Quando são aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, é necessário analisar se, diante das condutas daquele que deveria cumprir as medidas, os fins intentados com sua decretação estão sendo alcançados. Caso contrário, é preciso reavaliar seu cabimento
Com Conjus
Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) retorne para prisão preventiva ou que seja imposta multa, se violadas as determinações das medidas cautelares, uma vez que o monitoramento eletrônico do deputado não tem se mostrado suficiente à sua contenção.
Daniel Silveira se tornou réu após o STF aceitar denúncia que imputava a ele o crime de grave ameaça, pois teria adotado conduta violenta contra ministros do Supremo, além de defender o fechamento da Corte. Mas teve sua prisão preventiva substituída por medidas menos gravosas, passando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Na petição apresentada pela PGR, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros citou as diversas violações apontadas pelos relatórios de monitoramento, entre os dos meses de março e maio, demonstrando a falta de comprometimento do deputado com as medidas cautelares.
Segundo o documento, são cerca de 30 violações cometidas, entre elas o rompimento do lacre da tornozeleira, diversas descargas do aparelho e desrespeito à área de inclusão. Algumas dessas foram objeto de pronunciamento do órgão fiscalizador, mas várias ficaram sem explicação.
Para Medeiros, os deveres relacionados ao cumprimento das medidas não estão sendo respeitados — entre elas os cuidados para o contínuo funcionamento do equipamento, como sua recarga regular.
Assim, o procurador aponta que "as medidas decretadas não alcançam seu propósito em razão do comportamento do requerido, demonstrando que a manutenção de tal regime não mais se mostra adequada, na medida em que o monitorado executa as restrições a sua maneira, sem observar os termos da ordem judicial".
Responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro foi citado em documento protocolado na PGR, com áudio de suas conversas
Com Portal R7
O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável por julgar os processos do braço fluminense da Lava Jato, é acusado de irregularidades na condução dos processos da força-tarefa. O advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, em um acordo de delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República), afirmou que Bretas negociava penas, combinava estratégias e direcionava acordos com o Ministério Público.
As informações foram reveladas pela revista Veja nesta sexta-feira (4). Segundo a reportagem, Nythalmar apresentou a PGR um áudio no qual Bretas conta sobre um acordo com o então coordenador da Lava Jato no Rio, Leonardo Cardoso, para aliviar a pena do empresário Fernando Cavendish, ex-dono da Delta Construtora. O intuito do áudio era fazer com que o advogado convencesse o empresário a confessar o crime em troca da redução da pena. Na época, Nythalmar representava Cavendish.
O juiz Marcelo Bretas reagiu nesta sexta-feira (4) às acusações feitas pelo advogado. “Afirmações falsas. Fatos distorcidos. A reunião referida pelo advogado de defesa (e por ele gravada) foi feita a pedido do próprio advogado e com a participação do representante do MPF, na 7ª Vara Federal Criminal do RJ”, afirma Bretas sobre as declarações de Ferreira Filho.
O criminalista foi alvo de uma operação da Polícia Federal em outubro do ano passado, sob suspeita de tráfico de influência, e agora tenta a homologação de um acordo de colaboração premiada com a PGR.
De acordo com a reportagem, Bretas é apontado como um juiz que negocia penas, orienta advogados, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos de delação e pressiona investigados.
A matéria cita também que o juiz intermediou um acordo informal com o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, para poupar a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo das investigações de corrupção que atingiram o político.
Outra acusação é a de que Bretas teria tentado transferir, de São Paulo para o Rio de Janeiro, uma investigação envolvendo o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, na esperança de encontrar alguma irregularidade envolvendo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, crítico declarado dos métodos da Lava Jato.
O advogado afirma ainda que o juiz tentou interferir na campanha de 2018 em favor do ex-governador do Rio, Wilson Witzel, destituído após sofrer impeachment, ao vazar o depoimento de um ex-assessor do então adversário Eduardo Paes.
Marcelo Bretas desmontou o maior escândalo de corrupção no Rio: ele foi responsável por condenar Cabral a penas que somam mais de 300 anos de prisão. Também conduziu o inquérito da Operação Furna da Onça, que colocou deputados da Assembleia Legislativa do Rio no banco dos réus e abriu caminho para a investigação das rachadinhas que atingiu o senador Flávio Bolsonaro. Em outra frente, homologou a delação do ex-presidente da Fecomércio do Rio, Orlando Diniz, que colocou a Lava Jato no encalço de uma rede de advocacia supostamente ligada a esquema de desvios do Sistema S fluminense.
O nome do juiz teria sido usado pelo criminalista para aumentar a carteira de clientes. De acordo com a investigação da Polícia Federal que envolveu o advogado, Nythalmar apresentava-se como alguém com poder diante de Bretas e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Seu nome é visto com reservas entre criminalistas mais experientes por causa dos métodos que usa, considerados heterodoxos. Com apenas 30 anos, ele desbancou grandes nomes do Direito brasileiro na defesa de acusados na Lava Jato.
De acordo com notícia de fato apresentada por uma advogada, ministro do Meio Ambiente cometeu obstrução de Justiça
Com Agências
O ministro Alexandre de Moraes deu 5 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido de afastamento e prisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O pedido foi feito com base em suspeita de obstrução de Justiça.
Moraes despachou após receber notícia de fato, apresentada pela advogada Cibele Berenice Amorim, segundo a qual Salles teria ocultado seu celular e alterado o número de seu telefone no curso das investigações da Operação Akuanduba. O ministro do STF quer ouvir a PGR antes de definir sua decisão.
Moraes traz em seu despacho as alegações da advogada Cibele, segundo as quais Salles, "como ministro, tem dever legal de cumprir ordens judiciais de outros Poderes" e que "incorreu, em tese, em tipos penais e de improbidade administrativa, visando obstruir a aplicação da lei penal e embaraçando a investigação de organização criminosa transnacional".
Em seguida, a advogada requer que “seja decretado o afastamento cautelar do ministro Ricardo Salles e sua prisão em flagrante, pois continua descumprindo a ordem do STF, subsidiariamente, sua prisão preventiva, por estar ameaçando a colheita de provas e a aplicação da lei penal”. Em seu despacho, Moraes finaliza: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias".
Salles foi alvo de busca e apreensão e teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados no âmbito da Operação Akuanduba, aberta no último dia 19 para investigar supostos crimes contra a administração pública - corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando - envolvendo agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.
Depoimento à PGR
O pedido à PGR ocorre dias depois de Moraes encaminhar ao órgão despacho em que autoriza Salles a depor diretamente ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e a um representante da Polícia Federal. Ele será ouvido em investigação sobre "grave esquema de facilitação ao contrabando" de madeira - da qual foi alvo de buscas no último dia 19.
Em seu despacho, Moraes disse que "não há óbice" para que o MPF ouça Salles, mas ponderou que a Polícia Federal vai colher o depoimento do ministro "no decorrer da investigação e a seu critério, na medida em que for necessária à elucidação dos fatos investigados".
Senador do Progressistas foi convidado a se reunir com o ex-presidente, mas recusou
Por Letícia Casado
Há cerca de um mês, o ex-presidente Lula participou da primeira de uma série de conversas políticas com caciques partidários em Brasília. Reuniu-se com o ex-presidente José Sarney (MDB), com o deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) e com o ex-prefeito de São Paulo e presidente do PSD Gilberto Kassab. A agenda lulista, que tem como objetivo principal construir apoios para sua candidatura à Presidência em 2022, quando enfrentará o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, ficou parcialmente desfalcada. O motivo: próceres do PT não conseguiram convencer o senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas e expoente do Centrão, a participar de uma reunião privada com o petista.
Pilar da base de sustentação de Jair Bolsonaro no Congresso, Ciro usou uma piada para justificar a aliados a recusa de sentar-se à mesa com o ex-presidente: “ele é tão irresistível que eu não posso encontrar”. O real motivo, porém, inclui um importante cálculo político. Pré-candidato ao governo do Piauí, o eventual desembarque precoce do senador e da numerosa bancada do partido – são 40 deputados e sete senadores – do leque de apoio do bolsonarismo interromperia o principal motivo que mantém Ciro e companhia alinhados ao presidente: a distribuição de cargos e verbas. Correligionário de Nogueira, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) tem como grande força política o fato de decidir ele a quais congressistas emendas parlamentares serão enviadas e encaminhar ao Executivo a planilha dos futuros contemplados com verbas públicas.
Mais: um possível aceno ao petista desde já, quase um ano e meio antes das eleições presidenciais, também colocaria em risco o controle do bilionário cofre do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), hoje nas mãos do senador. O presidente do órgão é Marcelo Lopes da Ponte, que já foi chefe de gabinete do parlamentar. Embarcar prematuramente no arco de alianças do PT abriria caminho para que Bolsonaro retirasse o FNDE do Progressistas e o ofertasse a outra legenda, como o PL do notório Valdemar Costa Neto, dono do partido e condenado no escândalo do mensalão.
Como a legenda de Ciro foi amplamente agraciada com cargos e emendas durante os anos do governo petista, a orientação de aliados lulistas é tentar conseguir possíveis defecções dentro da sigla, lembrando, por exemplo, dos tempos áureos em que o PP comandava a diretoria de Abastecimento da Petrobras, depois transformada em estopim do escândalo da Lava-Jato, e o caixa do Ministério das Cidades, com Aguinaldo Ribeiro, no governo Dilma.
A relação entre Bolsonaro e o Centrão – o presidente foi filiado ao atual Progressistas por onze anos – estreitou-se de forma mais contundente quando o presidente viu aumentarem as turbulências institucionais com os demais poderes e detectou o risco de paralisia de suas pautas no Congresso. Se na eleição de 2018 Bolsonaro se valeu do discurso da antipolítica, hoje o presidente tem no consórcio de partidos de centro que não têm uma pauta programática pré-definida seu esteio de governabilidade.
Para Bolsonaro, a aliança com o Progressistas é estratégica porque abre uma porta na eleição de 2022, com palanques, tempo de exposição em TV e rádio e dinheiro do fundo partidário para investir nas campanhas locais. Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que o partido foi a segunda legenda que mais elegeu prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no primeiro turno das eleições de 2020: foram 7.523 eleitos (11,02%), sendo 680 prefeitos, 551 vice-prefeitos e 6.292 vereadores. Apenas no Nordeste, cujos eleitores historicamente optam por candidatos a presidente do PT, a sigla elegeu 2.934 candidatos (13,05%) no último pleito.
Caso deve ir para o TJ-DFT. TSE não é competente, diz. Executiva do Partido rachou. Facilita filiação de Bolsonaro
POR GUILHERME WALTENBERG
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou que há “elevada gravidade” na acusação protocolada pelo vice-presidente do Patriota, Ovasco Roma Altimari, questionando as mudanças feitas na sigla pelo presidente, Adilson Barroso, para acomodar Jair Bolsonaro e seus filhos. A decisão foi dada nessa 3ª feira (1.jun.2021).
“As alegações da petição inicial revestem-se de elevada gravidade e devem ser submetidas ao escrutínio do Estado-juiz“, disse o ministro na decisão.
Fachin, que deu a decisão como parte da sua atuação no TSE, disse que é importante que o caso seja investigado pela autoridade competente.
“Para se haurir a certeza jurídica da existência e concretude das violações mencionadas é necessário investigar a regularidade dos atos imputados ao presidente nacional da legenda em contraste com as normas estatutárias mencionadas, origem da controvérsia interna ao partido político“, destacou na peça.
O ministro, no entanto, afirmou que as acusações não são de competência da Justiça Eleitoral porque, apesar de serem sobre um tema político, não envolvem uma eleição diretamente.
“As modificações na composição interna do partido político produzem efeitos contidos naquele ambiente privado, não se verificando qualquer ponto de contato dessa controvérsia partidária com um processo eleitoral“, avaliou.
Dessa forma, ele sugeriu que os atos descritos sejam analisados pela Justiça comum. A ação deve prosseguir no TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Não há acusações contra o presidente ou sua família.
A decisão de Fachin facilita a chegada do presidente Jair Bolsonaro e do seu grupo porque não obriga a executiva a reformar as decisões tomadas na convenção de 2ª (31.mai).
A ala descontente acionou o TSE no mesmo dia. No evento partidário foi anunciada a filiação de Flavio Bolsonaro ao partido.
Na peça inicial (eis a íntegra – 1.735KB), a advogada Fernanda Caprio diz que 4 membros da Executiva foram destituídos, junto aos comandos de 5 diretórios estaduais. E que a convenção feita na 2ª não teria sido informada a uma boa parte dos membros da executiva.
FILIAÇÃO
O presidente nacional do Patriota, Adilson Barroso, disse que o presidente Jair Bolsonaro está prestes a fechar com o partido. Segundo ele, o chefe do Executivo pediu de 10 a 15 dias para organizar a migração da sua base de apoio para a legenda. O dirigente da sigla falou em entrevista ao Poder360 nesta 4ª feira (2.jun.2021).
Barroso fez o convite oficial a Bolsonaro na última 3ª feira (1°.jun) no Palácio do Planalto. O encontro foi mediado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que se filiou à legenda em 26 de maio.
“O presidente Bolsonaro já é presidente da República. Portanto, ele não vai presidir partido, então tem que colocar alguém de confiança”, declarou. E completou: “Ele confia em mim plenamente. Com certeza, se ele tivesse que escolher alguém para ser presidente do Patriota, ele falaria que quer o Adilson Barroso, homem de confiança, ministro partidário”.