode ser condenado a reparar os danos morais gerados pelos delitos. Se for absolvido, o processo é arquivado. Em qualquer caso, cabe recurso da decisão.

Dias Toffoli foi o único a votar até o momento; próxima sessão terá o voto de Luiz Fux

Por Giovanna Inoue

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários. Essa será a quinta sessão da Corte para julgar o caso, e apenas o relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli, apresentou o voto.

O magistrado votou pela regulamentação das redes sociais e contra a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento vai ser retomado com o voto do outro relator, ministro Luiz Fux.

No voto apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial.

“Uma vez declarado inconstitucional o artigo 19, a regra geral passa a ser a notificação e análise, e então a plataforma retira ou não retira", resume.

A outra ação analisada trata sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

crimes contra o estado democrático de direito;

atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismos;

crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e automutilação;

crime de racismo;

qualquer especie de violência contra a criança, adolescente ou vulneráveis de modo geral;

qualquer espécie de violação contra a mulher;

infração sanitária por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias em situação de emergência em saúde pública de importância nacional;

tráfico de pessoas;

incitação ou ameaça da prática de violência física ou sexual;

divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação a violência física, ameaça contra avida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis;

“Provedores interferem de forma preponderante no fluxo informacional, devendo responder pelos respectivos atos. [...] É verdade que nessas hipóteses, os conteúdos continuam sendo de terceiros, mas ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários, o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", completa.

Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação.

Documento solicita informações estratégicas para a formulação de diagnósticos e ações integradas que fortalecerão o progresso regional no Estado

Por George Hallan

Para reforçar a parceria com os municípios, o Governo do Toccantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está com ponto de atuação no evento "Transição Municipal Segura e Transparente", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), oficializando prefeitos eleitos e reeleitos a apresentarem as demandas específicas dentro dos eixos centrais da Pasta: Habitação, Planejamento Urbano, Saneamento Básico e Irrigação. O encontro acontece nesta quarta e quinta-feira, 04 e 05, reunindo gestores municipais, técnicos e especialistas no auditório da Corte, em Palmas.

O ofício que também solicita dados referentes à existência de instrumentos como Plano Diretor, Plano de Mobilidade e Acessibilidade e Plano de Saneamento Básico, informações que servirão como base para diagnósticos e captação de recursos, e assim, promover o crescimento regional do Estado.

Com prazo até o dia 20 de dezembro de 2024 para enviar as informações à Secretaria, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou documento físico entregue na sede da Pasta, a iniciativa busca consolidar um diagnóstico detalhado das necessidades dos municípios, permitindo maior eficiência na aplicação de recursos e políticas públicas.

Equipe da Secihd que está presente no evento "Transição Municipal Segura e Transparente"

O secretário interino da Secihd, Wilson Souza, destacou a importância do diálogo com os gestores municipais. "Nossa presença aqui, cedida gentilmente pelo TCE, reafirma o compromisso do Governo do Tocantins em atuar de forma integrada com os municípios. Este ofício é um convite para que as prefeituras compartilhem suas demandas prioritárias, para que possamos trabalhar de maneira coordenada, atendendo às reais necessidades de cada localidade", afirmou.

O superintendente das Cidades e Desenvolvimento Urbano, João Campos, também reforçou a relevância do planejamento no fortalecimento das gestões municipais. "O planejamento urbano é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável das nossas cidades. Por meio desta iniciativa, queremos auxiliar os municípios a superarem desafios e a alcançarem melhores condições de vida para seus cidadãos", ressaltou.

O evento do TCE/TO é reconhecido por promover capacitação e orientação técnica aos gestores municipais em final de mandato, bem como, os que foram eleitos, ou reeleitos no pleito deste ano, para amenizar os impactos causados no período de transição administrativa.