Deputada do PL pode ficar inelegível por oito anos

Por Yumi Kuwano

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) formou maioria, nesta sexta-feira (13), para cassar o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por desinformação durante as eleições de 2022. O resultado do julgamento também pode torná-la inelegível por oito anos.

Com 4 votos a 0, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator, desembargador Encinas Manfré, foi o primeiro a votar. Ele disse reconhecer a prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação por parte da parlamentar no processo eleitoral.

A sessão foi interrompida após um pedido de vista do processo. Enquanto tenta recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Zambelli continuará exercendo o cargo. Os efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

"Nada mudou! Vamos continuar fazendo um bom trabalho, pelas quase 1 milhão de pessoas que acreditam em mim. A Justiça de Deus está agindo e continuará agindo até o fim desse processo. Por enquanto, a maioria está formada, no sentido da minha cassação. Mas isso ainda pode ser revertido, com o pedido de vista que foi feito", disse Zambelli em comunicado.

A ação de investigação judicial eleitoral foi movida pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em 2023. Se condenada, Zambelli perde o mandato e fica inelegível por oito anos, a partir de 2022.

A deputada ainda é ré no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter perseguido um homem com uma arma em São Paulo na véspera do segundo turno da eleição de 2022.

Secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho; e a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho, foram condecorados no evento

Por Alechandre Obeid

Ao representar o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, participou nesta quinta-feira, 12, da solenidade promovida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em alusão ao Dia da Justiça. Na ocasião, o secretário-chefe da Casa Civil e a procuradora-geral do estado do Tocantins, Irana Coelho, receberam a Medalha de Honra ao Mérito da instituição. O evento ocorreu no auditório da sede de atendimento da DPE-TO, em Palmas.

Em seu discurso, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, transmitiu os cumprimentos do governador Wanderlei Barbosa a todos os participantes do evento

Em seu discurso, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, transmitiu os cumprimentos do governador Wanderlei Barbosa a todos os participantes do evento e destacou o trabalho da defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, à frente do órgão. “A harmonia entre os poderes tem permitido ao governador Wanderlei Barbosa realizar um trabalho que busca construir um Tocantins cada vez melhor. Isso foi possível por meio do resgate de investimentos em infraestrutura, melhorias na educação, avanços nos serviços de saúde e na garantia de direitos. Além disso, quero agradecer a menção honrosa feita pela defensora pública-geral, prestada a mim e a todos aqui homenageados”, pontuou.

A procuradora-geral do Estado, Irana Coelho, enfatizou que ter recebido o título concedido pela DPE-TO foi um momento especial, não somente para ela, mas para toda a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO). "É com orgulho que recebo esta honrosa homenagem da Defensoria Pública do Tocantins, neste momento tão especial. Admiro, respeito e também defendo esta instituição, não só por dever constitucional, mas sobretudo, por ser composta de profissionais e servidores que diuturnamente cumprem com competência, zelo e profissionalismo, seu papel essencial a tantos assistidos tocantinenses que muito necessitam”, salientou.

Procuradora-geral do Estado, Irana Coelho, é homenageada pela Defensoria Pública do Tocantins com a Medalha de Honra ao Mérito

Anfitriã do evento, a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, evidenciou em seu pronunciamento o quão significativo são as conquistas da DPE-TO ao longo dos últimos anos e de como as instituições públicas do estado se unem para um bem maior, que é o elo entre o cidadão e o Estado. “Reconhecemos ainda o papel das instituições parceiras e todas as autoridades aqui presentes. A maturidade e o respeito de nossas relações institucionais foram decisivas para que cada uma de nossas ações pudesse ser desenvolvida em benefício da população tocantinense”, ressaltou.

Homenagem

Defensor público Marcello Tomaz de Souza recebe homenagem por sua trajetória e contribuição à Defensoria Pública

A homenagem realizada nesta quinta-feira, 12, em alusão ao Dia da Justiça, foi um reconhecimento às autoridades que colaboraram com as atividades da Defensoria Pública do Tocantins ao longo de 2024. Além disso, a programação incluiu uma honraria especial aos defensores e defensoras públicas que ingressaram na instituição por meio do primeiro concurso público da DPE-TO.

Um dos homenageados na solenidade foi o defensor público Marcello Tomaz de Souza, atuante na Comarca de Porto Nacional e defensor público-geral entre 2011 e 2013. “É gratificante este momento, porque é um reconhecimento da nossa instituição com as lutas, com as conquistas, com o trabalho realizado ao longo desses 30 anos. Sempre procuramos fazer um serviço de excelência”, destacou.

Além dos representantes do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública, compôs ainda a mesa de honra a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Sampaio; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres; o procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti; e o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

A Promotora Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, Cynthia Assis de Paula, ingressou, na quarta-feira, 11, com quatro ações de investigação judicial eleitoral por fraudes em cota de candidaturas femininas nas cidades de Monte Santo do Tocantins e Paraíso do Tocantins

Da Assessoria

Conforme foi apurado, diferentes partidos políticos registraram candidaturas fictícias de mulheres ao cargo de vereadora nas eleições de 2024. O objetivo foi simular o cumprimento da legislação que exige que partidos e coligações formem sua lista de candidatos ao Legislativo com pelo menos 30% de mulheres.

Nos quatro casos de candidaturas fictícias investigadas, uma das candidatas não obteve nenhum voto. As demais candidatas receberam 4 ou 6 votos.

Outros indícios reforçam que as candidatas apenas cumpriram a reserva de vagas, sem de fato terem realizado campanha eleitoral. Duas delas tiveram despesas de campanha zeradas, e outras duas declararam valores irrisórios. Nenhuma cadastrou site ou rede social perante a Justiça Eleitoral nem mesmo utilizou suas redes pessoais para comunicar a candidatura aos eleitores e pedir votos.

Em um dos casos, a candidata foi ouvida pelo Ministério Público Eleitoral, na presença do seu advogado, e relatou que foi convencida a registrar candidatura, porque faltavam mulheres para que o partido conseguisse registrar a chapa.

Contexto

A Promotora Cynthia Assis de Paula lembra que a reserva legal mínima de 30% de candidaturas femininas foi instituída pela Lei n. 12.034/2009 com o objetivo de ampliar a participação da mulher nos espaços de poder, para, em consequência, reduzir a histórica desigualdade de gênero e fortalecer as políticas públicas que garantam os direitos das mulheres.

Penalidades

Como o percentual mínimo de candidaturas de mulheres é condição para que os partidos participem das eleições, a Promotoria Eleitoral pede que seja anulada a chapa proporcional, com a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos ao cargo de vereador pelos respectivos partidos - o que inclui os eleitos e os suplentes.

Partidos que são alvo da investigação

Partido Democrático Brasileiro (MDB) de Monte Santo do Tocantins.

Partido Democracia Cristã (DC) de Monte Santo do Tocantins.

Partido Liberal (PL) de Monte Santo do Tocantins.

Partido União Brasil (UB) de Paraíso do Tocantins.

DIRETO DA REDAÇÃO

O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, foi condenado a oito anos de inelegibilidade e o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel e sua vice, Claudia Lira, tiveram sua chapa cassada por decisão da juíza Maria Umbelina Zorzeti, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. Na denúncia, o órgão relatou os eventos que configuraram as condutas vedadas. “Nos dias 07 e 09/10/2024, o governador fez uso do aparato estatal com acesso restrito para realizar ato de natureza política em favor do candidato Sandro Mabel, através do oferecimento de jantares no Palácio das Esmeraldas a vereadores eleitos por Goiânia, suplentes e lideranças políticas”.

Por Edson Rodrigues e Luciano Moreira

Em entrevista coletiva na tarde de ontem, Caiado admitiu a realização da reunião, mas refutou qualquer possibilidade de motivação eleitoral. “A reunião existiu, mas não foi com intuito de fazer campanha eleitoral. Foi um encontro para frisar a preocupação que tínhamos com a realidade que Goiânia vive hoje e, além do mais, foi uma reunião fechada. O motivo maior era exatamente a preocupação que já tínhamos com a Saúde, lixo, dengue, falta de pagamentos e estruturas hospitalares em toda a capital”, afirmou.

JURISTAS AFIRMAM QUE CONDENAÇÃO CAI

Dada a relevância política de Ronaldo Caiado, já declarado candidato à presidência da república em 2026, a fragilidade das provas apresentadas e, principalmente, a jurisprudência em casos semelhantes, a maioria dos juristas ouvidos pela imprensa goiana e nacional aposta numa reversão da pena imposta a Caiado e à chapa de Sandro Mabel à prefeitura.

O próprio Márlon Reis, ex-juiz eleitoral e um dos autores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que a sentença é demasiada para a “pouca gravidade” do fato: “Há margem para a mudança do resultado, mesmo concluindo que de fato houve a conduta ilícita. Tanto a cassação quanto a inelegibilidade dependem de um juízo de ponderação da gravidade. A sentença é bem fundamentada em relação à ocorrência dos fatos”.

Reis explicou que, embora esteja claro que houve um encontro dentro das instalações do governo de Goiás, a gravidade do fato deve ser levada em conta na decisão final, o que pode favorecer Caiado para reverter a sentença.

“A Justiça Eleitoral tem diversos precedentes para deixar claro que para se cassar e impor inelegibilidades é preciso um grau de certeza muito grande sobre a ocorrência do fato e sua gravidade. Na dúvida, mantém-se mandato e a elegibilidade. Não é de se sair apontando uma metralhadora giratória da legislação eleitoral para todos os lados”, concluiu Márlon Reis.

QUESITOS SEM CONTUNDÊNCIA

Palácio das esmeraldas 

A advogada Marina Almeida Morais, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, destaca a importância de se observar a gravidade do caso para a imputação da pena. A juíza fundamentou sua sentença no Art. 73 do Código Eleitoral, que considera o uso de imóveis da administração do Estado para campanha uma conduta vedada. “As condutas vedadas, em geral, não geram cassação, mas a infração que causa a cassação tem de ser grave”, diz Marina Morais.

“Absolutamente respeito a sentença, mas minha opinião é de que não há gravidade suficiente para a cassação de registro de candidatura e inelegibilidade”, diz Marina Morais. “A jurisprudência no TSE exige para cassação a gravidade qualitativa (a transgressão foi socialmente reprovável? Afeta o reconhecimento das eleições?) e a quantitativa (quantos eleitores foram atingidos?). Nesses quesitos, é difícil estabelecer que jantares com vereadores comprometeram o pleito”, explicou.

POSSE GARANTIDA

No Art. 257, o Código Eleitoral estabelece que, quando uma ação resulta na cassação de registro de candidatura, os recursos interpostos pela defesa têm efeito suspensivo. A decisão não produz efeito até sua confirmação por instâncias superiores. O prazo para a interposição de recurso é de três dias; com o período necessário para a distribuição do processo a um relator, e o recesso do Judiciário (20 de dezembro a 6 de janeiro), a diplomação e posse de Sandro Mabel devem ocorrer normalmente.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou, nesta quarta-feira, 11, um pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos de uma ação civil pública que exige a instalação de cinco leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e dois leitos de UTI pediátrica no Hospital Regional de Gurupi (HRG). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e transitou em julgado no último dia 6 de dezembro.

O que diz a sentença?

A decisão judicial determina que o estado do Tocantins instale os leitos no prazo máximo de 180 dias, incluindo a estruturação das equipes médica e de enfermagem necessárias, conforme as normativas do Ministério da Saúde. Caso a obrigação não seja cumprida, a sentença prevê aplicação de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil.

Além disso, até que os leitos sejam instalados, os recém-nascidos, crianças e adolescentes que necessitarem de internação em UTI deverão ser transferidos para hospitais públicos ou privados que disponham desse serviço. O descumprimento dessa determinação também está sujeito à mesma multa.

Pedido do MPTO

O MPTO, por meio do requerimento de cumprimento de sentença, solicita:

• A intimação do estado do Tocantins para comprovar o cumprimento integral da decisão judicial.

• O aumento da multa diária para R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Entenda o contexto

O pedido de instalação das UTIs foi feito pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes em uma ação civil pública ajuizada em 2018. Na época, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi iniciou a investigação devido à ausência de leitos de UTI neonatal e pediátrica no HRG, hospital que atende 18 municípios e uma população de aproximadamente 180 mil habitantes.

A falta desses leitos resulta em uma alta taxa de mortalidade infantil na região, agravada pela necessidade de transferências para outras cidades ou improvisos no atendimento de recém-nascidos, crianças e adolescentes que precisam de tratamento intensivo.

O MPTO ressaltou que a instalação dos leitos é essencial para garantir atendimento adequado e digno à população, reduzindo o número de óbitos evitáveis. “No caso de um recém-nascido, criança ou adolescente necessitar de tratamento intensivo, a possibilidade de falecimento é elevadíssima”, destacou o Promotor Marcelo Lima Nunes.