O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
Da Agência Brasil
A manifestação do ministro foi feita durante a sessão na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Toffoli é relator de uma das ações julgadas.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Dessa forma, as redes não podem ser responsabilizadas diretamente pela manutenção de postagens com conteúdo ilegais, como ataques à democracia, desinformação e violência, entre outros.
Com a regra em vigor, a responsabilização civil pelos danos causados só ocorre após descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de conteúdos ilegais. Na prática, se não houver uma decisão judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conteúdo no ar e gerando lucros.
Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade às redes sociais e deve ser considerado incompatível com a Constituição.
"O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes", disse o ministro.
Durante sua manifestação, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem até anúncios que remetem a fraudes bancárias.
"Existe uma página de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a página que aparece em primeiro lugar é a página fake [falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o anúncio falso [tem] preferência. Será que eles não têm ferramenta? O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?", questionou o ministro.
Apesar da manifestação de Toffoli, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (5), quando o ministro vai fazer as considerações finais de seu voto.
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por: Alexandre Alves
A Justiça Federal no Tocantins deu início, nesta quarta-feira (4), a um mutirão de audiências que será realizado também nos dias 5, 6, 9 e 11 de dezembro. Durante o período, estão programadas 125 audiências com o objetivo de agilizar a resolução de processos e oferecer uma resposta mais rápida à população.
De acordo com Carlos André Jesus dos Santos, diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tocantins (COJEF/TO), a maioria dos casos está relacionada a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “São processos em que o cidadão solicitou um benefício do INSS, como a antiga aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente, mas não conseguiu resolver na esfera administrativa”, explicou.
Carlos André destacou que 2024 foi um ano marcado por ações voltadas à celeridade processual no estado. “Tivemos vários eventos com esse objetivo. Um mutirão itinerante em Arraias, que movimentou 1.074 processos; depois, o mutirão da Semana Nacional de Conciliação, com 224 processos; e, para finalizar o ano, este mutirão de audiências, com 125 processos, todos presididos pelo doutor Adelmar”, ressaltou.
O Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador da COJEF/TO, ressaltou a importância da iniciativa e da conciliação.
“Esse esforço concentrado tem dois objetivos principais. O primeiro é prestar jurisdição à população de maneira mais rápida, realizando diversas audiências em um curto período. O segundo é atender às metas do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas à instrução e ao julgamento de processos.”
A realização do mutirão reafirma o compromisso da Justiça Federal em garantir maior eficiência no julgamento de ações, especialmente aquelas que envolvem direitos previdenciários, fundamentais para a qualidade de vida de milhares de cidadãos.
Tribunal recebeu Selo Ouro do Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça
Por Cristiano Machado
Reconhecido pelos serviços de excelência na realização de eleições e por desenvolver ações de inclusão sociopolítica, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) acaba de obter mais uma conquista nacional: é Selo Ouro no Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O anúncio oficial foi feito no início da tarde desta terça-feira, 3, durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande (MS).
O regional tocantinense obteve índice de 94,7% entre os considerados tribunais de pequeno porte. "Este resultado é mais uma comprovação do trabalho que é realizado pelo TRE no Tocantins. De fato, é excelência em sua missão principal, que é fazer eleições. Cada um dos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral tocantinense é merecedor deste selo Ouro por sua capacidade técnica, dedicação e acima de tudo compromisso com os cidadãos tocantinenses", afirmou o presidente do tribunal, desembargador João Rigo Guimarães, que participa do encontro.
"Desde que assumi o tribunal em julho de 2023, sempre disse: o prêmio não é o foco. O foco é desenvolver um excelente trabalho. Com isso, o prêmio é consequência", complementou o magistrado, que está acompanhado do gestor de Metas do TRE-TO, juiz Antonio Paim Broglio, e assessores.
Em 2021
De acordo com a Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral (Asplan-DG) do TRE-TO, a última premiação do regional tocantinense no CNJ foi em 2021, com o Selo Prata.
Ministro Barroso
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Prêmio CNJ de Qualidade valoriza o trabalho dos 91 tribunais do país.
Ele destacou que, nesta edição, o Conselho atendeu o pedido das cortes para fazer uma distinção dos tribunais por porte, pois “não era justa a comparação entre tribunais que tinham pouco mais de dezenas de desembargadores e juízes e os que tinham mais de uma centena deles”. Assim, a premiação foi dividida entre tribunais de pequeno, de médio e de grande porte.
O prêmio
Instituído em 2019, o Prêmio CNJ de Qualidade visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.
Os tribunais
Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados. São, ao todo, 53 requisitos, dispostos na forma de artigos e incisos.
Em visita à Ucrânia, senador comparou o combate à corrupção no país que resiste à invasão russa ao feito no Brasil e rebateu o ministro do STF
Com O antagonista
Em viagem pela Ucrânia, o senador Sergio Moro (União-PR, foto) comparou em postagem no X o combate à corrupção no país que resiste à invasão russa e no Brasil.
“Os ucranianos entendem que combater a corrupção não prejudica o país e é fundamental para a democracia e para o esforço de guerra. A Ucrânia construiu um caminho institucional novo contra a corrupção e parece estar se saindo bem. Talvez seja um exemplo a ser seguido. No Brasil, a impunidade da grande corrupção é a regra, ainda mais após o desmonte injustificado da Lava Jato por parte de alguns ministros do STF”, comparou o ex-juiz da Operação Lava Jato.
“A Corte foi criada em 2018 após a constatação de que os tribunais comuns eram incapazes de fazer cumprir a lei contra a corrupção. É uma corte especializada no processo e julgamento de crimes de grande corrupção. É composta por juízes de primeira instância e de uma Câmara de apelação. 38 juízes foram selecionados por um conselho composto de especialistas nacionais e internacionais entre 342 candidatos, com uma rigorosa checagem de histórico profissional e patrimonial. O número de condenados por corrupção tem crescido ano a ano, mesmo diante das dificuldades da pandemia e da guerra”, explicou o senador.
“Cidadão honorário de Brasília”
Enquanto Moro conhecia o trabalho contra corrupção dos ucranianos, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recebia, na tarde de segunda-feira, 2, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de Cidadão Honorário de Brasília.
Como de costume, Gilmar, que é do Mato Grosso e completou 50 anos morando em Brasília, não perdeu a oportunidade de bater na Lava Jato, ao mencionar a Curitiba de sua juventude.
Ele falava sobre encontro promovido pela OAB na capital paranaense ao qual foi quando era estudante de direito durante a ditadura militar.
“Não é [era] a Curitiba que ficou mal-afamada por conta desses episódios de Moro e Dallagnol e companhia. Era a Curitiba que abria cenas para um outro Brasil, que nós trilhamos e que foi extremamente importante”, discursou.
“Ninguém se importa”
Na manhã desta terça, Moro rebateu Gilmar, também em post no X: “Amamos Curitiba e o Paraná e ninguém se importa com a opinião de Gilmar Mendes sobre nossa terra.”
Quem tem dado alguma atenção às opiniões e aos movimento do ministro do STF no comando dos rumos do tribunal é a imprensa internacional.
A revista britânica The Economist publicou reportagem em março sobre o aumento da corrupção na América Latina, com os ministros do STF como destaque.
“O Antigo Regime tem lutado e vencido”
Segundo a reportagem, “poucas pessoas no Brasil ainda querem falar sobre corrupção, exceto para expressar desdém pela Lava Jato”. “Gilmar Mendes, juiz do Supremo Tribunal, a considera produto de interferência estrangeira, ‘propaganda’ dos meios de comunicação e ‘combatentes anticorrupção [que] gostam muito de dinheiro’“, seguia o texto.
O texto terminava dizendo que “O Antigo Regime tem lutado e vencido”, mas avisava: “Deve ter cuidado. Numa pesquisa nacional divulgada em 3 de março, uma pluralidade de brasileiros disse que a Lava Jato foi encerrada devido a interesses políticos. Um total de 74% dos entrevistados acreditam que as decisões recentes do Supremo Tribunal ‘encorajam a corrupção’”.
Mais recentemente, em 24 de novembro, foi o americano The New York Times que dedicou longa reportagem ao desmonte da Lava Jato pelo STF.
É o Supremo que ficou mal-afamado por conta desses episódios de Gilmar e companhia.
Caso que tem maior número de investigados saiu da Vara de Curitiba por determinação do STF e agora tramita na Justiça Eleitoral do DF
Por Everthon Santos
A Justiça Eleitoral de Brasília, por meio da juíza Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, decidiu aceitar a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPF), tornando réus o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque.
A decisão está relacionada a uma nova fase das investigações da operação Lava Jato, que apura crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos, corrupção e organização criminosa.
De acordo com o MPF, os três, juntamente com outros 36 envolvidos na investigação, teriam participado de um esquema de propinas no valor de 68 milhões de reais, referentes à construção da nova sede da Petrobras em Salvador, mais conhecida como Torre Pituba. A obra, orçada em 1,4 bilhão de reais, foi alvo de pagamentos ilegais que envolviam agentes da OAS e da Odebrecht, em benefício de ex-dirigentes da Petrobras.
A juíza, ao analisar o caso, afirmou ver "probabilidade do cometimento dos fatos atribuídos aos denunciados", permitindo que o processo fosse adiante. Este caso remonta ao julgamento inicial na 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo então juiz Sergio Moro, atual senador. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Vara de Curitiba incompetente para julgar o caso e, em maio de 2023, determinou que os autos fossem enviados para a Justiça Eleitoral de Brasília.
Apesar da anulação das provas referentes ao acordo de leniência da Odebrecht, a decisão da Justiça do Distrito Federal reconheceu a materialidade dos crimes, afirmando que a competência da Justiça Eleitoral permanece para tratar das questões conexas, mesmo que os crimes de natureza eleitoral tenham sido extintos.
Até o momento, nem Marcelo Odebrecht, nem João Vaccari Neto, nem Renato Duque se manifestaram publicamente sobre a acusação.