Com Estadão Conteúdo

Após o pedido do senador Randolfe Rodrigues para que o Procurador-Geral da República Augusto Aras seja substituído na condução do inquérito dos atos antidemocráticos, as principais associações de integrantes do Ministério Público divulgaram nota em defesa do 'princípio do promotor natural e o sistema acusatório'. "Em momentos de confronto, as instituições devem ser fortalecidas e protegidas, exatamente por serem perenes, ao contrário de seus titulares que, por natureza, são transitórios, tudo em homenagem ao Estado Democrático de Direito", registra o documento.

O texto é assinado pelos presidentes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).

Na nota, as entidades destacam que é 'assegurado ao membro do Ministério Público agir com independência funcional ao formar sua convicção sobre os fatos que tem sob sua atribuição, não podendo sofrer influência externa' e ressaltam que não se pode permitir que 'sejam adotadas soluções que, sem base legal, vulnerem o princípio do promotor natural'.

"A essência de regimes democráticos exige que as regras sejam criadas a partir de pressupostos abstratos, assim como abstratas devem ser estruturadas as instituições de Estado, sem levar em consideração os eventuais e transitórios ocupantes de funções públicas, em homenagem à impessoalidade", diz ainda o texto.

O posicionamento tem relação com o pedido da Procuradoria-Geral da República, para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquive o inquérito dos atos antidemocráticos em relação a parlamentares bolsonaristas. O argumento foi o de que a PF não conseguiu delimitar a investigação. Na outra ponta, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a 'justa causa' no aprofundamento do trabalho e sugere a abertura de oito novas frentes de apuração com base nos achados do inquérito.

Ministro do STF considerou pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR); Caso valor não seja pago, deputado poderá ser preso preventivamente

Com Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de fiança de R$ 100 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelos sucessivos descumprimentos no uso da tornozeleira eletrônica , como descarregamento da bateria e rompimento do lacre. O depósito do valor deverá ser feito em 48 horas.

A decisão do ministro acolhe um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que na semana passada opinou ao Supremo a favor da volta do deputado federal Daniel Silveira para a prisão diante das violações do equipamento – colocado no parlamentar desde a sua ida para a prisão domiciliar, em 14 de março.

Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, "para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos".

"No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação das medidas cautelares impostas em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de recrudescimento das medidas aplicadas", afirmou Alexandre de Moraes no despacho dado nesta quinta-feira.

Segundo o ministro, a fiança está prevista no Código de Processo Penal como medida diversa da prisão para garantir o "comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial".

Para estabelecer o valor de R$ 100 mil, o ministro levou em consideração a renda recebida como parlamentar, R$ 33.763,00, além das "circunstâncias indicativas de sua periculosidade". Alexandre de Moraes ainda determinou a abertura de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial e determinou que Silveira seja ouvido pela polícia.

Na manifestação encaminhada ao STF na última sexta-feira, o vice-PGR afirmou que há uma resistência injustificada de Silveira à determinação judicial e que o aparato usado pelo deputado não tem "sido eficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de Justiça".

Em manifestação encaminhada ao STF, Augusto Aras diz que depoimentos envolvendo recursos federais 'não violam pacto federativo'

Com iG

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao depoimento de governadores na CPI da Covid-19 no Senado e defendeu que a convocação de governadores para prestar depoimento "com o fim de fiscalizar a aplicação de recursos federais", não viola o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

A manifestação da PGR é assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação de governadores de 18 estados que pedem para que a corte proíba a CPI da Covid de convocar chefes de Executivos estaduais a depor. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que nesta quinta-feira permitiu que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não comparecesse à comissão.

Segundo a PGR, qualquer pessoa – incluindo governadores de estado e prefeitos – que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da União tem o dever de prestar contas ao Congresso Nacional, seja perante o Tribunal de Contas da União, seja perante comissões parlamentares permanentes, temporárias ou de inquérito.

"A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios", afirma a manifestação.

Aras ainda destaca, no documento, que a CPI da Pandemia fundamentou a convocação de alguns governadores de estado na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso dos recursos federais repassados aos entes regionais. E que o critério adotado para a convocação é a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União.

Na ação apresentada à Corte, os governadores querem que o STF afirme que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

Na ADPF, os governadores lembram de precedente da corte em outro caso envolvendo convocação de governador. Em 2012, o então governador de Goiás Marconi Perillo foi convocado a depor na CPI que investigava esquemas ligados aos negócios de Carlinhos Cachoeira, e o ministro Marco Aurélio concedeu um habeas corpus para que ele pudesse não comparecer.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, participou de reunião virtual, nesta quarta-feira (9/6), com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, e com o senador tocantinense Eduardo Gomes para discutir os trâmites finais da expansão do projeto da rede avançada de comunicação para educação, pesquisa e inovação no Tocantins (Infovia-TO), visando a interiorização da rede em diversos municípios do Estado. A iniciativa vai beneficiar as comarcas com links de alta velocidade e conectividade

Com Assessoria

“Esse é um momento histórico para o TJTO, porque nós vamos conseguir interiorizar nossa rede lógica, que é a Metrotins, para praticamente todas as comarcas do estado. Em algumas comarcas que têm a velocidade de 2 megabytes, vai passar para 100 gigabytes. Ou seja, nós vamos aumentar em 100 mil vezes a velocidade da possibilidade de tratamento dos processos e da velocidade que nós temos hoje. Isso é extremamente importante, é muito bom, enfim, é uma vitória para o Poder Judiciário diante de tanta cidadania que vai gerar para o jurisdicionado”, destacou o desembargador Pedro Nelson Coutinho.

Para o ministro Marcos Pontes, com uma qualidade boa de internet, será possível pensar também sobre cidades inteligentes e sustentáveis. “Isso coloca possibilidades muito boas para o estado, para as pessoas e para o país como um todo. A gente precisa desenvolver essas cidades. Isso não é opção, é necessidade”, afirmou.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes garantiu que irá atuar para conseguir, o mais breve possível, a liberação dos recursos para execução do projeto junto à bancada federal e ao Ministério da Economia. A data de assinatura da ordem de serviço para início dos trabalhos ainda está sendo adequada às agendas do ministro Marcos Pontes e do PJTO. A meta é que, após a assinatura, os serviços sejam concluídos em até 12 meses.

Vantagens para as Comarcas

O diretor da área de Tecnologia da Informação do TJTO, Ernandes Rodrigues da Silva, presente à reunião, destacou a economicidade que o projeto trará ao Judiciário tocantinense, já que todos os custos de manutenção são rateados entre instituições que lhe fazem uso. “As comarcas serão totalmente impactadas na parte de altíssima conectividade, você chega a velocidades estrondosas, e consegue fazer transmissão de videoconferência, movimentação de processos e de imagens numa velocidade incrível”, avaliou.

Conforme o diretor, como a ramificação da rede de fibra óptica saindo do eixo norte-sul, neste primeiro momento, serão atendidas as comarcas que estão às margens da Belém-Brasília. “Primeiramente, serão contempladas 12 cidades. Mas nada impede que façamos a última milha, levando de uma cidade anterior para a próxima. Exemplo de Guaraí, que está à margem da rodovia, até Colméia, que dista por volta de 36 km. Então, temos a possibilidade de prover com a mesma qualidade”, assegurou.

Sobre a Metrotins

O projeto é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTIC), coordenado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), no Tocantins, por meio do professor da Universidade Federal do Tocantins Gentil Veloso, presente na reunião virtual. Seu objetivo é interligar o maior número de instituições públicas, com alta velocidade de transferência de dados e com baixo custo para os órgãos.

“Esse projeto vem para fomentar políticas públicas. Ele foi iniciado em 2005 e, durante cinco anos, a gente desenvolveu e implantou aqui em Palmas. E esse é um momento histórico, porque foi o Tribunal de Justiça que fomentou essa vontade, esse interesse de viabilizar essa expansão para as 40 comarcas do estado. Nós estamos muito felizes com essa oportunidade que foi nos dada pelo desembargador Pedro Nelson, que encarou esse desafio de frente, fechando-o com chave de ouro”, disse o professor Gentil Veloso.

Exemplificando de forma mais didática o processo que será feito para levar conectividade de alta velocidade ao interior do estado, o professor da UFT destacou ainda que o trabalho pode ser comparado à construção de uma estrada. “O objetivo de construir uma rodovia é que os carros transitem ali, e o que a gente vai fazer é uma estrada para transferência de dados. Nós estamos trabalhando com valores de primeiro mundo, de 100 gigabytes por segundo”, explicou.

Além de beneficiar as comarcas, o projeto também viabilizará inclusão social e cidadania, beneficiando instituições de ensino, área de saúde, segurança pública dentre outros.

Presenças

Participaram também da reunião virtual a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Kênia Cristina de Oliveira; o diretor geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos; o Secretário de Empreendedorismo e Inovação (MCTIC), Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, juntamente com assessores.

Texto: Jesuino Santana Jr. / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Depoimento estava marcado para hoje

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu, na noite de quarta-feira, 9, um habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Pandemia. A magistrada entendeu que, como o político é investigado e foi denunciado, não é obrigado a se incriminar na oitiva. Caso ele opte por ir à comissão, poderá ficar em silêncio.

O depoimento de Lima foi antecipado para esta quinta-feira, 10, após a Operação Sangria, da Polícia Federal, atingir toda a cúpula do governo amazonense. Ele seria o primeiro dos nove chefes estaduais a serem ouvidos pela CPI, que investiga possíveis desvios de recursos repassados pela União para o enfrentamento da pandemia nos estados.

Assim como o gestor do Amazonas, outros oito governadores convocados pela CPI acionaram STF para pedir a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de governadores de estado e do Distrito Federal". A relatora deste caso também é a ministra Rosa Weber. O HC concedido a Lima foi feito de forma individual pela sua defesa na segunda-feira, 7.

"Constato que o paciente [governador] não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado [...]. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia", disse a ministra em sua decisão.

"Embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias", acrescentou.

No dia 26 de maio, Wilson Lima foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Procuradoria-Geral da República por suspeitas de desvios de recursos no estado. Ele nega qualquer irregularidade.