Caso deve ir para o TJ-DFT. TSE não é competente, diz. Executiva do Partido rachou. Facilita filiação de Bolsonaro

POR GUILHERME WALTENBERG

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou que há “elevada gravidade” na acusação protocolada pelo vice-presidente do Patriota, Ovasco Roma Altimari, questionando as mudanças feitas na sigla pelo presidente, Adilson Barroso, para acomodar Jair Bolsonaro e seus filhos. A decisão foi dada nessa 3ª feira (1.jun.2021).

“As alegações da petição inicial revestem-se de elevada gravidade e devem ser submetidas ao escrutínio do Estado-juiz“, disse o ministro na decisão.

Fachin, que deu a decisão como parte da sua atuação no TSE, disse que é importante que o caso seja investigado pela autoridade competente.

“Para se haurir a certeza jurídica da existência e concretude das violações mencionadas é necessário investigar a regularidade dos atos imputados ao presidente nacional da legenda em contraste com as normas estatutárias mencionadas, origem da controvérsia interna ao partido político“, destacou na peça.

O ministro, no entanto, afirmou que as acusações não são de competência da Justiça Eleitoral porque, apesar de serem sobre um tema político, não envolvem uma eleição diretamente.

“As modificações na composição interna do partido político produzem efeitos contidos naquele ambiente privado, não se verificando qualquer ponto de contato dessa controvérsia partidária com um processo eleitoral“, avaliou.

Dessa forma, ele sugeriu que os atos descritos sejam analisados pela Justiça comum. A ação deve prosseguir no TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Não há acusações contra o presidente ou sua família.

A decisão de Fachin facilita a chegada do presidente Jair Bolsonaro e do seu grupo porque não obriga a executiva a reformar as decisões tomadas na convenção de 2ª (31.mai).

A ala descontente acionou o TSE no mesmo dia. No evento partidário foi anunciada a filiação de Flavio Bolsonaro ao partido.

Na peça inicial (eis a íntegra – 1.735KB), a advogada Fernanda Caprio diz que 4 membros da Executiva foram destituídos, junto aos comandos de 5 diretórios estaduais. E que a convenção feita na 2ª não teria sido informada a uma boa parte dos membros da executiva.

FILIAÇÃO

O presidente nacional do Patriota, Adilson Barroso, disse que o presidente Jair Bolsonaro está prestes a fechar com o partido. Segundo ele, o chefe do Executivo pediu de 10 a 15 dias para organizar a migração da sua base de apoio para a legenda. O dirigente da sigla falou em entrevista ao Poder360 nesta 4ª feira (2.jun.2021).

Barroso fez o convite oficial a Bolsonaro na última 3ª feira (1°.jun) no Palácio do Planalto. O encontro foi mediado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que se filiou à legenda em 26 de maio.

“O presidente Bolsonaro já é presidente da República. Portanto, ele não vai presidir partido, então tem que colocar alguém de confiança”, declarou. E completou: “Ele confia em mim plenamente. Com certeza, se ele tivesse que escolher alguém para ser presidente do Patriota, ele falaria que quer o Adilson Barroso, homem de confiança, ministro partidário”.

Investigação suspeita de fraude com recursos para enfrentar a pandemia do novo coronavírus

Por Rodrigo Viga Gaier e Pedro Fonseca

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira operação para cumprir seis mandados de prisão e 19 de busca e apreensão no âmbito de investigação sobre suspeita de fraudes e superfaturamento em contratos voltados para o enfrentamento à covid-19 no Amazonas, um dos Estados mais afetados pela pandemia no Brasil.

A PF informou em nota que as investigações apontaram que a cúpula do governo estadual teria orientado funcionários do alto escalão da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas a realizar contratação fraudulenta de um hospital de campanha para favorecer grupo de empresários locais.

Uma fonte com conhecimento da operação disse que a casa do governador do Estado, Wilson Lima (PSC), foi alvo de busca e apreensão. A PF não divulgou os nomes dos alvos da ação.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também decretou o sequestro de bens e valores no total de 22,8 milhões de reais, segundo a polícia.

De acordo com a PF, o hospital de campanha alvo da investigação "não atende às necessidades básicas de assistência à população atingida pela pandemia de Covid-19, bem como coloca em risco de contaminação os pacientes e os funcionários da unidade."

Contratos das áreas de conservação e limpeza, lavanderia hospitalar e diagnóstico por imagem firmados com o governo do Amazonas em relação ao hospital de campanha também contêm "indícios de montagem e direcionamento de procedimento licitatório, prática de sobrepreço e não prestação de serviços contratados", acrescentou a PF.

Procurados, o governo do Amazonas e a Secretaria de Saúde do Estado não responderam de imediato a um pedido de comentário sobre a operação.

O Amazonas sofreu um colapso no sistema de saúde no início deste ano devido a uma explosão de casos de Covid-19, quando hospitais ficaram sem oxigênio e pessoas morreram sem atendimento.

Suspeitas de desvios de recursos enviados pelo governo federal aos Estados para enfrentar a pandemia também serão investigados pela CPI da Covid no Senado, que, inclusive, já aprovou a convocação do secretário de Saúde do Amazonas e do governador do Estado para prestar depoimento.

Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de edital

Por Israel Medeiros

Em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Congresso derrubou o veto nº 13/2021 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que trata da nova Lei de Licitação (14.133 de 2021). Entre os vetos estava a determinação de que editais sejam publicados em jornais de grande circulação, para dar mais transparência aos contratos firmados pelo Estado.

O trecho vetado pelo presidente diz que, até 31 de dezembro de 2023, os municípios “deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”. Em outra parte da lei, estende-se a obrigatoriedade de publicação em diários impressos também aos Estados e ao Distrito Federal.

Para o governo, a obrigatoriedade vai contra o interesse público. A publicação de editais em sites oficiais já atenderia ao princípio constitucional da publicidade. “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, alegou o presidente.

Parlamentares entenderam, no entanto, que a publicação em jornais proporciona mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. “A transparência dos processos licitatórios é fundamental e precisa ser cada vez mais fomentada, especialmente nos dias de hoje”, disse o relator da nova Lei de Licitação no Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG).

Ele acrescenta que “a derrubada desse veto significa maior controle social, mais fiscalização e transparência total, o que é positivo para a administração pública e para o cidadão”, afirmou Anastasia.

Em 2019, Bolsonaro publicou a medida 898/2019, que acabava com a obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação. A MP perdeu a validade e, consequentemente, eficácia.

A medida foi vista como uma represália aos veículos de imprensa, que são frequentemente atacados pelo mandatário. Ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu cortar verbas publicitárias de determinados veículos de comunicação. Recentemente, em conversas com apoiadores, Bolsonaro chegou a comemorar o fim da circulação física da revista Época, do grupo Globo.

Outros vetos

Na nova lei, também foram derrubados vetos sobre a contratação de serviços especializados de natureza intelectual. O texto previa que, nos casos onde o valor do contrato fosse superior a R$ 300 mil, os critérios utilizados para a escolha deveriam ser melhor técnica e, também, a relação entre técnica e preço. No veto, o governo argumentou que essa decisão caberia a cada gestor.

Outro trecho que voltou a fazer parte do texto foi a obrigatoriedade de obter licenciamento ambiental por parte da administração pública nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia antes da divulgação do edital. Outros 20 trechos vetados foram mantidos. A lei, agora, passa a vigorar com as modificações do Congresso.

A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do DF que buscam salvo-conduto para não ir á CPI

Com R7

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para o presidente da CPI da Covid no Senado, senador Omar Aziz, para prestar informações sobre a convocação de governadores. A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do Distrito Federal que entraram na Corte em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI.

"Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Senador Omar Aziz, a serem prestadas no prazo de 05 dias", afirmou em decisão.

O argumento deles é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos estados e municípios.

Se você faz uma pesquisa de opinião, o governo não tem uma imagem positiva na pandemia, admite

Com Agências

Um dos principais aliados de Jair Bolsonaro no Congresso, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), admitiu, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que hoje o atual governante não conseguiria se reeleger. "O governo não tem uma imagem positiva na pandemia. Essa mesma imagem se reflete na intenção de voto", afirma. Ciro, no entanto, pontuou que ele terá uma imagem positiva em 2022, alavancada pela economia, que deve crescer 5% neste ano. "Quem elege e reelege presidente é a economia".

Ciro Nogueira também deixou claro que a estratégia dos governistas será tentar estimular, mais uma vez, um sentimento antipetista. "Não há nada mais odiado no Brasil do que o PT", afirmou. Ciro Nogueira também disse que Bolsonaro e seus filhos não se filiarão ao PP.