Ministro do STF considerou pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR); Caso valor não seja pago, deputado poderá ser preso preventivamente

Com Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de fiança de R$ 100 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelos sucessivos descumprimentos no uso da tornozeleira eletrônica , como descarregamento da bateria e rompimento do lacre. O depósito do valor deverá ser feito em 48 horas.

A decisão do ministro acolhe um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que na semana passada opinou ao Supremo a favor da volta do deputado federal Daniel Silveira para a prisão diante das violações do equipamento – colocado no parlamentar desde a sua ida para a prisão domiciliar, em 14 de março.

Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, "para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos".

"No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação das medidas cautelares impostas em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de recrudescimento das medidas aplicadas", afirmou Alexandre de Moraes no despacho dado nesta quinta-feira.

Segundo o ministro, a fiança está prevista no Código de Processo Penal como medida diversa da prisão para garantir o "comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial".

Para estabelecer o valor de R$ 100 mil, o ministro levou em consideração a renda recebida como parlamentar, R$ 33.763,00, além das "circunstâncias indicativas de sua periculosidade". Alexandre de Moraes ainda determinou a abertura de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial e determinou que Silveira seja ouvido pela polícia.

Na manifestação encaminhada ao STF na última sexta-feira, o vice-PGR afirmou que há uma resistência injustificada de Silveira à determinação judicial e que o aparato usado pelo deputado não tem "sido eficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de Justiça".

Em manifestação encaminhada ao STF, Augusto Aras diz que depoimentos envolvendo recursos federais 'não violam pacto federativo'

Com iG

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao depoimento de governadores na CPI da Covid-19 no Senado e defendeu que a convocação de governadores para prestar depoimento "com o fim de fiscalizar a aplicação de recursos federais", não viola o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

A manifestação da PGR é assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação de governadores de 18 estados que pedem para que a corte proíba a CPI da Covid de convocar chefes de Executivos estaduais a depor. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que nesta quinta-feira permitiu que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não comparecesse à comissão.

Segundo a PGR, qualquer pessoa – incluindo governadores de estado e prefeitos – que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da União tem o dever de prestar contas ao Congresso Nacional, seja perante o Tribunal de Contas da União, seja perante comissões parlamentares permanentes, temporárias ou de inquérito.

"A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios", afirma a manifestação.

Aras ainda destaca, no documento, que a CPI da Pandemia fundamentou a convocação de alguns governadores de estado na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso dos recursos federais repassados aos entes regionais. E que o critério adotado para a convocação é a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União.

Na ação apresentada à Corte, os governadores querem que o STF afirme que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

Na ADPF, os governadores lembram de precedente da corte em outro caso envolvendo convocação de governador. Em 2012, o então governador de Goiás Marconi Perillo foi convocado a depor na CPI que investigava esquemas ligados aos negócios de Carlinhos Cachoeira, e o ministro Marco Aurélio concedeu um habeas corpus para que ele pudesse não comparecer.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, participou de reunião virtual, nesta quarta-feira (9/6), com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, e com o senador tocantinense Eduardo Gomes para discutir os trâmites finais da expansão do projeto da rede avançada de comunicação para educação, pesquisa e inovação no Tocantins (Infovia-TO), visando a interiorização da rede em diversos municípios do Estado. A iniciativa vai beneficiar as comarcas com links de alta velocidade e conectividade

Com Assessoria

“Esse é um momento histórico para o TJTO, porque nós vamos conseguir interiorizar nossa rede lógica, que é a Metrotins, para praticamente todas as comarcas do estado. Em algumas comarcas que têm a velocidade de 2 megabytes, vai passar para 100 gigabytes. Ou seja, nós vamos aumentar em 100 mil vezes a velocidade da possibilidade de tratamento dos processos e da velocidade que nós temos hoje. Isso é extremamente importante, é muito bom, enfim, é uma vitória para o Poder Judiciário diante de tanta cidadania que vai gerar para o jurisdicionado”, destacou o desembargador Pedro Nelson Coutinho.

Para o ministro Marcos Pontes, com uma qualidade boa de internet, será possível pensar também sobre cidades inteligentes e sustentáveis. “Isso coloca possibilidades muito boas para o estado, para as pessoas e para o país como um todo. A gente precisa desenvolver essas cidades. Isso não é opção, é necessidade”, afirmou.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes garantiu que irá atuar para conseguir, o mais breve possível, a liberação dos recursos para execução do projeto junto à bancada federal e ao Ministério da Economia. A data de assinatura da ordem de serviço para início dos trabalhos ainda está sendo adequada às agendas do ministro Marcos Pontes e do PJTO. A meta é que, após a assinatura, os serviços sejam concluídos em até 12 meses.

Vantagens para as Comarcas

O diretor da área de Tecnologia da Informação do TJTO, Ernandes Rodrigues da Silva, presente à reunião, destacou a economicidade que o projeto trará ao Judiciário tocantinense, já que todos os custos de manutenção são rateados entre instituições que lhe fazem uso. “As comarcas serão totalmente impactadas na parte de altíssima conectividade, você chega a velocidades estrondosas, e consegue fazer transmissão de videoconferência, movimentação de processos e de imagens numa velocidade incrível”, avaliou.

Conforme o diretor, como a ramificação da rede de fibra óptica saindo do eixo norte-sul, neste primeiro momento, serão atendidas as comarcas que estão às margens da Belém-Brasília. “Primeiramente, serão contempladas 12 cidades. Mas nada impede que façamos a última milha, levando de uma cidade anterior para a próxima. Exemplo de Guaraí, que está à margem da rodovia, até Colméia, que dista por volta de 36 km. Então, temos a possibilidade de prover com a mesma qualidade”, assegurou.

Sobre a Metrotins

O projeto é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTIC), coordenado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), no Tocantins, por meio do professor da Universidade Federal do Tocantins Gentil Veloso, presente na reunião virtual. Seu objetivo é interligar o maior número de instituições públicas, com alta velocidade de transferência de dados e com baixo custo para os órgãos.

“Esse projeto vem para fomentar políticas públicas. Ele foi iniciado em 2005 e, durante cinco anos, a gente desenvolveu e implantou aqui em Palmas. E esse é um momento histórico, porque foi o Tribunal de Justiça que fomentou essa vontade, esse interesse de viabilizar essa expansão para as 40 comarcas do estado. Nós estamos muito felizes com essa oportunidade que foi nos dada pelo desembargador Pedro Nelson, que encarou esse desafio de frente, fechando-o com chave de ouro”, disse o professor Gentil Veloso.

Exemplificando de forma mais didática o processo que será feito para levar conectividade de alta velocidade ao interior do estado, o professor da UFT destacou ainda que o trabalho pode ser comparado à construção de uma estrada. “O objetivo de construir uma rodovia é que os carros transitem ali, e o que a gente vai fazer é uma estrada para transferência de dados. Nós estamos trabalhando com valores de primeiro mundo, de 100 gigabytes por segundo”, explicou.

Além de beneficiar as comarcas, o projeto também viabilizará inclusão social e cidadania, beneficiando instituições de ensino, área de saúde, segurança pública dentre outros.

Presenças

Participaram também da reunião virtual a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Kênia Cristina de Oliveira; o diretor geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos; o Secretário de Empreendedorismo e Inovação (MCTIC), Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, juntamente com assessores.

Texto: Jesuino Santana Jr. / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Depoimento estava marcado para hoje

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu, na noite de quarta-feira, 9, um habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Pandemia. A magistrada entendeu que, como o político é investigado e foi denunciado, não é obrigado a se incriminar na oitiva. Caso ele opte por ir à comissão, poderá ficar em silêncio.

O depoimento de Lima foi antecipado para esta quinta-feira, 10, após a Operação Sangria, da Polícia Federal, atingir toda a cúpula do governo amazonense. Ele seria o primeiro dos nove chefes estaduais a serem ouvidos pela CPI, que investiga possíveis desvios de recursos repassados pela União para o enfrentamento da pandemia nos estados.

Assim como o gestor do Amazonas, outros oito governadores convocados pela CPI acionaram STF para pedir a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de governadores de estado e do Distrito Federal". A relatora deste caso também é a ministra Rosa Weber. O HC concedido a Lima foi feito de forma individual pela sua defesa na segunda-feira, 7.

"Constato que o paciente [governador] não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado [...]. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia", disse a ministra em sua decisão.

"Embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias", acrescentou.

No dia 26 de maio, Wilson Lima foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Procuradoria-Geral da República por suspeitas de desvios de recursos no estado. Ele nega qualquer irregularidade.

Parlamentares governistas defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica no Brasil

Por Pablo Valadares

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (9), em debate na Câmara dos Deputados, o sistema de votação eletrônica adotado no Brasil a partir de 1996. Para ele, o processo eletrônico “é seguro, transparente e, sobretudo, é auditável”. Ele disse também que nunca houve fraude comprovada nas urnas eletrônicas.

Barroso participou de uma comissão geral que discutiu propostas em análise na Câmara que alteram a legislação eleitoral, entre elas a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos (PEC 135/19). A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a discussão. “A ideia é controversa, mas a Câmara dos Deputados está aberta ao debate”, declarou.

Para o presidente do TSE, o voto impresso é um retrocesso, pois facilita a quebra do sigilo da escolha do eleitor, abrindo margem para a compra de votos, prática ainda recorrente no País. Também, segundo Barroso, permite fraudes eleitorais, pois os votos passam a ser manipuláveis na hora de recontagem ou do transporte e armazenamento das urnas.

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”, disse Barroso. “O voto impresso é sinônimo de recontagem [de votos] e de problemas”.

Aos deputados, ele explicou que a urna eletrônica passa por dez etapas de auditoria, acompanhadas pelos partidos políticos e especialistas em informática, que têm acesso ao código-fonte do programa utilizado. Apesar de argumentar contra o voto impresso, Barroso afirmou que a decisão sobre o assunto é do Congresso Nacional.

A participação do presidente do TSE na comissão geral foi um pedido dos deputados diretamente envolvidos na discussão de propostas que mudam regras eleitorais. Além da PEC do voto impresso, a Câmara analisa a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir outros temas, e o grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. Também está em discussão na Casa um projeto que combate as fake news (PL 2630/20).

Aprimoramento

Durante o debate, vários parlamentares defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica. “Nenhum sistema que conte com 25 anos de idade pode ser considerado moderno”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), também é favorável à medida. Ele afirmou que isso garante a “confiabilidade do eleitor de que a sua escolha foi respeitada”. Respondendo ao ministro Barroso, Martins declarou também que os partidos não têm know how para fazer auditoria nas urnas eletrônicas.

Contrário ao voto impresso nas urnas eletrônicas, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) disse que a medida trará de volta problemas como a compra de votos. “Como professor de história, não tenho nenhuma saudade do voto impresso, do voto de cabresto”, comentou.

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também se posicionou contra. Ele lembrou que o seu partido pediu verificação das urnas na campanha presidencial de 2014, ocasião em que acompanhou a análise feita no TSE. “Ao final, concluímos que não havia indícios nem de adulteração, nem de violações”, afirmou.

Sistema eleitoral

Além do voto impresso nas urnas eletrônicas, os deputados discutiram outras alterações eleitorais. Relatora da PEC 125/11, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) defendeu a discussão de mudanças no sistema eleitoral (proporcional, distrital ou distrital misto) e a maior presença de mulheres na política, com reserva de vagas. “É importante corrigirmos essa distorção”, sustentou.

A deputada Celina Leão (PP-DF) também defendeu a medida e elogiou a decisão do TSE que garantiu 30% do Fundo Eleitoral para as campanhas de candidatas nas eleições de 2018. “Eu sou fruto dos 30%, porque tive acesso a esse recurso”, ressaltou.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Luis Tibé (Avante-MG), afirmou que o sistema político precisa de mudanças, mas salientou que os avanços já obtidos serão preservados, como a cláusula de barreira.

A relatora do grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), vai entregar no próximo dia 15 o texto-base do novo Código Eleitoral, que deverá unificar a legislação, hoje dispersa em diversas leis. “Nós temos uma legislação eleitoral extremamente ‘barulhenta’, esparsa, que promove insegurança jurídica, promove judicialização”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias